172 I SÉRIE - NÚMERO 4

policiais, se traduz na proibição aqui expressamente consagrada de que as associações profissionais possam prosseguir fins de natureza sindical.
Na verdade, é isso que distingue este diploma do outro e que mostra que, no Ministério da Defesa, não se regista a tentação de prosseguir a construção de um sindicato da polícia marítima,...

O Sr. José Magalhães ( PS): - Isto é ridículo!

O Orador: - ... ao mesmo tempo que o Ministro Alberto Costa tem a disposição de, passo a passo - não é apenas este o único momento -, vir a permitir a constituição de forças sindicais, de natureza sindical.

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Muito bem! Apoiado! O problema é esse!

O Orador: - E as forças de natureza sindical acabam, obviamente, no exercício do direito à greve, o que, a nosso ver, não deve ser permitido, de modo nenhum, porque se trata de permitir o recurso a actos de natureza anómalos, por parte de uma força que dispõe de armas e que tem o direito e até o dever de, em casos de indisciplina social, promover, inclusivamente, a agressão física em relação a outras pessoas. Isto não é despiciendo, não é tão pequeno quanto isso e, por isso mesmo, o Partido Popular, nesta matéria, quer fazer uma distinção específica relativamente à polícia marítima, por comparação com o caso da PSP.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de dizer o seguinte: em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, a minha resposta é idêntica àquela que o Sr. Ministro da Administração Interna deu, ou seja, é «não». «Não» relativamente à negociação e contratação colectiva e «não» relativamente ao advérbio «hierarquicamente», porque não concebemos que as associações possam ter uma relação hierárquica para apresentar propostas. Julgo que é disso que se trata, ou seja, em vez de mitificar o termo «hierarquicamente», o que estamos aqui a discutir é a possibilidade de as associações profissionais apresentarem propostas sobre o funcionamento dos serviços e não nos parece que as associações possam ter uma relação hierárquica com os serviços enquanto tal, isto é, as associações existem fora dos serviços.

O Sr. José Magalhães ( PS): - Exactamente!

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - O problema não é esse!

O Orador: - Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, peço imensa desculpa por não me envolver - não sou dotado para isso - numa análise que considero meta-jurídica, nem fazer futurologia sobre o sentido último do n.º 6 do artigo 5.º da proposta de lei. Para o Ministério da Defesa ele é o corolário das restrições do artigo 6.º e as restrições do artigo 6.º são exactamente iguais àquelas que existem para a Polícia de Segurança Pública.

O Sr. João Amaral ( PCP): - Não é verdade!

O Orador: - ... sendo que a redacção que a lei da Polícia de Segurança Pública mantém actualmente é aquela que foi aprovada em 1990.
Portanto, não consigo perceber o alcance que o PSD pretende extrair disso, mas, repito, para nós, é o corolário das restrições que constam do artigo 6.º. Dito isto, não posso fazer futurologia nem análises meta jurídicas, que estão para além das minhas capacidades.

Vozes do PSD: - Estamos de acordo!

O Sr. João Amaral ( PCP): - Não faça uma análise jurídica, faça uma análise política, que é o que se costuma fazer aqui!

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate na generalidade da proposta de lei n.º 128/VII. A votação será feita brevemente, nos termos regimentais.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e compreende uma ordem do dia destinada à formulação de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Eduardo Ribeiro Pereira.
José Alberto Cardoso Marques.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Pinto Simões.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.