23 DE OUTUBRO DE 1997 219

da República do dia 4 de Abril, aquando da respectiva discussão na generalidade.
Portanto, nada mais há, em sede de generalidade, a discutir, a não ser os artigos, um a um, na especialidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente para interpelar a Mesa, na sequência desta insólita interpelação do Sr. Deputado José Niza, que ofende, antes de mais, a dignidade do Parlamento.
O Sr. Deputado José Niza dirigiu-se à Mesa para perguntar, de forma completamente inqualificável, a que propósito é que um projecto de lei que baixou à comissão pela «escada principal» sobe ao Plenário pela «escada de serviço».
Sr. Deputado José Niza, o diploma vem a Plenário por deliberação da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, onde esteve presente um representante do seu Grupo Parlamentar, que seguramente não gostará de se ver retratado desta maneira. Antes de mais, temos de respeitar as nossas próprias instituições. Nada sobe ao Plenário da Assembleia da República pela «escada de serviço».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo sobe ao Plenário da Assembleia da República pela «escada principal», que é a «escada» do exercício legítimo dos direitos regimentais de qualquer Sr. Deputado!
O Sr. Deputado José Niza não é um Deputado de ontem, é um Deputado de há muito tempo, pelo que tem obrigação de saber isto! Além do mais, o Sr. Deputado José Niza, sob o ponto de vista político, deu a resposta, ao ter-se dirigido ao Sr. Presidente e ao ter dito: «Sr. Presidente, isto já foi discutido em Abril, e desde Abril que está em discussão nas comissões».
Sr. Deputado José Niza, não acha legítimo que um grupo parlamentar, que trouxe ao Plenário da Assembleia da República legitimamente uma matéria, que viu essa matéria discutida, que baixou à comissão em Abril para reapreciação, e estando nós em Outubro, faça regressar essa matéria, por deliberação unânime da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, para que, finalmente, o Plenário decida se a iniciativa legislativa deve ou não transitar?!
O que me parece, Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado José Niza ainda não tem opinião sobre este projecto, nem está em condições de a dar. Mas isso é um problema dele!
À Assembleia da República cabe, pois, legitimamente, sobre este projecto e sobre todos os outros, que nos termos regimentais e constitucionais forem apresentados à nossa apreciação, decidir se sim ou não devem subir a Plenário. É para isso que aqui estamos, em nome do povo que nos elegeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado José Niza pediu de novo a palavra para que efeito?

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho citou o meu nome, e eu gostaria de esclarecer em que sentido é que fiz a interpelação, na medida em que quem vai, em princípio, responder à interpelação não é o Sr. Deputado Carlos Coelho mas, sim, a Mesa.
Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer-lhe que usei de sentido de humor...

Vozes do PSD: - Ah...!

O Orador: - ... quando falei de «escada de serviço». Logicamente não quis ofender o Parlamento! Já cá estou desde a Constituinte, e o Sr. Deputado sabe disso...!
Em matéria de «escadas» também não estamos bem servidos porque os elevadores avariam sistematicamente. Portanto, a questão das «subidas e descidas» ao Plenário é muito problemática...
Mas voltando à questão essencial, o que pretendo, no fundo - e não tem nada a ver com a posição do Partido Socialista em relação ao diploma, porque o que estamos a discutir é uma questão regimental -, é saber porque é que hoje voltamos a apreciar uma matéria que já discutimos em Abril. E se havia tanta preocupação e tanta pressa isto não é uma crítica, é uma constatação, porque se eu fosse o autor desse projecto teria pedido, quer à Comissão de Saúde, quer à Comissão Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, que o diploma fosse discutido na especialidade - a verdade é que dá a ideia de que os Srs. Deputados se esqueceram do vosso diploma porque durante sete meses não tornaram qualquer iniciativa nessas comissões no sentido de que fosse discutido na especialidade.
Portanto, não vou intervir pela segunda vez, na generalidade em relação à mesma matéria ciado já constar do Diário da Assembleia da República aquilo que pensamos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, também para dizer que este problema deve ser superado com o início da discussão. Mas ainda assim, gostaria de dizer que o facto de este projecto de lei subir a Plenário sem ter sido objecto de discussão na especialidade decorre, em grande medida, do facto de ele ter baixado de novo à comissão por deliberação maioritária do Plenário. Porém, baixou a duas comissões, o que coloca o problema de saber qual seria a comissão competente para proceder à apreciação na especialidade, na medida em que essa discussão deve ser feita apenas por uma comissão. E esse problema não ficou resolvido aquando da deliberação.
Creio que a comissão competente era, de facto, a da toxicodependência, mas acontece que o facto de o diploma estar em duas comissões, simultaneamente, explica a razão de não ter havido da parte de nenhuma delas a iniciativa de o discutir, para além da questão de saber se o deveria ter feito, dado que ele não foi votado na generalidade.