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Sexta-feira, 10 de Outubro de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 2

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 145/VII, da proposta de resolução n.º 71/VII, dos projectos de lei n.os, 414 a 418/VII, das ratificações n.os 38 e 39/VII, dos projectos de resolução n.os 66 e 67/VII.
Foram aprovados os n.os 88 a 96 do Diário.
A Câmara discutiu e aprovou, na especialidade o texto de substituição elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo aos projectos de lei n.os 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 136/VII - Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (PS), 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS) e 143/VII - Criação e processo de instituição dos regiões administrativas do continente (Os Verdes), assim como propostas de alteração a este texto apresentadas pelo PS, pela PCP e Os Verdes. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Assis (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Mendes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), João Amaral (PCP), Álvaro Amaro (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP), Luís Filipe Madeira e Agostinho Moleiro (PS), Lino de Carvalho (PCP), José Junqueiro (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 134/VII - Autorizo n Governo a alterar o regime jurídico da adopção. 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas no desporto e no projecto de lei n.º 164/VII - Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP).
O projecto de lei n.º 96/VII - Alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios) foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo ainda merecido aprovação em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo aos projectos de lei n.os 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP) e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro (PS).
Finalmente, foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.º 47/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta-Malta, em 16 de Janeiro de 1992 e assinada por Portugal nessa data, 59/VII - Aprova, paro ratificação, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda de produtos do crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990, 69/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo no Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entra as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e 48/VII - Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Repúblico da Venezuela para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram I9 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís. Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.

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António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota. Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 145/VII - Altera a Lei n.º 45/91, de 3 de Agosto (Lei orgânica do regime do referendo), que baixou à l.ª Comissão; proposta de resolução n.º 71/VII - Referendo relativo às questões da Europa, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes), que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões, 415/VII Criação do concelho de Vizela e elevação a cidade (CDS-PP), que baixou à 4.ª Comissão, 416/VII - Altera a lei orgânica do regime do referendo (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 417/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), que baixou às l.ª e ,7.ª Comissões, e 418/VII - Direito de asilo (PSD), que baixou à l.ª Comissão; ratificações n.os 38/VII - Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, e 39/VII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º

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205/97, de 12 de Agosto; projectos de resolução n.os 66/VII - Regula no Regimento da Assembleia da República a tramitação do referendo de iniciativa popular (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 67/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD), que baixou igualmente, à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 88 a 96 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 4, 9, 10, 15, 16 e 17 de Julho do ano corrente.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão e a votação, na especialidade, do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, sobre os projectos de lei n.os 94/VII - Processo de criação e instituição das regiões administrativas (PCP), 137/VII - Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS), 143/VII - Criação e processo de instituição das regiões administrativas no continente (Os Verdes).
A discussão será feita artigo a artigo, mas foi acordado em conferência dos representantes dos grupos parlamentares que a votação de todos esses artigos, um por um, será feita no termo da discussão na especialidade.
Tratando-se de um agendamento potestativo do PS, tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que esta Assembleia se apresta a discutir e aprovar alei de criação das regiões administrativas, dando, assim, um passo decisivo e de inegável projecção histórica num processo que haverá de conduzir, por vontade da maioria dos portugueses, à instituição das regiões no nosso país, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, saudar todos quantos nos últimos 21 anos, por entre vicissitudes várias, contribuíram para a afirmação e promoção da causa da descentralização político-administrativa.

Aplausos do PS.

Saúdo, em primeiro lugar e de forma especialmente enfática, os Deputados constituintes que, no alvorecer da democracia representativa e no preciso instante da sua consagração institucional, tiveram a lucidez suficiente para dar acolhimento e expressão à vontade descentralizadora e regionalizante, elevando-a mesmo à categoria de preceito constante da Lei Fundamental do País.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Saúdo, depois, os vários governos, as diversas maiorias parlamentares, as múltiplas personalidades que, em contextos históricos diferentes e nem sempre favoráveis, forneceram inestimáveis contributos para o sucesso deste combate.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Saúdo, por último e com enorme apreço, todos aqueles que mais recentemente, no âmbito do processo de auscultação pública levado a cabo pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, participaram neste debate, enriquecendo-o e transmitindo-lhe uma vitalidade que o enobreceu e singularizou a tal ponto que haverá de permanecer como um exemplo de abertura deste Parlamento à intervenção de instâncias autárquicas e associações representativas da sociedade na vida pública nacional.

Aplausos do PS.

Sendo justas e sinceras, estas saudações exprimem um reconhecimento e antecipam uma exigência, que é a de que este debate, pela sua natureza e importância, seja expurgado de argumentos redutores e simplistas, que podem deleitar demagogos e sectários, mas não concorrem para a elevação do confronto democrático, nem para o esclarecimento dos assuntos em discussão.
Quando se cai na tentação de reduzir as teses contrárias àquelas que preconizamos a uma expressão burlesca e caricatural, não se está, seguramente, a prestar qualquer serviço ao regime democrático, que se pauta por uma acrescida exigência de seriedade e sentido da responsabilidade. Recusamo-nos, deste modo, a seguir por um caminho de proselitismo primário, assente em apelos emotivos e na tentativa de desqualificação dos adversários, e procuraremos investir num esforço de sustentação racional das posições que convictamente perfilhamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aplicaremos também essa regra de exigência aos outros, não permitindo que se eximam ao debate, denunciando e fustigando as suas tiradas demagógicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para o PS, a criação das regiões administrativas constitui um inadiável imperativo político em ordem à promoção da descentralização do Estado e da Administração Pública, ao incremento de uma cidadania activa e responsável, ao reforço da racionalidade das decisões das entidades públicas, à superação de assimetrias de natureza territorial que penalizam uma parte substancial da população portuguesa e à afirmação de novas polaridades regionais indutoras de um desenvolvimento mais equilibrado e, por isso mesmo, mais justo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Antes das últimas eleições legislativas tivemos oportunidade de afirmar esta convicção e de a converter numa das mais emblemáticas bandeiras eleitorais. Não foi certamente só por isso que suscitámos a adesão dos portugueses, mas também foi seguramente por isso que alcançámos a vitória eleitoral.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, uma vez esta obtida e alcandorados ao desempenho de funções governativas, não negamos esse compromisso, nem esquecemos a premência da sua concretização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Bem pelo contrário, tal objectivo obteve consagração no programa do Executivo e mereceu, de

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imediato, a atenção da nova maioria parlamentar. Contrariamente a outros, que cultivam o paradoxo de ter um discurso na oposição e uma prática oposta quando investidos de responsabilidades governativas, avançamos resolutamente no sentido da concretização deste compromisso. E agimos com esta determinação porque estamos sustentados numa convicção profunda a de que chegou a hora de Portugal superar um centralismo atávico que atrofia energias, desresponsabiliza os cidadãos, desperdiça recursos e semeia disparidades e injustiças.

Aplausos do PS.

Para nós, promover a regionalização significa, antes de mais, no plano político, incentivar a participação dos portugueses na vida pública, por via da densificação e qualificação dos mecanismos da representação democrática.
Numa época em que tanto se fala na necessidade de revitalizar a democracia, de aproximar eleitos e eleitores, de aumentar as condições de transparência e fiscalização democráticas, a aposta na descentralização constitui um imperativo dificilmente contornável.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orado: - Todos sabemos que subsistem, em Portugal, temas, questões e assuntos que, por não suscitarem o devido acolhimento nem à escala local nem à escala nacional, não são submetidos ao debate democrático e escapam ao escrutínio da opinião pública.
Quantas decisões de extraordinária importância e com directa repercussão na vida das pessoas não são tomadas no silêncio dos gabinetes de uma tecnocracia invisível e não fiscalizada?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quantos erros e quantos desperdícios se cometem a esse nível impermeável à discussão e ao confronto público? Quantas arbitrariedades e quantas pequenas arrogâncias se não manifestam nesse plano, com prejuízo directo para o interesse dos portugueses?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há, pois, razões políticas sérias e bem fundamentadas que reclamam pela concretização da descentralização político-administrativa. Razões que se alicerçam numa visão exigente da democracia e do exercício de uma cidadania plena e responsável. É verdade que estas razões não serão susceptíveis de persuadir ou seduzir os que receiam a ampliação do debate democrático e, no fundo de si mesmos, não deixam de temer a livre confrontação política. Não é esse, felizmente, o nosso caso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A acrescentar a estes motivos de ordem político-institucional haverá que apelar a argumentos de ordem económico-social. A descentralização conduzirá a um aumento da racionalidade das decisões ligadas ao investimento público e ao aumento da eficácia das acções destinadas a promover o desenvolvimento mais harmonioso de todas as parcelas do território nacional.
A articulação, sob a condução de entidades regionais devidamente legitimadas, de todas as vertentes da administração periférica do Estado não pode ter outra consequência que não seja a do aperfeiçoamento da sua actuação com a consequente melhoria da sua eficiência.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que consideramos esta reforma indispensável para que se possa contrariar, com sucesso, o excessivo peso de uma burocracia muitas vezes asfixiante que trata mal e tardiamente os cidadãos e não sabe acolher e estimular as iniciativas da sociedade envolvente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para além disto, a criação das regiões deverá ter também a consequência de proporcionar a emergência de plataformas descentralizadas de concertação social, permitindo e incitando a participação dos vários agentes económicos e sociais na elaboração dos planos de desenvolvimento regional. Abrir-se-ão, assim, novas e fecundas portas à intervenção de instâncias representativas da sociedade civil na gestão das questões públicas.
Estão elencadas razões mais do que suficientes para sustentar o nosso projecto. Estamos, aliás, certos de que incentivando a intervenção cívica; proporcionando uma mais correcta afectação territorial de recursos e investimentos, promovendo o surgimento de novos pólos geradores de desenvolvimento, objectivos que visamos alcançar através da regionalização. estaremos a concorrer objectivamente para o reforço da coesão nacional, impedindo, desde logo, o aparecimento de bolsas de ressentimentos que a disparidade de níveis de bem-estar pode suscitar.

Aplausos do PS.

Aos que, leviana e irresponsavelmente, acenam com o fantasma da desagregação nacional, como consequência inevitável da regionalização, opomos a tese absolutamente contrária. Num país que não integra qualquer tipo de diversidade étnica, caracterizado até por uma relativa homogeneidade cultural, a opção pela descentralização não só não comporta qualquer risco secessionista como até, pelo contrário, deverá favorecer a identificação dos indivíduos com as instituições da República, aprofundando o sentido da responsabilidade cívica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é por esta via que, em democracia, se assegura o reforço da unidade nacional. Aliás, os que teimam em confundir essa unidade com o mito de uma matriz centralista da organização do Estado revelam pouca confiança na espontaneidade do sentimento compartilhado de pertença á uma comunidade nacional.

Aplausos do PS.

Nós não lemos tal desconfiança e cultivamos até um elevado optimismo nesse domínio: superadas as discriminações injustas, vencidas as desigualdades que, no plano territorial, afastam os portugueses uns dos outros, ampliadas as oportunidades de participação na vida pública, estarão criadas as condições conducentes à solidificação permanente da unidade de uma nação multissecular a que todos nos orgulhamos de pertencer.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São, assim, claros os motivos e rigorosos os fundamentos da nossa posição, como são evidentes, do nosso ponto de vista, as lacunas e insuficiências dos argumentos habitualmente invocados por aqueles que se nos opõem neste tema. Mau-grado tal opinião; não podemos deixar de exprimir o nosso respeito para com aqueles que, embora conflituando radicalmente connosco, assentam as suas posições em convicções sólidas de que não estão dispostos a abdicar. Está neste caso o Partido Popular de quem quase tudo nos separa nesta matéria, à excepção do facto de termos ambos posições claras e há muito tempo definidas. Não é o caso, lamentavelmente, do maior partido da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sobre a questão da regionalização, o PSD já afirmou tudo e o seu contrário: já disse «sim», já disse «talvez» e já disse «não», numa das mais notáveis manifestações de incoerência política e volatilidade programática de que há memória neste país.

Aplausos do PS.

No passado, sob a liderança e a inspiração do Dr. Francisco Sá Carneiro, o PSD afirmou as suas convicções descentralizadoras e regionalizadoras; no Parlamento e no governo, ergueu essa causa e afirmou essa vontade, de cuja sinceridade não duvidamos.
Foi no contexto de um governo da Aliança Democrática que se elaborou o Livro Branco da Regionalização e esta era perspectivada, no Programa dos governos do Dr. Pinto Balsemão, como uma absoluta prioridade nacional.
Nos anos iniciais do período que vulgarmente se designa por cavaquismo - e peço desculpa ao Grupo Parlamentar do PSD por usar esta expressão que, ao que se vai sabendo, convoca visões fantasmagóricas no vosso seio

Risos e aplausos do PS.

... o propósito manteve-se, quer como compromisso eleitoral quer como objectivo de governação.
Em 1991, em vésperas de eleições legislativas e na sequência da apresentação de uma proposta de lei assinada pelo então primeiro-ministro Professor Cavaco Silva, esta Câmara aprovou por unanimidade a Lei-Quadro da Regionalização, sendo que esta continuava a constar do elenco dos compromissos eleitorais do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade.

O Orador: - Em 1991, aquando da sua última maioria absoluta, foi ainda um «Professor Cavaco regionalista» que os portugueses maioritariamente escolheram. E ele assim permaneceu até um infausto dia de 1994, já no ocaso da sua liderança, em que decidiu, ao que parece inopinada e arbitrariamente, mudar radicalmente de posição. A história não estava, porém, destinada a acabar aqui e, no célebre Congresso da Feira, eis que surge impante um novo líder, a afirmar de novo as convicções regionalistas do PSD, fazendo aprovar uma moção que integrava essa orientação. O Professor Marcelo Rebelo de Sousa parecia querer reconciliar o PSD com a sua tradição, num hipotético regresso ao espírito fundador de Francisco Sá Carneiro.
Confesso que chegámos a acreditar nas solidez e sinceridade de tal convicção. Mas foi sol de pouca dura: acossado internamente por viscerais adversários das regiões, atormentado por uma sombra que não cessa de o perseguir, o actual líder do PSD foi-se exercitando em acrobáticas tentativas de iludir tal questão. Durante algum tempo deitou mão do referendo, com o objectivo essencial de furtar o seu partido ao dever de tomar uma posição clara sobre o tema. Esgotado esse instrumento, do lado do PSD, usaram-se manobras dilatórias em torno da revisão constitucional. O objectivo era sempre o mesmo: adiar, se possível eternamente, o momento de adopção de uma posição clara sobre este assunto.
E é bom recordar que, ao longo dos dois anos desta legislatura, por várias vezes, o PS incentivou e desafiou o PSD a tomar posição, a participar activamente no debate, apresentando o seu próprio projecto.
Aquando da discussão na generalidade dos projectos de lei de criação das regiões administrativas, o então líder parlamentar do PS, o Deputado Jorge Lacão, chegou mesmo a desafiar o PSD a apresentar o seu projecto, dando-lhe prévias garantias de acolhimento, de uma forma que não permitia a mais pequena dúvida. Dizia, então, o Deputado Jorge Lacão - e passo a citar - «em nome da disponibilidade ao esclarecimento e ao consenso, se o PSD, aqui e agora, declarar formal e inequivocamente, a sua adesão à recente proposta do Primeiro-Ministro, admitiremos ainda diferir as votações previstas para hoje. E aguardar os projectos do PSD para a regionalização, no caso de ainda declarar o propósito de os apresentar. E viabilizá-los para debate público, mesmo se discordarmos deles».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Durante meses, esperámos, com apreciável sentido democrático, o contributo do PSD, manifestando sempre disponibilidade para o valorizar. Mas, renegando-se continuamente, o PSD absteve-se de dar esse contributo. Numa matéria fulcral, perante uma decisiva reforma do Estado e da Administração Pública, o maior partido da oposição optou por exilar-se da discussão, recolhendo-se num silêncio de que só pontualmente ia saindo para tentar obstaculizar a evolução deste processo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E foi apenas quando percebeu a absoluta determinação do PS em promover a realização desta reforma e se viu confrontado com a obtenção de um consenso maioritário alcançado em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente que o PSD se viu absolutamente obrigado a tomar posição, optando por um «não à regionalização e à descentralização» que contraria aspectos fundamentais do seu percurso histórico e contende com o pensamento várias vezes explicitado pelo seu líder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas ainda assim o PSD não foi claro, nem sério, e muito menos rigoroso na fundamentação pública da sua opção.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Em lugar de assumir frontalmente a sua rejeição da regionalização, que é o que a sua nova posição indiscutivelmente configura, pretendeu ardilosamente fazer crer que só estava contra este modelo de regionalização e não contra a ideia desta em abstracto. E, para tentar sustentar tão despudorada posição, não hesitou em seguir pela via da calúnia, classificando como uma «negociata» um acordo alcançado à vista de todos, a começar pelos representantes do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Administração do Território.

Aplausos do PS.

Como é evidente, nunca fundamentou esta vil acusação, e nem tão-pouco poderia fazê-lo, como não poderia manter indefinidamente o ardil que congeminou para se furtar à adopção de uma posição clara e frontal. E, por isso, foi evidente a incomodidade do PSD, quando, em Setembro, o desafiámos de novo, e por uma última vez, a que apresentasse uma proposta contendo um modelo alternativo, exprimindo, desde logo, da nossa parte, total disponibilidade para o acolher neste debate.
A resposta foi o silêncio: o silêncio próprio de quem tem da vida política e do debate democrático a noção de um jogo onde escasseiam as convicções e sobram os oportunismos tácticos;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... o silêncio próprio de quem guarda, neste domínio, uma memória de contradições e inconsequência; no fundo, o silêncio de quem verdadeiramente não tem hoje uma ideia, uma visão, um projecto para Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de poucas horas, no final deste debate, transporemos uma fronteira histórica no caminho da descentralização. Não foi fácil chegar até aqui. Durante longos 21 anos deram-se avanços e recuos, acenderam-se esperanças e frustraram-se expectativas; em muitos momentos só o impulso de uma convicção sem mácula permitiu superar as incertezas e os obstáculos que se interpunham no percurso. Mas, ao longo deste tempo, por todo o País, houve vontades que não soçobraram, vozes que não desistiram, inteligências que não desesperaram.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mesmo quando o fracasso pairava no horizonte, houve homens e mulheres que permaneceram onde sempre tinham estado: do lado da regionalização, lutando por ela e empenhando-se totalmente na sua concretização.
É finalmente chegada a hora de dar um sentido plenamente útil a esse esforço, garantindo a materialização da vontade descentralizadora. Saibamos mobilizar, sem preocupações de supremacia político-partidária, um grande movimento nacional a favor da criação das regiões administrativas. É este o desafio e é essa a nossa obrigação.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - É este o apelo que neste instante tão decisivo aqui queremos fazer: vençamos inibições, superemos receios, ultrapassemos pequenas discordâncias. O que está em causa é demasiado grande para poder ficar dependente de coisas pequenas e preocupações mesquinhas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que todos os defensores da regionalização - autarcas, agentes económicos, sociais, culturais, académicos, cidadãos empenhados responderão favoravelmente a um apelo que, no fundo, radica numa visão mais exigente do futuro de Portugal.
Pela nossa parte, partimos para o novo debate que se avizinha estribados numa convicção e norteados por uma esperançar a convicção de que regionalizar e descentralizar é apostar mais nos portugueses e a esperança de que, por essa via, construiremos, todos juntos, um Portugal mais desenvolvido, mais justo e mais solidário; um Portugal mais forte, mais unido e mais coeso; um Portugal para todos é com todos os portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Queiró, que se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Assis, chamo a atenção para o facto de termos hoje a alegria e a honra de ter em nossa presença, na Galeria do Corpo Diplomático, o Sr. Presidente do Senado espanhol, à frente de uma ilustre delegação, acompanhado pelo Sr. Embaixador de Espanha em Portugal.
Peço a todos uma saudação muitíssimo fraterna e calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, como pode imaginar, ouvimos com o maior interesse a sua intervenção. V. Ex.ª vinha aqui introduzir um debate e nós queríamos, de facto, saber em que termos V. Ex.ª introduziria um debate que é decisivo para o futuro do País. E é bom que esta Assembleia tenha a noção da responsabilidade que está a, assumir ao aprovar a lei de criação das regiões. E digo isto pelo seguinte: V. Ex.ª veio aqui defender a regionalização e o processo de regionalização, em nome da descentralização administrativa, em nome da correcção das assimetrias, do desenvolvimento harmonioso do País, em nome do reforço da participação democrática dos cidadãos, enfim, em nome da unidade do Estado.
Sr. Deputado Francisco Assis, à descentralização contraponho-lhe a obrigação do Estado de fazer a reforma do Estado e das instituições e a reforma administrativa, acabando com a burocracia do Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto, sim, é que o Governo e o Partido Socialista deviam fomentar!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não são capazes!

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O Orador: - Sr. Deputado, à correcção das assimetrias contraponho-lhe o dever do Governo de ter um modelo de desenvolvimento integrado e estratégico para o País, o que não tem. Ao reforço da participação do Estado e dos cidadãos no Estado e na vida democrática contraponho-lhe, e lembro-lhe, que os senhores, só depois de muito instados pelo Partido Popular, que empunhou, em primeiro lugar, essa bandeira, é que vieram a aceitar o referendo para estas matérias e para muitas outras onde ele deveria ser defendido.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Francisco Assis, falar da divisão do País em regiões e dizer que ela fomenta a unidade do Estado é que não esperava ouvir de si.
Sr. Deputado, Portugal é um Estado-Nação, é talvez o mais velho Estado-Nação da Europa, tem oito séculos e é um País que, salvo fenómenos muito localizados, não tem apelos regionais...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem!?

O Orador: - ... e o Sr. Deputado vai criar um artificialismo, vai criar divisões políticas e fomentar e exacerbar bairrismos, que não existem em Portugal, pois, como disse, não há, em Portugal, apelos regionalistas.
E mais, Sr. Deputado: por isso, é que este processo é um falso processo e não é genuíno, porque o Estado central, que detém o poder, não o dá de boa vontade e como não o dá de boa vontade, vai, isso sim, mascarar a transferência de competências administrativas e políticas para as regiões não as dando, como iremos ter oportunidade de ver, uma vez que não há esse apelo, não há esse contrapoder que lho pudesse exigir, e nós vamos ver se é ou não assim.
Assim. este processo, regionalista não é, a meu ver, um processo genuíno. Então, pergunta-se: o que vai ser a regionalização? Vai ser a regionalização dos «baronatos» partidários - e o senhor tem muitos no seu partido, isso vai ser com certeza. Vai ser a regionalização daqueles que não têm lugar, que julgam que merecem ler, mas que não têm nas sedes centrais dos partidos. Vai ser a regionalização do aumento da despesa pública - e o Sr. Deputado sabe que vai tê-lo de certeza absoluta.
Finalmente, quero dizer-lhe o seguinte: o processo de regionalização vai criar mais dificuldades do que vantagens ao País e, Sr. Deputado, agradecia que me convencesse do contrário ou que me desmentisse relativamente ao que eu estou a dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, verifico que não o convenci com uma intervenção, mas devo dizer-lhe que também não tinha tal expectativa, pois se nem o Professor Freitas do Amaral nem o Dr. António Lobo Xavier foram capazes de convencê-lo, também não me tinha a mim próprio em tão alta consideração que admitisse poder vir hoje a convencê-lo dos benefícios da regionalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E o Dr. Mário Soares? Fale com ele!...

Q Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Fica-lhe muito bem essa modéstia, Sr. Deputado Francisco Assis!

