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Quinta-feira, 23 de Outubro de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 6
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1997
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução
n.os 74 e 77/VII, dos projectos de lei n.os 421 a 425/VII, dos projectos de resolução
n.os 69 e 70/VII e de requerimentos.
Em declaração política, o S.º Deputado Teresa Patrício Gouveia (PSD) deu conta das conclusões saídas das jornadas Parlamentares do seu partido, realizadas em 20 e 21 de Outubro p.p., após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiras (PS)e João Amaral (PCP).
Procedeu-se no debate de urgência sobre o regime de avaliação de impactes ambientais, da iniciativa de Os Verdes. Usaram da palavra, a diversa título, além da Sr.ª Ministra da Ambiente (Elisa Ferreira), os Srs. Deputadas Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Neves (PS), Francisco Torres (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Macário Correia (PSD), Natalina Moura (PS), José Calçada (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) mostrou-se preocupado pela situação dos operadores do Mercado abastecedor da Região de Lisboa e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS), tendo este último também dado explicação em relação à defesa da honra da bancada feita pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
Foi rejeitado o voto n.º 83/VII - De saudação pela 40.º aniversário da fundação do Colégio Universitário Pia XII (Deputada do PSD João Poças Santos), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), João Poças Santos (PSD) e Acácio Barreiros (PS) e uma declaração de voto ao Sr. Deputado João Amaral (PCP).
Os votos n.os 85/VII (PS) e 86/VII (PSD, CDS-PP. PCP e Os Verdes) - De pesar pelo falecimento do dirigente associativo dos agricultores da Região Oeste, Júlio Sebastião, foram aprovados, tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram os Srs. Deputado Henrique Neto (PS), João Carlos Duarte (PSD).
Gonçalo Ribeira da Costa (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD) e 334/VII - Regula as condições do financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da
toxicodependência (PCP), sobre os quais intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), José Niza (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
A Câmara apreciou também, na generalidade, o projecto de lei n.º 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular na respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e a proposta de lei n.º 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos-de-ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado. Após o Sr. Deputado Moreira da Silva (PSD) e o Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) terem procedido à apresentação dos diplomas, intervieram no debate, a diverso título, além destes oradores, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Gonçalo Ribeira da Costa (CDS-PP), José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP), Isabel Castra (Os Verdes), Strecht Ribeiro (PS) e Miguel Macedo (PSD).
Por último, foi discutido na generalidade, a proposta de lei n.º l09/VII - Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.ª instância, sobre a qual se pronunciaram além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD). Odete Santos (PCP) e Osvaldo Castro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 75 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto. Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.
Partido Social Democrata (PSD):
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
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António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha:
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 74/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura, em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996, que baixou à 2.ª Comissão; 75/VII - Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Ministros da Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana da
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Juventude, assinada durante a 8.ª Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina, que baixou à 2.ª e 11.ª Comissões; 76/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, que baixou à 2.ª Comissão; e 77/VII
- Aprova, para ratificação. o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996, que baixou à 2.ª e 3.ª Comissões; projectos de lei
n.os 421/VII - Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais (PCP), que baixou à 1.ª e 8.ª Comissões; 422/VII - Sobre iniciativa legislativa popular (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; 423/VII
- Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP), que baixou à 1.ª e 6.ª Comissões; 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 425/VII - Sobre a constituição das associações de freguesias (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; projectos de resolução
n.os 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP) e 70/VII - Sobre eleição de um membro da Comissão Nacional de Eleições, da iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 14 de Outubro, ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Na sessão de 15 de Outubro: à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e Isabel Castro; aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período antes da ordem e começamos por uma declaração política que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados; Realizaram-se as Jornadas Parlamentares do PSD. Foram, como sempre acontece, mais uma ocasião de o Grupo Parlamentar do PSD afirmar que são os portugueses, o desenvolvimento do País, o centro da sua acção política e a razão de ser do seu empenho e do seu combate.
