200 I SÉRIE - NÚMERO 6

Assim, faço-lhe algumas perguntas, para saber se, ao fim e ao cabo, há alguma divergência, quase lhe pedindo que explique esta abstenção e o facto de não ser um voto a favor.
A Sr.ª Deputada tem alguma discordância com a política de distribuição de rendimentos que resulta do Plano e do Orçamento, isto é, com o agravamento dessa distribuição em desfavor dos rendimentos do trabalho? A Sr.ª Deputada tem alguma discordância com a política de privatizações contida no Orçamento? A Sr.ª Deputada tem alguma discordância com o cumprimento rigoroso dos critérios de Maastricht, tal como estão contidos no Orçamento? Ao fim e ao cabo, nas componentes estruturantes do Orçamento, onde estão as dúvidas da Sr.ª Deputada? Ou não seria mais tranquilo da sua parte dizer que este é um Orçamento que o Engenheiro Guterres fez mas que até entusiasma a bancada do PSD? Sabe-se lá se não entusiasmaria o próprio Professor Cavaco Silva, que o poderia subscrever!...
Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se não seria mais realista fazer aqui o elogio do Orçamento em vez de, tentar algumas coisas laterais, que não têm, de facto, conteúdo, pois, nas questões essenciais e determinantes, apesar de muito elegante, a Sr.ª Deputada nada conseguiu encontrar que diferenciasse o PSD do PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, creio que também deve ter estado um pouco distraído em relação à minha intervenção, porque apresentámos uma fundamental diferença - o nosso ponto de vista e a nossa perspectiva são diferentes - quanto à forma como as finanças e a orientação política em matéria de Orçamento deve ser conduzida.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não está neste Orçamento!

A Oradora: - E uma delas é, como eu disse, a questão da colecta mínima. Sei que essa é uma questão em relação à qual os senhores estão de acordo com o PS, é uma das vossas afinidades, mas certamente não envolve a nossa concordância, pelas razões que há pouco adiantei.
Quanto às suas considerações iniciais sobre a unidade do grupo parlamentar, Sr. Deputado, a situação é muito clara: há uma proposta do Presidente do partido, há uma aceitação unânime do grupo parlamentar e quem decide é o grupo parlamentar. Não é nesta bancada que vemos Deputados a votarem de corda ao pescoço.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bens!

A Oradora: - Finalmente, Sr. Deputado, votámos pela viabilização deste Orçamento, em nome de princípios e do interesse nacional. Do ponto de vista do PSD, um dos objectivos desta posição de voto é a estabilidade. Sei que essa não é uma matéria que o comova particularmente, muito menos a da moeda única, mas, a nós, sim, porque tem a ver com o progresso do País, com a vida dos portugueses, com o desenvolvimento e o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - É isso que o PS está a fazer!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o regime de avaliação de impactes ambientais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não vejo o Governo presente e gostaria que fosse dada uma explicação. Seguramente, não iniciaremos o debate sem a presença do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, informam-me de que o Governo se encontra neste momento a caminho do Plenário. Vamos aguardar um pouco.

Pausa.

Srs. Deputados, estando já presentes membros do Governo, vamos então iniciar o debate de urgência.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes solicitou este debate de urgência para denunciar uma situação que envergonha o Estado português e para que os responsáveis respondam na Assembleia da República sobre as graves consequências dos factos que passamos a apresentar.
O Estado português chegou ao ponto de estar sentado no banco dos réus do Tribunal de Justiça das Comunidades, desde Abril deste ano, por acção intentada pela Comissão Europeia relativa à transposição errada e insuficiente da Directiva n.º 85/337/CEE, sobre a avaliação de impactes ambientais, que se fez através do Decreto-Lei n.º 186/90, o qual tem sustentado os estudos de impacte ambiental e as consultas públicas dos projectos em Portugal.
Esta transposição errada, feita pelo Governo do PSD, foi um acto deliberado e politicamente pensado e calculado. O objectivo foi, claramente, o de permitir livrar de obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental projectos de grande envergadura, como a EXPO 98 ou o megacentro Colombo, e excluir da necessidade de avaliação de impacte ambiental projectos como marinas (por exemplo, a de Cascais, a de Vilamoura e a de Viana do Castelo) ou metropolitanos (como os de Lisboa e do Porto).