82 I SÉRIE - NÚMERO 2

Srs. Deputados, creio que há consenso e que o Governo não se opõe, mas, se não for esse o caso, o Sr. Secretário de Estado presente di-lo-á, a que a proposta de lei que acabámos de votar baixe, contra o que é regimental, à 1.ª Comissão.
Uma vez que ninguém se opõe, aliás, foi isso que resultou da discussão na generalidade, a proposta de lei n.º 134/VII baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, julgo que esta proposta de lei deverá baixar também à 12.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, nesta fase Final, de simples redacção, não é habitual que baixe a duas comissões e penso que a 1.ª Comissão não deixará de ouvir a 12.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.

Submetida à votação, foi aprovada, cone votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 164/VII - Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.

O projecto de lei n.º 164/VII baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 96/VII Alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios) (PSD).
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação na especialidade do mesmo projecto de lei, que contém um único artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do projecto de lei que acaba de ser votado na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final, global do texto final; apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.^os 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP) e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 47/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta-Malta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada por Portugal nessa data.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 59/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda de produtos do crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar globalmente a proposta de resolução n.º 69/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, resta votar a proposta de resolução n.º 48/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 15 de Outubro, pelas 15 horas, e compreenderá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia destinado à apreciação do projecto de lei n.º 292/VII - Revê o regime jurídico do segredo de justiça (CDS-PP) e à discussão conjunta das propostas de lei n.^os 95/VII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público e 106/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública).
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.