O Orador: - De qualquer forma, V. Ex.ª não me colocou qualquer pergunta, apenas enunciou as posições do PP, que são conhecidas, e que são as de há muito tempo - aliás, tive oportunidade de daquela Tribuna enaltecer o comportamento do PP.
Temos uma visão diferente, absolutamente conflituante nesta matéria, pois pensamos que o caminho a seguir para alcançar os objectivos que há pouco enunciei passa, necessariamente, pela criação das regiões administrativas, permitindo estas alcançar esses objectivos, ou seja, aumentar a participação da população na vida política, reforçar o sentido de uma cidadania mais interventiva, combater as assimetrias regionais, gerar novos pólos dinamizadores de desenvolvimento e, por essa, via contribuir decisivamente para o reforço do sentido da unidade nacional.
O Sr. Deputado salientou muito o aspecto da dialéctica entre o local, o regional e o nacional, mas não há razão alguma válida para poder afirmar que a criação das regiões administrativas, nos termos em que elas são propostas no âmbito do projecto de lei de criação e da lei-quadro, que aqui foi aprovada há alguns anos atrás por unanimidade, possa concorrer para fragilizar a unidade nacional.
Assim, só quem tiver uma noção muito séptica dos bons fundamentos da unidade nacional no momento presente é que pode ter razões. para recear. Nós não temos, nós não temos a menor dúvida acerca da solidez da unidade da Nação portuguesa. Por isso entendemos que podemos avançar para este processo de regionalização de forma particularmente tranquila, porque ele não comporta qualquer risco no que respeita à desagregação nacional, pelo contrário: se os portugueses, independentemente do local onde vivem, do local onde nasceram ou do local onde habitam, tiverem idêntico acesso à fruição de alguns bens e equipamentos públicos e puderem participar com a mesma eficácia na discussão política nacional estarão, do nosso ponto de vista, reforçadas as condições para aumentar o sentimento subjectivo de pertença a uma comunidade nacional.

Aplausos do PS.

Nós confiamos - e essa parece ser também uma diferença entre nós - na pregnância e na solidez do sentimento de unidade desta Nação multissecular e pensamos que a melhor forma de encarar o futuro desta Nação e de reforçar o sentido de pertença a esta comunidade é incentivando a participação dos portugueses na vida pública e reforçando as condições de afirmação de uma cidadania cada vez mais interventiva e cada vez mais responsável.
No fundo, a diferença é essa: os senhores olham para o conceito de unidade nacional por referência ao mito do modelo de organização centralista e até tendencialmente autoritário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E nós olhamos para a unidade nacional por referência à valorização da ideia de uma cidadania comprometida na construção e no destino da nossa Nação a que nos orgulhamos de pertencer.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O marco na instituição das regiões administrativas que estamos aqui a viver baseia-se num procedimento desencadeado pelo PCP com a apresentação dos seus projectos de lei, em Dezembro de 1995, logo no início da Legislatura, ao qual se seguiu naturalmente, a apresentação de projectos de lei de outros partidos. Com este acto o PCP foi, mais uma vez, pioneiro.
Na verdade, já passaram 20 anos e três meses sobre a primeira apresentação de um projecto de instituição das regiões administrativas em Portugal, tendo essa apresentação sido feita em Junho de 1977 pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Depois tivemos outros projectos; tivemos também um livro Branco da Regionalização, da autoria de um governo do PS e do PSD, existem também milhares de páginas, muitos milhares, em dezenas de livros e em centenas de artigos sobre regiões administrativas, quer páginas de intervenção política quer de intenção académica.
O debate e a votação que aqui vão decorrer correspondem a uma situação complexa. Ocorrem com atraso e na sequência da publicação de uma lei de revisão constitucional, que veio criar um quadro complicado de instituição das regiões, e depois de o Primeiro-Ministro ter declarado, em Dezembro de 1996, aplaudido pela generalidade dos eleitos autárquicos Portugal, que, em Dezembro deste ano, elegeríamos todos os órgãos de poder local, o que significava eleger as regiões administrativas daqui a dois meses.

O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Ao mesmo tempo, estamos conscientes de que cumprimos hoje aqui uma etapa no caminho da retoma de uma importante tradição histórica.
Com efeito, ao longo da História da Administração Pública existiram divisões regionais com base nas quais foi definida a área de actuação territorial da Administração Pública. E desde a Revolução Liberal, ao contrário do que é dito, houve estruturas intermédias eleitas entre o município e a Administração Central, tendo a excepção ocorrido, em geral, nos períodos de ditadura e centralismo autoritário.

O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - No regime fascista, aliás, os próprios presidentes de câmaras eram nomeados pelo governo central. Na altura afirmava-se, era essa a opinião do regime de então e dos seus ideólogos, que essa era a única forma de garantir a unidade nacional, de assegurar a competência dos presidentes e de impedir conflitos entre as populações.

O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que eu já ouvi isto?...

O Orador: - Foi contra argumentos e mentalidades deste tipo que se fez o 25 de Abril em Portugal. O que está agora em causa é também, fundamentalmente, dotar de legitimidade democrática eleitoral e de racionalidade poderes que já existem e que já estão instalados na periferia regional, mas que não respondem pelos seus actos perante as populações.
Nos últimos tempos, ouvindo falar o PSD e o PP e alguns auto-intitulados líderes de opinião, parece que os defensores da regionalização seriam uns irresponsáveis e quase uns criminosos. A verdade é que apenas estão a defender a Constituição, por forma a haver mais democracia em Portugal.
Ainda ontem, o PSD voltou a dizer que primeiro se deveria referendar a regionalização e só depois tratar do mapa das regiões. Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mas afinal quem votou a actual redacção do artigo 256.º não for o PSD?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nós votámos contra!

O Orador: - Ou o PSD não sabia que ao votar esta redacção estava a dar o seu aval a uma sequência em que, constitucionalmente, a aprovação da lei de criação das regiões vem obrigatoriamente antes do referendo? Aliás, trata-se de uma disposição constitucional contra a qual muitos dos que contestam a regionalização não se manifestaram no momento próprio, designadamente na recente revisão constitucional.
A verdade é que os que defendem as regiões estão, sobretudo, a defender um projecto com raízes históricas profundas, ao contrário do que se afirma, e estão a defender uma aspiração das autarquias depois do 25 de Abril, aspiração essa que foi aprofundada ao suportar tanto centralismo, tanta burocracia e tantas ingerências e ao deparar com assimetrias e desigualdades de desenvolvimento a que os municípios não podem ocorrer, nem por si nem associados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que há muitas e sólidas razões para defender as regiões administrativas.

Aplausos do PCP.

Destaco agora algumas, que são fundamentais.
Primeira: as regiões administrativas significam mais democracia. Com efeito, a todos os níveis de poder, da freguesia aos órgãos de soberania, existem órgãos democraticamente eleitos. Ora, a nível regional também existem órgãos de poder, com destaque para as Comissões de Coordenação Regional e muitas dezenas de outros serviços periféricos dos ministérios, só que os titulares dos cargos que os dirigem não são legitimados através do voto popular.
Esta administração periférica do Estado tem vindo a tornar-se cada vez mais importante, sem que a sua actividade seja controlada pelas populações e sem que o poder regional responda através do voto periódico perante os eleitores. Nós acreditamos nas virtudes da escolha e da fiscalização democráticas das populações e dos seus representantes. Quem quiser que fique pela sua preferência pelo autoritarismo centralista.

Aplausos do PCP.

Segunda: a regionalização é um instrumento que favorece a democracia participativa. É conhecido o facto de a aproximação dos serviços públicos em relação às populações e a legitimação do poder através do voto popular constituírem um estímulo à participação individual e or-

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ganizada, sobretudo se, nesse sentido, houver vontade política. As possibilidades de participação são, pois, infinitamente maiores do que quando se verifica a nomeação para os cargos públicos por parte do Governo central.
Terceira: a regionalização pode favorecer o desenvolvimento e uma distribuição mais equilibrada dos recursos.
Com efeito, a regionalização pode não ser - e não é! - uma condição suficiente do desenvolvimento, mas é inquestionável que a existência de um sistema democrático representativo ao nível regional pode estimular os serviços públicos e os agentes económicos, contribuindo para a sua dinamização.
O próprio facto de o poder regional ter que responder pelos seus actos em eleições competitivas pode dinamizar o investimento público. Além disso, tendo o desenvolvimento uma dimensão não apenas económica mas também social, cultural e ambiental, o poder regional democrático e as suas actividades podem ser um factor benéfico e uma contribuição importante para o assegurar.
Há perigos, certamente, mas é através da emissão de normas legais e da tutela administrativa que devem ser prevenidos e não centralizando tudo. Ou será que é através da centralização que se tem de acautelar, no fim de contas, o cumprimento de valores ambientais ou de outro tipo?
Dá, aliás, que pensar o facto de nas Comunidades Europeias serem os países mais atrasados os que não têm regiões, apesar da grande diversidade da natureza destas de país para país e mesmo dentro do mesmo país, como é o caso de Itália ou da Dinamarca e está previsto que seja o caso português.
Quarta: a regionalização é condição de uma reforma administrativa democrática, que dê coerência à administração periférica do Estado e permita descentralizar e desburocratizar. Temos, aliás, o problema de existirem, neste momento, dezenas de divisões regionais diferentes, sem critério, com dificuldades de recolha de dados e com problemas muito sérios de coordenação administrativa.
Houve a tendência no anterior, governo para harmonizar as áreas de alguns ministérios pelas cinco Comissões de Coordenação Regional, mas muito ficou por concretizar. Citemos o livro do ex-ministro Valente de Oliveira...

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - ... escrito depois de deixar o governo e publicado já este ano: «Temos em Portugal mais de 80 mapas diferentes que tornam as compatibilizações de dados muito difícil e a administração de todos os dias infernal.»

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - «Um habitante da Beira Douro tem de ir tratar de assuntos agrícolas a Mirandela, requerer um passaporte em Viseu, ser submetido a uma operação cirúrgica em Vila Real e resolver um assunto da Caixa de Previdência a Lamego... Mas se, por acaso, estiver em causa qualquer pendência com os serviços do Ambiente, lá terá ele de ir ao Porto...» Estive a citar o ex-ministro Valente de Oliveira e peço, aliás, a atenção do PSD para esta lição.

Aplausos do PCP.

E, Srs. Deputados, sublinho: 80 divisões regionais diferentes.
Afirma-se, é certo, que não temos problemas de nacionalidades para resolver no quadro de um Estado unitário ou identidades culturais muito marcadas. É verdade! Mas este facto não significa que não existam outras questões a que temos que fazer face e apenas se repercute na natureza própria das regiões do Continente, que serão autarquias, que vão ser estritamente regiões administrativas e parte do poder local e não regiões políticas ou Estados federados.
O PSD tem dado nesta matéria mais uma demonstração da sua total falta de seriedade política ao dizer o contrário do que disse e escreveu muitas vezes nos últimos anos. O PSD inscreveu no programa eleitoral ao longo dos anos a regionalização. E chamo a atenção dos Srs. Deputados do PSD e da Câmara para o programa eleitoral aqui presente que mostra, clara, enfatica e entusiasticamente que o governo do PSD prometeu instituir as regiões administrativas em Portugal.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Que grande bronca! Está tudo descoberto!...

O Orador: - De facto, o PSD inscreveu este objectivo no programa do seu governo. Vários Deputados aqui presentes, que foram membros do anterior governo, trouxeram a esta Câmara um programa que não cumpriram.
Por outro lado, o actual líder do PSD, em 1993, num jornal diário fez a defesa acérrima da regionalização ao mesmo tempo que atacava a «classe política». Em 1996, já como líder, voltou a defender a regionalização, designadamente numa entrevista ao Povo Livre e em intervenções como Deputado municipal na Assembleia Municipal de Lisboa é na Assembleia Metropolitana em que chegou, inclusive, a dizer que, na sua qualidade de autarca, se tinha convencido de que era imprescindível para as autarquias portuguesas, designadamente para os municípios, a instituição das regiões administrativas em Portugal.
De resto, tenho um dossier intitulado «o PSD e a regionalização», que terei oportunidade de entregar à bancada do PSD para ajudar vossa a intervenção neste debate.

Aplausos e risos do PCP.

O problema, ao contrário do que afirma o líder do PSD, não está no mapa das regiões nem no número de regiões. Se o problema fosse esse, o PSD teria apresentado a sua proposta de mapa nesta Assembleia que, naturalmente, teria seria colocado à discussão pública e enviado a todas as assembleias municipais para que se pronunciassem - aliás, se as assembleias municipais se pronunciassem a favor do mapa do PSD com certeza que esta Câmara havia de ter isso em consideração.
O PSD, designadamente o seu líder, esconde-se, neste momento, atrás do mapa da regionalização como noutro momento se escondeu atrás do referendo para iludir um facto: o líder do PSD não tem convicções firmes, navega à vista, funciona apenas com o objectivo de tentar obter algum espaço de sobrevivência no seu próprio partido e de não perder espaço para o PP, não vá o PP explorar os fantasmas desta questão e o PSD perder algum apoio político por não ser coerente com as posições que defendeu no passado.
Por isto mesmo, o PSD inventa, a cada momento, um pretexto novo, sempre com o único objectivo de criar mais e mais dificuldades e de manipular os resultados no sen-

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tido de que não existam 50% de participantes formais no referendo, designadamente descobrindo o voto dos emigrantes ou qualquer outra razão.
Ao mesmo tempo, o PSD recorre a toda a série de calúnias em relação à regionalização. O PCP recusa energicamente que se pretenda justificar esta pirueta na base de mentiras e calúnias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, não há por detrás das conclusões da Comissão de Poder Local qualquer «negociata política» nem calculismos eleitorais.

Aplausos do PCP.

Apenas esteve presente uma posição de princípio traduzida no respeito pelas posições manifestadas pelos municípios, através das assembleias municipais, fossem quais fossem as maiorias políticas e os eleitos autarcas neste País sabem bem que assim foi. Tudo se passou às claras durante 15 meses na Comissão de Poder Local e no grupo de trabalho criado com os representantes do PSD e do PP como testemunhas e com uma metodologia de consulta aos municípios inteiramente transparente.
Em matéria de «negociatas» a especialidade é do PSD e do seu líder, que ainda recentemente, em conversas telefónicas até às 7 horas da manhã com o Ministro António Vitorino, escreviam a proposta de revisão constitucional, não tendo estas conversas, com certeza, sido públicas nem na presença de outros Deputados desta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por nós, não entramos em «negociatas» à sucapa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhos da Comissão de Poder Local assentaram num debate público, cuja duração foi prorrogada, e, em especial, na consulta feita aos municípios, muitos deles da maioria do PSD, que agora referem dificuldades com as limitações regionais neste ou naquele caso.
A verdade é que os pareceres das assembleias municipais foram tidos em conta de acordo com critérios claros. Para o PCP, designadamente, foi determinante a existência ou não de manifestação de vontade de integração noutra região; que essa manifestação de vontade fosse da assembleia municipal: que a vontade manifestada de integração noutra região em concreto fosse de uma das regiões que tinha sido aprovada e que fosse respeitado o princípio da contiguidade territorial.
Se, neste momento, há situações que não estão resolvidas tal deve-se ao facto de o PSD e o PP tudo terem feito para impedir que algumas assembleias municipais se pronunciassem como seria a sua vontade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Cabe-lhes por inteiro a responsabilidade perante as populações das situações pendentes é que tudo faremos para que venham a ser resolvidas mais tarde.

Aplausos do PCP.

Em segundo lugar, a regionalização não vai criar qualquer nova burocracia. A verdade é que já existe um amplo e poderoso aparelho regional, que se imiscui constantemente no funcionamento dos municípios e que tem um papel essencial na gestão de centenas de milhões de contos de verbas do Orçamento dó Estado e dos os fundos comunitários.
Foi essa a burocracia que o PSD controlou e em nome da qual diz agora que não quer mais burocracia nem quer alargar a «classe política».

Vozes do PCP: - Isso é verdade!

O Orador: - As Comissões de Coordenação Regional são um caso significativo nesta matéria: a cada uma das cinco CCR correspondem quatro direcções regionais diferentes e mais de duas dezenas de divisões, para além de uma série de outros serviços que, no conjunto, concentram mais de sete dezenas de competências específicas, de natureza e âmbito estritamente regionais. Entre elas, e a título meramente exemplificativo, encontram-se competências no domínio da elaboração dos planos de ordenamento regional, gestão dos programas nacionais de reabilitação urbana e reconversão de áreas clandestinas, intervenção na administração das regiões hidrográficas, participação na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, elaboração de planos e programas de instalação de equipamentos colectivos, elaboração de programas de investimentos para protecção e valorização dos recursos naturais, gestão das áreas protegidas de interesse regional, elaboração de estudos com vista à promoção do desenvolvimento económico e social local, etc. A despesa global prevista em Orçamento do Estado para 1996, para estas cinco CCR, foi de 43 milhões de contos.
As CCR têm ainda uma intervenção significativa em todo o processo de gestão dos fundos comunitários. São directamente responsáveis por 300 milhões de contos atribuídos aos Programas Operacionais. Se atendermos a que, a par destes, existe um conjunto de outros programas em que as CCR também intervêm, veremos que elas participam na gestão de mais de 350 milhões de contos para além dos que referi. O PSD pode estar tranquilo, pois a Constituição proíbe que seja transferida qualquer competência dos municípios para as regiões. É aqui, neste poderoso aparelho criado pelo PSD, que as atribuições e competências vão ser encontradas, bem como noutros serviços periféricos. Estejam tranquilos porque, por este lado, não há qualquer problema, como não há na generalidade dos fantasmas que criam para combater as regiões.
Em terceiro lugar, o PSD e o CDS-PP mentem ao falar na despesa que representaria instituir as regiões: escondem que os 53 membros das Juntas regionais serão remunerados, mas o mesmo não acontecerá com os membros das assembleias regionais; escondem que os serviços e os edifícios onde funcionarão as regiões vão ser, certamente, transferidos das Comissões de Coordenação Regional e de outros serviços periféricos dos ministérios; escondem que muitos cargos, como os de presidente e de vice-presidente das CCR e de 18 governadores civis - e muitos outros - vão ser extintos e que as verbas geridas por serviços sem legitimidade democrática vão ser geridas, certamente melhor e de forma mais transparente, por órgãos eleitos.
O CDS-PP e o PSD dizem também que as regiões dividem o País. O CDS-PP chega ao ponto de instrumentalizar, de modo oportunista e inaceitável, este argumen-

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to. Omite que o País está já dividido em cinco comissões de coordenação regional, em duas regiões autónomas, em 18 distritos, em 305 municípios, muitos deles geridos por diferentes partidos, e que existem ainda dezenas de outras divisões «regionais», como acabei de referir.
O facto de alguns pretenderem criar uma histeria em torno da possibilidade de o PCP vir a obter a maioria em alguma região só demonstra o seu espírito antidemocrático e os estreitos limites do pluralismo e da liberdade que apregoam.

Aplausos do PCP.

A verdade é que o PCP detém, por escolha das populações, a maioria em 49 municípios no quadro da CDU (um terço da área do país), detém a maioria ria Área Metropolitana de Lisboa, participa na gestão do município de Lisboa no quadro da coligação «Com Lisboa», gere centenas de freguesias e detém importantes pelouros em muitos outros municípios em minoria e que as populações reconhecem grandes vantagens nesta situação, já que merece o reiterado apoio popular.
A questão que se coloca - e que, aliás, um articulista de direita colocou há dias - é se aqueles que combatem a regionalização com este argumento defendem que quando as populações votarem no PCP e na CDU os municípios e as freguesias encerrem imediatamente por isso dividir o País ou por trazer qualquer prejuízo especial, que as populações não vêem.
Naturalmente que, neste quadro, existe uma situação particular que resulta de, ao contrário do que estava previsto, a Constituição obrigar agora à realização de um duplo referendo.
A questão que colocámos sobre esta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi a de que o esquema aprovado diminui o papel dos municípios. Colocámos, igualmente, a questão de o todo poder esmagar as partes, na medida em que não se trata apenas de referendos regionais mas sim, de um referendo nacional, em que, em vários municípios, a população pode pronunciar-se, eventualmente por unanimidade, a favor do referendo, e essa vontade ser esmagada pela vontade de outras zonas do País, designadamente de zonas mais populosas.
Levantámos também o problema de, ao contrário do que acontece com o regime constitucional do referendo, neste caso termos uma situação particular que é a de ir ser sujeita a referendo a aplicação de uma lei já aprovada pela Assembleia da República. criando a possibilidade de conflito entre a legitimidade decorrente ela democracia representativa e a legitimidade decorrente do voto directo. Foi um perigo que, em todas as outras questões, a Constituição procurou arredar e que ficou criado nesta questão. O que é verdade, entretanto, é que o PS aprovou este regime com o PSD e o CDS-PP e vai, certamente, aprovar com eles o regime do referendo. E é este o quadro que está criado.
Entretanto, não deixamos, naturalmente, de lembrar, em coerência, a opinião que, oportunamente, emitimos sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate ocorre no momento em que entrou em vigor a Lei de Revisão Constitucional, como é sabido. Daí irmos entrar num processo, longo e difícil, de instituição das regiões, como, aliás, a direita reivindicou. Como disse, é um processo em que as aspirações de uma região podem, apesar de praticamente unânimes, ser inviabilizadas pelo voto do conjunto. Agora surge o folhetim da obrigatoriedade da participação dos 50% de eleitores no referendo e sabe-se que, na prática, pode haver uma alta abstenção técnica em que os mortos, os que mudaram de residência e os que não foram eliminados dos cadernos eleitorais acabem por determinar o resultado do referendo.
Entretanto, cumpre-se aqui mais uma importante etapa do processo de regionalização. Ficam muitos problemas ainda em aberto, com destaque para o regime do referendo. O PCP terá uma palavra a dizer em todas e cada um das etapas futuras, porque não renuncia a qualquer dos direitos de participação democrática que a Constituição lhe confere.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP intervém nesta matéria com as suas próprias posições, reconhecidamente distintas das posições do PS, que acordou com o PSD e o CDS-PP criar graves dificuldades ao processo de regionalização através da última revisão constitucional. E veremos se não se desinteressará, uma vez mais, desta questão, após as eleições autárquicas.
Por nós, temos convicções firmes, que não ondulam ao sabor de calendários políticos ou de marés. Por isso, prosseguiremos a luta até que o Poder Local tenha, em Portugal, aquilo a que tem direito. E o Poder Local ter aquilo a que tem direito significa os municípios terem mais poderes e mais verbas e significa, finalmente, completar o Poder Local com a instituição das regiões administrativas.

Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.

