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10 DE OUTUBRO DE 1997 81

É o seguinte:

Artigo 10.º

Região do Algarve

A região administrativa do Algarve abrange a área dos seguintes municípios incluídos no distrito de Faro: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Nova de Santo António.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 11.º) ao texto de substituição, apresentado pelo PS, PCP e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.

É o seguinte:

Artigo 11.º (Novo)

Alteração dos limites geográficos

1 - Após a consulta directa prevista no artigo 256.º da Constituição, os limites das regiões administrativas instituídas podem ser alterados, nos termos constitucionais, mediante lei orgânica a aprovar pela Assembleia da República, a qual assegurará designadamente que o processo inclua a audição das respectivas assembleias municipais e das assembleias regionais das regiões envolvidas.
2 - As alterações previstas respeitarão sempre o princípio da contiguidade territorial.

O Sr. Presidente: - Fica registado que o Sr. Deputado Eurico Figueiredo irá apresentar uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as alterações entretanto introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mendes Bota, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PSD António Vairinhos, Cabrita Neto e Macário Correia.

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes, de pé.

O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.ª e a Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar à Mesa uma declaração de voto, relativa à votação que acabámos de efectuar, assinada pela totalidade dos 88 Deputados do nosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero também informar a Mesa de que vou entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Fui informado de que os Srs. Deputados Marques Júnior, Fernando Pereira Marques e António Braga, do PS, também vão entregar declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que também vou entregar uma declaração de voto, a qual é subscrita pelos Srs. Deputados António Vairinhos e Cabrita Neto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Afinal, quantas declarações de voto apresentam?!

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Macário Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que farei a entrega na Mesa de uma declaração de voto individual, explicitando a minha posição.

Protestos do PS, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, fui ainda informado de que os Srs. Deputados António Barradas Leitão, do PSD, e Carlos Luís, do PS, também procederão à entrega de declarações de voto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Carlos Coelho anunciar que vai entregar uma declaração de voto subscrita pelos 88 Deputados do PSD mas ouvi outros Srs. Deputados do PSD anunciarem que vão entregar declarações de voto individuais.
Para clarificar este aspecto, solicito à Mesa que pergunte, novamente; ao Sr. Deputado Carlos Coelho se confirma que os 88 Deputados vão assinar a declaração de voto e se estão todos presentes.

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, o Sr. Deputado Carlos Coelho fará o que entender mas, como é óbvio, não é inconciliável uma declaração de voto colectiva com uma declaração de voto individual.
Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje, que deveriam ter tido lugar pelas 18 horas mas relativamente às quais todos estivemos de acordo em que se adiassem para depois das votações que acabámos de realizar.
Vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.º 134/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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