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128 I SÉRIE - NÚMERO 4

Julho; Roleira Marinho; na sessão de 24 de Julho; Cruz Oliveira, na sessão de 25 de Julho; Maria José Nogueira Pinto, no dia 28 de Julho; e Carlos Beja e Manuel Moreira, na sessão de 31 de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Partido Popular, sobre o «Problema da Transformação da IC1 em A8 e a criação e instalação de portagens».
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do que conviria ao Governo, este debate de urgência não é sobre a supressão de portagens em auto-estradas, pois é claro para todos os cidadãos que uma auto-estrada deve ter portagens; este debate é, sim, sobre um escandaloso processo de batota política; este debate é, seguramente, sobre a violação de direitos dos cidadãos que o Governo do PS praticou: este debate é, indiscutivelmente, sobre a falta de respeito do Governo do PS pelos impostos pagos pelos portugueses; este debate é sobre um inqualificável abuso político praticado contra os interesses legítimos das populações do Oeste; este debate é, enfim, sobre uma discriminação intolerável entre portugueses.
O troço do IC1, entre Torres Vedras e o Bombarral, sempre esteve previsto como uma via sem receita: Por essa razão a sua construção foi financiada pelos fundos comunitários à percentagem altíssima de 75% do seu custo; também por essa razão os ex-proprietários dos terrenos foram indemnizados a valores muito baixos; por essa razão ainda as autarquias locais abrangidas fizeram os seus planeamentos a contar com uma determinada ocupação dos solos.
O que se passou a seguir foi, em nossa opinião, um escândalo nacional: sem explicação ou fundamento conhecido, o Governo do PS transformou o troço do IC1, entre Torres Vedras e o Bombarral, numa auto-estrada só para permitir a instalação de portagens, ou seja, o Governo transformou esta via planeada, e construída sem ter receita numa via com receita.
O Governo que suprimiu as portagens do troço de Ermesinde do IC1, no início do seu mandato, é o mesmo que manda instalar portagens no troço Torres Vedras/Bombarral da mesma via. Hoje, talvez isto se explique pela necessidade de dar garantias a alguma candidatura autárquica do PS em Ermesinde...
Um governo sério não teria transformado este troço do IC1 numa auto-estrada, mas, se o Fizesse, corrigiria o valor das indemnizações pagas aos ex-proprietários dos terrenos, para salvaguardar os legítimos direitos dos cidadãos e o bom nome do Estado; um governo sério, respeitador do esforço que os portugueses têm de fazer para pagar os seus impostos, não teria destruído obras públicas já feitas, como fez o Governo do PS em relação aos acessos já construídos deste troço do IC1.
Por outro lado, a construção de portagens no troço do IC1 entre Torres Vedras e o Bombarral é de duvidosa legalidade financeira. O Tribunal de Contas não visou qualquer contrato público para este efeito. A Junta Autónoma de Estradas informa o Tribunal de Contas que a adjudicação da obra foi feita pela BRISA ao abrigo de um protocolo entre a própria Junta Autónoma de Estradas e a Brisa, mas o responsável da Junta Autónoma de Estradas pelas relações com a Brisa diz-nos que o único protocolo existente está para assinatura na mesa do Secretário de Estado. É uma obra órfã do ponto de vista da legalidade Financeira!
Assim, além do mistério sobre o custo da construção das portagens, está por resolver o mistério da legalidade financeira da própria obra. Tudo isto é inadmissível no Governo de um partido que, quando estava na oposição, protestava contra a falta de transparência das obras públicas.
Perante uma situação destas, as populações do Oeste protestaram, no respeito da legalidade e com razões válidas. E qual foi a atitude do Governo perante esse protesto? Através do Sr Ministro João Cravinho, fomos ficando todos a saber que a instalação das portagens nesta estrada tinha a ver com o facto de se tratar de uma zona «rica», que tinha de pagar por solidariedade. Além do mais, o Sr. Ministro João Cravinho tratou deste assunto, em certos momentos, com uma arrogância pouco aconselhável, que todos, de resto, julgávamos absolutamente fora de moda.
Depois de muita insistência, e ainda hoje mesmo, o Ministro João Cravinho afirmou que o lucro previsto para estas portagens é de 700 000 contos por ano e que, sem esta verba, fica em causa todo o Plano Rodoviário Nacional. Esta justificação é ridícula! Que se saiba, o Sr. Ministro João Cravinho não considerou o Plano Rodoviário Nacional em causa quando prescindiu da portagem de Ermesinde ou quando abdicou de 40 milhões de contos das portagens da CREL.
Continua, assim, a ser um mistério a embirração que o Governo do PS tem para com as populações do Oeste, mas a embirração não é um método de governar.
Para provar que estas portagens nunca estiveram previstas nada melhor do que recorrer a uma circular que o Gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território enviou para uma rádio local do Oeste no dia 26 de Fevereiro do corrente ano. Nessa circular, de que tenho uma cópia comigo, pode ler-se o seguinte: «assim, e para quem circular entre cada um dos lanços a seguir discriminados (variante de Torres Vedras, variante do Bombarral, Bombarral/Óbidos, variante de Óbidos e Caldas da Rainha) não está prevista a cobrança de qualquer portagem». O título desta circular é também elucidativo e diz assim: «Região Oeste - tráfego local não paga portagens».

Vozes do PS: - E é verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É tempo de acabar com esta enorme mistificação. O Governo do PS tem hoje aqui mais uma oportunidade de corrigir o seu erro. Se não o fizer, a palavra será, com certeza, da Assembleia da República, quando discutir e votar um projecto de lei já entregue na Mesa, subscrito por todos os grupos parlamentares, à excepção do PS, com o objectivo de corrigir esta injustiça.
O Governo do PS sabe bem que a teimosia sem razão e a obstinação birrenta não têm o favor dos portugueses.
A um Governo que passa a vida a dialogar com toda a gente exige-se, no mínimo, que não seja surdo à razão e à justiça.

Aplausos da CDS-PP.

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