Neste momento, o orador entregou ao Deputado do PSD Artur Torres Pereira o dossier a que se referiu na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições para pedidos ele esclarecimentos, tem a palavra, para introduzir o projecto de lei n.º 143/VII, oriundo do seu grupo parlamentar, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Com o regresso à discussão, hoje, das propostas de lei que visam a criação e o processo de instituição das regiões administrativas, dá a Assembleia da República um importante passo para dotar de corpo e sentido àquela que é, seguramente, uma das mais profundas reformas por si iniciada: a regionalização, ou seja, a grande renovação do Estado democrático.
Este passo não é um mero acto político ou administrativo, mas antes o início de um processo que significa o rompimento com o imobilismo, o centralismo, a burocracia e o seu poder asfixiante, um processo que se não é panaceia para todos os males, que se não é um fim em si mesmo, é, indiscutivelmente, um meio de favorecer a desburocratização pelo Estado, o regime democrático, a democracia participativa, o desenvolvimento sustentado, um processo que, por último, pela sua própria natureza, implica o envolvimento activo, dos portugueses, decidindo, vivendo, participando, já que é só em função do seu bem estar, da melhoria tanto da sua vida como da sua participação na vida pública, nas tomadas de decisão que o afectam, que, em última análise, o processo é pensado e decidido. Uma reforma que não é, como alguns, adversos

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da mudança e partidários do centralismo, pretendem fazer crer, uma reforma nova, tão-pouco ditada pela pressa, alegando ter sido esta má conselheira, já que se trata - e só - de concretizar princípios e objectivos estabelecidos na Lei-Quadro das Regiões Administrativas que, por unanimidade e aqui, em 1991, todos os partidos aprovaram, e de criar - porque é disso que se trata e não de qualquer outra coisa estranha - uma estrutura que há mais de 20 anos, por consenso, tem consagração constitucional como parte integrante da arquitectura do Poder Local, ou seja, uma estrutura descentralizada do Estado, que, mais próxima dos cidadãos, permita uma diferente partilha de poder e de meios, um maior equilíbrio, uma maior solidariedade nacional.
Não estamos, pois, Srs. Deputados, como fazem alguns partidários da abstracção ou adeptos da política do «faz de conta», a propor dividir o que é uno: estamos, sim, a reconhecer que a divisão existe, que é um facto no nosso país, traduzida nas graves assimetrias regionais, nos desequilíbrios demográficos, nos diferentes acessos das pessoas a bens e equipamentos, na desigual partilha de recursos e que, precisamente por isso, é forçoso encontrar uma diferente forma, mais solidária e mais equilibrada, de a ultrapassar, uma reforma que a regionalização, como grande alteração, se propõe corporizar.
Não estamos pois, ainda, Srs. Deputados, como alguns pretendem fazer crer - aqueles a quem não choca rasgar a bandeira nacional -, a pretender retalhar o País; estamos, sim, a sugerir vias para melhor organizar a sociedade no espaço biofísico, uma melhor organização da sociedade e do Estado que, obviamente, necessita da procura do mais adequado nível de acção, um nível de acção que permita, em aspectos como o ordenamento do território, o ambiente, o planeamento e a gestão dos recursos naturais, as redes viárias, a utilização racional dos equipamentos e o combate ao desperdício, um patamar intermédio de organização que só na região se encontra. Uma necessidade, aliás, que, quer assumam ou não, mesmo aqueles que contra a regionalização se posicionam acabaram por ter de reconhecer e procurar ultrapassar através da criação das comissões de coordenação regional, na tentativa clara de suprir a falta de um patamar intermédio entre a Administração Central e a Administração Local, um patamar intermédio; as CCR, totalmente falhas de legitimidade, que nós, Os Verdes, recusamos que possam continuar a existir na arquitectura de um Estado democrático;...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - ... CCR's consumidoras, hoje, de mais de 43 milhões de contos só em Orçamento do Estado, directamente responsáveis pela gestão de mais de 300 milhões de contos, atribuídos só a programas operacionais, decidindo, à sua conta, outro tanto de programas comunitários, que em exclusivo às regiões e às suas gentes deveria caber decidir; órgãos sem qualquer legitimidade democrática que, naturalmente, da falta de voto lhe vem, totalmente imunes ao poder fiscalizador dos cidadãos, distantes da realidade regional, a cuja dinâmica não pertencem, que se limitam a reproduzir e a multiplicar a lógica do Terreiro do Paço de que são prolongamento; órgãos que movimentam centenas de pessoas, responsáveis pela administração de dezenas e dezenas de serviços que interferem com o nosso dia-a-dia e que são determinantes para a forma como vivemos; órgãos dirigidos por gente cujo rosto ninguém conhece, que a ninguém presta contas, estranha aos municípios, à margem dos quais decidem e contra cujas competências não raro interferem, alheia às comunidades locais, de cuja vontade está divorciada, às quais não presta contas e que não tem tão-pouco como parceira dos projectos ditos de desenvolvimento que, em seu nome, lhes impõem: órgãos, esses sim, ineficazes e ilegítimos, que importa extinguir, substituindo-os por instâncias intermédias da Administração Local, dotadas de órgãos representativos, em diálogo com os municípios e as freguesias, complementando as suas funções, elas próprias gradualmente reforçadas e clarificadas, um patamar novo, a região que se propõe, que ninguém duvida do bom senso, deve ser para as pessoas onde elas estão, promovendo o seu desenvolvimento em estreito enlace com aqueles que melhor conhecem os problemas, porque os vivem e os sentem, alterando nos seus desequilíbrios sustentáveis e em diálogo com as populações, aqueles que, diariamente, sentem, na pele os seus efeitos, um patamar novo, a região, que, porque mais próximo dos cidadãos, poderá, por isso, ser mais participado, mais partilhado, mais Fiscalizado e contribuir, no seu progressivo enraizamento, para a consolidação da democracia participada nesta óptica ponderada. Mas um patamar novo, a região, ainda na óptica do desenvolvimento sustentado, de uma entidade nova, que, porque mais próxima territorialmente, permita uma mais fácil tomada de consciência colectiva dos problemas e da sua resolução, uma proximidade que, nos planos social e económico, possibilite o combate ao desperdício, uma maior racionalidade e optimização dos meios e equipamentos disponíveis e que se traduza na melhoria da qualidade de vida das pessoas e numa melhor satisfação das suas necessidades;...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - ... um patamar ainda que, por estar mais próximo, facilita, naturalmente, um melhor conhecimento dos recursos endógenos, a sua potenciação para um mais pleno aproveitamento favorecendo o melhor acesso a bens, uma maior eficácia e humanização dos serviços, que permita alcançar progressivos níveis de bem-estar e de progresso, um efectivo desenvolvimento sustentado que garanta, pois, a melhor satisfação das necessidades do presente e não comprometa o futuro, um desenvolvimento que, obviamente, com crescimento se não confunde, cujas vantagens sociais e ambientais é forçoso discutir e que não pode quantificar-se ou pretender cingir-se a uma mera lógica mercantilista, quando aquilo de que se fala e de que se trata são das pessoas, do seu primado, dos seus direitos, porque é disso que, hoje, fundamentalmente, aqui se pretende falar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta, e a reforma, que está em discussão é clara, não visa, obviamente, criar regiões artificiais ou quebrar uma pretensa homogeneidade nacional; é, antes, uma proposta que recusa a falsa imagem de absoluta homogeneidade que o centralismo político tentou criar e que assume - e é precisamente aí que reside a sua força - a diversidade; uma diversidade na qual a nossa profunda identidade nacional se constrói e radica; uma diversidade que os estudos de geografia humana, de sociologia, de História de cultura material e da própria História política, permite evidenciar nos diferentes hábitos, nas diferentes adições, nas práticas, nos modos de vida: uma diversidade e uma riqueza que importam, nesta reforma, respeitar, para delas fazer, com vantagem e uso, o ninho do que está disperso num

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processo que com esta votação se inicia, um processo vivo, aberto, transparente, com a plasticidade necessária de se ir moldando à realidade que se propõe modificar, que dê efectivamente - e só - voz àqueles que neste debate e nesta consulta a têm, um processo que saiba fazer eco daqueles que são parte integrante deste país e aqueles que, como nós, acreditam e querem fazer-se parceiros de um país, de uma democracia, de um desenvolvimento mais humanizado, porque melhor gerido, melhor vivido, melhor participado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promessa mais cómoda feita pelo PS na última campanha eleitoral - a questão da regionalização - transformou-se numa das suas questões mais incómodas. A prova mais evidente de que assim é está na postura do Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS. Antes das eleições o Engenheiro António Guterres era o paladino da ideia regionalizadora para Portugal; hoje, dois anos volvidos, ou a silencia por completo nos seus discursos ou lhe dispensa apenas algumas breves notas de pé de página.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - É só para a gente se rir!

O Orador: - A razão é simples: o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS sabe bem que hoje, mesmo muitos daqueles que simpatizavam com a ideia da regionalização, ou desconfiam dos méritos do processo ou, pura e simplesmente, já adquiriram a certeza de que ele não é sério, não serve Portugal nem os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao mais alto nível do Estado - no Governo e não apenas no Governo -, a regionalização, ou é matéria omissa nos discursos ou foi substituída pela noção de descentralização ou então foi, pura e simplesmente, relegada para plano secundário. Fica, assim, em exclusivo ao aparelho do PS a responsabilidade de defender aquilo que é cada vez mais indefensável. E o que é, de facto, indefensável é que esta regionalização, made in PS, tenha alguma coisa a ver com o desenvolvimento de Portugal, porque. na verdade, ela tem tudo a ver, isso sim, com os apetites clientelares dos que mandam na máquina socialista ou em algumas autarquias controladas pelo PS.

Aplausos do PSD.

Foi este o resultado alcançado. É esta a verdade que hoje se oferece ao País. Aqui está, perante todos, uma das maiores mistificações da política à portuguesa. Dois anos chegaram para que, também nesta matéria ou sobretudo nesta matéria, os portugueses percebessem que estamos perante uma enorme fraude política: prometeu-se uma coisa e acabou por sair outra; advogou-se a regionalização e fez-se um mero retalho do País; falou-se de desenvolvimento e acabou por se consumar uma negociata para servir, apenas e só, os clássicos interesses de alguns barões socialistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A falta de pudor é, de resto, tão grande e tão evidente que ainda o processo não terminou, ainda o povo não falou, ainda o portugueses não disseram de sua justiça e já, nas sedes do PS, se discute e se decide apenas quem vai ser quem, quem vai para onde, quem vão ser os futuros autarcas e senhores das regiões. Aqui está, nas discussões por lugares, a verdadeira motivação desta negociata partidária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos, de facto, perante o exemplo mais chocante e escandaloso da tentativa de tomada do poder por clientelas partidárias bem conhecidas, sem olhar a meios, sem disfarçar propósitos, sem uma qualquer preocupação de seriedade ou de responsabilidade.
O processo foi, de resto, todo ele elucidativo.
No princípio, ainda se quis dar uma aparência de seriedade. Foi o tempo em que o PS quis definir, com precisão e detalhe, antes de tudo, as competências das futuras regiões. Até apresentou projectos nesse sentido, até os fez aqui aprovar na generalidade. Era o tempo em que, aparentando seriedade, o PS dizia que queria partir do geral para o particular. Hoje, dois anos volvidos, caiu a máscara. Os projectos sobre competências das regiões, antes aprovados na generalidade, antes questão de honra, desapareceram de cena, caíram por completo. Nem sequer, hoje, estão aqui em discussão. É o escândalo maior desta enorme fraude política.

Aplausos do PSD.

E porquê, Srs. Deputados? Porque tudo não passava de encenação, porque a única coisa que interessava ao PS eram lugares, só lugares e apenas lugares.
No princípio, ainda se perguntou, aqui, nesta Câmara, pelo modo de financiamento das regiões. Hoje, vale a pena perguntar: alguém sabe, em Portugal, quais serão os recursos financeiros das regiões que se pretendem criar, de onde vêm e para que servem? A resposta é simples: ninguém sabe, ninguém quis saber, nenhuma lei tratou desse pormenor, porque para o PS a regra é sempre a mesma: primeiro, criam-se os lugares; depois, instalam-se as clientelas; no final, o povo, sempre o povo, acabará por pagar, com mais impostos, chamem-se colectas mínimas ou outra coisa qualquer, a irresponsabilidade e o despesismo socialistas.

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS batendo com os punhos no tampo das carteiras.

No princípio, ainda se tentou demonstrar o contributo desta solução para o desenvolvimento equilibrado do País. Hoje, dois anos volvidos, é o que se vê. Para o que pomposamente foi chamada «a reforma do século» nem um único estudo se fez, jurídico, económico, financeiro ou de desenvolvimento. O que se sabe, isso sim, é que se retalhará Portugal e da pior maneira possível.

A Sr.ª Jovita Matias (PS): - Qual é a vossa proposta?

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O Orador: - De um lado fica o interior, do outro o litoral; de um lado as zonas mais ricas, do outro as zonas mais pobres. O interior ficará assim mais interior, as zonas mais pobres ficarão mais pobres. Assim, aumentam, em vez de diminuírem, as desigualdades regionais.

Aplausos do PS.

Com a agravante, Srs. Deputados, de, nalguns casos, se deslocarem de Portugal para Espanha os reais pólos de influência e os verdadeiros centros de decisão económica. Se este fosse um processo sério e responsável, este simples aspecto (a deslocação para Espanha de centros de influências económica) seria um aspecto suficiente impressionar aqueles que, cá dentro, por tudo e por nada, tanta preocupação exprimem pela identidade/pátria e tantas lágrimas deixam cair na defesa da independência nacional. Só que isto não é um processo sério.
E sem esquecer ainda, porque dá muito trabalho e leva tempo a estudar, a questão dos Fundos Estruturais e do seu impacto no modelo que querem aprovar. É que nenhum estudo sobre essa matéria foi feito. Talvez os responsáveis da decisão de hoje não saibam, mas ficarão doravante a saber, que o modelo que negociaram poderia fazer, se fosse aprovado pelos portugueses, com que, pelo menos, duas regiões (a de Lisboa e Vale do Tejo e a de Entre Douro e Minho) pudessem perder no futuro o direito a terem Fundos Estruturais, o que seria gravíssimo. É, de facto, a irresponsabilidade levada ao extremo. Mas nada disso lhes interessa, nem mesmo que as populações saiam prejudicadas. Porque só lhes importa criar lugares e mais lugares para alguns barões poderosos do Partido Socialista e para alguns autarcas que o País bem conhece, que já estão cansados de serem autarcas, mas já perderam a esperança, porventura, de chegar a ministros.

Vozes do PSD:. - Muito bem!

O Orador: - É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um processo que nada tem de sério, é leviano e encerra uma negociata irresponsável, tão irresponsável e tão leviana que decidiram todo o retalho do País num só dia, de manhã para a tarde, e passaram agora várias semanas veja-se bem! - a tentar encontrar soluções para alguns concelhos de fronteira, ao sabor das pressões, dos levantamentos e dos «dictatos» vindos, como sempre, das sedes partidárias. Chegaram mesmo à suprema originalidade, mais uma da política à portuguesa pela mão do PS, de criar a figura dos municípios ambulantes - os municípios que ora estão nesta região, ora podem mudar para outra região. É a isto o que se chama «ligeireza e o cúmulo da irresponsabilidade»!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, mais ainda, este processo evidencia também como na actual maioria não há coerência nem verdade, porque há sempre, em função do interesse de ocasião, dois pesos e duas medidas.
Veja-se bem: para fazer a reforma do sistema eleitoral, o Governo encomendou vários estudos a universidades e empenhou, nessa magna tarefa, três ministros. Para fazer uma revolução no sistema administrativo português, retalhando Portugal, não houve um único estudo que fosse feito e a tarefa não pareceu suficientemente nobre e importante que justificasse o empenho por parte de um qualquer ministro deste país.

Aplausos do PSD.

Mais ainda: para evitar uma nova Lei de Finanças Locais para os municípios portugueses, o Governo afadigou-se a estudar o seu custo, chegou até a ameaçar com eleições antecipadas. Para fazer o retalho de Portugal, nenhum estudo fez o Governo, muito menos o PS, e as únicas eleições com que agora sonham são as eleições adiantadas que andam a promover nas suas sedes, para designar as clientelas aos futuros órgãos regionais.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta negociata partidária, a este processo leviano, a esta tentativa de retalhar Portugal, o PSD diz não!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito fraco!

O Orador: - Diz não na Assembleia da República e dirá não em referendo, perante os portugueses.
Este foi o negócio que o PS e o PCP sempre quiseram fazer. Este foi o negócio que sempre o líder do PSD, aqui tão invocado, denunciou. E para avivar a memória de alguns, designadamente do Sr. Deputado Francisco Assis, vale a pena aqui recordar o que já dizia o Professor Marcelo Rebelo de Sousa em Santa Maria da Feira: «E já não menciono essa originalidade, que é as regiões administrativas propostas pelo PS serem patentemente o retrato de alguns autarcas socialistas, uma espécie de recorte de influências partidárias. Não contem comigo para isso». Isto disse o líder do meu partido há uma ano e meio.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não só isso!

O Orador: - E, em Janeiro deste ano, Sr. Deputado José Magalhães, em entrevista televisiva, para avivar a sua memória, o líder do PSD afirmava: «Se o modelo for, porventura, o que o PS agora propõe no seu projecto então eu direi não».

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde é que está o vosso modelo de regionalização?

O Orador: - Isto foi há 10 meses. Isto, Sr. Deputado Francisco Assis, o senhor não disse, porque não lhe dá jeito, porque não lhe convém. Mas esta é, infelizmente para si, a verdade dos factos. Sabe, sabia muito bem, o aviso era claro. Os senhores fizeram de conta. Agora, estão aflitos e desatam a insultar sem verdade e sem rigor.
Mas já que falamos de citações, vou brindá-lo aqui, Sr. Deputado Francisco Assis, com uma citação de alguém que V. Ex.ª, há instantes, muito elogiou por ser um regionalista convicto. Esse alguém dizia o seguinte: «Por nós, que sempre nos declarámos adeptos convictos da regionalização, resta-nos esperar que as circunstâncias permitam levar o processo para a frente. Mas não podemos deixar de fazer aqui uma advertência sincera: pior do que não ter a regionalização será fazer uma má regionalização, isto é, uma regionalização mal estudada, mal concebida ou mal executada (...)».

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é o caso!

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O Orador: - «(...) Bom seria, por conseguinte, que o assunto fosse objecto de um exame sério e profundo, que. não se tomassem decisões precipitadas sem base em estudos sólidos de carácter técnico, económico, administrativo, financeiro e jurídico e que se reduzissem ao mínimo neste processo as inevitáveis influências dos factores puramente partidários. Quando não, a regionalização do continente português será fatalmente um projecto condenado à partida».
Isto dizia um regionalista convicto que V. Ex.ª acabou de elogiar, o Professor Diogo Freitas do Amaral.

Aplausos do PSD.

E por que é que tudo isto sucede, Srs. Deputados? Porque os Srs. Deputados do PS e do PCP, com esta negociata, conseguiram esta tarefa que, à partida, parecia impossível: colocar do mesmo lado anti-regionalistas bem assumidos e muitos regionalistas claramente convictos. É esta a verdade que não serve a Portugal, porque nada disto tem a ver com o desenvolvimento do País, porque nada disto pode ter a complacência do PSD.
Perante este negócio, não há alternativas a oferecer. Uma negociata é uma negociata. Combate-se com a firmeza da denúncia e com a clareza do voto; não se branqueia nem se coonesta com a apresentação de alternativas que não se desejaram, que não se procuraram e que só, à última da hora, em tempo de aflição e em estado de necessidade, se vieram reclamar.
É que a verdade é só uma: o PS quis fazer o que fez, sem o PSD e contra o PSD. Só se virou para o PSD quando percebeu que os portugueses perceberam, a partir da denúncia do líder do partido, em Agosto passado, que estávamos perante uma monstruosa farsa política. Só se virou para o PSD para tentar encontrar aí, se a firmeza faltasse e a tibieza imperasse, uma foi a de branquear este processo e de tentar disfarçar a irresponsabilidade da decisão.
O PS é responsável, com o PCP, por esta aventura. Deve, por isso, assumir por inteiro as suas responsabilidades. O PSD não serve de muleta, não é cúmplice deste processo nem funcionará como bode expiatório. Estamos aqui para servir o País e não para branquear o comportamento dos que dele se pretendem servir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A partir de agora, as posições ficam claras. De um lado, os que querem retalhar Portugal, pulverizando o poder, agravando as assimetrias regionais, descurando a coesão social e nacional, tentando apenas alimentar e servir as clientelas partidárias. Do outro lado, os que se opõem a este processo porque têm de Portugal, do desenvolvimento do País e da descentralização do poder uma ideia nobre e bem diferente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Competirá, agora, aos portugueses julgar e decidir. Foi por isso que tanto se lutou pelo referendo nacional. É para que os portugueses julguem e decidam que o referendo vai ser realizado, custe o que custar, custe a quem custar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Importa por isso, e desde logo, terminar com as habilidades e os truques que nas últimas semanas têm sido ensaiados pelo PS no que respeita ao referendo da regionalização. E uma autêntica vergonha, que desprestigia aqueles que utilizaram essas artimanhas e, no limite, toda a classe política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tudo serve ao PS, com inverdades e interpretações de conveniência, para tentar ganhar à margem do País o que teme perder numa consulta clara, válida e vinculativa a todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Todos os pretextos, todas as habilidades servem. Ora é a actualização dos cadernos eleitorais, ora é o universo de participantes para que o referendo seja válido, ora é a dissertação sobre o carácter vinculativo ou não vinculativo da consulta aos portugueses. Mas, Srs. Deputados, nada disso terá sucesso. O referendo vai mesmo ser realizado e uma coisa é clara: só haverá regionalização se os portugueses, por via de referendo com a participação de mais de metade dos eleitores, expressamente o disserem. Sem um referendo válido e vinculativo, a vossa decisão não irá por diante nem verá a luz do dia.

Aplausos do PSD.

Por isso também apresentamos hoje o nosso projecto de lei sobre o referendo da regionalização, defendendo, como sempre defendemos, o voto dos emigrantes nessa consulta popular, a realização em separado da consulta à pergunta nacional e à pergunta regional e a reafirmação de que é necessária a participação de, pelo menos, metade dos eleitores para que o referendo seja válido.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A palavra competirá agora aos portugueses. Está nas suas mãos impedir este erro histórico, está no bom senso e na inteligência do povo português evitar que a irresponsabilidade de hoje tenha consequências irreversíveis no futuro.
Por nós já decidimos: decidimos denunciar e combater esta decisão, e decidimos, como sempre, confiar na soberania do povo e no julgamento lúcido, sereno e responsável dos portugueses!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, Francisco de Assis, Isabel Castro, Jorge Ferreira e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, a primeira pergunta que me ocorre é a seguinte: aquando do Governo de que V. Ex.ª fez parte também colocou as questões que acabou de colocar no Conselho de Ministros, designadamente quando este aprovou o Programa de Governo que foi igualmente aprovado na altura por esta Assembleia?
Em matéria de apetites clientelares, como o Sr. Deputado referiu, a situação que temos em relação às pessoas que estão na vida política é a de que uns estão nela, efectivamente, por razões de clientelas, de ambições pessoais,

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outros estão porque acreditam em sonhos, em princípios e num projecto. Acontece, entretanto, que, através de eleições, podem ser escolhidos uns ou podem ser escolhidos outros. Nós acreditamos que o facto de ser o povo a escolher em vez de os governos nomearem permite que existam maiores possibilidades de serem escolhidos aqueles que estão na base de princípios e não na base de clientelas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, já foi aqui sobejamente demonstrado que existem amplas clientelas nos serviços periféricos - e VV. Ex.as sabem-no muito bem -, simplesmente são nomeadas. Aquilo que propomos é que, no futuro, os cargos em que até agora tem havido nomeação estejam sujeitos ao voto popular.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado insiste na questão da negociata e na questão dos concelhos limítrofes e tem dificuldade em perceber uma coisa muito clara: é que não nos entendemos por telefonemas até às sete da manhã, como o seu líder de partido se gaba de fazer a propósito da revisão constitucional. Fazemos uma coisa muito simples: consulta aos municípios e respeito pela vontade das assembleias municipais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E fazemo-lo na base de princípios. O problema não está em as assembleias municipais serem afectas ao partido A, B ou C, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que quando o PSD não calou assembleias municipais onde tem a maioria, a vontade delas foi tão respeitada como a vontade de qualquer assembleia municipal com a maioria de qualquer outro partido político.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PCP): - Isso é que lhe dói!

