23 DE OUTUBRO DE 1997 201

Assim, o PSD livrou de avaliação de impacte ambiental, propositadamente, muitos projectos que tinham grandes implicações em termos ambientais, primeiro, com a transposição tardia da directiva de 1985, depois com a sua transposição insuficiente e deturpada, em 1990, e, por fim, ignorando as sucessivas notificações da Comissão Europeia para corrigir a transposição da referida directiva.
O Governo do PS, que poderia e deveria ter alterado a situação, escandalosamente, continuou a protela-la, tornando-se cúmplice e também culpado da mesma.

Vozes do PS: - Não é verdade!

A Oradora: - Se não, vejamos.
Um compromisso eleitoral do PS foi a revisão da legislação sobre estudos de impacte ambiental. Era uma grande prioridade em termos de política de ambiente que o Governo do PS dizia ter. Só que acabou o ano de 1995, ia passando o ano de 1996, chegámos ao rim do ano 1997 e, sobre a revisão do regime de estudos de impacte ambiental, nada!
Há muitos anos que Os Verdes se têm debatido pela credibilização e eficácia real da avaliação de impactes ambientais e têm sempre denunciado o facto de os estudos de impacte ambiental servirem para justificar decisões já tomadas e não como instrumento auxiliar e fundamental para a aprovação desses projectos.
Decidimos então, visto que o Governo não apresentava proposta de alteração ao regime de avaliação de impactes ambientais, como tinha prometido, apresentar um projecto de lei, com base na proposta de revisão da directiva de 1985, a qual estava a ser trabalhada desde 1994 e que resultou, agora, na Directiva n.º 97/11/CE.
No debate na generalidade do nosso projecto de lei, em Junho de 1996, o PS afirmou peremptoriamente que considerava que, enquanto a nova directiva não fosse publicada, o melhor seria ficarmos com a legislação que tínhamos, o que, na perspectiva do Partido Ecologista Os Verdes, não fazia sentido. Para já, o facto de se estar a trabalhar na nova directiva não era incompatível com a credibilização legal dos estudos de impacte ambiental em Portugal, contribuindo para a promoção de um verdadeiro desenvolvimento sustentável. Para Os Verdes, a directiva de 1985 ficou sempre aquém das necessidades, efectivas em Portugal para a defesa do património natural e da qualidade de vida das populações. Era preciso ser mais exigente, ir mais além, tanto na natureza dos projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental como na credibilização do processo de avaliação de impacte ambiental.
O PS andou, pois, a enrolar e a «fechar-se em copas», e o Governo ia recebendo notificações da Comissão Europeia para transpor devidamente a directiva de 1985, sem que claramente houvesse vontade política para que isso acontecesse.
Agora, por imposição do Tribunal de Justiça, o Governo português, já sentado no banco dos réus, foi obrigado a alterar a legislação sobre avaliação de impactes ambientais, transpondo, de modo correcto, a directiva de 1985. Mas o que torna a situação mais caricata face aos argumentos sempre apresentados pelo PS é fazer-se essa alteração quando já está publicado o texto da nova directiva e quando esta já podia ser transposta, até porque a nova directiva, tal como o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, vem criar mais rigor no processo e na utilidade da avaliação de impactes ambientais. E se hoje existe, tal se deve à pressão de Verdes e Ecologistas a nível europeu.
Estamos perante um processo que poderia ter sido evitado, pois envergonha o Estado português. O curioso é que os responsáveis - o PS e o PSD, hiperseguidistas deste modelo de construção europeia -, que correm de braços abertos para a Moeda única e para a PAC, hipotecam, de facto, o nosso desenvolvimento, deixando de ser seguidistas na transposição de algumas directivas.
Curiosamente, por que será que as directivas que não são transpostas ou que o são propositadamente de forma incorrecta são todas relativas a matéria ambiental e social, no domínio da atribuição de direitos aos cidadãos e da garantia de segurança na qualidade de vida das populações?
O caso que aqui trazemos hoje permitiu e continua a permitir passar «cheques em branco» a muitos crimes ambientais e tem custos muito elevados para Portugal, pois grandes projectos não são sujeitos a estudo de impacte ambiental e a consulta pública, o que não significa forçosamente inviabilizar projectos irias, viabilizando-os, permite minimizar ao máximo os seus efeitos na degradação ambiental - isto é já visível.
Por exemplo, o que se passou com os resíduos e as lamas da EXPO 98 poderia ter sido evitado com um estudo de impacte ambiental; a situação caótica das acessibilidades devido à EXPO 98 ou ao Centro Comercial Colombo poderia ter sido minimizada com um estudo de impacte ambiental.
Quanto aos custos políticos, o Estado português escusava de recusar a atribuição de direitos e de segurança aos cidadãos portugueses e de passar pela vergonha de por isso ter de ser julgado.
No que se refere aos custos económicos, pergunto: que coimas foram ou vão ser pagas e a quanto correspondem? Quanto custará daqui a uns anos tentar repor aquilo que se tornará insustentável e que hoje se constrói sem avaliação de impacte ambiental? Veja-se o caso dos aterros, da incineração em cimenteiras, etc. Aliás, outros países europeus já dão disso exemplo, da reposição dos custos de incineração, da regularização dos rios, etc.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes querem, urgentemente, ter a garantia de que os projectos com impacte significativo no ambiente são sujeitos a avaliação de impacte ambiental, de que os processos de fiscalização das obras funcionam, de que as medidas minimizadoras resultantes do estudo de impacte ambiental sério e rigoroso são efectivamente aplicadas.
É preciso ter essa garantia porque, mais uma vez, a atitude do Governo PS é a de tomar uma opção economicista. A opção do PS trai as suas declarações pró-ambientalistas e, mais uma vez, optam por comprometer o nosso futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, pareceu-me estar a ouvir a sua