23 DE OUTUBRO DE 1997 207

O Orador: - Só que não está na prática! E o Sr. Deputado tem de ter em conta alguns casos, que passo a citar: Alqueva, ponte Vasco da Gama, traçado alternativo à EN 10 e Trancão.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado.

O Orador: - Três casos em relação aos quais, em boa hora, existem normas comunitárias, existe uma Comissão Europeia...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Grandes obras deste Governo! E esqueceu-se da Expo 98 e da ferrovia na ponte!

O Orador: - Para terminar, se os Srs. Deputados mo permitirem, direi que esta crítica, em abono da verdade e para espanto vosso, não se dirige à Sr.ª Ministra do Ambiente. Ela e o seu ministério, muitas vezes, têm dificuldades em afirmar-se num quadro de pressões, que é delicado. Mas, em boa hora, para ajudá-la e para bem de todos nós, portugueses, que amamos o ambiente, existe uma comissária no Colégio de Comissários, uma Comissão Europeia e uma Direcção-Geral do Ambiente, em Bruxelas.
Porém, desejava que estas posições fossem mais claras e vigorosas da parte do Governo português, para que ela ficasse reforçada e melhor enquadrada pelo partido que apoia o Governo, pela legislação que ela tem de fazer cumprir e para que as suas convicções, de que não duvido, ficassem melhor escoradas e apoiadas, não tendo de se recorrer lá fora à defesa de valores e de ecossistemas, que são nossos.

O Sr. Paulo Neves (PS): - É só intriga!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É defesa do ambiente, Sr. Deputado Paulo Neves!

O Orador: - Para concluir, gostaria de dizer o seguinte: espero bem que, em casos futuros, a nova legislação já esteja em vigor, para os mesmos serem acautelados. A saber: o traçado da auto-estrada para o Algarve, aquilo que vai acontecer em Sol-Tróia, que ainda não está claro aos meus olhos - e há papéis em algumas gavetas, a que os portugueses ainda não tiveram acesso, e algumas outras dúvidas que falta clarificar em relação a um despacho infeliz - e tenho autoridade para dizê-lo -, que, a respeito de projectos estruturantes, foi a solução menos feliz para alguns casos.
E se os senhores têm esse sorriso, ainda não encontrei uma palavra séria que diga qual é a opinião clara deste Ministério em relação a esse despacho. Os senhores dizem que é infeliz...

O Sr. Paulo Neves (PS): - E é!

O Orador: - ... e confirmo-o, mas não vejo, atrás desse sorriso, uma palavra séria que ponha um ponto final claro na posição do Governo sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Ao longo dos tempos, a consciência ecológica tem experimentado formas de aproximação diferenciadas e sido observada sobre ângulos de mira diversificados. Escritores e poetas cantaram essa consciência ecológica. Quem não a sentiu em Serra Mãe de Sebastião da Gama? Quem não a viveu em Garrett, Eça e Ramalho? Do contexto filosófico ao contexto científico e tecnológico, longa tem sido, e continuará a ser, a caminhada. Se nas duas últimas décadas, malgrado todas as incertezas que ainda hoje possam persistir, se assistiu a um grande surto de estudos científicos relacionados com a temática ambiental, hoje, a ciência está em condições de falar com autoridade sobre a urgência de opções ambientalistas, que têm que ser observadas com grande exigência e todo o rigor.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não pode, porque não é admissível, manter-se a irracionalidade nas decisões que visem a defesa e a conservação da natureza. A irracionalidade, se a houver, terá custos elevados, não contabilizáveis em cifrões. As decisões, porém, têm de ser alicerçadas em abordagens integradas, abordagens globalmente responsáveis.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: As sociedades actuais, e naturalmente a portuguesa, não podem prescindir da criatividade e participação da sociedade civil; se o fizerem, condenam-se ao fracasso todas as dinâmicas locais de actividade económica susceptíveis de gerar emprego e investimentos futuros.
Não se quer, com isto, dizer que estas dinâmicas locais possam, ou devam, estar desligadas de leitura ambientalista, onde devem beber os primeiros ensinamentos. Hoje, já não se questiona a interdependência entre as acções de conservação e o desenvolvimento. O desenvolvimento tem de ser sustentável e, para que o seja, as vertentes culturais, sociais, ecológicas e económicas têm de ser apreciadas não como parcelas mas como um todo de uma causa a defender.
O processo de avaliação de impactes ambientais (AIA), em Portugal, tem-se regido pelo Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, o qual introduziu no direito interno as normas constantes da Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, e ainda pelo Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro, que regulamentou os aspectos decorrentes daquele diploma. O Decreto Regulamentar n.º 42/97, de 10 de Outubro, veio precisar alguns pontos e revogar alguns artigos do decreto atrás referido.
A transposição da directiva foi posta em causa pela Comunidade por esta a considerar incompleta, nomeadamente - e é bom que tenhamos em conta estes aspectos: na inexistência da consulta de outros Estados-membros, no caso de projectos com impactes transfronteiriços; na excessiva discricionaridade na isenção da avaliação de impacte ambiental em alguns projectos; na existência de 53 tipologias de projectos que integravam a directiva, mas que não constavam do decreto regulamentar - e estamos a falar de uma directiva de 1985, que foi transposta pelo Governo do Professor Cavaco Silva.