O Orador: - Quanto ao financiamento das regiões, o Sr. Deputado não ignora certamente que há um projecto de lei de finanças regionais de indiscutível qualidade técnica apresentado pelo meu grupo parlamentar; não ignora que há 20 anos há regiões autónomas e que nunca houve uma lei de finanças regionais; não ignora que o seu partido teve a maioria nessas regiões e que, durante 10 anos, teve a maioria nesta Assembleia da República. Pergunto-lhe, pois: porque é que agora encontra um grave problema naquilo que nunca encontrou noutras condições? Já sabemos que são regiões completamente diferentes, é não queremos que haja qualquer semelhança, mas, em todo o caso, não encontrou aí qualquer diferença.
Por último, Sr. Deputado, aquilo com que o PSD verdadeiramente sonha, com a exigência de 50% de participação no referendo, é que não haja uma revisão do referendo a tempo e que, no fim de contas, os mortos, aqueles que não têm inscrição eliminada, possam ser contados a seu favor, já que tem medo que os vivos votem a favor das regiões.
E quando pensam nos emigrantes não é no seu voto que estão a pensar! Aquilo que o PSD verdadeiramente pretende é que, em última instância, os emigrantes não, votem o suficiente para que também eles sejam contados na tal exigência dos 50%.
É isto que está em causa, é isto que verdadeiramente o preocupa. Faço-lhe um apelo, Sr. Deputado: tenha seriedade ao intervir neste debate, porque o País só teria a ganhar com isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pretender responder desde já, faça favor.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, a seriedade que o senhor invoca para este processo está bem patente em dois factos.
No dia 30 de Julho, penúltimo dia dos trabalhos parlamentares, os senhores fizeram, juntamente com o Partido Socialista, da manhã para a tarde, o negócio sobre as regiões. Mas como é que a situação ocorreu? De manhã, ao meio dia, ainda estavam de pé duas regiões
do Alentejo...

O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Desculpe, mas quero terminar.
Como estava a dizer, de manhã, ao meio dia, ainda estavam de pé duas regiões do Alentejo; à tarde já havia só um Alentejo e o PCP tinha cedido do outro lado, na outra parte, relativamente à região do Minho.

Protestos do PCP.

Ou seja, a seriedade do processo está no facto de, num intervalo de poucas horas, se ter feito do País uma espécie de balão de ensaio e dos portugueses uma espécie de bonecos de plasticina.
É esta a seriedade do vosso processo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é ridículo!

O Orador: - Mas a verdade é que a seriedade do processo não se ficou por aqui. Em 30 de Julho, finalmente, com estas trocas e baldrocas, o mapa foi aquele que se conhecia; hoje, dois meses depois, por causa das pressões dos munícipes de fronteira, vem aqui um mapa já diferente daquele que foi aprovado em 30 de Julho. É essa a seriedade e o sentido de responsabilidade do vosso negócio!

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - O Sr. Deputado vai ter de ouvir. Agora é a minha oportunidade. V. Ex.ª, a seguir, terá outras oportunidades de usar da palavra.
A segunda questão que colocou tem a ver com finanças regionais. O Sr. Deputado entende que essa é uma questão de pormenor, de circunstância, de detalhe, mas era bom que os senhores explicassem, hoje, aos portugueses, quais são, se este processo for aprovado, os financiamen-

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tos das regiões. Era bom que os senhores, como diziam no princípio, partissem do geral para o particular e não do particular para o geral.
Um processo sério, mesmo para aqueles que acreditam nele, implica primeiro definir, com clareza, competências, métodos e recursos de financiamento e só a seguir implica partir para o particular, ou seja, para a definição de um mapa em concreto. Os senhores fizeram rigorosamente o oposto e por isso é que hoje os portugueses podem saber quais são as regiões que desenharam mas não sabem o que é que elas vão fazer e muito menos onde estarão os recursos financeiros para fazer face às suas eventuais competências.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São as competências que os senhores aprovaram em 1991!

O Orador: - Quanto ao referendo, é evidente que o senhor e eu estamos em pólos exactamente opostos: os senhores são contra o referendo e nós somos a favor do referendo, agora!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Agora! Disse muito bem!

O Orador: - Nós somos a favor do referendo sobre a regionalização com toda a clareza, sem truques, sem habilidades, sem subterfúgios. Temos uma posição que vamos defender nessa consulta - podemos ganhar, podemos perder. Mas o que é lamentável é o conjunto de truques, de habilidades e de espertezas que os senhores, agora, tentam inventar para fugirem à responsabilidade do referendo. Mais ainda, os senhores estão tão convictos, tão convictos do negócio que fizeram que agora, à pressa, à última da hora, estão a tentar encontrar todos os pretextos para que não se faça essa consulta popular.
E a questão dos emigrantes é o último exemplo: porque é que os emigrantes não hão-de participar numa decisão fundamental para o futuro do País? Se isto for aprovado, é irreversível, não se volta atrás. É uma mudança profunda, radical na estrutura administrativa do Estado. Porque é que os portugueses que residem no estrangeiro hão-de ter aqui uma capitis diminutio?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quer criar uma região dos emigrantes?!

O Orador: - Deixo-vos uma última nota: se os senhores até elogiam tanto aqueles, países onde já existem, hoje em dia, regiões instaladas, que, ainda por cima, são os países onde vive a grande maioria dos emigrantes portugueses, porque é que os senhores não deixam que os emigrantes, que têm essa experiência regional nesses países, possam trazer esse apport, essa experiência e esse conhecimento para Portugal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, começo por deplorar vivamente o tom profundamente demagógico e a linguagem eivada de um populismo irresponsável que esteve permanentemente subjacente à intervenção do líder parlamentar do PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Temos consciência das dificuldades do PSD neste debate, mas isso não vos autoriza a seguirem pela via da calúnia em vez de procurarem seguir pela única via legítima num combate democrático, que é a via de uma argumentação racional, séria e devida e convenientemente fundamentada.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não foi o que aconteceu nesta intervenção. Em lugar de se discutirem os méritos ou os deméritos do processo de regionalização na sua substância, fizeram-se considerações ofensivas acerca das motivações dos agentes políticos que, em Portugal, com toda a legitimidade democrática, se têm empenhado no sucesso deste processo e têm emprestado o seu contributo a esta causa.

Aplausos do PS.

Não me atreveria a fazer qualquer tipo de imputação de motivação menos séria àqueles que têm uma posição diferente da nossa - têm todo o direito a tê-la! O que não posso aceitar é que nos façam, a nós, imputações dessa natureza porque isso não é sério, porque isso não é aceitável, porque isso viola princípios éticos fundamentais do pacto democrático!

Aplausos do PS.

Como não posso, em nome da minha bancada, deixar passar impune a referência, de novo, a uma eventual «negociata» - para utilizar as palavras de V. Ex.ª - que teria sido feita entre o PS e o PCP. É inaceitável, é democraticamente inaceitável que se tente aqui demonizar a negociação política democrática e se queira lançar um anátema desprovido de qualquer fundamento em relação a um acordo que foi alcançado às claras e à vista de toda a gente, aqui, neste Parlamento!

Aplausos do PS.

E que tem, do ponto de vista político, exactamente a mesma dignidade que tem o acordo que, anteriormente, nós tínhamos celebrado com o PSD em matéria de revisão constitucional.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Convosco, é um acordo, com outros partidos é negociata?!

Aplausos do PS.

O Orador: - É sabido que o PS e o PCP, partidos que apresentaram projectos em matéria de regionalização, não convergiam. nalgumas matérias. É também do conhecimento de todos que era necessário alcançar uma maioria parlamentar que permitisse a viabilização desses projectos. Como tal, era necessário seguir por um caminho de negociação...

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Negociata! Qual negociação!?

O Orador: - ... no sentido de garantir que se alcançasse uma solução que obtivesse o consenso maioritário necessário para garantir a sua aprovação. E foi isso o que aconteceu! Mais: aconteceu no respeito pelas vontades expressas pelas assembleias municipais deste país, que foram ouvidas; e aconteceu num sentido que até tem o efeito de se aproximar da posição que o PSD, ao longo dos tempos, foi defendendo como a mais correcta. A verdade é que houve, efectivamente, uma diminuição do número das regiões a criar em relação aos projectos inicialmente apresentados por qualquer dos partidos. Logo, não tem o PSD qualquer possibilidade de fundamentar aqui essa acusação que pela forma como é feita, reveste claramente o carácter de um insulto soez e totalmente inaceitável!

em matéria de negociata, já têm, de facto, uma grande experiência!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, tal como o gesto - o gesto é tudo! - o tom é tudo! O seu tom irritado, de autojustificação, de desespero, diz bem do acerto da minha intervenção.

Aplausos do PSD.

E aquilo a que V. Ex.ª chama tom demagógico e populista, por muito que lhe custe - porque, afinal, lhe doeu, a si e ao seu partido - é a verdade nua e crua dos factos! E o senhor não tem de tentar justificar-se muito perante mim. Pode ter de se justificar perante quadros do seu partido, e vai, certamente, de se justificar perante os portugueses. E vai ter de o fazer sozinho porque o seu Governo, como se tem visto, já está mais ou menos alheado do processo.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Fale das cambalhotas!

O Orador: - Isso, Sr. Deputado, é aquilo que lhe custa! Por isso é que eu acho que o seu tom, defensivo e justificativo, com muitos decibéis, para tentar demonstrar o contrário, evidencia apenas esta coisa muito simples, na qual insisto: aos olhos dos portugueses, já é claro que se tratou de uma nítida negociata política!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o senhor demonstrou que tem a consciência pesada.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, não sei porque é que se incomoda tanto quando eu falo em negociata política porque acho que, ao longo de dois anos desta maioria que está em funções, chamada Nova Maioria, negociatas é o que mais tem acontecido! Ou vêm do PS ou vêm do Governo! Foi o totonegócio - negociata inqualificável! Foi o cinenegócio! Foi a Autodril! Por isso, VV. Ex.as, em matéria de negociata, já têm de facto, uma grande experiência!

Aplausos do PSD.

Mas, mais ainda: também têm outra que, essa, é partilhada pelo Governo e pelo partido (ou seja, o Governo faz aquilo que o partido manda fazer) e tem a ver com o clientelismo na Administração Pública. Ultrapassou todos os limites! Só que havia alguns barões poderosos que ainda não estavam satisfeitos, havia alguns que estavam ainda ávidos de outras instâncias de poder, e, então, havia que, sem estudo nenhum - ao contrário do que tinham prometido -, sem trabalho nenhum acerca dos reflexos desta matéria, criar rapidamente um retrato para essas clientelas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vinte e um anos, Sr. Deputado! Demorou 21 anos!

O Orador: - É bom, de resto, recordar aqui que, em Março deste ano, o que foi prometido perante os levantamentos, sobretudo a norte, de alguns autarcas cujo retrato é claro para estas regiões, o PS disse imediatamente. «vamos acelerar o processo!» E acho muito bem.
Sr. Deputado, mas o que há é uma terrível dificuldade em compreender o seguinte: se os senhores estão tão convictos, tão convictos deste processo, se estão tão convictos da bondade desta solução, se estão tão convictos de que os portugueses gostam desta solução, deste processo e deste modelo,...

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Mas com certeza! Não tenha dúvidas!

O Orador: - ... porque é que os senhores, de repente, desataram a atacar tanto o PSD?

O Sr. José Magalhães (PS): - Queria que beijássemos o PSD?!

O Orador: - Em Julho, quando decidiram, estava tudo bem. Quem está tão convicto, devia afirmar-se pela positiva e não atacando os outros. Os que os senhores gostavam de ter, mas não têm, era o PSD como muleta, como conivente, como cúmplice neste processo. E não têm, porque nós somos sérios mas não somos parvos nem somos ingénuos, de maneira alguma!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo o Sr. Deputado ousado colocar a questão da regionalização não em termos de ideias porque claramente as não manifestou como contraposição legítima, que poderia ter, de uma outra visão de entender uma reforma do Estado -, mas, julgo eu, exclusivamente no ataque grosseiro em relação àqueles que dela são partidários, tenho grande dificuldade em, com alguma seriedade, fazer-lhe uma pergunta.
Em todo o caso, há uma questão que não resisto a colocar: falou o Sr. Deputado frequentemente de fraude política e, porque a fraude política me parece uma ques-

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tão importante, pergunto-lhe como é que o PSD, e o senhor em concreto, ousa falar de fraude política quando o senhor é membro de um partido e foi membro de um governo que apresentou, em 1991, à Assembleia da República, um programa de Governo - que é um documento que é suposto ter alguma importância porque se supõe que seja para cumprir - em que falava da regionalização como uma reforma do Estado? Que entendimento é que tem de fraude política quando tão convencido está dos seus argumentos e, tendo para si (o que eu não tenho, mas respeito) que o referendo é uma forma de consulta, admite dar voz aos mortos?
Sr. Deputado, se, em exclusivo, não é capaz de situar a questão da regionalização noutra coisa que não na partilha de poder e naquilo que destina ser a apetência e a gula dos barões socialistas, apetece-me situar a minha pergunta ao nível da sua intervenção e questioná-lo sobre se o problema do PSD, neste momento, não é entender que já não sobra espaço para os barões do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, começou por dizer que tinha alguma dificuldade em colocar as perguntas. Permita-me um comentário ao seu comentário: perante tudo o que está a acontecer, os portugueses é que não vão ter dificuldade nenhuma em colocar, no dia do referendo, o seu voto em resposta a tudo o que fizeram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto à fraude política e aos cadernos eleitorais, até lhe agradeço que me tenha colocado essa questão porque, como já disse, tem vindo a ser, de repente, muito brandida e muito aflorada Sr.ª Deputada, como é evidente, julgo que todos nós estamos interessados em ter sempre cadernos eleitorais actualizados.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas nunca fez nada por isso!

O Orador: - Dá-me licença? É que a resposta à Sr.ª Deputada também lhe vai interessar!
O que é estranho é que já se sabe, há vários anos, que os cadernos estão desactualizados! Já se sabe, há vários anos, que essa situação que referiu existe! Já no ano passado, o Governo do PS...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não façam tanto ruído. Assim não é possível o Sr. Deputado usar da palavra.

O Orador: - Já no ano passado se sabia que os cadernos estavam desactualizados.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabei de vos fazer uma advertência o gostaria de ser respeitado. Peço desculpa, mas não é possível trabalhar assim!
O Orador: - Os cadernos estão desactualizados há vários anos. A única diferença, Srs. Deputados, é que não foi o PSD que, de repente, inventou esse bode expiatório em cima da realização de um referendo, sendo, pois, estranho e surpreendente que hoje falem nisso. É que, no ano passado, já se sabia que se iam fazer dois referendos, já se sabia que, mais dia menos dia, em 1997 ou 1998, os referendos teriam de ser realizados. Por que razão só agora acordaram, de repente, para a questão da desactualizarão dos cadernos eleitorais? Querem adiar os referendos? Querem congelar os referendos? Sentem agora o poder a fugir-lhes debaixo dos pés!
Sr.ª Deputada, receio bem que esta resposta não seja tanto para si mas para outras bancadas, por isso, diria, numa palavra, o seguinte: os referendos sobre a regionalização e o referendo europeu, quer custe, quer não, vão ter de ser realizados. Não haverá pretextos, habilidades ou espertezas para condicionar, congelar ou adiar os referendos. Quero vê-los aí, a defender com o mesmo vigor a questão, tal como a defenderam aqui, perante a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, começo por lamentar que não tenha respondido ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Isabel Castro ,sobre a sua posição no Conselho de Ministros que aprovou a proposta de lei de criação das regiões.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é que é uma fraude política, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: não dizermos o que pensamos.
V. Ex.ª veio aqui, hoje, fazer, um discurso que eu classificaria como «o discurso do medicamento genérico»: teoricamente, dá para lá pôr a marca que se quiser, mas, analisando bem, não dá.
Na verdade, V. Ex.ª, hoje, traiu-se a si próprio. Vou citar algumas frases da sua intervenção: «(...) A esta negociata partidária (...) o PSD diz não». Ficámos a saber que o que o PSD queria era outra negociata partidária,...

Risos do CDS-PP e do PS.

... entre o PS e o PSD, e não entre o PS e o PCP. E diz mais à frente: «(...) a esta tentativa de retalhar Portugal, o PSD diz não». Ficámos a saber que, para o PSD, o que está mal é esta tentativa, porque o que os senhores queriam, na verdade, era outra. V. Ex.ª estava, de resto, presente no Conselho de Ministros em que discutiram isso, quando eram Governo.
O problema, Sr. Deputado, é que a regionalização não é uma questão de grossistas ou de retalhistas mas, sim, de convicções.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não têm!

O Orador: - Mais: V. Ex.ª disse até - o que poderá ser aproveitado do ponto de vista interno do seu parti-

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do -, citando o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que ele teria afirmado: «Se o modelo for (...), o PSD é contra». Ou seja, a vossa questão sobre a regionalização não é de convicção mas, sim, de cartografia. Temos de colocar as questões no seu devido plano.
Ora, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o meu partido é contra esta ou qualquer outra regionalização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O meu partido não é contra a regionalização por ter ciúmes de o PS se ter entendido com o PCP para a fazer. O meu partido é contra a regionalização por convicção, porque quando os senhores fizeram a negociata da revisão constitucional com o PS felizmente já lá estava o referendo sobre a regionalização. Na verdade, quando essa matéria, hoje tão importante para VV. Ex.as, foi introduzida na Constituição os senhores estavam não se sabe onde.

Risos do PCP.

Não estavam certamente na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Finalmente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, vou fazer-lhe algumas perguntas.
Se as duas perguntas forem feitas no mesmo referendo, como tudo indica, que atitude vão VV. Ex.as tomar? Não vão ao referendo, como fizeram aqui em Maio, quando não votaram contra os projectos de lei que criavam as regiões, apresentados pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes? Abandonam? Cedem? Como sabe, Sr. Deputado, eu estive cá, por isso, sou mau exemplo. Vão-se embora? Fogem? Não tomam posição? O que é que dizem ao País?
Por outro lado, se não fugirem - como, aliás, o líder do vosso partido normalmente faz em relação aos debates -, qual é a vossa posição no referendo? Respondem «sim» à primeira pergunta - porque o vosso problema é o modelo, a cartografia, o mapa e não a instituição em concreto das regiões, pois com isso os senhores e o líder do vosso partido concordam, tal como já os vossos Conselhos de Ministros concordavam, pelo que, seriamente, terão de responder «sim» à instituição em concreto das regiões - e «não» à segunda?
Peço-lhe que confirme se vai ou não ser esta a posição oficial e coerente do vosso partido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, quanto à questão sobre a lei-quadro de 1991,...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não! Sobre o seu voto no Conselho de Ministros!

O Orador: - Seguramente, estive nesse Conselho de Ministros, mas o Sr. Deputado Jorge Ferreira também não fica sem resposta e vai ver que «pela boca morre o peixe». O senhor tem tanta autoridade como eu para falar nessa matéria, porque essa lei foi aqui aprovada por unanimidade, incluindo pelo seu partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu não era Deputado! Nenhum de nós cá estava!

Vozes do PSD: - Não estavam cá?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio!

O Orador: - Sr. Deputado, de duas, uma: ou V. Ex.ª não sabia, e, então, tem de me agradecer pela informação que acabei de lhe prestar, ou, então, o senhor faz aquilo que acontece de vez em quando, ou seja, o partido que antecedeu o PP serve para algumas coisas, mas não serve para outras.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Serve para o que é bom! Para o que é mau não serve!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que respeitem as minhas advertências, tal como há pouco pedi ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Não podemos funcionar neste sistema de quem está a falar acabar por ser boicotado, na sua intervenção, por um ruído que não tem a menor justificação. Todos têm a possibilidade de se manifestar, votam como entenderem, falam como quiserem, mas serão também respeitados se respeitarem quem está no uso da palavra.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente.

O Orador: - Muito obrigado;. Sr. Presidente.
A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado diz respeito à realização do referendo com as duas perguntas em simultâneo ou em separado. Dissemos sempre, ao longo destes meses, o mesmo que hoje voltei a reafirmar. Ou seja, a pergunta nacional e a pergunta regional devem ser feitas em separado e não em simultâneo, por razões jurídicas, apesar de não ser essa a questão que neste momento mais interessa, e sobretudo por razões de clareza política. Fazer as duas perguntas em simultâneo, no mesmo dia, é fazer uma autêntica confusão, porventura é juntar vários votos...

Protestos do PS.

... de «não» à regionalização, o que, às tantas, para alguns é esse o objectivo.
Compreendo que o senhor esteja preocupado com esta questão porque já percebeu que, de facto, é a confusão total aos olhos do País e foi o seu partido que, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, coonestou esta possibilidade, que era então gerada pelo Partido Socialista.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda bem que reconhece! Já não era sem tempo!

O Orador: - A nossa posição é tão simples quanto isto: antes sós que mal acompanhados!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas é «sim» ou «não»?!

O Orador: - Para nós, as perguntas só terão a nossa aprovação se forem feitas em separado e não em simultâneo. Somos pela clareza e não pela confusão.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Vota «sim» ou «não»?!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, ainda tem dúvidas? O PSD já decidiu, em conselho nacional, e transmiti-o aqui, que vai advogar o «não» no referendo e, consequentemente, na pergunta fundamental, que é a primeira, a de âmbito nacional. Pensava não ser necessário reafirmá-lo, mas agradeço esta oportunidade.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, a última nota é esta: o que é impressionante, espantoso e surpreendente é que o senhor, dizendo-se contra a regionalização e estando contra este processo e aquilo que o PS e o PCP querem fazer aprovar e implantar em Portugal, em vez de ficar satisfeito com o facto de também o PSD estar contra esta solução, ter ficado, de repente, muito preocupado com isso. Sabe porquê? Porque o senhor está a ver a matéria numa lógica apenas e só do ponto de vista partidário, ao passo que nós estamos preocupados com as consequências que esta solução pode trazer para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, julgava que vinha para este debate discutir a regionalização, mas constato que não era exactamente isso que o Sr. Deputado queria. O que o Sr. Deputado queria era fazer chicana política em torno de uma questão tão séria como esta.

Vozes do PCP e de alguns Deputados do PS: Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado traz aqui algo que me espanta muito: traz conceitos de seriedade da parte do PSD. Então não foi o PSD que, em 1982, no VIII Governo Constitucional, no qual era Ministro da Presidência o Professor Marcelo Rebelo de Sousa,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - Governo do PSD e do CDS, não haja ciúmes.

Risos.

Perguntava eu se não foi esse Governo, no qual era Ministro da Presidência o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que erigiu quatro grandes objectivos nacionais para a sua actividade, sendo um deles, o quarto, o desafio da regionalização, dizendo-se que «atendendo a unia aspiração histórica e ao cumprimento do disposto na Constituição, constitui prioridade do Governo o lançamento do processo de regionalização»?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era esta!

O Orador: - Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado: há seriedade por parte do PSD quando fez isso no passado e agora faz isto?
Mas, se quiser, mostro-lhe outra vez aquilo que o Sr. Deputado Luís Sá - sei que o Sr. Deputado vai imediatamente levantar-se e pôr-se em sentido ...

Risos do PCP e do PS.