Na verdade, ao eleger como temas do seu debate duas questões como a reforma fiscal e os referendos nacionais. que o PSD deseja realizados em Portugal, debatemos duas questões centrais da vida política com consequências decisivas para o País e para todos e cada um dos portugueses. Ao fazê-lo, o PSD afirmou uma vez ainda que não vive virado para si próprio ou para a pequena política conjuntural, mas que está atento ao sentir dos portugueses e da sociedade e que, com os portugueses e a sociedade, pretende reflectir de forma aberta e livre.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Por isso nos congratulamos pelo vivo debate que teve lugar e que contou com a participação de convidados representando vários sectores da sociedade e diferentes sensibilidades políticas. Gostaria também de sublinhar a especial satisfação que teve o grupo parlamentar por verificar a aceitação do seu convite para participarem nas nossas jornadas parlamentares as mais representativas forças políticas de todos os Estados Africanos de Língua Portuguesa. Constitui ela, para nós, uma enorme satisfação e, para além disso, atribuímos a esta presença um significado muito particular. É que a presença conjunta destas personalidades, que constitui um facto inédito no relacionamento político entre os povos destes países, representa, sem dúvida, um estreitamento dos laços entre esses povos e um passo mais na construção de uma Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Não é certamente por acaso ou por mera circunstância que esta presença teve lugar nas Jornadas Parlamentares do Partido Social Democrata.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Na verdade, desde sempre e com particular envolvimento nos anos em que foi governo, o PSD demonstrou ter, quanto ao relacionamento de Portugal com os países de língua portuguesa, uma preocupação particular e tratou disso como uma questão de interesse nacional. Deveu-se aos governos do PSD, sem dúvida, o estabelecimento das bases de uma sólida política de cooperação de Portugal com estes países. O PSD e os seus governos enunciaram, para esta cooperação, uma política clara e souberam sustentá-la; numa prática consistente. Os governos do PSD tiveram, para a cooperação, uma visão clara, uma política, uma ideia e um desígnio.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Lamentamos o escandaloso abandono a que a política de cooperação tem sido hoje em dia votada pelo governo do Partido Socialista, cujo resultado mais gritante é a situação em que se encontra o projecto da CPLP, que a todos nos confrange. É ao capital de credibilidade acumulado pelo PSD que a presença dos representantes dos Parlamentos daqueles Estados se justificou e congratulamo-nos que, malgrado a infeliz inoperância da CPLP, essa presença tenha podido contribuir para aprofundar a construção de uma comunidades dos países que falam português.
Aplausos do PSD.
O Grupo Parlamentar do PSD abordou também nos seus trabalhos a questão dos referendos nacionais. A sua
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realização foi uma nossa firme reivindicação. Mas, mais do que isso, a sua realização é reclamada pelos portugueses que sobre isso se têm expressado inequivocamente. Também aqui não os defraudaremos e exigimos que possam satisfazer esse seu direito.
O PS e o seu Governo têm tido nesta questão um comportamento coerente: o da sistemática obstrução. A realização do referendo sobre regionalização, depois de negado pelo PS, foi «tirado a ferros» durante a revisão constitucional. Não porque o PS se tivesse finalmente convertido à ideia mas porque a pressão dos cidadãos, a que o PSD deu voz, foi incontornável.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Depois, as sucessivas tentativas de o diminuir, primeiro com a teoria dos referendos simultâneos - o PS pretendia sustentar a ideia de consultas sobre três questões distintas no mesmo momento -, em seguida com a tese do referendo indicativo. O PS, com isto, veio-nos dizer que, para si, no fundo, o referendo é uma maçadora formalidade e que não está verdadeiramente interessado em ouvir a palavra dos portugueses. É natural, para quem está preparado para retalhar o País de manhã para a tarde... O PS achará mesmo natural que, embora para todas as outras questões nacionais os referendos exigissem 50% de opiniões expressas, nesta questão da regionalização, esse imperativo fosse escusado. É natural pois, para o PS, a regionalização é sobretudo uma questão de intendência interna.
Surge agora, então - e bem - o problema da desactualização dos cadernos eleitorais. É uma questão real e a clareza de métodos é, sem dúvida, essencial à democracia. Estamos, pois, de acordo em que se proceda imediatamente à actualização desses cadernos. O que não vamos tolerar é que esse processo, seja usado como instrumento para, mais uma vez, o Partido Socialista fugir à evidente dificuldade que este referendo consiste para si. Aceitaremos, pois, essa revisão, desde que o PS assuma simultaneamente o compromisso de fixar um calendário para ela e para a realização dos referendos em 1998.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O segundo tema em discussão nas jornadas parlamentares foi, como disse, o da reforma fiscal. Foram várias e enriquecedoras as contribuições para esta discussão por parte das personalidades que nela intervieram e, do conjunto dessas intervenções, julgo que é possível, com objectividade, dizer que uma ideia clara ressaltou como unanime e consensual: a de que qualquer reforma Fiscal, para ser justa e equitativa requer, exige, obriga a um combate à fraude fiscal e à fuga aos impostos.
Srs. Deputados do PS, estamos certamente unidos nesse enunciado. Porém, estamos, sem qualquer dúvida, em total desacordo quanto aos métodos. No cerne dessa divergência está a intenção do Governo de aplicar a colecta mínima no IRS, no IRC. no IVA, métodos da nova maioria que oportunamente denunciámos ao longo deste ano. A colecta mínima do Governo do PS não constitui um instrumento de combate à evasão fiscal. Ela é apenas imposto cego e, por isso, injusto e totalmente ineficaz. Não é com a colecta mínima, como todos sabemos, que se evita a fuga fiscal dos grandes rendimentos.
