166 I SÉRIE - NÚMERO 4

elemento merecedor da respeitabilidade de que, em última análise, pretende ser o garante. Isto porque não se podem fazer exigências à polícia sem que lhe sejam dadas condições para um correcto e eficaz exercício das suas relevantes funções. Só assim poderemos obter como resultado um acréscimo de confiança na polícia por parte dos cidadãos.
É ao Governo que compete criar estas condições nas suas mais diversas vertentes. Por isto, Sr. Ministro, devia V. Ex.ª estar mais preocupado com os problemas graves que levam os profissionais da PSP a defenderem a criação de um sindicato, na vã tentativa de os resolverem por esta via, do que com a criação de condições para a entrada do sindicalismo na PSP, como indicia a proposta de lei que, hoje, aqui nos apresenta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bera!

O Orador: - Mais uma vez, este Governo insiste no acessório e esquece o essencial.
Convém frisar que o Partido Popular não está fechado à evolução. No entanto, apostamos essencialmente na criação das condições que elencámos anteriormente. Melhor: o Partido Popular não está nem nunca esteve fechado à evolução da sociedade, mas pensamos que devemos usar de todas as cautelas, dado o melindre desta matéria. Para tal, basta lembrar a especificidade das funções que estão cometidas à PSP e que se caracterizam essencialmente pela defesa da legitimidade democrática, pela garantia da segurança interna, pelos direitos dos cidadãos e por constituir uma força policial armada e uniformizada, obedecendo a uma hierarquia de comando com todos os níveis da estrutura organizativa, nos termos do seu estatuto.
Lembro ainda que compete à PSP desempenhar, em situações de normalidade institucional, as missões decorrentes da legislação sobre segurança interna e, em situações de excepção, sobre defesa nacional, sobre o estado de sítio e o estado de emergência.
Por tal actividade, a PSP tem um conjunto de prerrogativas, de direitos e de deveres de que nenhum outro cidadão ou grupo de cidadãos goza, dado o carácter de especificidade que caracteriza o exercício das suas funções.
Porque o Partido Popular não quer ver subvertidos estes valores essenciais à vida em sociedade, entende que esta matéria não deveria ir muito mais além do que está definido na Lei n.º 6/90, onde se encontram perfeitamente enumerados os mais elementares direitos do pessoal da PSP. Sendo assim, qualquer alteração que se promova a este diploma deverá ser tão abrangente quanto necessária para que fiquem salvaguardados todos os direitos dos profissionais da PSP, incluindo, como é evidente, questões essenciais, relativamente às quais importa referir que não têm merecido da parte do Governo a atenção que a sua importância justificaria, quais sejam as condições de trabalho e de dignidade no exercício da profissão e o estatuto remuneratório.
Não deverá essa mesma alteração ir ao ponto de pôr em causa a segurança interna, a segurança dos cidadãos, a disciplina e a própria imagem da corporação que não poderá correr o risco de ser tocada por atitudes menos avisadas, mesmo levianas, por parte do legislador.
Na proposta de lei n.º 122/VII e na parte relativa à exposição de motivos, o Governo justifica a necessidade de assegurar uma evolução gradual e sustentada em direcção a padrões de organização e de exercício de direitos de nível europeu, acabando por propor o alargamento das soluções participativas constantes da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, definindo concretamente as condições de trabalho e do sistema retributivo. Ou seja, o Governo dá um ligeiro passo no sentido da constituição de associações sindicais, tão do agrado do PCP que, no seu projecto de lei n.º 55/VII, por ser ousado, aberto e com elevados riscos, pretende dar passos mais largos para a constituição de sindicatos da polícia que desde sempre defendeu.
Assim, o Governo pretende pequenas conquistas para agradar à classe, qual operação de cosmética, tentando disfarçar os maus tratos de que esta mesma classe tem sido vítima. Quanto ao PCP. propõe grandes conquistas até atingir o objectivo final, que é a efectiva criação de um sindicato de polícia ao qual sempre nos opusemos.
Concluímos dizendo que o Grupo Parlamentar do Partido Popular prefere investir na criação das referidas condições para que este grupo sócio-profissional exerça as suas funções com total dignidade e eficácia do que ser conivente na criação gradual do sindicato de uma força policial armada, para nós totalmente inaceitável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para defesa da consideração, sentindo-se agravado pelas declarações do orador.
Tem a palavra para o efeito.

O Sr. João Amaral ( PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, a minha defesa da consideração da bancada tem a ver com as acusações, infundadas e injustas, que fez relativamente à perspectiva da constituição de um sindicato que, no quadro europeu, é, sem dúvida nenhuma, uma solução perfeitamente adequada, sensata e assumida por todos os países.
E uma solução tão aceitável e tão assumida que até os trabalhadores democrata-cristãos, que, como sabe, integram o seu partido, tornaram a posição de defender uma associação sindical para a PSP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro ( CDS-PP): - Está mal informado!

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, os trabalhadores não mandam no partido!

Vozes do PCP: - Ah!

O Sr. João Amaral ( PCP): - São os patrões!

O Sr. Luís Queiró ( CDS-PP): - Nem desse lado mandam quanto mais deste!

O Orador: - Bem sei que o PCP reclama os trabalhadores para si próprio, mas não é só no PCP que há trabalhadores!