... referiu, ou seja, a radiosa figura que no programa do PSD para as eleições de 1991 diz: «E preciso fazer a regionalização». A regionalização é uma das prioridades assumidas pelo PSD e o Sr. Deputado vem falar em seriedade? Até lhe pergunto mais: quando, em 1982, em 1991 e em vários anos, o PSD era a favor da regionalização - e reporto-me às suas acusações -, significava isso que era a favor da distribuição de «tachos» aos membros do PSD? Significava que era a favor do aumento de custos? Sr. Deputado, se há algo que mostre que a sua argumentação não tem qualquer nível de seriedade é precisamente o facto de, no seu passado, o PSD ter defendido a regionalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se o fez, nenhum dos argumentos que está a utilizar tem o mínimo de cabimento no caso actual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado fala de negociata e de acordo secreto. Digo-lhe, desde já, que há realmente uma coisa secreta, e devo confessá-lo.
No entanto, no que toca ao mapa, o desafio que lhe faço é muito simples: o mapa resulta dos projectos de lei, tal como foram submetidos à consulta pública, e desafio o Sr. Deputado a indicar um caso, um concelho, em que não seja a vontade da assembleia municipal que está, acolhida na proposta presente para debate. Em todos os casos se respeitaram os critérios, que são: vontade da assembleia municipal claramente expressa; princípio da contiguidade; e existência, no conjunto das posições, de coerência com as regiões tal como estão definidas. Pergunto ao Sr. Deputado se há o caso de algum concelho em que estes critérios não sejam integralmente respeitados.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - O resto é, pura e simplesmente, mentira. Não há qualquer caso em que isso não suceda.
Agora, há realmente alguma coisa de secreta, e é bom que o saibamos: o que era secreto era o que pensava o PSD acerca da regionalização.

Risos do PS.

O que era secreto, ao longo do tempo, foi que o PSD, quando falava a favor da regionalização, em 1982, em 1991 e nestes anos todos, afinal, o que queria era impedir a regionalização. Será utilizar uma palavra pesada ao chamar a isto, ao longo dos anos, um exercício de hipocrisia? Será usar uma palavra pesada, para chamá-lo nestes termos? Creio que não, Sr. Deputado. Não é, porque se um partido, ao longo dos anos, define uma certa política, se apresenta ao eleitorado em certos termos e, depois, na hora da verdade, faz o contrário, então, a única palavra que se lhe pode aplicar é «hipocrisia».
Queremos este debate para discutir o processo de regionalização e demonstrar que as regiões são importantes

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para o País e para os portugueses, porque significam um instrumento para o desenvolvimento, a reforma da Administração Pública e maior democracia no Estado. E são também um instrumento decisivo para algo que é muito importante e os senhores não querem: uma maior coesão nacional para vencer as assimetrias. É precisamente contra isto e a favor do centralismo que o PSD se coloca.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, fico sempre grato pelas suas questões, que não podiam faltar neste debate, às quais, com muito gosto, quero responder.
Quanto à primeira questão, à de eu não ter discutido aqui a regionalização, o Sr. Deputado entende... Em primeiro lugar, os senhores agendaram apenas um mapa,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... porque a única coisa que lhes interessa é apenas o mapa, nada de competências, de financiamentos, de tudo o resto.

Vozes do PS: - Isto é uma lei!

O Orador: - Mas, em qualquer circunstância, o Sr. Deputado não entende que é a discutir problemas que têm a ver com este processo, como a questão que aqui coloquei, da delimitação territorial feita pelos senhores - regiões ricas de um lado, regiões pobres do outro; regiões do interior de um lado, regiões do litoral do outro. O Sr. Deputado entende que isto não é discutir uma questão fundamental daquilo que foi o modelo que aprovaram?! E o senhor entende que isto não tem implicação na coesão social do país, na coesão nacional?!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Apresente outra proposta!

O Orador: - Para o Sr. Deputado não é pertinente a questão que coloquei, que, da forma como actuaram, fazem com que centros de decisão económica, que têm a ver com algumas regiões, fiquem situados em Espanha e não em Portugal?! Em particular os senhores, que são tão defensores da independência nacional!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Qual é a vossa proposta?!

O Orador: - Não fica chocado e impressionado com esta situação?! Não entende que se deve discutir as implicações da regionalização, e ter em conta o aviso que aqui fiz?! Sublinho, este aviso ou, se quiserem, para se entenderem que estou a ser exagerado, esta chamada de atenção. Eu disse da tribuna, e ainda ninguém refutou, que, com o modelo que aprovaram, há duas regiões que podem, num futuro não muito distante, ficar privadas de fundos estruturais: a região de Lisboa e Vale do Tejo e a região de Entre-Douro e Minho. Se os senhores não estudaram esta situação, nós fizemo-lo.

Protestos do PS.

Tudo isto os senhores não querem fazer.

Protestos do PS.

Quanto à questão da autoridade que cada um tem para falar sobre esta matéria, devo dizer o seguinte, Sr. Deputado: o PCP já defendeu vários modelos, até já chegou a defender 18 regiões,

O Sr. Luís Sá (PCP): - Nunca defendemos isso!

O Orador: - ... tantas quantos os distritos existentes em Portugal, e agora evoluiu, pelos vistos, para aquilo que é a negociata feita com o PS.
Só formulo dois votos. Estou para ver, sinceramente, a convicção de V. Ex.ª e de todo o PCP, no próximo referendo, sobre esta matéria. Estou para ver a convicção, o empenho e a determinação nessa consulta popular, mas, admitindo que ela vai existir até ao fim, só lhe faço aqui um pedido e um apelo: vamos rapidamente, resolvendo esta questão, dar a voz aos portugueses, dar a possibilidade aos portugueses de dizerem se são ou não são os senhores que têm razão; se querem ou não a regionalização em Portugal. Já que os senhores estão tão convencidos, tão convictos da importância, das virtualidades, do mérito da decisão que querem tomar, então não criem mais dificuldades e permitam que o povo português venha a decidir, na sua soberania, única, definitiva e vinculativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve pois quero apenas solicitar à Mesa que seja registado que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não respondeu ao desafio que lhe fiz de enunciar um município que não obedecesse ao critério de as assembleias municipais deram o seu parecer em relação ao desenho do mapa, tal como foi feito.

O Sr. Presidente: - Fica registado o desafio e a falta de resposta.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de completar a resposta, porque, de facto, me esqueci.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a título de esclarecimento solicitado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Sr. Deputado João Amaral, se o critério é o da vontade das assembleias municipais, gostaria que me explicasse, à Câmara e ao país como é que as assembleias municipais tinham há já vários meses, quando foram consultadas, uma opinião no dia 30 de Julho e hoje têm uma outra diferente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

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O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, porque me pareceu ouvir da intervenção do Sr. Deputado João Amaral que o critério, em defesa da seriedade deste projecto, foi a resposta das assembleias municipais queria que, através da Mesa, o Sr. Deputado João Amaral e toda a Câmara fossem informados de que, por exemplo, a Assembleia Municipal da Meda e a Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa, do distrito da Guarda, disseram que queriam, pertencer à região de Trás-os-Montes e estão aqui incluídas, no mapa, na Beira Interior.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Está mal informado!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que à Mesa convirá saber, porque é sempre mau que...

O Sr. Presidente: - A Mesa é sempre o universo dos Srs. Deputados.
Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Gosto muito de falar com o Sr. Presidente.
Mas, como sei que o Sr. Presidente não gostaria que ficasse em acta alguma coisa que não fosse verdade,...

O Sr. Presidente: - Claro.

O Orador: - ... gostaria dizer que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa não se pronunciou no sentido em que o Sr. Deputado aqui disse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - E Lamego?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que acabem com este pingue-pongue, porque, necessariamente, tudo isso há-de estar documentado, e é sempre possível distribuir documentos.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja rápido.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, é também em nome do rigor, pois V. Ex.ª não gostaria que ficasse registado algo que não fosse verdade, que digo que, da Meda, não foi a assembleia municipal, foram todos os membros eleitos da assembleia municipal; da Meda foi a assembleia municipal. E posso apresentar na Mesa cópia da acta da assembleia municipal...

O Sr. Presidente: - Ora, nem mais. Tudo isto é documentável e não vale a pena estarem aqui num jogo de verdades e mentiras.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, mas aviso que é a última vez que dou a palavra sobre este assunto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sei que é um pouco difícil ao Sr. Deputado perceber qual é a diferença entre um grupo de pessoas e uma assembleia. Uma assembleia é o que aqui reúne e delibera em confronto democrático.
Quanto a Foz Côa, não há deliberação da assembleia municipal. Quanto à Meda, há deliberação da assembleia municipal,...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - ... mas não há respeito do princípio da contiguidade, logo não obedecia aos critérios.

Vozes do PCP: - Exactamente!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão prestados os esclarecimentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero esclarecer a Câmara que, em Março de 1992, fui eleito presidente do CDS e que duas das questões fulcrais, cujas mudanças profundas imediatamente propus, se referiam à primeira, à posição do partido em matéria europeia; segunda, à posição do partido em matéria de regionalização. O partido a que presido é claramente contra a regionalização desde 1992,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... e não tem andado a mudar de opinião todos os meses ou dependendo do dia ou da hora.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos, até agora, desta tribuna, a opinião de vários defensores de diferentes modelos de regionalização, permitam-me agora VV. Ex.as que, desta tribuna, se possa ouvir um discurso, o primeiro, claramente contra a regionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna com a consciência de que o debate que aqui travamos, é dos mais importantes da presente legislatura.
Está em causa a divisão política e administrativa do País, a definição de novas fronteiras internas e a alteração, clara e objectiva, da estrutura do Estado e da forma de relacionamento deste perante as instâncias comunitárias.
O que se pretende, ao contrário do que ontem o Sr. Primeiro-Ministro dizia, não é criar uma estrutura que decida quais as estradas que devem ser construídas; o que se pretende não é criar condições de mais fácil decisão por parte das populações, alcançável por outras formas e por outros modelos; o que se pretende é dar um golpe no Estado e não reformá-lo, como tantas vezes temos sugerido e proposto.
Entendamo-nos, pois, quanto ao teor das nossas declarações e à convicção das nossas posições. Só assim poderemos fazer um debate sério e construtivo, respeitando-nos uns aos outros e entender o que efectivamente queremos.

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É bom lembrar que o Partido Popular vota contra os projectos aqui apresentados não por qualquer discordância com este modelo mas por não concordar com a ideia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nesta, como aliás noutras matérias, não andamos aos ziguezagues, não nos atemorizam sombras, nem opiniões de outros, ainda que militantes ilustres e prestigiados, até porque, se fossemos favoráveis à regionalização e apenas discordássemos do negócio entre o PS e o PCP, teríamos a coragem de apresentar uma alternativa, que poderia sair derrotada, o que não significaria que saísse vencida.

Aplausos do CDS-PP.

Esta é a diferença entre os que fazem política em nome de projectos e convicções e os que passam pela política, mudando de rumo consoante as ocasiões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Fica, pois, esclarecido que o nosso «não», é um «não» definitivo e que o combate que travaremos no referendo será um combate ideológico, de valores e de princípios, um combate que é em si mesmo uma separação de águas, entre os que se batem pela unidade nacional e os que dela abdicaram, em nome de outras concepções políticas, respeitáveis, é certo, mas que não são, nem serão as nossas. Fica também esclarecido que a vitória que hoje aqui o PS e o PCP alcançarão nos dará ainda mais força, mais alento,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem precisam!

O Orador: - ... para os derrotar, através do voto popular, e que tudo faremos para mobilizar os portugueses para que estes, ao nosso lado, voltem a gritar bem alto que Portugal é uno e indivisível.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regionalizar é dividir Portugal. Regionalizar é contribuir para separar ainda mais as regiões mais pobres e desfavorecidas do interior, em relação àquelas que apresentam índices de desenvolvimento maior e que se situam no litoral. Regionalizar é permitir que se constitua uma nova classe política, uma nova classe de funcionários e de serviços, aumentando a burocracia e o atraso das decisões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Regionalizar é facilitar o surgimento de novas despesas públicas à custa do esforço contributivo dos trabalhadores e das empresas. Regionalizar é ignorar os ecos da História e não ter consciência do espaço geográfico e fronteiriço em que nos inserimos. Porque se é verdade que nova é a composição política da Europa, também é verdade que antiga, ainda que com diferentes contornos, é a ideia de hegemonia peninsular no campo político do único país com que temos fronteiras terrestres.

Aplausos do CDS-PP.

Regionalizar é ainda enfraquecer a capacidade negocial e de afirmação de Portugal, como um todo, perante o crescente poder de Bruxelas.
Em boa verdade, não é por acaso, e honra lhes seja feita pela clareza que tiveram no discurso, que os defensores de uma Europa federal, advogaram e advogam, como escalão intermédio desse fim último, a Europa das regiões.
São já hoje visíveis as crescentes dificuldades, perante o inevitável alargamento da União Europeia, de manter para Portugal prerrogativas e direitos financeiros essenciais, diria mesmo vitais à sua modernização e crescimento. O que sucederá então no dia em que o Estado central, através do seu Primeiro-Ministro ou Ministros, preocupados que devem estar com o desenvolvimento integral e harmonioso do seu País, pesarem ou valerem menos que o simples Presidente de um governo regional à mesa de quaisquer negociações comunitárias?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se é já hoje visível, embora por vezes o custe admitir, que, enquanto Estado e sob o ponto de vista estritamente económico, valemos menos do que algumas regiões-nações do Estado espanhol, o que restará quando politicamente não falarmos a uma só voz, quer no quadro europeu, quer no quadro internacional?
Ao contrário do que pretendem fazer crer os regionalistas, as implicações da divisão e do esquartejamento do País não serão apenas internas. O alcance externo de tal decisão trará consequências com custos elevados, para a afirmação da soberania portuguesa, num mundo em que alguns presidentes de multinacionais têm já mais poder do que muitos ministros juntos.

Aplausos do CDS-PP.

O debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é económico, é político. Reduzi-lo a uma noção contabilística e a uma qualquer ideia de mais ou menos obras públicas, como, pretensamente cândido, o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu dizer, é não só desvirtuar a verdadeira natureza, quer no presente, quer no futuro, desta medida, como enganar os portugueses quanto à verdadeira dimensão desta revolução anti-natural e anti-nacional.
As nossas opções, quando existem, são cada vez mais tomadas em função de decisões alheias; o nosso poder político é cada vez mais diminuto, aproximamo-nos a passos largos de perder um instrumento do exercício da nossa identidade e soberania - a moeda -, e querem agora alguns fazer aquilo que em tempos idos outros não lograram alcançar - retalhar o nosso território, para entregar não já aos nossos adversários mas seguramente aos nossos concorrentes aquilo que no passado é no presente sempre nos invejaram - a unidade nacional.

Aplausos do CDS-PP.

Não, minhas senhoras e meus senhores! Nunca como agora precisamos tanto de estar unidos; nunca como agora precisamos tanto de dar as mãos; nunca como agora precisámos tanto de ter uma única estratégia de desenvolvimento que, salvaguardando e até potenciando as características próprias de cada região natural, as convoque numa geral mobilização para a afirmação e defesa de interesses e objectivos que a todos nós, no norte, no centro

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ou no sul, na Madeira ou nos Açores, têm de mover, enquanto um só povo, uma só Nação e um só Estado.
Se o fizermos, não só sobreviveremos como ganharemos as novas batalhas da concorrência; se o não fizermos, se incentivarmos rivalidades, potenciarmos bairrismos, atiçarmos diferenças, então sucumbiremos perante a força dos que são hoje mais e maiores do que nós.
Peço hoje, e pedirei amanhã, a Portugal e aos portugueses que se mobilizem sem descanso para a batalha do referendo. Nunca como agora a abstenção será sinónimo de rendição, e essa poderá custar-nos o País.
Srs. Deputados do PS e do PCP, aqui podereis ganhar, mas lá fora a vossa derrota é certa. A unidade nacional não será posta em causa porque os portugueses jamais o permitirão.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Luís Sá se inscreveram para pedir esclarecimentos. Porém, o Sr. Deputado Manuel Monteiro não dispõe de tempo para responder, tendo já excedido o tempo regimental de que dispunha, pelo que pergunto aos Grupos Parlamentares do PS e do PCP se cedem ao CDS-PP algum do seu tempo disponível, o necessário, para a resposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o PCP cede l minuto.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, o PS também cede 1 minuto.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado Manuel Monteiro dispõe de 2 minutos cedidos pelo PS é pelo PCP e de mais 2 cedidos pela Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, quero começar por saudá-lo antes de o criticar. Saúdo-o pela forma como alicerço u a metodologia da posição do seu partido. O Sr. Deputado disse «sou contra» claramente e sem tergiversações. E disse mais: «e sou contra por razões ideológicas». Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem, disse bem!

O Orador: - Muito bem, não! Muito bem a motivação! Muito bem a metodologia! Porque o que seria péssimo era que vingasse aqui a moda de não ser contra nem a favor e andar-se a esconder atrás de truques, atrás de batota e atrás de pretextos para não dar a cara e dizer o que é que se pretende, porque isso não pode fazer moda neste país e muito menos nesta Casa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tem de se dizer aqui o que é que se quer e o que é que se pretende. O Sr. Deputado tem essa virtude e diz claramente «não estou de acordo». Muito bem!
Vamos agora ver em que é que o critico. Critico-o porque o Sr. Deputado e o seu partido, quando falam no combate ideológico, dispõem-se às críticas normais de quem não tem a mesma. ideologia e, portanto, não pode guiar-se pelos mesmos valores. O Sr. Deputado, no plano ideológico, refugia-se, ou melhor, levanta a bandeira da unidade nacional. Disse até uma frase que não é própria de V. Ex.ª, que foi acusar quem pensa de um modo contrário de ter atitudes antinacionais.
Bem! Não se é antinacional sem querer, é-se antinacional por traição à Pátria. E não lhe fica bem dizer que nesta bancada e noutras as pessoas estão aqui a prosseguir um processo, uma finalidade antinacional. Isso, aliás, cheira-me desagradavelmente, porque me recorda os tempos já antigos, em que quem não concordava com alguém era perigosamente um agente ao serviço de interesses estrangeiros! Será bom que não insistamos nisso!
Depois, teve afirmações mais ideológicas e disse: «isto corta com os ecos da História, isto é um processo...». Disse uma coisa importante: «esta reforma é extremamente importante». Esta reforma merece uma grande discussão, com contributos sérios dos que estão a favor e dos que estão contra, porque é uma discussão que visa um futuro importante neste país. Se ela for levada a cabo, como esperamos, altera, de um modo muito importante, a vida nacional, por isso tem de ser discutida. Estamos de acordo! Venham os adversários! Tragam-nos um contributo, procurem convencer-nos porque estamos abertos a ouvir os vossos argumentos. Não se dá um passo destes às escuras! Estamos de acordo!
Agora, não me venha com o argumento de que isto corta os ecos da História. O D. Afonso Henriques também cortou os ecos da História; a Revolução Francesa cortou os ecos da História: o 5 de Outubro cortou os ecos da História, na sua opinião. Na minha opinião não cortou nada, fez História, seguiu o processo histórico naturalmente.
Também nisso temos opiniões contrárias: o Sr. Deputado não entende a História como um processo, entende-a como acto voluntarista de alguns líderes - um chama-se Manuel Monteiro e outro chamar-se-á outra coisa qualquer - que fazem a História como querem. Não é verdade! A História é um processo que não sai de um processo voluntarista deste ou daquele líder. Não sai, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não vá por aí, Sr. Deputado!

O Orador: - O Sr. Deputado vem com uma afirmação também ideológica, dizendo: «queremos um Portugal uno e indivisível». E eu quase que oiço assim uns rumores ao fundo: «pluricontinental», «plurirracial»... Eu quase oiço isso.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E é isso tudo!

O Orador: - É claro que Portugal é uno e indivisível, não tem de dizê-lo! Então, nós que andamos tão orgulhosos de sermos o País mais antigo, com as fronteiras estabelecidas há mais tempo, com unidade de língua, com unidade étnica - étnica, enfim, na diversidade étnica há uma grande unidade étnica -, com unidade religiosa também na diversidade religiosa - e temos medo que uma reforma ponha cobro a isto?! Serão tão frágeis os vínculos que fazem a nossa unidade que, com uma reforma administrativa, se quebram?! Ó Sr. Deputado, confio mais nos portugueses do que V. Ex.!
Finalmente, o Sr. Deputado diz que nós aqui ganhamos e que podemos perder lá fora. Está enganado. Nós ganhamos aqui e não podemos perder lá fora, porque con-

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fiamos na vontade popular. O nosso soberano é o povo e, seja o que for que ele decida, ganhamos sempre.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, talvez seja melhor responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, porque o tempo de que dispõe é escasso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, em primeiro lugar, quero felicitá-lo e convidá-lo a prosseguir o seu discurso, porque, certamente, vai ser uma boa contribuição para a vitória do voto favorável às regiões administrativas no referendo que se vai realizar.

Aplausos do PCP.

Risos do PS.

V. Ex.ª teme por Portugal uno e indivisível. Bom, quero dizer-lhe que tem de mandar o recado a D. Dinis,...

Risos do PCP.

... porque as regiões constavam do seu testamento; tem de mandar o recado a vários reis de Portugal. E, já agora, o Sr. Deputado certamente tem uns grossos três volumes intitulados As Regiões da Europa, visto que está particularmente preocupado com isso, e sabe que aí Portugal aparece dividido em sete regiões - duas regiões autónomas e cinco comissões de coordenação regional que são tratadas para todos os efeitos, designadamente representação no Comité das Regiões, como se fossem efectivamente regiões.
O problema que se coloca, Sr. Deputado, é apenas este: é dar aos portugueses o direito de votar, e nós não acreditamos que o facto de os portugueses votarem no PP, no PSD, no PS ou no PCP faça com que a Pátria deixe de ser una e indivisível, da mesma forma que não acreditamos que o facto de haver pluralismo nesta Câmara ou de haver autarquias locais com vários partidos quebre a unidade do País.
Por outro lado, quero dizer-lhe que me congratulo pelo facto de ver o Sr. Deputado preocupado com os poderes das multinacionais,...

Risos do PCP.

... designadamente creio que vai decorrer daí um firme combate do PP às futuras privatizações, em que as multinacionais costumam tomar importantes posições, com riscos naturais para a soberania nacional.
Por nós, Sr. Deputado, somos favoráveis à Europa das pátrias. Acreditamos que na Europa das pátrias pode haver o direito de os povos que assim o entendam terem autarquias locais.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Estamos a falar em regiões!

O Orador: - E não julgamos que o facto de haver autarquias locais faça com que a respectiva bandeira nacional fique rasgada aos bocadinhos.
Em todo o caso, Sr. Deputado, também lhe quero dizer que é preferível enfrentar adversários que colocam os argumentos valem pouco, mas são argumentos - frontalmente em vez de defrontar adversários que se refugiam, por exemplo, na questão dos limites, que foi claramente dirimida como deve ser. É uma questão que se colocou ao longo de toda a história da administração pública, colocou-se ao longo de séculos e séculos, permanentemente, e agora está a ser dirimida como deve ser.
Os municípios pronunciam-se e as regiões são construídas de baixo para cima. Isto é absolutamente claro, é absolutamente indesmentível e foi uma posição de princípio por parte do PCP e naturalmente que ninguém, seriamente, pode contestar que assim é. Mesmo questões como o Alentejo e outras foram dirimidas através do voto das assembleias municipais e não através de negociatas como o PSD, caluniosamente, gosta de dizer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro. Dispõe para o efeito de 4 minutos, 2 deles cedidos pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à Mesa e aos Grupos Parlamentares do PS e do PCP o tempo que me cederam para poder responder às vossas questões.
Com todo o respeito, começaria pelo Sr. Deputado Luís Sá, para lhe dizer apenas o seguinte: quando um Deputado como V. Ex.ª diz que os meus argumentos valem pouco, acredite que eu considero isso como um elogio e não como uma ofensa ou um ataque.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ficaria, aliás, muito preocupado se os meus argumentos, de um momento para o outro, passassem a valer muito para o PCP e para um seu Deputado, porque algo iria mal ou na minha parte no, eventualmente, na parte do PCP.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, quero também dizer-lhe o seguinte: para mim e para o meu partido, a reforma que aí vem, se eventualmente o País votar a favor, não é uma mera reforma administrativa, é uma reforma política, e uma reforma política não é uma mera reforma administrativa. Não posso aceitar que se conceba que para uma mera reforma administrativa fosse necessária uma decisão soberana do País através do voto popular.
O que está em causa é objectivamente uma reforma de conteúdo político e há uma separação nítida de fronteira ideológica entre aquilo que os senhores pensam, aquilo que pensa o meu partido e aquilo que eu acredito que pensa, neste ciso concreto, a esmagadora maioria do País.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aqui é que não há ideologia!