Vozes do PSD: - Exactamente!
A Oradora: - Ela vai cobrar receitas onde elas estão nos pequenos e médios contribuintes, nos mais fragilizados e até nos que não deveriam pagar. A colecta mínima é um expediente abusivo para obter receitas e para conseguir um equilíbrio orçamental e não serve para combater a fraude.
Aplausos do PSD.
Anunciam-se novidades quanto a esta questão por parte do Primeiro-Ministro. Veremos o que tem para nos dizer. Esperamos que nos venha comunicar que decidiu abolir este método, que constitui um verdadeiro abuso de poder. Ao fazê-lo terá também de admitir que, de tacto, não se tratava de um verdadeiro instrumento de combate à fuga fiscal, pois, de contrário, teria tido que o aplicar. Não vemos em todo o Orçamento de 1998 qualquer verdadeiro propósito de reforma fiscal, nem qualquer medida que verdadeiramente traduza a vontade do Governo de combater a evasão. Sobre isto o orçamento é totalmente silencioso, quase tão clamorosamente silencioso quanto o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS perante a confissão de um autarca que, pelo seu partido, se candidata de novo a uma câmara do país, responsável ele próprio pela cobrança de impostos aos munícipes. Se o Primeiro-Ministro não falar estará a dizer a todos os portugueses que não precisam de se lembrar de declarar e pagar os seus impostos, estará a insultar os contribuintes e a chamar espertos aos faltosos.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento não traduz nenhuma intenção de reforma fiscal nem tão pouco de qualquer outra reforma de fundo de que carece o País. O terceiro orçamento deste Governo, o penúltimo da legislatura, veio frustrar os que ainda esperavam o cumprimento de 10 anos de promessas do PS na oposição e o cumprimento do seu programa eleitoral. Digamos, pois, adeus a essas reformas, pois não será em 99, em vésperas de eleições e sabendo-o que sabemos dos métodos da nova maioria, que reformas profundas se irão fazer. Digamos adeus à melhoria da qualidade do ensino, à moralização da gestão do Serviço Nacional de Saúde, às decisões quanto à reforma da segurança social, apesar de tudo estar estudado e sabido.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Digamos adeus a uma justiça mais rápida.
O Governo não garantiu que a situação económica se traduzisse em benefícios reais para os portugueses, não garantiu que Portugal utilizasse os fundos estruturais, tão difícil e competentemente negociados em 1993, e dá-se por feliz que a dois meses do fim do ano se tenha executado apenas 50% desses fundos.
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O Orçamento de Estado de 1998 é incompetente e irresponsável. É o próprio relatório que o acompanha a classificá-lo, pois, ao que parece, classifica-o como um orçamento de passagem. Para onde? Provavelmente para as eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou claro, ontem, o acolhimento unânime da proposta que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa fez ao grupo parlamentar quanto à decisão sobre o Orçamento do Estado de 1998, enunciada com uma clareza solar. O Grupo Parlamentar do PSD abster-se-á na votação do Orçamento do Estado na generalidade, em nome dos princípios que sempre defendeu: o da estabilidade - obrigaremos o Governo a governar até ao fim da legislatura; o da moeda única - que se traduziu em longos anos de esforços dos portugueses que, uma vez mais, não queremos defraudados.
E porque se trata de princípios e da unidade nacional, o PSD aqui estará sem negociações. Não abdicará, contudo, de tentar introduzir propostas que, sem agravarem o défice, garantam as melhorias nesse Orçamento do Estado. Nestas, como noutras questões, move-nos só, e mais uma vez, o interesse nacional e o futuro de Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, os Srs. Deputados Acácio Barreiros e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, em primeiro lugar, quero felicitar o PSD pela realização das suas jornadas parlamentares e dizer-lhe que ouvi a sua intervenção com muita atenção, a qual, resumidamente, traduziu um dos problemas centrais com que vive hoje o PSD.
As jornadas parlamentares, tanto quanto consegui depreender da intervenção de V. Ex.ª, tiveram uma primeira parte que foi uma espécie de romagem de saudade aos tempos dos governos do PSD e uma segunda parte que nos orgulha bastante porque depositam no Governo do PS esperanças que não depositaram nos próprios governos do PSD.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Isto é, esperam do Governo do PS um conjunto de reformas que não foram capazes de fazer.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Todavia, Sr.ª Deputada, esteja tranquila que, de qualquer forma, vi na intervenção de V. Ex.ª algumas divergências, alguns pontos em relação à orientação dessa reformas, mas uma coisa é verdade: já não põem em causa que o Governo vai fazer essas reformas que os senhores não foram capazes de fazer.
