226 I SÉRIE - NÚMERO 6

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, quero apenas, sob a forma de pedido de esclarecimento, congratular-me com o espírito
com que o PS, através do Sr. Deputado, encara esta nossa iniciativa legislativa.
Na verdade, ela procura corresponder ao facto de, nos despachos conjuntos a que aludi, se referirem critérios objectivos para a atribuição de apoios a internamento, designadamente. Depois, em nosso entender, faltou definir
alguns critérios para os apoios a investimentos.
De qualquer forma, sendo esta a ideia, congratulo-me pelo facto de os senhores estarem disponíveis para trabalhar esta iniciativa legislativa de modo a encontrarmos alguma regulação legal nesta matéria.
Quero dizer desde já que as questões que colocou, antecipando embora, de alguma forma, o debate em sede de especialidade, são, do nosso ponto de vista, muito relevantes, e em relação a algumas delas terá, seguramente, a nossa concordância de princípio.
Portanto, creio que temos, boas condições para, dentro de algum tempo, aprovarmos um diploma legal nesta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, no fundo, agradeço as palavras do Sr. Deputado António Filipe.
Encontramos utilidade nesta vossa iniciativa, mas ela teria sido bastante mais útil se tivesse sido apresentada há 10 anos. Lembro-me de que eu próprio levantei, no Projecto Vida, há 10 anos, a questão da regulamentação destes financiamentos e dos seus critérios. Ora, isso só veio a acontecer muito mais tarde. Creio que ainda vem a tempo, embora não tenha qualquer dúvida de que o Governo, por sua iniciativa, de acordo até com as situações com que está confrontado, iria produzir um diploma semelhante a este, uma vez que sei também que o Ministério da Saúde tem a mesma opinião em relação a este diploma.

O Sr. Presidente. (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende-se que esta iniciativa do PSD seja consensual, construtiva e que dê uma resposta institucional a este problema. Ela foi apresentada em Outubro de 1996, foi discutida em Abril deste ano, e não tem sentido que o Parlamento se não dignifique, pelo que deve discuti-la e votá-la rapidamente.
Compreendemos que a realidade seja movimentada e compreendemos também a posição em que o Sr. Deputado José Niza se encontra, porque tenho a certeza de que ele concorda e apoia este projecto de lei, pelo que a única coisa que lhe, peço, em nome da sua própria probidade profissional e do interesse comum que todos temos na luta contra a toxicodependência, é que ele seja votado o mais rapidamente possível. As minudências que daqui decorrem, ou seja, as regulamentações, os despachos, ministeriais ou não, que depois, para sua prática, devam ocorrer, serão da competência do Governo. Da competência da Assembleia é, todavia, uma posição fundamental e fundamentada, do ponto de vista institucional e com o consenso de todos, que sirva de guia para resolução do problema.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Niza, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, apenas para dar um esclarecimento, porque fui directamente interpelado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, creio que o Parlamento, globalmente, deve fazer uma autocrítica em relação ao diploma, seja ele qual for, que fica sete meses metido numa gaveta. Agora, se o diploma fosse meu, isto é, se fosse eu o proponente, teria tentado encontrar, em sede de comissão, uma forma qualquer de diminuir esse lapso de tempo. Com efeito, demorou todo esse tempo, mas poderia ter demorado menos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E o relatório está a demorar tanto porquê?!

O Orador: - Sr. Deputado, essa é uma questão para se colocar em sede de comissão e não aqui, no Plenário.
O PS não tem qualquer responsabilidade nessa demora de sete meses. Se o tivessem proposto, nós teríamos concordado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.^os 224/VII (PSD) e 334/VII (PCP).
Passamos à discussão também conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e da proposta de lei n.º 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário ou por ar, água ou caminho de ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde está o Governo?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que nem o Sr. Deputado Moreira da Silva nem o Governo estão presentes, vamos aguardar um pouco.

Srs. Deputados, já estamos em condições de começar a discussão dos diplomas anunciados, pelo que tem a