O Orador: - E vamos ser claros em relação a esta matéria. Portugal caminha hoje para uma situação de menor soberania! Eu não dissocio a discussão sobre a regionalização do problema essencial da afirmação de Portugal e do relacionamento do nosso país no contexto europeu.

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Não faço como o Partido Comunista Português, porque para mim a questão da soberania portuguesa e da afirmação de Portugal não apenas na Europa mas também na Península Ibérica está dependente da capacidade de força do Estado central.
Defendo um Estado forte e um Estado magro: Um Estado forte na capacidade de decidir e um Estado magro na capacidade que tem de descentralizar e de desconcentrar. E vamos ser claros: a Espanha tem, obviamente sempre teve -, tentativas e perspectivas muito claras de opinião sobre o que deve ser a actuação da Península Ibérica no contexto europeu.
Não vamos falar do determinismo histórico ou do indeterminismo ou do voluntarismo que possamos ter em relação à própria História, mas vamos dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: ainda hoje não entendi se a regionalização do Primeiro-Ministro António Guterres é, eventualmente, a mesma regionalização que pessoas como o Sr. Deputado; com total legitimidade, querem e acreditam, porque ontem ouvi-o dizer, de uma forma branda, de uma forma calma, que queria apenas uma regionalização light, uma regionalização soft, em que determinadas estruturas tivessem apenas a possibilidade de determinar quais eram as estradas que iam fazer, mas continuaria a ser o Estado central a fazer essas mesmas estradas e a determinar os custos desse mesmo dinheiro.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, tenho, em relação a essa matéria, uma posição muito simples e clara: não acredito que, um dia, aberto o processo da regionalização política e administrativa deste país, ele possa recuar, e, quando as regiões forem criadas, se vierem a sê-lo, ainda que com pequenos poderes, cá estaremos para verificar que, em todas as campanhas eleitorais, com maior ou menor legitimidade, os presidentes ou os candidatos à presidência dessas regiões procurarão ter mais poderes para elas próprias, menos poderes para o próprio Estado. Esse será o caminho inevitável que Portugal terá se a regionalização no nosso país vier a acontecer.
E as concepções ideológicas e programáticas em que verdadeiramente acredito... É que os senhores podem concordar ou podem discordar daquilo que pensamos, mas somos claramente a favor do municipalismo,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine porque já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - ... da transferência de poderes do Estado para as câmaras e para as associações de municípios, da descentralização e da desconcentração. E queremos dizer ao País, através desta Câmara - e fá-lo-emos aquando do referendo -, que regionalizar para os senhores pode não significar atentar contra a unidade nacional, mas, de acordo com as minhas concepções, significa pôr em causa a capacidade de afirmação de Portugal como um todo perante a Europa e o mundo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que há consenso no sentido de que as votações regimentais, não as referentes aos diplomas hoje em discussão, se façam no fim da votação na especialidade destes mesmos diplomas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis chegada a hora da pronúncia baixo-alentejana sobre a regionalização.
Manda a Constituição da República que regionalizar é dar mais voz, mais acção e mais participação às populações periféricas e do interior.
Os interesses desses portugueses da província estão no respeito pela sua identidade cultural, histórica e geográfica, pela acessibilidade aos órgãos democráticos locais, pela capacidade de participação dos cidadãos na escolha do seu futuro e pela possibilidade de acompanharem de perto a administração da sua região.
Para nós, Deputados do Partido Socialista do Baixo Alentejo, Gavino Paixão, Carlos Amândio e eu próprio, o Alentejo é, pela sua extensão e cultura, um povo, duas realidades, duas regiões.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Assim, nunca abdicaremos da nossa condição de baixo-alentejanos e saberemos lutar pela justa causa do povo que aqui representamos.
Como socialistas, velamos pelo respeito à diferença. Diferença entre a lealdade de cumprir uma promessa, com a seriedade deste grande projecto nacional, e o oportunismo político daqueles que, hoje, simbolicamente nos querem «enforcar» com uma corda vermelha, mas que serão proximamente julgados nas urnas da grande planície do sul.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Se a regionalização tem como grandes objectivos prioritários a aproximação dos centros de decisão às populações e a prevenção da desertificação humana e física, nós já temos experiência suficiente para dizermos: basta!
Basta, de centralização administrativa geraldina do Professor de Boliqueime, que deixou o Baixo-Alentejo a «sete-léguas» e o relegou ao abandono. Esse já foi castigado.
Agora, chegada a hora do geraldismo vermelho, à boa maneira do centralismo democrático, esperem, Srs. Deputados, pelo sinal vermelho do Baixo-Alentejo.
E se nada temos contra os nossos irmãos de mais ao norte, nós, os de mais ao sul, diremos sempre que «Entre o Mendro e o Caldeirão, mandam os baixo-alentejanos, socialistas ou não».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em causa não só a identidade histórica, cultural e geográfica do Baixo-Alentejo mas também o respeito pela liberdade do nosso povo em escolher o seu destino nas áreas política, económica e social.
Jamais os baixo-alentejanos se deixarão colonizar. A sua dignidade e a firmeza do seu carácter serão sempre as sentinelas do poder democrático local.
A transferência do poder regional para um pequeno Terreiro do Paço alentejano não resolve os problemas das longínquas terras de Odemira, Almodóvar, Mértola, etc.; é incapaz de responder aos pertinentes problemas sociais; é desmotivadora para os agentes económicos e sociais do Baixo-Alentejo; é geradora de maiores assimetrias.
A experiência de 10 anos da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo e de direcções regionais - centralizadas - é o exemplo paradigmático da vacina feita aos baixo-alentejo anos contra uma única região alentejana.

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A batalha política do referendo, que será, como desejamos, o momento alto para a livre expressão dos baixo-alentejanos sobre a sua região, constituirá o marco histórico dessa reforma. Como seus legítimos representantes, saberemos sempre respeitar a sua magna escolha.
Neste momento da grande reforma do século, é imperioso que os outros Deputados do Baixo-Alentejo das outras bancadas assumam as suas responsabilidades perante os nossos eleitores. Faço-lhes, pois, um apelo: dêem voz ao seu povo, foi para isso que ele vos elegeu.
Pelo Baixo-Alentejo. Pela Regionalização. Por Portugal.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Saleiro, perdão, Moleiro, quero fazer-lhe uma simples pergunta. O Partido Socialista, como nós, tem defendido que a vontade das populações, expressa através das decisões das assembleias municipais, é soberana, como critério para a determinação das regiões.
Pelo nosso lado, sempre dissemos que aceitávamos e assumimos esse critério até ao fim - as decisões das assembleias municipais.
Pois bem, Sr. Deputado, como sabe, no Alentejo, há 47 assembleias municipais. A CDU tem maioria em 25, mas houve 44 que se pronunciaram a favor de uma região administrativa do Alentejo.
No seu distrito, há 14 assembleias municipais - e não são todas de maioria CDU - e 11 pronunciaram-se por uma região administrativa do Alentejo.
A minha pergunta, Sr. Deputado, é esta: então, as decisões das assembleias municipais servem como critério para o resto do País e não servem como critério para os Srs. Deputados de Beja e para o Sr. Governador Saleiro?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o meu nome é Agostinho Moleiro e não outro que me queira dar. Fui baptizado há 52 anos.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

No Partido Socialista, como partido democrático que é, temos todo o respeito pelas assembleias municipais e, por isso, elas foram ouvidas. Só que temos outros indicadores. As assembleias municipais foram eleitas, em 1993, e, depois disso, os alentejanos, os baixo e os alto-alentejanos, já foram todos auscultados.

Risos do PCP.

No Baixo-Alentejo, o povo teve ocasião de se pronunciar, em 1995, pela região do Baixo-Alentejo e esse é o primeiro sinal que temos de considerar como bastante positivo, porque, nessa altura, 46% dos baixo-alentejanos disseram «sim» à região do Baixo-Alentejo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde?!

O Orador: - Para nós, esse vai ser o aspecto que o referendo pode assinalar proximamente. Esperamos por isso.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. .Deputados: Quero proferir algumas curtas palavras para intervir também neste importante debate, que, infelizmente, não esgota toda a sua potencialidade, por omissão e fuga de alguns, que deviam ser dos principais interventores neste processo.
É uma questão nacional, é, como já foi dito - e é bom que seja repetido, para que o País sinta a importância do que está em jogo -, a grande reforma do País dos últimos 100 anos - é-o, se for por diante, como esperamos. E só por isso essa reforma merece de todo o País a maior atenção e uma profunda reflexão sobre os caminhos que deverão ser seguidos.
Estamos perfeitamente de acordo com aqueles que, estando contra, esgrimem argumentos; não podemos é estar de acordo com aqueles que não sabem se estão contra ou a favor e que se escondem por detrás de uma teia de enganos para disfarçar a sua opinião.
Não queriam a regionalização porque era cedo. Passaram-se 21 anos sobre a aprovação da Constituição, o que me parece ser tempo suficiente para reflectir.
Noutra altura, ela não era oportuna porque o País não tinha condições financeiras nem administrativas para fazê-la. Temos, felizmente, condições financeiras, administrativas e democráticas para fazê-la sem medo.
Noutra altura, não a queriam porque não havia referendo e ele era indispensável. Aceitámos fazer o referendo.
Noutra altura, não a queriam porque, diziam, «este modelo não é o nosso». «Qual é o vosso?», perguntávamos. «Não dizemos!», respondiam.
Isto é uma retirada permanente, de trincheira em trincheira, com manobras que só podem ter um nome: dilatórias. Não querem fazer nada e arranjam desculpas! Porquê? Por razões internas, obviamente, e também por ciúme. E que, sendo esta a grande reforma do País dos últimos 140 anos, não levam a bem, depois de 10 anos de senhores absolutos do poder democrático neste País, não a terem feito e serem outros que, minoritários aqui, têm a audácia de vir lançar ao País o desafio de andar para a frente sem medo, com confiança no povo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Admito que a reforma tem perigos, admito que haja adversários extremos dessa reforma. Vamos lá, então, ver quais são os seus argumentos, alguns dos quais envergonham os seus autores. Argumentos do género de «eles querem é tachos», «isto acarreta custos» e «isto é para satisfazer clientelas partidárias» são rasteiros e indignos de uma discussão democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se disserem, como alguns também o fazem, «sou contra, porque prefiro o municipalismo», não concordamos, mas é um argumento ainda democrático e

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respeitável. Para nós, esse argumento tem uma resposta: rejeitamo-lo, porque o municipalismo não responde às questões a que a regionalização pretende responder. Está demonstrado que cada um dos concelhos de uma dada região luta, como é normal, pelos interesses da sua área concelhia e é difícil ao poder central, não havendo poder regional, resolver situações que carecem de uma solução intermunicipal, dizendo melhor, regional.
Outros, por razões ideológicas. adiantam que isto vai criar desuniões no País. Francamente, esse argumento roça a desconfiança na democracia. Esse argumento foi usado tempo demais neste País, sempre que se falou em pedir a opinião ao povo, e radica numa profunda desconfiança quer na vontade popular quer na consistência e na realidade da tão proclamada unidade nacional. Nós, os do PS, somos dos que confiam na unidade nacional, somos dos que confiam no povo.

Vozes do PSD: - E o Soares?

O Orador: - Não consideramos que um beirão é um excelente administrador, uma pessoa de toda a confiança para dirigir os destinos do País, com a condição de viver e de ser nomeado aqui em Lisboa; mas se estiver na Beira, alto, porque já não serve! Somos daqueles que pensam que, por exemplo, olhando para esta bancada tão calma aqui à minha frente, o Prof. Cavaco Silva seria tão digno de confiança como Primeiro-Ministro ou como presidente de uma região, quer vivesse no Algarve ou em Lisboa ele é um algarvio. Será que os senhores consideram que o Professor Cavaco Silva só era digno de confiança foi-o para vocês e penso que está a sê-lo cada vez mais, de novo -, porque vivia aqui em Lisboa? Se vivesse em Boliqueime, não era digno de confiança?! Então, os cidadãos são dignos de confiança, responsáveis e idóneos para dirigir coisas públicas só porque vivem em Lisboa?! Não, não pode ser! Trata-se de um insulto a todos os que não vivem na capital!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

Vozes do PSD: - E o Soares?

O Orador: - Os cidadãos são todos iguais e têm de merecer igual confiança deste País. Não temos qualquer receio da vontade dos cidadãos regionais. Os receios daqueles que invocam este argumento deriva do facto de perderem o controle das regiões. É que, até agora, as competências e atribuições que se pretende transferir para as regiões pertencem ao poder central - e nem sequer será bem aos ministros, mas à burocracia estatal sediada no Terreiro do Paço -, fugindo esse poder ao controle democrático das populações a que, se destina.
Quando o poder central decide, por exemplo, a localização de uma lixeira ou de uma estrada, quem responde democraticamente por essa decisão? É o poder central. Só que as regiões representam, na correlação de forças democráticas, uma pequena proporção - para falar da minha região, o Algarve, ela representa aproximadamente 4% do todo do sufrágio universal, em Portugal. Perante esses 410, as decisões que dizem respeito ao Algarve são tomadas, em Lisboa, com alguma sobranceria, porque não é do Algarve que «nos vem mau vento nem mau casamento». Se o poder estiver radicado, nesse patamar de competências, lá, os decisores políticos responderão perante as populações e essa responsabilidade democrática tem um nome: aprofundamento da democracia, progresso democrático, progresso do povo, progresso das gentes, progresso deste País. É nisso que vamos confiar, é isto que tem de ser dito às populações e não há que ter medo de ir para a frente, quando não há razões para esse medo, mas, antes, razões para ter confiança e arriscar e dizermos que estamos de boa fé. Oxalá, outros estivessem como nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vão ser criadas hoje as regiões administrativas em Portugal. É um acontecimento importante para o PS e para o Governo mas é, certamente, o acontecimento mais importante para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi um processo claro, institucional e participado. Claro, porque o País sabia o compromisso eleitoral do PS em regionalizar e votou esse compromisso. Institucional porque aconteceu sempre dentro da Assembleia da República, primeiro, em Plenário, depois, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e, de novo, em Plenário, hoje. Participado porque foi elaborado, analisado e discutido por Deputados de todos os partidos que, para o efeito, integravam um grupo de trabalho específico.
A este propósito, convém sublinhar que este grupo de trabalho foi constituído em comissão, tinha calendário próprio, funcionou de 19 de Março a 15 de Julho e tinha por fim elaborar o texto-síntese da lei de criação das regiões a tempo de ser votado em Julho. O PSD, durante quatro meses, não quis ou não pôde, apresentar um modelo regional alternativo, mas tinha essa obrigação política imposta por um sentido de Estado que tão insistentemente rejeita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que não constituiu um processo claro, participado e institucional foi a decisão unilateral do ex-líder (líder próximo?) do PSD, de um dia para o outro, ter decidido, sozinho, acabar com o processo de regionalização. Para isso não era necessário nenhuma consulta às assembleias municipais, não era necessária uma consulta directa às pessoas, nem sequer foi necessário o referendo! Bastava apenas ele. Sabia as necessidades de todos, queria pensar por todos e decidir por todos, sem nunca ter dúvidas e sem nunca se enganar!

Aplausos do PS.

E o que fizeram os regionalistas do PSD, na sua esmagadora totalidade? Calaram-se, consentiram, não falaram mais do assunto, deixaram cair as suas convicções, claudicaram, tal como o haviam feito com as suas responsabilidades na Associação Nacional dos Municípios Portugueses através de ordem idêntica, vinda da mesma fonte.
Quando as assembleias municipais de maioria PSD foram proibidas de responder à consulta pedida pela Assembleia da República, fizeram-no em estrita obediência

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ao actual líder do PSD, mas não o fizeram em respeito aos seus eleitores. Voltaram a claudicar mas, mais grave do que isso, deixaram por defender as legítimas aspirações das populações que os elegeram. Por isso, os aperfeiçoamentos possíveis e desejáveis poderiam ter sido mais significativos, mais consentâneos ainda com a vontade das pessoas, mas o PSD entendeu pecar por falta de comparência.
É bom que, nas próximas eleições autárquicas, as populações atribuam a «pena máxima» àqueles que tiveram o empenhamento mínimo.

Aplausos do PS.

Não admira, pois, que o PSD, à falta de melhores argumentos, venha agora agitar o fantasma da coesão nacional, da divisão do País, da confusão entre as pessoas, não porque acreditem no que estão a dizer mas porque querem esconder ao País que quem padece de tais males é o próprio PSD, que já não tem coesão a nível nacional, que se apresenta dividido e que se distingue pela enorme confusão interna em que se agita.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não admira, pois, que o PSD, à falta de melhores argumentos, venha agora agitar a ideia de um referendo diferido no tempo: uma campanha, duas perguntas, dois actos eleitorais, em mais duas semanas de eleições. Não será assim, certamente. O PS não o consentirá porque tem a obrigação de oferecer ao País a seriedade política e o sentido do Estado que o PSD, repetidamente, lhe nega e subtrai.

Aplausos do PS.

Não admira, pois, que, hoje de manhã, segundo afirmações do próprio líder do PSD, um político estrangeiro, ao saber, pela sua boca, que o País seria reorganizado em 8 regiões administrativas, pensou que Marcelo Rebelo de Sousa estava a brincar. Mas porquê? Não porque lá fora não se reconheça como normal e séria uma reforma que já aconteceu na generalidade dos países. Não porque não se conheçam países mais pequenos com mais regiões. Então, será porque, pelos vistos, até mesmo no estrangeiro, onde o líder do PSD é mais desconhecido, já ninguém o leva a sério, já conhecem mesmo a parte risível do seu comportamento.

Aplausos do PS.

Por oposição, tem todo o cabimento prestar aqui homenagem justa àqueles que, com o PS, se fizeram acompanhar pela clareza de posições: os que defendiam a regionalização, o PCP e o PEV, e os que dela sempre discordaram, o CDS-PP. A seriedade das posições é fundamental para travar um debate igualmente sério, que sirva o País, ajudando-o a decidir com base em posições claras, mesmo que por vezes contraditórias.
O que não serve o País é a atitude daquele que constituiu como desígnio pessoal ser líder partidário e não constituiu o futuro positivo do País como desígnio nacional.
Não serve o País quem, consciente da sua debilidade, incompatível com a sua ambição, agita publicamente a sua convicção regionalista com o único objectivo de cativar aqueles que, no terreno, conhecedores do País e intérpretes eleitos dos interesses locais, têm a regionalização como matéria séria e fundamental ao desenvolvimento.
Não serve o País quem, conscientemente, sabia que a sua manutenção na liderança partidária só seria possível com o apoio de quem, no PSD, é o verdadeiro poder e que esse verdadeiro poder é unilateral e convictamente contra a regionalização.
Assim, já toda a gente percebeu, o País já entendeu que, afinal, o não à regionalização é a ponte para o PSD que o pode aguentar nas suas ambições.
É deprimente perceber que interpretou um desígnio pessoal em vez de um desígnio nacional. É deprimente perceber que se «venderam convicções» para «sustentar ambições». É deprimente perceber que o PSD e o seu líder tenham feito tal «negociata».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com as votações que ocorrerão dentro de momentos, a Assembleia da República aprova finalmente a lei de criação das regiões administrativas, 21 anos passados desde a aprovação da Constituição da República e das normas que nela prevêem a regionalização como processo de democratização e descentralização da estrutura do Estado.
21 anos é um tempo imenso, o tempo de «nascer, crescer e ser adulto», o tempo de uma geração inteira. Para nós, foi tempo demais para uma reforma do Estado tão necessária e tão justa como é esta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, todos o sabemos, as reformas democráticas sempre suscitaram resistências fortes, baseadas nos interesses instalados, nas concentrações de poder que são ameaçadas, nas estruturas hierárquicas. Essas resistências traduziram-se em monumentais campanhas de mentira e desinformação, em que valeu tudo, desde a utilização sistemática dos mecanismos de dilação, até à inadmissível e aviltante instrumentalização dos símbolos nacionais.
Contra essa campanha ergueu-se a voz dos municípios, assembleias e câmaras, a voz das associações regionais e locais, de todo o género, designadamente empresariais, de desenvolvimento e sindicais, a voz da imprensa e das rádios locais, expressão próxima das inquietações e aspirações das zonas mais deprimidas.
Todos os que continuaram a lutar pela regionalização, contra mentiras e pressões, devemos aqui saudá-los e lembrá-los, pois eles são parte importante, parte decisiva deste passo que hoje é dado para a criação das regiões.

Aplausos do PCP.

