238 I SÉRIE - NÚMERO 6

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Miguel Macedo, também para uma intervenção, tem a palavra.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer que a grande diferença entre o PSD e o PS é a de que nós temos uma política e temos uma estratégia para a administração interna. O que nós não fazemos, nesta matéria, é aquilo que hoje me pareceu ter ouvido numas declarações do Sr. Ministro da Justiça, esta manhã - nós não queremos passar este tipo de questões para os tribunais para depois dizer, de uma forma muito plácida e cordeirinha, cândida, que esperamos que, apesar de fazermos esta lei, os juízes e os tribunais não a apliquem! Isso não fazemos! As leis são para cumprir.
Sr. Deputado Strecht Ribeiro, há essa grande diferença entre o PS e o PSD. E o senhor, mais uma vez, fez o favor de trazer essa distinção muito claramente para este debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, para defender a honra ou a audição do Sr. Deputado que acabou de falar, não sei bem! O Sr. Deputado deve ter ouvido mal, e dou-lhe a oportunidade de se explicar. A hora matinal explica muita coisa: o Sr. Deputado anda embrenhado em lutas autárquicas,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!

O Orador: - ... levanta-se tarde, deita-se tarde e tudo se explica! Agora, vir dizer aquilo que eu não disse, pondo na minha boca aquilo que eu não disse, isso é que eu não admito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que eu disse de manhã, quando me perguntaram se isto dava pena de prisão, foi o seguinte: «Por amor de Deus! Trata-se de pequena criminalidade. Na lei, vem pena de prisão ou multa. Caberá, naturalmente, aos magistrados julgar das circunstâncias do caso e da sua gravidade.»

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Foi isto o que eu disse.

Vozes do PS: - E bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas depois disse mais alguma coisa...

O Orador: - Mas não foi isso o que o Sr. Deputado pôs na minha boca! O que o Sr. Deputado pôs na minha boca, vou repetir: é que eu tinha dito que os juízes, depois, não aplicariam a lei.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ficou no Diário!

O Orador: - E isso não passa, Sr. Deputado. Aqui, não passa! Pelo menos, comigo!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Como não há tribunal para meter tanta gente, faz-se a selecção!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho a certeza de que não se ofendeu com aquilo que disse porque, de facto, aquilo que eu ouvi e aquilo que resultou das palavras que eu ouvi do Sr. Ministro, a horas bem matinais, aliás, foi justamente, no meu entendimento, de que V. Ex.ª esperava que os tribunais não fossem particularmente severos na aplicação desta lei. E, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que não me espantei com a sua declaração porque ela vem em linha recta, em linha directa, na sequência daquelas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro (lembra-se, Sr. Ministro da Justiça?) quando foi a intervenção na Abel Alves de Figueiredo e o Sr. Primeiro-Ministro disse, perante as câmaras e o País, que aquilo era um problema dos tribunais?... Dos tribunais! Percebe, Sr. Deputado Strecht Ribeiro? Não era do Governo! Não era da administração interna! Era dos tribunais!

O Sr. Ministro da Justiça: - E era!

O Orador: - Foi nessa sequência que eu falei nessa matéria.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - As providências cautelares são dos tribunais!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, declaro terminado o debate na generalidade da proposta de lei e do projecto de lei que constavam da ordem do dia desta parte da nossa sessão. Vamos passar, portanto, à parte seguinte, que respeita à proposta de lei n.º 109/VII, que estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e que institui assessoria a ambas as magistraturas nos Tribunais da Relação e em certos Tribunais de 1.ª Instância. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. membros da Mesa, Sr.ªs e Srs. Deputados, os meus respeitosos cumprimentos.
Com a brevidade que a singeleza desta proposta de lei sugere, conjugada, aliás, com o adiantado da hora, queria apenas quase que oferecendo o merecimento dos autos, louvar-me na «Exposição de motivos» da proposta de lei, que alarga a todos os tribunais judiciais a figura dos assessores como auxiliares técnicos dos magistrados. Ela