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17 DE OUTUBRO DE 1997 129

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de alunos do Jardim Escola n.º 2 João de Deus, de Tomar, além de outros cidadãos, para os quais peço uma calorosa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco ( PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A realização deste debate de urgência resulta da prática de actos deste Governo lesivos dos direitos da população de toda uma região, da Região Oeste, a qual tem mostrado a sua veemente contestação.

O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - É falso!

O Orador: - Inexplicavelmente, sem que se vislumbre qualquer critério de racionalidade, entendeu o Governo socialista, após abolir portagens em algumas auto-estradas, instalar essas mesmas portagens em vias rápidas planeadas, financiadas, construídas e abertas ao tráfego sem portagem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto aconteceu no troço do IC1 e do IP6, que atravessam a zona Oeste do País, servindo uma zona carenciada de infra-estruturas rodoviárias e cujas vias existentes não podem ser consideradas alternativas, dados os seus traçado e mau estado do piso. Se alguém duvida desta situação é só fazer as 360 curvas que unem Torres Vedras ao Bombarral, acompanhando o tráfego agrícola desta via, ou atravessar a praça da fruta das Caldas da Rainha.
Foi tomando em consideração estes factos, o custo elevado da recuperação das vias alternativas e a necessidade de apoiar o desenvolvimento regional de toda a área Oeste que o Governo do PSD tomou a decisão de construir estas vias rápidas e colocá-las à disposição dos portugueses sem a cobrança de qualquer portagem.

Aplausos do PSD.

A decisão do Governo socialista em arrepiar caminho face ao que estava definido é, pois, inexplicável e uma injustiça, visto que estamos perante caso único no País.
Imaginemos que o Sr. Ministro João Cravinho, num dia de má disposição,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - E são muitos os dias!

O Orador: - ... decidia instalar portagens na via rápida que une Lisboa á Sintra, na via do Infante, no Algarve, na via que une Torres Novas à auto-estrada de Lisboa/Porto ou ainda na via rápida da Costa da Caparica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque o direito à indignação não se extinguiu no dia 1 de Outubro de 1995, tenho a convicção de que qualquer português que hoje circule nestas vias, se de repente lhe fosse cobrada portagem, iria reagir.
Foi o que aconteceu no Oeste, onde a população se organizou de modo a tornar público o seu protesto, o qual tem vindo a decorrer dentro do respeito da legalidade e utilizando todos os meios disponíveis num Estado de direito democrático - sejam moções de protesto de autarquias, reuniões públicas com a população, reuniões com os partidos políticos e órgãos de soberania ou a apresentação de queixas junto do Tribunal de Justiça das Comunidades, do Provedor de Justiça, do Tribunal de Contas e do Procurador Geral da República.
A tudo, o Governo respondeu não com o diálogo mas com arrogância e insensibilidade. Não tentou explicar as razões da sua decisão, avançando mesmo com as obras, dispendendo milhões de contos na destruição dos acessos à via rápida já concluídos, de modo a poder criar outros com praças de portagem.

O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Desperdício!

O Orador: - O Sr. Provedor de Justiça pronunciou-se, pedindo explicações ao Sr. Ministro João Cravinho, num parecer em que, dando razão aos protestos, considera injusta a instalação destas portagens e sugere o estabelecimento de critérios claros sobre as vias a portajar, defendendo ainda a suspensão destas portagens, no mínimo até que as obras de beneficiação nas vias alternativas fiquem concluídas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não pode deixar de compreender a reacção das populações face a esta medida do Governo socialista e exige ao Governo que reponha a situação que foi deixada pelo Governo do Professor Cavaco Silva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema não é o de abolir portagens mas, sim, o de repor a justiça e a seriedade na actuação do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não se podem mudar levianamente compromissos assumidos e expectativas criadas. As vias rápidas do Oeste foram projectadas, financiadas, construídas e abertas ao tráfego sem portagens e é assim que devem continuar.

Aplausos do PSD.

Do nosso ponto de vista, entendemos que a resolução legal do absurdo criado pelo Governo deve ser resolvido sem mais delongas. Nesse sentido, e também com clareza, repudiando alguma desinformação, que tem sido veiculada, desde já anuncio a vontade firme do PSD de discutir e votar o projecto de lei apresentado sobre esta matéria, antes do início dos trabalhos parlamentares sobre o Orçamento do Estado,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... pelo que já requeremos ao Sr. Presidente da Assembleia a convocação de uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares extraordinária, ainda hoje, com o objectivo demarcar este agendamento para a próxima 5.ª feira, dia 23.

Aplausos do PSD.

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