Risos do PSD.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Quanto aos referendos, o Partido Socialista, tal como se comprometeu, apresentou uma proposta de lei de referendo, que está em debate nesta Assembleia da República, e, como V. Ex.ª sabe, acelerou o próprio debate sobre a regionalização para permitir que houvesse uma lei que pudesse ser referendada. Portanto, sobre isso não há nenhum motivo de crítica.
Em relação à reforma Fiscal, penso que ela exige um debate muito profundo irias ficamos à espera, no debate do Orçamento do Estado, de saber quais são as alternativas concretas do PSD em relação a uma coisa que a Sr.ª Deputada disse e com a qual estou de acordo: é preciso combater a fraude e a evasão fiscais.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Especialmente em Cascais!
O Orador: - Como disse, Sr.ª Deputada, é absolutamente fundamental que o conjunto de medidas que o Governo apresentou sejam medidas concretas de combate à fraude e à evasão fiscal. V. Ex.ª criticou isso mas espero que o PSD não aproveite esse tipo de críticas para trocar a colecta mínima por coisa nenhuma, ou seja, para permitir a situação escandalosa que, como sabe, existe no nosso país e é um legado do vosso governo, que, nessa matéria, não fez nada.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!
O Orador: - Em relação ao Orçamento do Estado, há também uma coisa no discurso de V. Ex.ª que é positiva, correspondendo mesmo à situação de credibilidade que este Governo tem. Aliás, talvez seja por isso que não foi a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite a apresentar as conclusões das jornadas parlamentares, pois o PSD não critica as metas que o Governo apresenta, não critica os números e as previsões do défice e da evolução da taxa de inflação.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Isto é, o que o Governo apresenta como metas orçamentais já não tem discussão e isso é a prova da credibilidade deste Governo.
Aplausos do PS.
O Orador: - Finalmente, Sr.ª Deputada, quero saudar a parte final da sua intervenção, por me parecer bastante positiva, afirmando a viabilização do Orçamento do Estado, o que gostava de realçar. Por isso, não vou apontar a contradição que existe em chamar ao Orçamento do Estado incompetente e irresponsável e, ao mesmo tempo, dizer que é necessário viabilizá-lo para chegarmos à moeda única, porque, enfim, é um discurso de oposição que se aceita.
De qualquer forma, entendemos como muito positivo que o PSD tenha definido que vai deixar passar o Orçamento e espero - não acredito que o PSD o vá fazer, porque essa seria uma atitude politicamente pouco séria que na discussão em sede de especialidade não altere de tal forma o orçamento que acabe por descaracterizá-lo.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.
A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, ouvi-o referir que estamos à espera que o PS faça as reformas que nós não fizemos e devo dizer que fizemos reformas importantes na saúde, na educação, nas privatizações, na segurança social, como fizemos uma importante reforma fiscal, em 1989, que consistiu na redução do número de impostos, na introdução de taxas liberatórias e do mecanismo de retenção na fonte, de mecanismos de fiscalização na área fiscal, de que, aliás, os senhores estão agora a aproveitar-se, nas receitas que cobram e que são referidas nos vossos orçamentos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Esse é um processo que se iniciou em anos anteriores, com essas reformas que fizemos. No entanto, não vemos que tenham sido continuadas.
Sr. Deputado, como sabe, as sociedades não são estáticas, o mundo não parou. Mesmo que tenham sido feitas reformas em determinadas alturas - e foram-no, havendo mesmo livros publicados sobre essa matéria que os senhores talvez devessem ler -, elas nunca podem ser definitivas, porque as sociedades movem-se e temos de estar atentos a isso. Ora, é isso que não vemos no Governo do PS.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - Agora, espanto-me, mas, ao mesmo tempo, congratulo-me, com o facto de o Sr. Deputado ter vindo aqui defender a colecta mínima. Ficámos cientes de que o PS defende a colecta mínima como método de combate à evasão fiscal, mas surpreende-me - porque sabemos que a colecta mínima não vai taxar os grandes rendimentos - que, no fundo, não vejamos, por parte do PS, qualquer vontade de combater, efectivamente, a evasão fiscal.
Esta atitude continua a ser consistente com o silêncio clamoroso que ouvimos e imagino que, para vós, também é ensurdecedor - sobre o caso da Câmara Municipal de Cascais. Quem cala, consente...
Gostaria também de comentar a sua afirmação de que não criticamos as metas deste Orçamento. Não admira, as metas são facílimas! Os senhores herdaram essa situação económica do passado. A situação económica extremamente favorável não resulta, com certeza, de apenas um ano ou dois de actuação do Governo mas, sim, do trabalho profícuo de governos do PSD, durante muito tempo. Mas sobre isso, com certeza, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite terá oportunidade de os elucidar.
