242 I SÉRIE - NÚMERO 6

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a prometida colaboração em sede de especialidade. Nós estamos, obviamente, abertos a, sem descaracterizar o que aqui se propõe, que se introduzam as benfeitorias que considerarem necessárias, mas estaremos fechados a benfeitorias voluptuárias,...

O Sr. José Magalhães (PS): - É prudente!

O Orador: - ... porque nós temos de ter um sentido prático da vida e das coisas e muitas vezes o que nos tem perdido é vivermos à espera da idílica realização do que é óptimo e não partirmos com os poucos materiais de que dispomos para construir aquilo que hoje é possível sempre na esperança de o futuro ser melhor de que o presente.
Quero, aliás, referindo-me ao Sr. Deputado Guilherme Silva dizer que a ligação entre esta proposta de lei e a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, que será discutida nesta Assembleia, tem importância pelo seguinte: porquê prioridade aos oficiais de justiça? Porque a Lei Orgânica do CEJ retira um bónus que, desde sempre, na admissão ao CEJ se deu a certas classes de licenciados em Direito, designadamente os funcionários judiciais, agora designados oficiais de justiça, os advogados, os conservadores e os notários.
Entendemos que não devem ser aligeiradas as provas para ingresso na magistratura àqueles que atrás referi - e dizemo-lo sem ponta de cinismo -, pois, até pela experiência que já têm, estarão mais facilmente, em princípio, em condições de ultrapassar os testes de aptidão para ingresso no CEJ.
Na verdade, a lei tem-lhes reservado uma quota, salvo erro de 20%, que agora lhes é retirada, mas facilita-se que, pela via de três anos de serviço efectivo e boa informação como assessores, acabem por poder ingressar no CEJ, sendo apenas dispensados da prova escrita, quando sabemos que a prova oral é que é a eliminatória. Isto, a meu ver, é, de facto, agravar um pouco a situação, mas também é transferir para este diploma, que é mais inocente, privilégios que se consideravam injustificados e que ainda vigoram em sede de ingresso no CEJ.
Quanto à permanência junto dos tribunais de três anos isso foi intencional - aliás, são três anos mais um, mais um - e com isto respondo à observação do Sr. Deputado Osvaldo Castro -, pois estávamos muito mal se profissionalizássemos estes auxiliares dos magistrados, pois podíamos estar, bem intencionalmente, a fazer uma malfeitoria.
A verdade é esta: talvez nos choque certo tipo de competências que lhes são atribuídas, muito embora não tenhamos ilusões, porque elaborar projectos de peças processuais não é fazer as peças processuais.
E já agora, que apelaram ao meu passado - de que eu, aliás, não me envergonho - de 30 anos de magistrado no exercício solitário, desamparado, desapoiado de funções e em que consegui ter, por milagre, o serviço em dia, quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que isso hoje é verdadeiramente dramático e quase impossível em muitos dos tribunais deste País, porque a sentença manufacturada, artesanal de outros tempos acabou.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Queremos decisões justas, reflectidas, sintéticas. No nosso jargão profissional queremos acabar com «os trabalhos para a inspecção», porque a própria inspecção tem de valorizar outro tipo de exercício da actividade profissional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De outra forma, não vamos a lado algum e temos de fazer o que outros - e citei a Alemanha, a Holanda, mas poderia ter citado a Bélgica ou a Espanha - já fizeram antes de nós confrontados que foram com situações que agora nos começam a afligir.
Creio que do nosso atraso podemos tirar algum proveito: queimar etapas e não passarmos por uma aflição tão prolongada como outros, que já viveram situações deste género.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.º 109/VII.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã com a ordem de trabalhos que já foi divulgada oportunamente.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 45 minutos.

Entraram, durante a sessão, os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.
Lino António Marques de Carvalho.