O debate aqui travado mostrou, como se previa, que os interesses, os poderes e as hierarquias ameaçados pela criação das regiões encontraram aqui quem os defendesse, tanto nos Deputados do PSD como nos do PP.
As direcções do PSD e do PP foram aqui porta-vozes assumidos do centralismo. Prosseguiram estritos objectivos políticos partidários, a que sacrificaram impudicamente

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objectivos nacionais tão decisivos como os de vencer as desigualdades e assimetrias e promover o desenvolvimento harmonioso do País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foram aqui, mais uma vez, bloqueadores das formas de participação e intervenção das populações na resolução dos problemas. Opuseram-se, mais uma vez, a novas formas de descentralização e, portanto, de democratização do Estado. Na posição que, aqui, hoje assumiram, as direcções do PSD e do PP deixaram cair a máscara da hipocrisia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foram centralistas contra o País, contra o poder local, contra a democratização do Estado, contra o desenvolvimento, até mesmo contra milhares de votantes, simpatizantes e quadros dos seus próprios partidos, PSD e PP!
Como último reduto, PSD e PP querem usar o mapa concreto das regiões agora aprovado para combaterem a regionalização, fomentando questiúnculas de fronteiras, oposições conjunturais, desacertos de posições partidárias.
Srs. Deputados, se havia alguma coisa secreta neste processo era a proposta do PSD de regiões, era a posição do PSD sobre a regionalização. Os mapas das propostas do PCP, do PEV e do PS estão publicados há mais de um ano, sobre eles foram escritas toneladas de folhas de papel, com artigos, comentários e pareceres, a favor e contra, muitos escritos por Deputados e membros do PSD e do PP. Eram abundantemente conhecidos.
Quem não foi transparente, quem andou aos ziguezagues, quem enganou os eleitores foi a direcção do PSD que, ano a ano, ao sabor da conjuntura, foi sendo a favor, contra ou assim-assim. Hoje, acabou a hipocrisia.
As regiões são uma grande reforma democrática, que dá ao País um novo e importante instrumento para o processo de desenvolvimento e de democratização do Estado.
A instituição das regiões, descentralizando serviços públicos e possibilitando a sua coordenação a nível regional, é um passo decisivo para a reforma da Administração Pública, tão falada e sempre adiada. Os que falam desta reforma e se opõem à regionalização, na verdade, o que querem é não uma reforma mas, quando muito, uma redistribuição de «capelinhas», todas e sempre penduradas no Terreiro do Paço.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As regiões são poder democrático mais próximo das populações, o que, evidentemente, dói ao PSD, e ao PP. Mas, significando maior controlo dos cidadãos sobre as decisões políticas, significa assim, forçosamente, mais democracia.
As regiões são, finalmente, um poderoso instrumento do processo de desenvolvimento, ao permitirem a redistribuição de um fundo de coesão para o exercício das suas competências próprias e ao permitirem que as forças da própria região possam modelar o seu futuro em opções essenciais.
Estas são as razões que levam o PCP a congratular-se com a votação que, hoje, aqui é feita e com a lei que vai ser aprovada.
Mas há duas prevenções essenciais a fazer no termo deste debate quanto aos perigos que espreitam a efectiva instituição das regiões: não só a sua instituição pode ser bloqueada nas dificuldades do referendo como elas podem ser esvaziadas de funções, reduzindo-lhes o campo de intervenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O referendo foi uma imposição do PSD e do PP, que o PS aceitou e assumiu. Mas o PSD e o PP, como hoje demonstraram claramente, não queriam o referendo para a regionalização mas precisamente para o contrário, para a impedirem.
Os Srs. Deputados que votaram a revisão constitucional e a forma como foi lá inscrito o referendo assumiram a responsabilidade de uma enorme trapalhada acerca das perguntas, da eficácia, dos prazos, que põe a regionalização em perigo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, lutaremos pela efectiva instituição das regiões, sem esquecermos as responsabilidades que assumiram os que inventaram esta teia de dificuldades e de instrumentos de bloqueio.
A segunda prevenção refere-se às efectivas funções das regiões. O Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista na televisão - e repetiu ontem mesmo -, disse que as regiões só deveriam intervir na escolha dos investimentos e no seu estudo. Isto, Srs. Deputados, verdadeiramente, não são regiões administrativas, quando muito, são comissões técnicas eleitas. Não aceitaremos tal solução que, aliás, viola a Lei n.º 46/91 e que desvirtuaria o sentido profundo desta grande reforma do Estado.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As regiões que agora são criadas foram submetidas a um longo e minucioso processo de consulta. Os projectos foram divulgados há mais de um ano. As assembleias municipais pronunciaram-se. Com base na pronúncia, em 31 de Julho de 1997, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente votou as oito regiões, com base em limites distritais.
Logo nesse dia 31 de Julho, em declaração de voto, dissemos que, até à votação na especialidade em Plenário, deveriam ser feitos os acertos de fronteira, de acordo com a vontade expressa das assembleias municipais. Foi o que foi feito em dois concelhos de Aveiro, cinco de Viseu e três de Leiria, isto é, em 10 concelhos num total de 275 que tem o continente.
Todas as mudanças feitas obedeceram ao critério de manifestação expressa da vontade da assembleia municipal, por região contígua, com respeito do princípio da contiguidade. Desafiei aqui os Srs. Deputados do PSD e do PP a aprontarem um caso em que tal não sucedesse e não deram nenhum exemplo. Foi integralmente respeitada a vontade das assembleias municipais que, para nós; constituem a pedra de toque deste processo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um processo de que, estamos seguros, resultará mais desenvolvimento, maior coesão nacional e mais democracia.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para defesa da honra da sua bancada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra da minha bancada porque, apesar da hora já tardia do debate, o Sr. Deputado João Amaral arranjou maneira de fazer mais uma interpretação, quanto a nós inútil, do que dissemos.
Sr. Deputado João Amaral, devo dizer-lhe que não há, na nossa posição, nenhuma defesa do centralismo nem, muito menos, é impeditiva do desenvolvimento do País.
O que contribuiu para um forte centralismo e impediu o desenvolvimento do País, por quase duas décadas, foi o assalto ao poder por parte do partido de V. Ex.ª, em 1974, que fez Portugal andar para trás uma grande quantidade de anos, a ponto de, hoje, ainda estarmos aqui a desfazer o VV. Ex.ªs fizeram.
Portanto, Sr. Deputado João Amaral, quer mais centralismo do que o que houve em 1975 e 1976, quando já quase ninguém podia sair desse «círculo central», quer maior travagem no desenvolvimento do País do que a que tivemos por vossa causa? Não conheço!
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado João Amaral que conheço a solidariedade nacional mas não conheço a solidariedade regional e o Sr. Deputado também não. Conhece algum caso em que uma região pobre receba alguma coisa de uma região rica? Nunca vi! Acredito, sim, que um Estado pode fazer uma distribuição equitativa dos seus recursos, protegendo, de facto, as regiões mais pobres.
Ora, as desigualdades e as assimetrias, se não estão resolvidas é pela incompetência dos sucessivos governos e não, certamente, por causa do discurso do PP.
Termino, dizendo algo que é óbvio. É que, de facto, o referendo não é impeditivo da regionalização. O referendo só será impeditivo da regionalização se os portugueses não a quiserem. Assim, os portugueses e não o referendo é que são impeditivos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para dar explicações, querendo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto não tinha intervindo neste debate até agora, o que foi uma sorte.
É que se não tivesse chegado a usar da palavra não teria dado o triste espectáculo de, por não ter argumentos, vir «puxar» pelo velho argumento anticomunista...

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.

Protestos da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.

É inacreditável, vindo de uma pessoa que, ainda por cima, foi Subsecretária de Estado da Cultura e que tinha obrigação de saber dar nível a um debate!...
A Sr.ª Deputada acaba de dar um péssimo exemplo do que é o debate político. A Sr.ª Deputada deu aqui uma imagem muito triste do que é, no fundo, o CDS-PP!
Quanto à questão concreta que colocou, digo-lhe que, mesmo tendo passado por um governo do PSD, parece que a Sr.ª Deputada não aprendeu absolutamente nada.
O País sofre de gravíssimas assimetrias. O Estado central, como foi desenhado pelo salazarismo e tem sido até agora, criou um país com fortes assimetrias. Sei bem que isto é ao gosto da Sr.ª Deputada mas não é ao gosto da democracia nem de uma mudança real que dê satisfação aos interesses dos portugueses.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O nosso interesse é corrigir essas assimetrias e, para isso, Sr.ª Deputada, as regiões são, de facto, um instrumento decisivo.
Finalmente, sei que os senhores quiseram o referendo para impedir a regionalização.
Alias, quando o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira usou da palavra em resposta ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, até julguei que era para agradecer-lhe o facto de o PP ter desbloqueado aquele processo que estava muito confuso, ajudando-o assim a conseguir progredir no sentido, em nossa opinião, errado, de fazer o referendo. Isto é, julguei que queria agradecer o facto de o PP ter sido tão amigo do PS na busca de uma solução.
Só que as soluções técnicas encontradas são um conjunto de armadilhas que se destinam a impedir que chegue a fazer-se o referendo. Esta é que é a questão.
De resto, quanto a haver referendo. se houver, não tenho a mais pequena dúvida de que os portugueses votarão favoravelmente a instituição destas oito regiões que hoje vão ser aprovadas na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não me leve a mal que lhe recomende que seja mesmo uma interpelação, para evitarmos que haja aqui um interminável «pingue-pongue»de interpelações, que não posso consentir.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é no sentido de dizer que a apreciação negativa que o Sr. Deputado João Amaral fez da minha intervenção reforça a consciência que tive de que tinha de a fazer naqueles termos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate...

O Sr. João Amaral. (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento, mas já tinha dito que não consentiria num «pingue-pongue» de interpelações que o não são!

O Sr. João Amaral (PCP): - Apenas queria dizer que não tenho nada a dizer!
«Pecador que peca assim»!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, encerrado o debate:
Vamos dar início ao período regimental de votações.

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Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.ºs 94/VII (PCP), 137/VII (PS) e 143/VII (Os Verdes), sobre a lei de criação das regiões administrativas.
Começaremos por votar as propostas de alteração ao texto de substituição aprovado pela 4.ª Comissão e, caso sejam aprovadas, fica prejudicada a votação do texto oriundo da Comissão.
O Sr.Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer apenas uma precisão formal, que me parece importante. Na ordem do dia de hoje foi anunciada apenas a apreciação de três diplomas mas, de acordo com a formalização feita pelos três partidos proponentes junto da Mesa e com o texto que V. Ex.ª, e bem, mandou distribuir por todas as bancadas, vamos votar um texto proposto pela 4.ª Comissão que substitui não só os projectos de lei n.ºs 143/VII, 94/VII, 137/VII como o 136/VII. Ou seja, são quatro os projectos de lei substituídos pelo texto da 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Fica prestado esse esclarecimento.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração ao artigo 1.º do texto de substituição aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, apresentada pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes.

Submetida à votação, foi aprovada, cone votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.

É a seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - A presente lei cria as regiões administrativas.
2 - Os poderes, a composição e a competência das regiões administrativas, bem como o funcionamento dos seus órgãos, são os constantes da Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto.
3 - As leis de instituição em concreto de cada região administrativa podem estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma, nos termos do artigo 255.º da Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º do texto de substituição aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PSD António Vairinhos, Cabrita Neto, Macário Correia e Mendes Bota.

É o seguinte:

Artigo 2.º

Regiões administrativas

As regiões administrativas no continente são as seguintes:

a) Região de Entre, Douro e Minho;
b) Região de Trás-os-Montes e Alto Douro;
c) Região da Beira Litoral;
d) Região da Beira Interior;
e) Região da Estremadura e Ribatejo;
f) Região de Lisboa e Setúbal;
g) Região do Alentejo;
h) Região do Algarve.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 3.º do texto de substituição, apresentada pelo PS, PCP e Os Verdes.

Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.

É a seguinte:

Artigo 3.º

Região de Entre Douro e Minho

A região administrativa de Entre Douro e Minho abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distrito de Viana do Castelo, de Braga, do Porto, de Aveiro e de Viseu:

a) Distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira;
b) Distrito de Braga: Amares, Barcelos, Braga,
Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde; c) Distrito do Porto: Amarante, Baião, Felgueiras,
Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;
d)Distrito de Aveiro: Espinho e Castelo de Paiva;
e)Distrito de Viseu: Cinfães.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Artur Sousa Lopes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Artur Sousa Lopes (PS): - Sr. Presidente, para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de voto em meu nome e dos Deputados Alberto Marques, Albino Costa, António José Dias, Maninho Gonçalves e Sónia Fertuzinhos.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

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Segue-se a votação da proposta de alteração ao artigo 4.º do texto de substituição, apresentada pelo PS, PCP e Os Verdes.

Submetida à votação, foi aprovada, cone votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.

É a seguinte:

Artigo 4.º

Região de Trás-os-Montes e Alto Douro

A região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro abrange a área dos seguintes municípios, incluídos nos distritos de Vila Real, de Bragança e de Viseu:

a) Distrito de Vila Real: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;
b) Distrito de Bragança: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais;
c) Distrito de Viseu: Lamego, Armamar, Tabuaço e S. João da Pesqueira.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eurico Figueiredo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Também os Srs. Deputados António Martinho, Rui Vieira e Carlos Luís farão chegar à Mesa as respectivas declarações de voto.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao artigo 5.º do texto de substituição, apresentada pelo PS, PCP e Os Verdes.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.

É a seguinte:

Artigo 5.º

Região da Beira Litoral

A região administrativa da Beira Litoral abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distritos de Aveiro, de Viseu, de Coimbra e de Leiria:

a) Distrito de Aveiro: Águeda, Albergaria a Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, S. João Madeira, Santa Maria da Feira, Sever do Vouga, Vagos, Vale de Cambra;
b) Distrito de Viseu: Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, S. Pedro do Sul, Satão, Sernancelhe, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela;
c) distrito de Coimbra: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa a Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares;
d) Distrito de Leiria: Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Ginestal informa a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto. Está registado.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.º do texto de substituição aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.

É o seguinte:

Artigo 6.º

Região da Beira Interior

A região administrativa da Beira Interior abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distritos da Guarda e de Castelo Branco:

a) Distrito da Guarda: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seiva, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa;
b) Distrito de Castelo Branco: Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.

O Sr. Presidente: - Srs: Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 7.º do texto de substituição, apresentada pelo PS, PCP e Os Verdes.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas ficámos sem perceber se vamos votar o artigo 7.º do texto proposto pela Comissão ou se se trata de uma nova proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme anunciei, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 7.º do texto de substituição, apresentada pelo PS, PCP e Os Verdes, proposta essa que consta do texto distribuído.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, esse texto foi distribuído a todas as bancadas?

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Vozes do PS: - Foi!

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A que horas foi feita essa distribuição, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Creio que a distribuição foi feita quando eu ainda não estava presente, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ah, é o texto das 15 horas!

O Sr. Presidente: - Exacto, o texto inicial.
Srs. Deputados, volto a anunciar que vamos votar a proposta de alteração ao artigo 7.º do texto de substituição, apresentada pelos referidos partidos:

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.

É a seguinte:

Artigo 7.º

Região da Estremadura e Ribatejo

A região administrativa da Estremadura e Ribatejo abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distritos de Leiria e de Santarém:

a) Distrito de Leiria: Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Peniche, Pombal e Porto de Mós;
O Distrito de Santarém: Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo. Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar,
Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 8.º do texto de substituição aprovado pela 4.ª Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.

É a seguinte:

Artigo 8.º

Região de Lisboa e Setúbal

A região administrativa de Lisboa e de Setúbal abrange a área dos seguintes municípios do Distrito de Lisboa e de Setúbal:

a) Distrito de Lisboa: Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval. Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Sintra, Torres Vedras, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira;

b) Distrito de Setúbal: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita. Montijo, Palmeia, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 9.º do texto de substituição aprovado pela 4.ª Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Agostinho Moleiro, Carlos Amândio, Gavino Paixão e Miguel Coelho e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.

É o seguinte:

Artigo 9.º

Região do Alentejo

A região administrativa do Alentejo abrange a área dos seguintes municípios incluídos nos distritos de Beja, Portalegre, Évora e dos municípios do distrito de Setúbal não incluídos na região administrativa de Lisboa e Setúbal:

a) Distrito de Beja: Aljustrel, Almodóvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira;
b) Distrito de Évora: Alandroal Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portei, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa;
c) Distrito de Portalegre: Alter do Chão, Atronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel;
d) Distrito de Setúbal: Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.

O Sr. Presidente: - Devo dizer aos Srs. Deputados do PS - Agostinho Moleiro, Carlos Amândio e Gavino Paixão, que votaram contra, exibindo uma corda à volta do pescoço, que não é correcto nem democrático fazer manifestações dessa ordem no momento da votação. Os senhores votaram livremente...

Aplausos do PS.

... e a prova de que votaram como quiseram é que nem sequer o fizeram alinhados com o grupo parlamentar a que pertencem. Essa manifestação não é digna de vós. Desculpem mas tenho de fazer-vos este reparo.
Os Srs. Deputados Maria Carrilho e Francisco Camilo informam a Mesa de que irão apresentar uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 10.º do texto de substituição aprovado pela 4.ª Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD António Vairinhos, Cabrita Neto, Macário Correia e Mendes Bota e votos contra do PSD e do CDS-PP.

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É o seguinte:

Artigo 10.º

Região do Algarve

A região administrativa do Algarve abrange a área dos seguintes municípios incluídos no distrito de Faro: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Nova de Santo António.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 11.º) ao texto de substituição, apresentado pelo PS, PCP e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Mendes Bota.

É o seguinte:

Artigo 11.º (Novo)

Alteração dos limites geográficos

1 - Após a consulta directa prevista no artigo 256.º da Constituição, os limites das regiões administrativas instituídas podem ser alterados, nos termos constitucionais, mediante lei orgânica a aprovar pela Assembleia da República, a qual assegurará designadamente que o processo inclua a audição das respectivas assembleias municipais e das assembleias regionais das regiões envolvidas.
2 - As alterações previstas respeitarão sempre o princípio da contiguidade territorial.

O Sr. Presidente: - Fica registado que o Sr. Deputado Eurico Figueiredo irá apresentar uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as alterações entretanto introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mendes Bota, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PSD António Vairinhos, Cabrita Neto e Macário Correia.

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes, de pé.

O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.ª e a Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar à Mesa uma declaração de voto, relativa à votação que acabámos de efectuar, assinada pela totalidade dos 88 Deputados do nosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero também informar a Mesa de que vou entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Fui informado de que os Srs. Deputados Marques Júnior, Fernando Pereira Marques e António Braga, do PS, também vão entregar declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que também vou entregar uma declaração de voto, a qual é subscrita pelos Srs. Deputados António Vairinhos e Cabrita Neto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Afinal, quantas declarações de voto apresentam?!

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Macário Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, quero informar que farei a entrega na Mesa de uma declaração de voto individual, explicitando a minha posição.

Protestos do PS, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, fui ainda informado de que os Srs. Deputados António Barradas Leitão, do PSD, e Carlos Luís, do PS, também procederão à entrega de declarações de voto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Carlos Coelho anunciar que vai entregar uma declaração de voto subscrita pelos 88 Deputados do PSD mas ouvi outros Srs. Deputados do PSD anunciarem que vão entregar declarações de voto individuais.
Para clarificar este aspecto, solicito à Mesa que pergunte, novamente; ao Sr. Deputado Carlos Coelho se confirma que os 88 Deputados vão assinar a declaração de voto e se estão todos presentes.

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, o Sr. Deputado Carlos Coelho fará o que entender mas, como é óbvio, não é inconciliável uma declaração de voto colectiva com uma declaração de voto individual.
Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje, que deveriam ter tido lugar pelas 18 horas mas relativamente às quais todos estivemos de acordo em que se adiassem para depois das votações que acabámos de realizar.
Vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.º 134/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Srs. Deputados, creio que há consenso e que o Governo não se opõe, mas, se não for esse o caso, o Sr. Secretário de Estado presente di-lo-á, a que a proposta de lei que acabámos de votar baixe, contra o que é regimental, à 1.ª Comissão.
Uma vez que ninguém se opõe, aliás, foi isso que resultou da discussão na generalidade, a proposta de lei n.º 134/VII baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, julgo que esta proposta de lei deverá baixar também à 12.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, nesta fase Final, de simples redacção, não é habitual que baixe a duas comissões e penso que a 1.ª Comissão não deixará de ouvir a 12.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.

Submetida à votação, foi aprovada, cone votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 164/VII - Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.

O projecto de lei n.º 164/VII baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 96/VII Alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios) (PSD).
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação na especialidade do mesmo projecto de lei, que contém um único artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do projecto de lei que acaba de ser votado na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final, global do texto final; apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP) e 287/VII - Criação do Museu da Região do Douro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 47/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta-Malta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada por Portugal nessa data.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 59/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda de produtos do crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar globalmente a proposta de resolução n.º 69/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, resta votar a proposta de resolução n.º 48/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 15 de Outubro, pelas 15 horas, e compreenderá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia destinado à apreciação do projecto de lei n.º 292/VII - Revê o regime jurídico do segredo de justiça (CDS-PP) e à discussão conjunta das propostas de lei n.os 95/VII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público e 106/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública).
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, referentes à votação do texto de substituição, aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 94/VII (PCP), 137/VII (PS) e 143/VII (Os Verdes), sobre a lei de criação das regiões administrativas
Os deputados abaixo assinados declaram que votaram a favor da divisão administrativa do País em regiões administrativas por entenderem, como defensores intransigentes da regionalização, que a mesma se deve concretizar no mais curto espaço de tempo possível.
Pensando corresponder às expectativas dos agentes políticos, económicas e sociais, e à defesa dos legítimos interesses das populações, entendem que a melhor solução para os distritos de Braga e Viana do Castelo seria a região do Minho.
Considerando que a instituição em concreto das regiões administrativas constitui um imperativo nacional, que deverá evoluir de forma dinâmica e segura, aceitamos, neste momento, a inclusão destes dois distritos na Região de Entre Douro e Minho, para não pôr em causa a normal aprovação do mapa das regiões.

Os Deputados do PS, Alberto Marques - Artur Sousa Lopes - Albino Costa - Martinho Gonçalves - António José Dias - Sónia Fertuzinhos.

Embora continue a pensar que a regionalização não corresponde à nossa tradição histórico-cultural nem será, porventura, a melhor solução para o país, votei favoravelmente a Lei da Criação das Regiões Administrativas por esta dar corpo a um imperativo inscrito desde 1976 na Constituição da República e a um compromisso programático fundamental do PS. Já o sabia quando me candidatei. Por isso, ainda que não convencido, não seria correcto votar de outro modo numa matéria em que a minha posição é, de há muito, claramente minoritária dentro do meu partido. Espero que os objectivos de progresso económico e social e de descentralização administrativa venham a ser alcançados e sobrelevem esta minha reserva.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

Votei a favor da criação das regiões. Embora não me inclua no número daqueles que vêem na regionalização do País a panaceia para todos os seus males, estou convencido de que esta reforma se revelará positiva para Portugal.
Faço, todavia, a seguinte ressalva. No artigo 4.º, Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, retalha-se mais uma vez aquela que, nas palavras de Miguel Torga, é uma região única em Portugal: o Alto Douro.
Ao integrar municípios do Alto Douro em regiões diferentes, separa-se aquilo que a natureza, da forma mais impressiva, juntou. Não há região no país com identidade tão forte como o Alto Douro. Ignorar este facto é grave erro de miopia política e até um acto anti-cultural.
Tenho a certeza de que as populações do Alto Douro se manifestarão inequivocamente a favor da unidade da sua região.

O Deputado do PS Rui Vieira.

Votei favoravelmente todas as propostas hoje em discussão com a seguinte ressalva:
O actual processo de regionalização foi obscurecido pela não colaboração no debate público, sobretudo na consulta das assembleias municipais, pela parte do PSD e do PP.
Esta situação conduziu ao facto de em certas zonas fronteiras das regiões propostas não ter sido cabalmente esclarecida a vontade das populações, o que se pode confirmar pelo envio, já em datas recentes, de uma catadupa de tomadas de posição fundamentalmente desses mesmos municípios fronteiras do mapa hoje proposto.
Este facto, para que as populações não paguem pelas manipulações dos partidos que as deviam representar, devia implicar uma redacção do artigo 11.º que abrisse claramente para o ajuste de fronteiras antes da criação em concreto das regiões e após consulta aos municípios.
A redacção proposta não é de molde a tranquilizar as populações de que as excepções serão respeitadas, se o forem, atempadamente, o que poderá ter consequências gravosas ao próprio processo de regionalização.
Também no artigo 4.º, Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, não foram respeitadas, incluindo-as nesta região, as indiscutíveis opções do município da Meda, unanimemente expressa pela Assembleia Municipal, e de Vila Nova de Foz Côa, expressa em manifestação de opinião pública em abaixo-assinado por 29 em 35 deputados municipais de todos os partidos.
Este atentado à vontade das populações durienses, expressa por unanimidade na assembleia da Associação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro, pela Casa do Douro e assembleias municipais de Trás-os-Montes e Alto Douro, que sobre o assunto se pronunciaram, associações empresariais regionais, etc., atenta contra os próprios objectivos da regionalização. Estes visam reforçar os laços económicos, culturais e de identidade que se não existem no Douro não existem em nenhuma outra região do País.
Os negociadores do acordo PCP/PS revelaram uma preocupante insensibilidade, indiciando motivações indecifráveis que não são certamente as das populações que poderão beneficiar com o processo de regionalização.

O Deputado do PS, Eurico Figueiredo.

Declaro que votei contra o artigo 9.º - Região Alentejo proveniente da 4.ª Comissão e constante da Lei das Regiões Administrativas, uma vez que considero, em consciência, que tem toda a razão de ser a criação de uma região denominada região do Baixo Alentejo, uma das zonas mais definidas do nosso país, a qual só com dignidade e estatuto regional poderá ver criadas condições para a recuperação das suas dificuldades.

O Deputado do PS, Miguel Coelho.

Como já aconteceu aquando da votação dos projectos de lei n.os 136 e 137/VII, em 2 de Maio de 1996, votei favoravelmente as iniciativas legislativas em epígrafe, acatando a orientação maioritária do grupo parlamentar a que pertenço.