Sr. Deputado, o que me parece grave é que, apesar dessa situação, o Governo não tenha preparado o País para o depois da moeda única.
Estamos na moeda única, deu-se mais um passo na sequência de um caminho que vinha a ser percorrido há muito tempo, mas nada vemos que prepare o País para a moeda única e a permanência nesse sistema depois de 1999.
Em matéria de viabilização de orçamentos, Sr. Deputado, mais vale um mau orçamento do que nenhum orçamento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de assistirem aos nossos trabalhos 30 alunos da Universidade de Mondlane, de Moçambique, recém-licenciados em direito e, portanto, colegas de alguns de nós, enquanto juristas provavelmente alguns deles serão nossos futuros colegas enquanto Deputados -, e ainda um grupo de 16 Formandos do curso Como Investir em Portugal, leccionado pela Sociedade Promotora de Formação, para além de alguns cidadãos que também quiseram estar connosco.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia trouxe aqui o resultado das jornadas parlamentares do PSD. Fê-lo com a qualidade e a elegância que empresta às suas intervenções e criou-nos até um certo suspense para aquela parte final, onde anunciou que vão abster-se na, votação do Orçamento do Estado para 1998. Foi a grande novidade do seu discurso e é bom regista-la, porque algumas pessoas não tinham lido as declarações do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira acerca da forma como o PSD iria votar o Orçamento, estavam distraídas - o que, aliás, agora anda a suceder a várias pessoas, que se esquecem de entregar documentos a tempo e horas - e não sabiam qual seria a vossa posição, mas a Sr.ª Deputada veio aqui esclarecer-nos.
Recordo que o líder do PSD, a certa altura, foi bastante Firme e disse: o partido deve funcionar em conjunto. E parecia que Maomé iria à montanha, isto é, que o Sr. Presidente do Governo Regional iria votar conforme fosse determinado pelo partido. Afinal, o que se passou foi que a montanha se deslocou para a decisão tomada pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, que a Sr.ª Deputada tão elegantemente anunciou da tribuna.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Anunciou também a exigência de algumas reformas a realizar pelo PS. O que é um pouco estranho nesse anúncio é que o horizonte delas já ultrapassa esta legislatura. Não me vou meter no que vos vai na alma mas fico intrigadíssimo com a sua posição...
Risos do PS.
Quanto ao orçamento, que é a parte substancial da sua intervenção, a Sr.ª Deputada causa-me alguma perplexidade na análise que faz dele, porque nada do que é estruturante no orçamento foi objecto da sua análise.
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Assim, faço-lhe algumas perguntas, para saber se, ao fim e ao cabo, há alguma divergência, quase lhe pedindo que explique esta abstenção e o facto de não ser um voto a favor.
A Sr.ª Deputada tem alguma discordância com a política de distribuição de rendimentos que resulta do Plano e do Orçamento, isto é, com o agravamento dessa distribuição em desfavor dos rendimentos do trabalho? A Sr.ª Deputada tem alguma discordância com a política de privatizações contida no Orçamento? A Sr.ª Deputada tem alguma discordância com o cumprimento rigoroso dos critérios de Maastricht, tal como estão contidos no Orçamento? Ao fim e ao cabo, nas componentes estruturantes do Orçamento, onde estão as dúvidas da Sr.ª Deputada? Ou não seria mais tranquilo da sua parte dizer que este é um Orçamento que o Engenheiro Guterres fez mas que até entusiasma a bancada do PSD? Sabe-se lá se não entusiasmaria o próprio Professor Cavaco Silva, que o poderia subscrever!...
Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se não seria mais realista fazer aqui o elogio do Orçamento em vez de, tentar algumas coisas laterais, que não têm, de facto, conteúdo, pois, nas questões essenciais e determinantes, apesar de muito elegante, a Sr.ª Deputada nada conseguiu encontrar que diferenciasse o PSD do PS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.
A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, creio que também deve ter estado um pouco distraído em relação à minha intervenção, porque apresentámos uma fundamental diferença - o nosso ponto de vista e a nossa perspectiva são diferentes - quanto à forma como as finanças e a orientação política em matéria de Orçamento deve ser conduzida.
O Sr. João Amaral (PCP): - Não está neste Orçamento!
A Oradora: - E uma delas é, como eu disse, a questão da colecta mínima. Sei que essa é uma questão em relação à qual os senhores estão de acordo com o PS, é uma das vossas afinidades, mas certamente não envolve a nossa concordância, pelas razões que há pouco adiantei.
Quanto às suas considerações iniciais sobre a unidade do grupo parlamentar, Sr. Deputado, a situação é muito clara: há uma proposta do Presidente do partido, há uma aceitação unânime do grupo parlamentar e quem decide é o grupo parlamentar. Não é nesta bancada que vemos Deputados a votarem de corda ao pescoço.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bens!
