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196 I SÉRIE - NÚMERO 6

Juventude, assinada durante a 8.ª Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina, que baixou à 2.ª e 11.ª Comissões; 76/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, que baixou à 2.ª Comissão; e 77/VII - Aprova, para ratificação. o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996, que baixou à 2.ª e 3.ª Comissões; projectos de lei n.os 421/VII - Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais (PCP), que baixou à 1.ª e 8.ª Comissões; 422/VII - Sobre iniciativa legislativa popular (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP), que baixou à 1.ª e 6.ª Comissões; 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 425/VII - Sobre a constituição das associações de freguesias (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; projectos de resolução n.os 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP) e 70/VII - Sobre eleição de um membro da Comissão Nacional de Eleições, da iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 14 de Outubro, ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Na sessão de 15 de Outubro: à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e Isabel Castro; aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período antes da ordem e começamos por uma declaração política que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados; Realizaram-se as Jornadas Parlamentares do PSD. Foram, como sempre acontece, mais uma ocasião de o Grupo Parlamentar do PSD afirmar que são os portugueses, o desenvolvimento do País, o centro da sua acção política e a razão de ser do seu empenho e do seu combate.
Na verdade, ao eleger como temas do seu debate duas questões como a reforma fiscal e os referendos nacionais. que o PSD deseja realizados em Portugal, debatemos duas questões centrais da vida política com consequências decisivas para o País e para todos e cada um dos portugueses. Ao fazê-lo, o PSD afirmou uma vez ainda que não vive virado para si próprio ou para a pequena política conjuntural, mas que está atento ao sentir dos portugueses e da sociedade e que, com os portugueses e a sociedade, pretende reflectir de forma aberta e livre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso nos congratulamos pelo vivo debate que teve lugar e que contou com a participação de convidados representando vários sectores da sociedade e diferentes sensibilidades políticas. Gostaria também de sublinhar a especial satisfação que teve o grupo parlamentar por verificar a aceitação do seu convite para participarem nas nossas jornadas parlamentares as mais representativas forças políticas de todos os Estados Africanos de Língua Portuguesa. Constitui ela, para nós, uma enorme satisfação e, para além disso, atribuímos a esta presença um significado muito particular. É que a presença conjunta destas personalidades, que constitui um facto inédito no relacionamento político entre os povos destes países, representa, sem dúvida, um estreitamento dos laços entre esses povos e um passo mais na construção de uma Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Não é certamente por acaso ou por mera circunstância que esta presença teve lugar nas Jornadas Parlamentares do Partido Social Democrata.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Na verdade, desde sempre e com particular envolvimento nos anos em que foi governo, o PSD demonstrou ter, quanto ao relacionamento de Portugal com os países de língua portuguesa, uma preocupação particular e tratou disso como uma questão de interesse nacional. Deveu-se aos governos do PSD, sem dúvida, o estabelecimento das bases de uma sólida política de cooperação de Portugal com estes países. O PSD e os seus governos enunciaram, para esta cooperação, uma política clara e souberam sustentá-la; numa prática consistente. Os governos do PSD tiveram, para a cooperação, uma visão clara, uma política, uma ideia e um desígnio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Lamentamos o escandaloso abandono a que a política de cooperação tem sido hoje em dia votada pelo governo do Partido Socialista, cujo resultado mais gritante é a situação em que se encontra o projecto da CPLP, que a todos nos confrange. É ao capital de credibilidade acumulado pelo PSD que a presença dos representantes dos Parlamentos daqueles Estados se justificou e congratulamo-nos que, malgrado a infeliz inoperância da CPLP, essa presença tenha podido contribuir para aprofundar a construção de uma comunidades dos países que falam português.

Aplausos do PSD.

O Grupo Parlamentar do PSD abordou também nos seus trabalhos a questão dos referendos nacionais. A sua

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