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Não obstante, mantêm-se as minhas reservas quanto à concepção, faseamento e método do processo de regionalização em curso.
Já expliquei em sede própria de carácter partidário, no Grupo Parlamentar e por outros modos, que não sou, por princípio, contra a criação ponderada, participada pelas populações e gradual, de instâncias político-administrativas intermédias de carácter regional, que permitam uma maior descentralizarão e desconcentração, em prol do desenvolvimento do todo nacional.
Aliás, tal corresponde, antes de mais, a um imperativo constitucional que sucessivos governos do PSD iludiram por ausência de coragem política e de sentido de Estado.
O Governo da actual maioria e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista são, ao desencadearem este processo de regionalização, cumpridores desse imperativo e coerentes com os seus compromissos, factos que, evidentemente e por si só, também explicam o meu acatamento da disciplina de voto, apesar das minhas reservas atrás sucintamente enunciadas.

O Deputado do PS, Fernando Pereira Marques.

Votei favoravelmente a Lei da Criação das Regiões Administrativas.
Efectivamente, a sua aprovação, em sede parlamentar, constitui um passo importante no caminho de tão importante reforma do Estado, que culminará com a sua aprovação pelos portugueses em referendo, em data próxima.
E quando esta profunda reforma se concretizar plenamente, estarão criadas condições para uma efectiva e maior aproximação dos centros de decisão aos cidadãos, para um desenvolvimento mais equilibrado e mais justo de todo o país, para uma maior coesão económica e social de todo o território nacional.
Trás-os-Montes e Alto Douro, através desta lei, passa a ser reconhecida como região administrativa, realidade inquestionável em termos históricos, geográficos, culturais e sócio-económicos.
Infelizmente. por má vontade dos dirigentes do PSD de Vila Nova de Foz Côa, a assembleia municipal deste concelho não aprovou parecer favorável à regionalização nem à sua integrarão na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Infelizmente também, e por não haver contiguidade territorial, não foi contemplada a vontade expressa pela Assembleia Municipal de Meda no sentido de este concelho se integrar na Região Trás-os-Montes e Alto Douro. Não foi, assim, possível salvaguardar a unidade do Douro, o que lamento, sobretudo e essencialmente, na perspectiva das populações desses dois concelhos da Região Demarcada do Douro.

O Deputado do PS, António Martinho.

A votação do decreto de criação das regiões administrativas, volvidas duas décadas sobre a sua previsão constitucional, representa um marco histórico de alto significado no processo da descentralização do Estado e da Administração Pública, permitindo finalmente a construção coerente da arquitectura das autarquias locais do mesmo passo em que põe termo a uma prolongada situação de inconstitucionalidade por omissão.
O modelo territorial adoptado para as regiões é, no essencial, aquele que configura uma melhor adequação da região administrativa entendida como autarquia e sede de serviços públicos bem como do seu contributo para a realização de um desenvolvimento regional mais equilibrado, de acordo com uma correcta aplicação de futuras soluções de perequação financeira.
A aprovação do decreto (que o autor da presente declaração votou favoravelmente, quanto à configuração geral do mapa regional por convicção, quanto ao artigo 11.º por efeito da disciplina parlamentar de voto e tendo em vista que o que aí se não resolve também se não prejudica) deixa entretanto em aberto ou, porventura, de forma insuficientemente resolvida, alguns problemas relacionados com o regime legal de criação e de funcionamento das regiões administrativas.
Em primeiro lugar, entendo que deveria ter-se, nesta sede, procedido a uma recepção material da Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto (Lei-Quadro das Regiões Administrativas). Tal teria permitido actualizar as atribuições das regiões administrativas, particularmente por extensão às áreas da saúde, da protecção social e da protecção civil - o que, não ocorrendo, poderá futuramente suscitar sérias dificuldades quanto às possibilidades de planeamento/investimento regional em tais domínios, o mesmo ocorrendo quanto a eventuais possibilidades de descentralização de serviços. Mas sempre teria, no mínimo, permitido actualizar algumas disposições normativas à luz da Constituição da República revista pela IV Revisão Constitucional.
Seria certamente caso para, mesmo se apenas nesta estrita óptica, reponderar a articulação das competências da assembleia regional e da junta regional à luz do disposto no artigo 237.º, n.º 2, da CRP, com implicações na matéria relativa às «opções do plano», «plano de desenvolvimento regional» e «plano de actividades». Eventualmente, mas não obrigatoriamente, quanto à natureza facultativa do «Representante do Governo» estabelecido no artigo 262.º da CRP. Seria, igualmente, de estabelecer uma cláusula definindo a natureza transitória do modo de constituição da junta regional, dado que o procedimento estabelecido na Lei n.º 56/91 (CAP.II), sendo constitucional por efeito da aplicação do artigo 298.º. da CRP, em sede de disposições finais e transitórias, pode, no entanto, vir a ser futuramente. alterado ao abrigo do artigo 239.º da CRP.
Deveria, pois, ser antecipadamente acautelada tal possibilidade por forma a evitar, no futuro, qualquer controvérsia em relação ao processo de legitimação do novo regime.
Em segundo lugar, há que referir que o artigo 11.º do decreto parece consubstanciar, no plano técnico-jurídico, uma norma, por um lado, redundante e, por outro, inoperante, enquanto passa ao lado de uma mais adequada regulação do regime das «diferenciações» susceptíveis de aplicação a cada uma das regiões administrativas a instituir por lei.
Redundante, na medida em que a remissão para «lei orgânica» não pode ser entendida senão para a forma de lei que na CRP resulta da conexão dos artigos 255.º e 196.º. n.º 2, a qual se encontra, naturalmente, na disponibilidade da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos constitucionais.
Inoperante porque, pela razão supra-enunciada, nenhum constrangimento temporal, infra-constitucional, se impõe à prerrogativa constitucional de legislar.

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Verdadeiramente, o problema que subsiste é o de uma adequada regulação das possibilidades de «diferenciação» quanto ao estatuto, de cada região e quanto à configuração do respectivo âmbito territorial. E o problema é tanto mais pertinente quanto a não explicitação de tal regulação em momento prévio à data da realização, dos actos de consulta directa, previstos no artigo 256.º, poderá ter como consequência uma fixação em grau de rigidez excessivamente elevado do disposto no regime legal de criação praticado ao abrigo do artigo 255.º da CRP.
Assim, e porque continua sendo inteiramente tempestiva a regulação, em sede legislativa, da questão em aberto, entendo oportuno produzir as seguintes reflexões:
Quando o artigo 255.º da CRP admite a possibilidade de que se estabelecem «diferenciações quanto ao regime aplicável» a cada região, estabelece, para o efeito, uma cláusula habilitante susceptível de ser utilizada e conformada na lei de criação das regiões - lei orgânica, com a natureza de lei de valor reformado com consequente especificação nas subsequentes leis de instituição em concreto.
Por sua vez, o «regime aplicável» reporta-se aos aspectos organizatórios e funcionais mas também aos relativos à «criação, extinção e modificação» - por força combinada dos artigos 255.º e 164.º, n) da CRP, com a particularidade de tal regime, no caso das regiões administrativas, pedir a forma de lei orgânica - artigo 166.º, n.º 2, da CRP - e exigir um processo especial de instituição em concreto - artigo 256.º da CRP.
Daqui decorre que deva ser em sede do regime legal de criação das regiões que, designadamente, se estabelecem as possibilidades de «diferenciação» orgânico-funcional e de «modificação territorial» das regiões administrativas. Com a particularidade relevante - e é a questão fundamental - de que tal regime , constituindo um pressuposto legal para a passagem à fase da instituição em concreto, ou é regulado em data anterior à da realização dos referendos ou, para actuar em sentido distinto do originariamente disposto, terá como possível consequência, para ser operativo, a necessidade de repetição dos actos referendários - de âmbito nacional ou só de âmbito regional, dependendo do alcance das alterações.
Ao autor da presente declaração de voto não se afigura especialmente difícil configurar o regime material relativo tanto às possibilidades da diferenciação orgânico-funcional (nos limites constitucionalmente admitidos) quanto de eventual modificação do âmbito territorial. Neste último caso, de acordo com soluções cuja flexibilidade se contivesse, necessariamente, em harmonia com o resultado geral, ainda que de leitura adaptada, das respostas dadas na consulta directa à pergunta de âmbito regional. E, naturalmente, como se intenta no artigo 11.º do Decreto, com possibilidade de consulta aos órgãos deliberativos das autarquias locais envolvidos.
A questão que subsiste é que, como já se deixou referido, ou a regulação legal de tais aspectos ocorre em momento anterior à data das consultas directas ou o grau de rigidez do regime legal adoptado tenderá para afirmar-se, malgrado eventuais conveniências de adaptabilidade supervenientemente admitidas.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

Declaro que votei a favor da divisão administrativa do País em regiões administrativas por entender, como defensor intransigente da regionalização, que a mesma se deve concretizar no mais curto espaço de tempo possível.
Tendo a certeza de corresponder às expectativas dos agentes económicos, políticos e sociais e à defesa dos legítimos interesses das populações do distrito de Portalegre, entendo que a divisão do Alentejo em duas regiões, Baixo Alentejo e Alto Alentejo, será a melhor forma de defender esses mesmos interesses.

O Deputado do PS, Francisco Camilo.

Votei favoravelmente estes projectos de lei por considerar que eles pretendem concretizar um imperativo constitucional.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao empenhar-se neste processo, mais não faz do que, por um lado, dar cumprimento a esse imperativo e, por outro, manifestar uma saudável coerência com os seus próprios compromissos.
Concebo um processo de regionalização que permita corrigir as assimetrias regionais que hoje se verificam em Portugal, permitindo um maior desenvolvimento do todo nacional através de uma maior descentralização e desconcentração.
No entanto, quero deixar claro que tenho dúvidas de que a correcção das assimetrias regionais e o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões do território nacional seja conseguido através deste processo de regionalização.
Na verdade, mantenho as maiores reservas quanto à concepção, faseamento e método deste processo e receio que os objectivos, em nome dos quais o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se tem empenhado, possam não ser alcançados com consequências imprevisíveis para o futuro de Portugal.

O Deputado do PS, Marques Júnior.

Votei favoravelmente os projectos de lei apresentados em Plenário relativos ao mapa das regiões, dando assim cumprimento a um preceito constitucional e cumprindo uma promessa eleitoral do Partido Socialista.
Não dispondo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista o número de Deputados suficientes para fazer aprovar o mapa inicial (em que previa a criação de duas regiões no Alentejo - Alto e Baixo Alentejo - que apoiei desde a primeira hora), entendo que é preferível uma só região do que pôr em causa o processo de regionalização do país.

O Deputado do PS, Carlos Luís.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, independentemente das suas posições pessoais, de princípio quanto à questão da regionalização, entendem sublinhar publicamente a sua concordância com o seguinte:
a) O processo seguido pelo PS e pelo PCP, iniciado em 2 de Maio de 1996, aquando do debate na generalidade das leis sobre as regiões e concluído, no essencial, em

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30 de Julho de 1997, no âmbito da Comissão do Poder Local, foi um processo leviano e irresponsável, negociado partidariamente, à revelia dos mais genuínos interesses do País, e visando, apenas e só, servir os desígnios clientelares de ambos os partidos
b) Em consequência, o modelo aprovado pelos dois partidos - PS e PCP - não serve Portugal e os portugueses, não tem na sua base uma fundamentação séria nem um qualquer estudo de impacto das suas consequências para o País assumindo-se como uma decisão que pouco ou nada tem a ver com a descentralização do Estado ou o desenvolvimento harmonioso e integrado de Portugal;
c) Este processo e este modelo, de única e exclusiva responsabilidade do PS e do PCP, traduz, deste modo, como denunciou publicamente o Presidente do Partido Social Democrata, uma irresponsável negociata partidária visando o mero retalho de Portugal em função de objectivos de natureza clientelar.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata reafirmam, ainda, neste momento:
a) A justeza e pertinência do combate político travado pelo PSD e pelo seu líder, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, em prol do referendo nacional, o qual concitou um amplo movimento popular, que obrigou o PS a mudar de posição e a ter de aceitar a consulta nacional vinculativa sobre esta matéria;
b) A necessidade de ser realizado, no próximo ano, este referendo nacional, sendo absolutamente injustificados e indesculpáveis quaisquer pretextos, alibis ou habilidades que visem adiar, protelar ou cancelar tal consulta nacional vinculativa aos portugueses;
c) A convicção de que só existirá regionalização se os portugueses, através de referendo nacional vinculativo, o desejarem, pronunciando-se pelo sim na consulta a realizar.
Sem referendo nacional vinculativo em que participem pelo menos, 50% dos eleitores inscritos não haverá regionalização, porque está absolutamente adquirido, política e constitucionalmente, que, à margem da consulta nacional aos portugueses, as regiões não podem ser criadas e instituídas.

Os Deputados do PSD, A. Paulo Mendo - Paulo Pereira Coelho - Adriano Azevedo - Álvaro Amaro Amândio Oliveira - Antonino Antunes - Barbosa de Melo - António Barradas Leitão - Carvalho Martins António Vairinhos - António Cruz Oliveira - António Rodrigues - Roleira Marinho - António Germano Sá e Abreu - Soares Gomes - António Taveira - Arménio Santos - Artur Torres Pereira - Bernardino Vasconcelos - Carlos Brito - Carlos Coelho - Carlos Duarte - Carlos Encarnação - Carlos Marta - Carlos Pinto - Domingos Gomes - Duarte Pacheco - Azevedo Soares - Cardoso Ferreira - Fernando Pereira - Fernando Pedro Moutinho - Fernando Santos Pereira - Filomena Bordalo - Antunes da Silva - Francisco José Martins - Francisco Torres - Guilherme Silva - Hermínio Loureiro - Hugo Velosa - Mota Amaral - Calvão da Silva - João Carlos Duarte - João Mota - João Poças Santos - Cabrita Neto - Ferreira do Amaral Jorge Roque Cunha - José Cesário - José Falcão José Gama - José Júlio Ribeiro - Lemos Damião Moreira da Silva - Vieira de Castro - Macário Correia - Costa Pereira - Mendes Bota - Pacheco Pereira - José Reis Leite = Silva Marques - Lucília Ferra - Luís Filipe Meneses - Luís Marques Guedes - Luís Marques Mendes - Luís Nobre - Acácio Roque Manuel Alves de Oliveira - Castro de Almeida - Correia de Jesus - Manuel Frexes - Manuel Moreira Manuela Aguiar - Maria Eduarda Azevedo - Fernanda da Mota Pinto - Maria Luísa Ferreira - Manuela Ferreira Leite - Teresa Patrício Gouveia - Mário Albuquerque - Miguel Macedo - Miguel Relvas - Pedro Holsteitt Campilho - Pedro Passos Coelho - Pedro Pinto Pedro Roseta - Pedro da Vina Costa - Lalanda Gonçalves - Rui Rio - Sérgio Vieira:

O Algarve, sendo uma região natural bem definida, sempre apresentou características sócio-económicas próprias, que o identificam no todo nacional.
A necessidade de urna verdadeira política de desenvolvimento regional assente no aproveitamento dos recursos próprios, despertou nos algarvios, desde longa data, a necessidade de uma verdadeira descentralização administrativa.
Respondendo aos legítimos anseios da população algarvia, o PSD/Algarve vem defendendo, desde há mais de duas décadas, a criação da região administrativa do Algarve.
Este compromisso eleitoral encontra-se bem claro no programa regional apresentado aos algarvios em 1995.
Contudo, os modelos de divisão regional do resto do continente não têm sido pacíficos e têm constituído um impecilho à concretização do processo de regionalização.
A negociata feita entre o Partido Comunista Português e o Partido Socialista conduziu a um mapa de divisão regional que defende basicamente os seus interesses partidários, ao invés de defender os interesses do País.
Por outro lado, é importante referir que se aguarda com toda a expectativa o referendo sobre a regionalização, o qual deverá ocorrer a breve prazo.
É, pois, clara a posição dos Deputados do Algarve na defesa intransigente da criação da Região Administrativa do Algarve, a qual votaram favoravelmente.
No entanto, sendo a proposta global apresentada pelo PS e PCP contrária aos interesses nacionais, os Deputados signatários não a poderiam votar favoravelmente.

Os Deputados do PSD, António Vairinhos - Cabrita Neto - Macário Correia.

Desejo exprimir, antes de mais, um sentimento de concordância com as posições do PSD, do líder do PSD e do Grupo Parlamentar do PSD, ao sublinhar, que o acordo PS/PCP sobre as regiões se traduziu num negócio partidário fechado, ao invés da procura do máximo consenso possível que o assunto justifica, prestando-se, pois, um mau serviço ao País e ao próprio processo de regionalização.
Tenho pena que assim tenha acontecido e que o Partido Socialista, ao actuar como actuou, tenha fragilizado uma ideia importante, um princípio descentralizador correcto e um objectivo que era, e é, a meu ver, decisivo para o futuro de Portugal.
Entristece-me bastante ver, constantemente, a regionalização a ser utilizada como arma de arremesso partidário, ao sabor dos interesses estratégicos de ocasião.
Desejo, igualmente, afirmar publicamente a minha satisfação por ver reconhecido pelo PSD, pelo líder do PSD

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e pelo Grupo Parlamentar do PSD, o direito que me assiste de poder exprimir uma posição de voto diferente da generalidade do meu partido em matéria de regionalização, sem prejuízo da análise critica que faço quanto ao caminho e ao processo seguidos pelo Partido Socialista.
É que, enquanto Deputado pelo Algarve, assumi um compromisso com os eleitores, na última campanha eleitoral, em defesa da regionalização e da criação da Região do Algarve.
Ao contrário do Partido que, a nível nacional. não assumiu nenhum compromisso quanto a esta matéria nas eleições de 1995, os Deputados do PSD apresentaram-se ao eleitorado do Algarve com um programa próprio em defesa da regionalização, devidamente autorizado pelos órgãos nacionais do Partido.
O cumprimento da palavra dada é, para mim, um verdadeiro imperativo de consciência. O respeito pelos compromissos eleitorais é, a meu ver, uma questão essencial a que não devemos fugir, nem podemos ocultar, ou esquecer.
Assim, procedi em conformidade, votando favoravelmente, em sede de votação final global, a proposta de divisão regional que hoje sobe a Plenário, independentemente de sempre ter defendido o modelo das cinco regiões como o ideal e que, lamentavelmente, o PS inviabilizou.
Porém, confrontado entre a opção de criar oito regiões ou não criar nenhuma, prefiro claramente avançar pela primeira alternativa, por sentir que chegou o grande momento histórico do agora ou nunca. É uma opção pessoal, radicada em convicções profundas quanto aos méritos da regionalização e na expressão da vontade dos eleitores algarvios em verem criada a Região do Algarve.
Esta região é a única comum a todas as propostas de regionalização do País e que nenhum modelo alguma vez colocou em causa, sendo a única que não suscita controvérsia ou contestação, merecendo um reconhecimento formal e expresso por pare de todas as correntes regionalizadoras de Portugal.
Foi em nome deste conjunto de valores e circunstâncias, em favor do Algarve e salvaguardando as devidas distâncias de opinião quanto ao processo seguido que votei favoravelmente projecto de divisão regional proposto pelo PS e pelo PCP.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

Votei contra os projectos de lei n.os 137, 94 e 143/VII por duas razões essenciais: em primeiro lugar, por discordar do método utilizado pelos partidos subscritores dos projectos em todo este processo. Penso que uma reforma tão importante como a regionalização do país deveria ter merecido dos proponentes maior respeito pela vontade dos portugueses e não deveria ter sido feita, como foi, de forma apressada e, em muitos casos, apenas com o intuito de obtenção de ganhos meramente eleitoralistas. A sujeição do tema a prévio referendo nacional deveria ter sido adoptada, em respeito pela posição expressa pelos representantes de uma parte muito significativa dos portugueses.
Em todo o caso, mesmo que esta divergência, quanto ao método, pudesse por mim ser ultrapassada em função do beneficio que, estou convicto, a criação das regiões constitui para o País, teria de votar igualmente contra em respeito para com a orientação de sentido de voto assumida pelo grupo parlamentar de que faço parte. Embora discutível, o princípio da disciplina de voto vigora actualmente em todas as bancadas parlamentares e é resultado directo de um sistema de eleição de Deputados que, quanto a mim, deve ser rapidamente mudado, o que, aliás, é finalmente possível, depois da recente revisão constitucional.
Sou, desde sempre, favorável à criação de regiões administrativas no nosso País, posição que, ao longo dos anos, tenho vindo a defender nos órgãos políticos de que tenho feito parte, sejam autárquicos, partidários ou outros, e também em escritos publicados.
Mantenho hoje inalterada essa posição.
O recorte das regiões hoje votado, não sendo isento de críticas, é, quanto a mim, perfeitamente aceitável em termos globais e, até, preferível a outros que, embora não constando de qualquer projecto, têm vindo a ser defendidos em público por variados responsáveis políticos, designadamente o da coincidência das regiões administrativas com as actuais comissões de coordenação regional.
Acredito que, após o referendo, que se deverá realizar rapidamente, seja finalmente possível instituir as regiões administrativas no continente e, assim, contribuir para o aperfeiçoamento do sistema político-administrativo do País, aproximando os eleitos dos eleitores, aumentando a eficácia da máquina administrativa, reduzindo assimetrias, ou seja, em suma, contribuindo para o aprofundamento e aperfeiçoamento da democracia.

O Deputado do PSD, António Barradas Leitão.

Sem prejuízo de aderir e subscrever, como fiz, à declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata sobre a Lei de Criação das Regiões, entendo justificado explicitar outras razões contra este projecto de lei.
Em primeiro lugar, sendo, como sou, a favor da regionalização, não subscrevo um processo e uma solução que ignora anseios e identidades de muitas populações.
Acresce que não estão inteiramente avaliadas todas as consequências deste processo e, atenta a difícil reversibilidade desta opção, mal se compreende o amadorismo e voluntarismo que sustenta esta solução.
Com efeito, a consulta ás assembleias municipais, em muitos casos, não foi mais do que a ratificação das opções dos directórios partidários, abundando os exemplos em que aqueles órgãos votaram, no mesmo mandato - e com poucos meses de intervalo - opções diferentes para a região em que se inserem.
Em segundo lugar, sem prejuízo da natureza nacional do mandato de Deputado, não esqueço que fui eleito pelo círculo eleitoral de Braga e que, aí, foi sempre consensual a opção pela criação da Região do Minho.
Recordo, a propósito, as posições públicas de muitos responsáveis sobre esta matéria - de deputados a autarcas, de dirigentes partidários a responsáveis por associações empresariais, associações cívicas, culturais e outras - que, nesta solução, encontravam um denominador comum que ultrapassava as diferenças políticas que sustentam.
Recordo ainda as inequívocas conclusões neste sentido aprovadas em diversas realizações sobre a regionalização de que destaco os Congressos da Adere-Minho que recolheram amplo consenso, enfatizaram a

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necessidade de regionalizar e congregaram vontades para concretizar a região do Minho. A região do Minho e não qualquer outra!
É por isso estranho que muitos dos que hoje se vergam silenciosos a outras soluções esqueçam responsabilidades assumidas no passado recente, calem convicções que juravam sinceras e se aprestem a «trocar» a região do Minho em favor apetites hegemónicos de baronetes emproados ou, como também é o caso, para concretizar e viabilizar o sonho do «grande Alentejo».
O comprometido silêncio de todos os que optaram por este caminho espelha bem a negociata inadmissível em que se envolveram e em que querem envolver o País, pouco importando para o caso as promessas de diálogo, participação, abertura à sociedade civil, fidelidade a compromissos e outras «flores» com que enfeitam ocos e insignificantes discursos.
É pois em nome da coerência que voto contra este projecto de lei.

O Deputado do PSD, Miguel Macedo.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eduardo Ribeiro Pereira.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

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