A Oradora: - Finalmente, Sr. Deputado, votámos pela viabilização deste Orçamento, em nome de princípios e do interesse nacional. Do ponto de vista do PSD, um dos objectivos desta posição de voto é a estabilidade. Sei que essa não é uma matéria que o comova particularmente, muito menos a da moeda única, mas, a nós, sim, porque tem a ver com o progresso do País, com a vida dos portugueses, com o desenvolvimento e o interesse nacional.
Aplausos do PSD.
Vozes do PS: - É isso que o PS está a fazer!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o regime de avaliação de impactes ambientais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não vejo o Governo presente e gostaria que fosse dada uma explicação. Seguramente, não iniciaremos o debate sem a presença do Governo.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, informam-me de que o Governo se encontra neste momento a caminho do Plenário. Vamos aguardar um pouco.
Pausa.
Srs. Deputados, estando já presentes membros do Governo, vamos então iniciar o debate de urgência.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para uma intervenção.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes solicitou este debate de urgência para denunciar uma situação que envergonha o Estado português e para que os responsáveis respondam na Assembleia da República sobre as graves consequências dos factos que passamos a apresentar.
O Estado português chegou ao ponto de estar sentado no banco dos réus do Tribunal de Justiça das Comunidades, desde Abril deste ano, por acção intentada pela Comissão Europeia relativa à transposição errada e insuficiente da Directiva n.º 85/337/CEE, sobre a avaliação de impactes ambientais, que se fez através do Decreto-Lei n.º 186/90, o qual tem sustentado os estudos de impacte ambiental e as consultas públicas dos projectos em Portugal.
Esta transposição errada, feita pelo Governo do PSD, foi um acto deliberado e politicamente pensado e calculado. O objectivo foi, claramente, o de permitir livrar de obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental projectos de grande envergadura, como a EXPO 98 ou o megacentro Colombo, e excluir da necessidade de avaliação de impacte ambiental projectos como marinas (por exemplo, a de Cascais, a de Vilamoura e a de Viana do Castelo) ou metropolitanos (como os de Lisboa e do Porto).
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Assim, o PSD livrou de avaliação de impacte ambiental, propositadamente, muitos projectos que tinham grandes implicações em termos ambientais, primeiro, com a transposição tardia da directiva de 1985, depois com a sua transposição insuficiente e deturpada, em 1990, e, por fim, ignorando as sucessivas notificações da Comissão Europeia para corrigir a transposição da referida directiva.
O Governo do PS, que poderia e deveria ter alterado a situação, escandalosamente, continuou a protela-la, tornando-se cúmplice e também culpado da mesma.
Vozes do PS: - Não é verdade!
A Oradora: - Se não, vejamos.
Um compromisso eleitoral do PS foi a revisão da legislação sobre estudos de impacte ambiental. Era uma grande prioridade em termos de política de ambiente que o Governo do PS dizia ter. Só que acabou o ano de 1995, ia passando o ano de 1996, chegámos ao rim do ano 1997 e, sobre a revisão do regime de estudos de impacte ambiental, nada!
Há muitos anos que Os Verdes se têm debatido pela credibilização e eficácia real da avaliação de impactes ambientais e têm sempre denunciado o facto de os estudos de impacte ambiental servirem para justificar decisões já tomadas e não como instrumento auxiliar e fundamental para a aprovação desses projectos.
Decidimos então, visto que o Governo não apresentava proposta de alteração ao regime de avaliação de impactes ambientais, como tinha prometido, apresentar um projecto de lei, com base na proposta de revisão da directiva de 1985, a qual estava a ser trabalhada desde 1994 e que resultou, agora, na Directiva n.º 97/11/CE.
No debate na generalidade do nosso projecto de lei, em Junho de 1996, o PS afirmou peremptoriamente que considerava que, enquanto a nova directiva não fosse publicada, o melhor seria ficarmos com a legislação que tínhamos, o que, na perspectiva do Partido Ecologista Os Verdes, não fazia sentido. Para já, o facto de se estar a trabalhar na nova directiva não era incompatível com a credibilização legal dos estudos de impacte ambiental em Portugal, contribuindo para a promoção de um verdadeiro desenvolvimento sustentável. Para Os Verdes, a directiva de 1985 ficou sempre aquém das necessidades, efectivas em Portugal para a defesa do património natural e da qualidade de vida das populações. Era preciso ser mais exigente, ir mais além, tanto na natureza dos projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental como na credibilização do processo de avaliação de impacte ambiental.
O PS andou, pois, a enrolar e a «fechar-se em copas», e o Governo ia recebendo notificações da Comissão Europeia para transpor devidamente a directiva de 1985, sem que claramente houvesse vontade política para que isso acontecesse.
