170 I SÉRIE - NÚMERO 4

força ou pouca força» não são fazíveis, ninguém as faz e este Governo também não.

O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - E em relação à matéria...

O Orador: - Por outro lado, este é um domínio em que se exige uma grande distinção de situações. Falar indistintamente da defesa dos recursos pesqueiros ou de actividades que poderiam ser qualificadas puramente como de segurança interna não é manifestamente a mesma coisa.
Falar de poder marítimo, no sentido em que ouvi falar o Sr. Deputado João Amaral, com o alcance que isso tem na doutrina aplicável à defesa dos recursos marítimos e com as filosofias usualmente associadas a esse conceito, é um debate que não tem estritamente a ver com funções de segurança interna, aliás, nada tem a ver com funções de segurança interna, tem a ver com funções de defesa nacional, num sentido nobre e amplo, pelo que importa traçar aí uma fronteira; de contrário, um dia, com esse cenário, teremos uma grande mistura entre as funções da marinha como tal e as funções de segurança interna, que devem ser exercidas por polícias e pela Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, etc.

O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Também me parece!

O Orador: - Portanto, há distinções preciosas que devemos fazer em conjunto e a prudência que o Governo revela nessa matéria parece-me ser uma prudência assinalável.

O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Lá isso é!

O Orador: - A proposta de hoje, aparentemente, só suscita duas dificuldades, o que é muito bom, dada a natureza complexa das restrições do exercício de direitos.
A primeira dificuldade decorre tão-só de um advérbio, ou seja, não se inclui o advérbio «hierarquicamente» entre «autoridades» e «competentes», pelo que a formulação da proposta tem o seguinte teor: «Formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades competentes». E o Sr. Ministro da Administração Interna teve ocasião de doutamente explicar técnico-juridicamente porque não se inclui o advérbio.

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Sem sucesso!

O Orador: - Esta cláusula, francamente, Srs. Deputados, muito nos dividiu em 1989/90 e creio que adquiriu um peso relativamente mítico no giro corrente e depois no debate político-ideológico ou muito ideologizado sobre esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Então, não lhe mexam!

O Orador: - Atribuía-se ao advérbio «hierarquicamente» virtudes quase taumatúrgicas, subordinação a uma cadeia de cornando...

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Então, não lhe mexam!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que não participou nesse debate, lê a lei com os olhos frescos, um pouco preconceituosos mas frescos e, nesse sentido, juvenis,...

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Graças a Deus!

O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Ainda bem!

O Orador: - ... mas vê nela mitos que lá não estão a não ser por projecção oblativa e voluntária do leitor.
É dificílimo estabelecer uma relação de hierarquia entre uma entidade associativa e uma cadeia de comando. Francamente, técnico-juridicamente, tenho dificuldade em fazê-lo,...

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Então, não lhe mexa!

O Orador: - ... mas a verdade é que os conceptólogos, os doutrinadores da época, mormente o Sr. Deputado Carlos Encarnação, atribuíram ao advérbio um papel quase alquímico. Esse advérbio garantiria uma espécie de afunilamento e de proibição de contacto. O que é que a História revelou?

O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Revelou que mantém o artigo 1.º!

O Orador: - A História revelou que as associações formulavam propostas e que as dirigiam multidinariamente a diversas entidades, inclusive a nós, Assembleia da República, sem que ninguém se lembrasse de dizer que isso implicava uma violação deste artigo da lei - da lei que estava em vigor e não da que vai estar - e sem que essa prática, vamos dizer, de boa interpretação da lei ou, segundo outros, praeter legem mas não contra legem, suscitasse protestos, sob o governo do Dr. Dias Loureiro ou do Dr. Carlos Encarnação, então Secretário de Estado.
Portanto, quanto a essa norma, Srs. Deputados, inserindo-se o «hierarquicamente» ou tirando-se o «hierarquicamente», como o Governo pretende por imperativo de transparência e até de fluência e clareza jurídica, nunca levará a proibições que só podem estar na cabeça de quem queria fazer uma coisa que, historicamente, não fez e que agora não pode mesmo fazer, porque nós não deixamos.

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Muito bem! Estamos conversados! Não lhe mexam!

O Orador: - Portanto, se o advérbio « hierarquicamente» suscita isto, devo dizer que é pouco, é quase poeira, é quase nada, não tem espessura.

O Sr. Carlos Encarnação ( PSD): - Agora o n.º 6 do artigo 5.º...

O Orador: - Quanto à questão do n.º 6 do artigo 5.º da proposta de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez um interessantíssimo relatório, conciso, embora, mas, nesta parte, percuciente,