134 I SÉRIE - NÚMERO 4

O Orador: - A verdade é que não há qualquer justificação plausível para a imposição de portagens no IC1 e no IP6, quando a regra em todo o País é a de que os itinerários principais e itinerários complementares não têm portagens, como muito justamente tem salientado o Sr. Provedor de Justiça. Houvesse justificação plausível e não teria o Sr. Ministro João Cravinho de justificar as portagens com o argumento de que o Oeste é uma região rica e não teria o Sr. Deputado Henrique Neto de justificar as portagens do Oeste em nome da concorrência desleal, que uma IC1 sem portagens faria à auto-estrada no Norte. Fique o Sr. Deputado Henrique Neto com a suas preocupações com as receitas da auto-estrada do Norte, que nós ficamos com as nossas, em relação à resolução do problema das acessibilidades na Região Oeste e das suas populações, que não podem utilizar a auto-estrada do Norte para chegar ao Bombarral.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs Deputados: Desde a primeira hora, compreendemos as razões que assistem à população da Região Oeste na sua luta pela eliminação das portagens no IC1 e contra a sua criação no IP6. Saudamos, por isso, a luta persistente que tem vindo a ser desenvolvida pelos autarcas, pelas associações de agricultores, de comerciantes, de industriais, pelas populações da Região Oeste em geral, que, através da actividade da comissão de luta contra as portagens no IC1 e no IP6, têm vindo a sensibilizar a opinião pública e diversos órgãos do Estado para a justeza das suas reivindicações. Da parte do PCP, quero aqui reafirmar o nosso empenhamento para que o projecto de lei que subscrevemos relativamente à extinção das portagens do Oeste seja aprovado no mais breve prazo possível.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro ( Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a discussão que hoje está a ser feita foi a que o próprio Governo lançou, provocou e incendiou na Região do Oeste. É a discussão em torno de uma via pensada, projectada, financiada, anunciada e negociada com aqueles que directamente estavam envolvidos nas alterações aos traçados, como um itinerário complementar e, abusiva e repentinamente, rotulado pelo Governo como uma auto-estrada. É este equívoco e este abuso e são as ilegalidades todas que estiveram na origem desta justificação que hoje estão em causa.

O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Quais ilegalidades?!

A Oradora: - Não é a discussão sobre auto-estradas; não é um plano rodoviário nacional, que, aliás, esta estrada e este traçado violam; não é uma concepção ambiental e uma preocupação em relação àquilo que eventualmente deveria ser aqui discutido.
O que está em causa é que, com o dinheiro público, ou seja, com o dinheiro pago do bolso de cada um dos portugueses, se pagou para construir uma via rápida e, com o mesmo dinheiro dos contribuintes, vai e está a pagar-se para destruir essa mesma via, que continua a ter o mesmo nome, mas passou a ter outro rótulo. É ainda com o dinheiro dos contribuintes portugueses...

O Sr. Manuel Varges ( PS): - E não só!

A Oradora: - ... que se vai pagar a construção de uma nova via e, no futuro, a utilização dessa via. Esta é a questão que se coloca, hoje, aqui e agora.
Não se trata, como por equívoco o Governo tem tentado fazer crer, de uma discussão sobre uma via que, como escolha e alternativa, é oferecida aos cidadãos. A Região do Oeste é uma zona profundamente carenciada,...

O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Não é verdade!

A Oradora: - ... em relação à qual o Governo anunciou e prometeu transformações na linha ferroviária, que, até agora, não têm qualquer expressão, do ponto de vista orçamental, na electrificação e na duplicação da via; é uma zona relativamente à qual, como já foi referido, a escolha, dita alternativa, são, por exemplo, 25 Km, entre Torres Vedras e o Bombarral, percorrendo as tais 360 ou, se se quiser, menos uma, curvas, numa zona onde os pesados circulam a 35 Km/hora. É esta a realidade e não qualquer outra. Ou seja, a via que agora se pretende abusivamente designar por auto-estrada não é uma outra escolha que as pessoas tenham, é a única para a qual são empurradas - é uma escolha em nome da qual tudo se justificou.
Já foi referida - e essa não é uma questão menor a forma como as negociações foram feitas com os proprietários: o Estado, agindo de má fé, anunciou-a como sendo a negociação de uma via rápida em relação à qual era suposto as pessoas não pagarem - e, agora, vão ter de pagar. Foi uma negociação que permitiu tudo, como destruir três nós de saída que já estavam previstos, destruir aquilo que tinha sido construído, para, agora, se construírem novas praças de portagens, novos acessos que, claramente, vão ser suportados não por mais ninguém que não por todos os portugueses.
É um processo em que, do ponto de vista ambiental, se permitiu fazer de errado tudo o que sempre foi feito nas vias em Portugal. No passado, criticou-se a serra de Aires e Candeeiros, criticou-se - e justamente - o modo como foi feito o traçado da Via do Infante. Ora, o Governo «transporta» precisamente a mesma «receita», faz alterações na morfologia dos terrenos, faz cortes e isola populações de uma forma perfeitamente absurda, como é o caso em Catefica, cuja população fica «entalada» entre duas vias rápidas, sem condições de segurança, suportando a poluição, suportando toda a agressão ambiental. Isto é perfeitamente inaceitável...

O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Imagine o que seria se fosse de borla!

A Oradora: - Em resumo, o que está em causa é, também, que, na mesma perspectiva de que os meios justificam os fins, estejam a fazer-se obras de duvidosa legalidade, pois, como os dados não estão disponíveis, não se sabe exactamente se a JAE tinha autorização para fazer as obras, dado que a autorização existente era para uma via rápida não para uma auto-estrada e, aparentemente, o mesmo se passa com a Brisa.
Portanto, o que está em causa não são escolhas, não é uma política nacional rodoviária nem a escolha entre fazer ou não auto-estradas; é a falta de alternativas numa zona que é importante do ponto de vista, económico, político e também como produtora e abastecedora de produtos