Agora, por imposição do Tribunal de Justiça, o Governo português, já sentado no banco dos réus, foi obrigado a alterar a legislação sobre avaliação de impactes ambientais, transpondo, de modo correcto, a directiva de 1985. Mas o que torna a situação mais caricata face aos argumentos sempre apresentados pelo PS é fazer-se essa alteração quando já está publicado o texto da nova directiva e quando esta já podia ser transposta, até porque a nova directiva, tal como o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, vem criar mais rigor no processo e na utilidade da avaliação de impactes ambientais. E se hoje existe, tal se deve à pressão de Verdes e Ecologistas a nível europeu.
Estamos perante um processo que poderia ter sido evitado, pois envergonha o Estado português. O curioso é que os responsáveis - o PS e o PSD, hiperseguidistas deste modelo de construção europeia -, que correm de braços abertos para a Moeda única e para a PAC, hipotecam, de facto, o nosso desenvolvimento, deixando de ser seguidistas na transposição de algumas directivas.
Curiosamente, por que será que as directivas que não são transpostas ou que o são propositadamente de forma incorrecta são todas relativas a matéria ambiental e social, no domínio da atribuição de direitos aos cidadãos e da garantia de segurança na qualidade de vida das populações?
O caso que aqui trazemos hoje permitiu e continua a permitir passar «cheques em branco» a muitos crimes ambientais e tem custos muito elevados para Portugal, pois grandes projectos não são sujeitos a estudo de impacte ambiental e a consulta pública, o que não significa forçosamente inviabilizar projectos irias, viabilizando-os, permite minimizar ao máximo os seus efeitos na degradação ambiental - isto é já visível.
Por exemplo, o que se passou com os resíduos e as lamas da EXPO 98 poderia ter sido evitado com um estudo de impacte ambiental; a situação caótica das acessibilidades devido à EXPO 98 ou ao Centro Comercial Colombo poderia ter sido minimizada com um estudo de impacte ambiental.
Quanto aos custos políticos, o Estado português escusava de recusar a atribuição de direitos e de segurança aos cidadãos portugueses e de passar pela vergonha de por isso ter de ser julgado.
No que se refere aos custos económicos, pergunto: que coimas foram ou vão ser pagas e a quanto correspondem? Quanto custará daqui a uns anos tentar repor aquilo que se tornará insustentável e que hoje se constrói sem avaliação de impacte ambiental? Veja-se o caso dos aterros, da incineração em cimenteiras, etc. Aliás, outros países europeus já dão disso exemplo, da reposição dos custos de incineração, da regularização dos rios, etc.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes querem, urgentemente, ter a garantia de que os projectos com impacte significativo no ambiente são sujeitos a avaliação de impacte ambiental, de que os processos de fiscalização das obras funcionam, de que as medidas minimizadoras resultantes do estudo de impacte ambiental sério e rigoroso são efectivamente aplicadas.
É preciso ter essa garantia porque, mais uma vez, a atitude do Governo PS é a de tomar uma opção economicista. A opção do PS trai as suas declarações pró-ambientalistas e, mais uma vez, optam por comprometer o nosso futuro.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, pareceu-me estar a ouvir a sua
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intervenção ao contrário, porque começou por dizer, com toda a justiça, que o governo do PSD fez com que Portugal se sentasse no banco dos réus da Comunidade Europeia por não ter sido feito correctamente uma transposição da directiva comunitária sobre esta matéria, depois que o PS não fez as devidas alterações ao regime de avaliação dos impactes ambientais e, imediatamente a seguir, que, afinal, foi precisamente o Ministério do Ambiente que acabou por publicar a legislação em decreto-lei - Decreto-Lei n.º 278/97, de 8 de Outubro -, onde, nomeadamente no Anexo III, que sugiro que leia, alarga, a partir de agora e por imposição deste Governo, os sectores abrangidos pelo regime de avaliação de impacte ambiental.
Afinal, penso que a sua intervenção é um elogio ao Governo, e um elogio bem merecido!
É evidente que nós, nesta matéria, não vamos descansar, porque ainda falta fazer alguma coisa.
O Sr. José Calçada (PCP): - Ah!...
O Orador: - Neste ponto a Sr.ª Deputada tem razão, mas não se esqueça de que essa alguma coisa que ainda falta fazer, em termos de transposições de directivas comunitárias, é muito, muito, recente. Repare que ainda em Março deste ano a própria Comissão Europeia voltou a fazer alguns ajustes à directiva comunitária sobre esta matéria, dando a Portugal um prazo até 1999 para sua transposição integral para o direito português.
