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23 DE OUTUBRO DE 1997 237

lhe, retirada do Diário da Assembleia da República, não há muito tempo - em Maio de 1997 -, uma parte do discurso do Sr. Ministro da Justiça, escrita a páginas 2588 do Diário, para o Sr. Deputado perceber por que razão posso fazer a afirmação que acabei de fazer. Dizia o Sr. Ministro da Justiça o seguinte: «Ainda no domínio dos crimes de perigo, prevê-se o atentado à liberdade de circulação em consonância com a já actual penalização das condutas que envolvam criação de perigo para bens patrimoniais de valor elevado.» Está escrito, Sr. Deputado Strecht Ribeiro!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Estou a discutir esta proposta de lei e não isso!

O Orador: - Sr Deputado, se me deixar acabar de falar, lá chegarei!
V. Ex.ª trouxe para este debate aquilo que, do nosso ponto de vista, é essencial em relação à postura política do Partido Socialista sobre esta matéria. É que nós, nesta questão, estamos inteiramente à vontade: nós defendemos hoje o que dissemos ontem em voz alta. E o líder do meu partido, justamente no dia em que o Governo anunciou esta medida, medida que, curiosamente, Sr. Deputado, não foi anunciada publicamente pelo Sr. Ministro da Justiça mas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, afirmou a sua consonância e acordo relativamente a esta proposta de lei. E o Partido Social-Democrata nestas matérias não muda, consoante está na oposição ou no poder!

O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Exactamente!

O Orador: - O Partido Social-Democrata, em relação a esta matéria, tem uma postura e um sentido de Estado que são iguais e coerentes, quando está numa posição ou noutra. VV. Ex.ªs infelizmente, não o têm e a sua intervenção demonstrou à sociedade que aquilo que os senhores agora querem fazer, e com o qual estamos de acordo, é o contrário do que quiseram no passado.
Por exemplo, poderia dizer aqui que «aquilo que o Ministro Vera faz o Secretário de Estado Vara desfaz»...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O trocadilho está com graça!

O Orador: - ... porque esta é, de facto, a situação em que se colocou o Partido Socialista quando, no passado, com um sorriso de simpatia, com enorme complacência e, porventura, com algum apoio político permitiu que se fizesse em determinados sítios deste país aquilo que foi feito e que nós lamentámos na altura, mas ficámos praticamente isolados porque só nós é que tínhamos consciência da gravidade que isso representava para o País. Por isso, Sr. Ministro e Sr. Deputado Strecht Ribeiro, VV. Ex.ªs estão neste debate com uma posição incómoda porque não têm o recurso àquele argumento fácil de que o PSD é incoerente em relação àquilo que fez no passado - esse é o vosso principal problema! Como são incoerentes a posição - permitam-me que vos diga - e o argumento que o Sr. Ministro da Justiça invocou no anterior debate sobre esta matéria de, ao estar a inviabilizar as propostas de alteração ao Código Penal, estarmos também a inviabilizar uma proposta que tínhamos defendido, e que tínhamos dito já, publicamente, que defendíamos. E a prova de que era incoerente esse tipo de argumentação é a de que o Sr. Ministro da Justiça, hoje, traz uma proposta que não contempla uma alteração ao Código Penal, justamente, ao contrário do que sucedeu anteriormente.

Vozes do PS: - Como o Sr. Ministro explicou!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não explicou nada!

O Orador: - Portanto, o Sr. Ministro, alguns meses depois, de Maio a Outubro de 1997, vem dar razão ao PSD quando, nesta como noutras matérias, dizíamos que era preciso e possível separar as questões em que estávamos em desacordo em relação à proposta anterior do Governo relativa ao Código Penal. Sr. Deputado, nesta matéria, é com uma enorme tranquilidade que o PSD, neste debate, reafirma posições de sempre. De facto, «circular é viver» e um direito à liberdade não pode impedir outras liberdades. E é nestes exactos termos que o PSD apoia esta legislação.

Aplausos do PSD.

O Sr Osvaldo Castro (PS): - Só que o PSD acrescentava os bastões!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Os bastões do PS são outros...

O Sr Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Strecht Ribeiro, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, é exactamente o contrário daquilo que disse: os senhores, durante muito tempo, podiam ter feito e não fizeram a tipificação legal do crime. Porquê? Os senhores têm uma concepção de segurança interna que, realmente, essa sim, é autoritária. Por isso é que os senhores não o tipificaram! E como este Governo não tem, não quer e não o fará, tipifica!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os bastões do PS, não estão lá?

O Orador: - Donde, a incoerência é toda vossa! Tiveram governos anos a fio e, afinal, agiram discricionariamente em muitas situações sociais, com violência brutal, quando poderiam e deveriam ter feito o que este Governo fez: tipificar. Portanto, está redondamente enganado, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

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