23 DE OUTUBRO DE 1997 197

realização foi uma nossa firme reivindicação. Mas, mais do que isso, a sua realização é reclamada pelos portugueses que sobre isso se têm expressado inequivocamente. Também aqui não os defraudaremos e exigimos que possam satisfazer esse seu direito.
O PS e o seu Governo têm tido nesta questão um comportamento coerente: o da sistemática obstrução. A realização do referendo sobre regionalização, depois de negado pelo PS, foi «tirado a ferros» durante a revisão constitucional. Não porque o PS se tivesse finalmente convertido à ideia mas porque a pressão dos cidadãos, a que o PSD deu voz, foi incontornável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Depois, as sucessivas tentativas de o diminuir, primeiro com a teoria dos referendos simultâneos - o PS pretendia sustentar a ideia de consultas sobre três questões distintas no mesmo momento -, em seguida com a tese do referendo indicativo. O PS, com isto, veio-nos dizer que, para si, no fundo, o referendo é uma maçadora formalidade e que não está verdadeiramente interessado em ouvir a palavra dos portugueses. É natural, para quem está preparado para retalhar o País de manhã para a tarde... O PS achará mesmo natural que, embora para todas as outras questões nacionais os referendos exigissem 50% de opiniões expressas, nesta questão da regionalização, esse imperativo fosse escusado. É natural pois, para o PS, a regionalização é sobretudo uma questão de intendência interna.
Surge agora, então - e bem - o problema da desactualização dos cadernos eleitorais. É uma questão real e a clareza de métodos é, sem dúvida, essencial à democracia. Estamos, pois, de acordo em que se proceda imediatamente à actualização desses cadernos. O que não vamos tolerar é que esse processo, seja usado como instrumento para, mais uma vez, o Partido Socialista fugir à evidente dificuldade que este referendo consiste para si. Aceitaremos, pois, essa revisão, desde que o PS assuma simultaneamente o compromisso de fixar um calendário para ela e para a realização dos referendos em 1998.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O segundo tema em discussão nas jornadas parlamentares foi, como disse, o da reforma fiscal. Foram várias e enriquecedoras as contribuições para esta discussão por parte das personalidades que nela intervieram e, do conjunto dessas intervenções, julgo que é possível, com objectividade, dizer que uma ideia clara ressaltou como unanime e consensual: a de que qualquer reforma Fiscal, para ser justa e equitativa requer, exige, obriga a um combate à fraude fiscal e à fuga aos impostos.
Srs. Deputados do PS, estamos certamente unidos nesse enunciado. Porém, estamos, sem qualquer dúvida, em total desacordo quanto aos métodos. No cerne dessa divergência está a intenção do Governo de aplicar a colecta mínima no IRS, no IRC. no IVA, métodos da nova maioria que oportunamente denunciámos ao longo deste ano. A colecta mínima do Governo do PS não constitui um instrumento de combate à evasão fiscal. Ela é apenas imposto cego e, por isso, injusto e totalmente ineficaz. Não é com a colecta mínima, como todos sabemos, que se evita a fuga fiscal dos grandes rendimentos.

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - Ela vai cobrar receitas onde elas estão nos pequenos e médios contribuintes, nos mais fragilizados e até nos que não deveriam pagar. A colecta mínima é um expediente abusivo para obter receitas e para conseguir um equilíbrio orçamental e não serve para combater a fraude.

Aplausos do PSD.

Anunciam-se novidades quanto a esta questão por parte do Primeiro-Ministro. Veremos o que tem para nos dizer. Esperamos que nos venha comunicar que decidiu abolir este método, que constitui um verdadeiro abuso de poder. Ao fazê-lo terá também de admitir que, de tacto, não se tratava de um verdadeiro instrumento de combate à fuga fiscal, pois, de contrário, teria tido que o aplicar. Não vemos em todo o Orçamento de 1998 qualquer verdadeiro propósito de reforma fiscal, nem qualquer medida que verdadeiramente traduza a vontade do Governo de combater a evasão. Sobre isto o orçamento é totalmente silencioso, quase tão clamorosamente silencioso quanto o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS perante a confissão de um autarca que, pelo seu partido, se candidata de novo a uma câmara do país, responsável ele próprio pela cobrança de impostos aos munícipes. Se o Primeiro-Ministro não falar estará a dizer a todos os portugueses que não precisam de se lembrar de declarar e pagar os seus impostos, estará a insultar os contribuintes e a chamar espertos aos faltosos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento não traduz nenhuma intenção de reforma fiscal nem tão pouco de qualquer outra reforma de fundo de que carece o País. O terceiro orçamento deste Governo, o penúltimo da legislatura, veio frustrar os que ainda esperavam o cumprimento de 10 anos de promessas do PS na oposição e o cumprimento do seu programa eleitoral. Digamos, pois, adeus a essas reformas, pois não será em 99, em vésperas de eleições e sabendo-o que sabemos dos métodos da nova maioria, que reformas profundas se irão fazer. Digamos adeus à melhoria da qualidade do ensino, à moralização da gestão do Serviço Nacional de Saúde, às decisões quanto à reforma da segurança social, apesar de tudo estar estudado e sabido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Digamos adeus a uma justiça mais rápida.
O Governo não garantiu que a situação económica se traduzisse em benefícios reais para os portugueses, não garantiu que Portugal utilizasse os fundos estruturais, tão difícil e competentemente negociados em 1993, e dá-se por feliz que a dois meses do fim do ano se tenha executado apenas 50% desses fundos.