Assim, quanto a esta matéria, nesta área do ambiente, não estamos mesmo em falta, como não estamos em falta em muitas outras matérias que as
Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes trazem à Assembleia da República, e vou dar-lhe apenas um exemplo.
Sobre as águas residuais e as incinerações de resíduos nas cimenteiras, por exemplo, a Sr.ª Deputada não tem claramente razão. porque este Governo já fez, desde que tomou posse, mais de 35 transposições de directivas comunitárias para o direito interno português, só no que diz respeito a área. Este é, aliás, um exemplo marcante da nossa atenção nesta matéria, pelo que o exemplo que deu das incineradoras, sinceramente, não é bom.
Sr.ª Deputada, primeiro estudamos o assunto e depois decidimos como fazer essas incinerações.
Sinceramente, penso que a Sr.ª Deputada não tem razão, mas peço-lhe que me dê um exemplo de alguma grande obra que este Governo tenha isentado da avaliação de impacte ambiental. Dê-me apenas um exemplo de uma grande obra!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Pauto Neves não deve ter ouvido bem a minha intervenção...
O Sr. Paulo Neves (PS): - Ouvi, sim, Sr.ª Deputada.
A Oradora: - ... ou, então, não quis interpretá-la, pelo menos, como ela foi lida e com o sentido devido.
É verdade que - e referi-o - um dos objectivos deste debate de urgência é precisamente o de ouvir os responsáveis por esta situação vergonhosa para o Estado português; creio que temos de assumir a vergonha desta situação, é preciso fazê-lo e que nos sirva de lição, para que situações destas não voltem a ocorrer.
Os responsáveis por esta situação, disse-o e repito-o, foram o governo do PSD, que transpôs tardiamente a directiva - e não estamos a falar de uma qualquer directiva mas daquela que trata do regime de avaliação de impactes ambientais e não nos podemos esquecer que Portugal está num período de realização de obras públicas de grande dimensão, pelo que a avaliação de impacte ambiental tem um objectivo claro, que é, no mínimo, minimizar os efeitos dessas obras em termos ambientais, o que é extremamente importante - e erradamente, e, depois, o Governo do PS, que não está em funções há dois dias mas há já dois anos. Ora, em Abril de 1997, Portugal teve de se sentar no banco dos réus da Comunidade Europeia, com este Governo.
E, Sr. Deputado Paulo Neves, não venha com números, não venha dizer que «nós já transpusemos 35 directivas que estavam por transpor».
O Sr. Paulo Neves (PS): - E bem, Sr.ª Deputada!
A Oradora: - Por que não todas, Sr. Deputado?!
Risos do PS e dos Membros do Governo.
Estão a rir-se!? Agora têm vontade de rir, mas, naturalmente. já a não têm quando obras imensas, como a EXPO 98 e o Centro Comercial Colombo, por exemplo, já trouxeram consequências de cariz ambiental, que não foram possíveis de minimizar por não terem sido sujeitas a estudos de impacte ambiental.
Portanto, não estamos a falar de uma obra qualquer mas de marinas, cimenteiras...
O Sr. Paulo Neves (PS): - Ó Sr.ª Deputada...!
A Oradora: - Sr. Deputado, o processo está a ser avaliado, em termos de uma avaliação rigorosa e séria dos estudos de impacte ambiental, como prevê o projecto de lei de Os Verdes ou a nova directiva de 1997? Não está, com certeza!
Portanto, o que quero é ouvir o Ministério do Ambiente responder à seguinte pergunta: por que é que o Governo português teve de se sentar no banco dos réus em Abril de 1997?
O Sr. Paulo Neves (PS): - Foi por culpa do PSD!
A Oradora: - E também já por culpa deste Governo, que não deu seguimento a esta questão.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.
A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o maior prazer que venho responder à interpelação do Partido Ecologista Os
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Verdes ao Governo, sobre o regime de avaliação de impactes ambientais.
Um processo competente e eficaz de avaliação de impactes ambientais é uma peça essencial de uma política de ambiente amadurecida, tendo esta concepção sido frequentemente expressa em textos e contributos vários, protagonizados pelo Partido Socialista e, naturalmente, assumida no Programa de Governo.
De facto, num país caracterizado por uma fragilidade enorme em indicadores tão elementares (inadmissível, diria eu, no quadro do que se considera serem direitos dos cidadão no século XX), como o tratamento dos esgotos, dos resíduos ou o abastecimento de água, o grande esforço de investimento terá de necessariamente de ser feito, antes de mais, na correcção desses problemas. É, pois, precisamente nestas áreas que o actual Executivo lançou obras estruturantes de correcção da situação herdada, todas elas já em velocidade de cruzeiro, permitindo-nos confirmar que, em 1999, o país que herdamos estará radicalmente transformado, com os principais problemas resolvidos para bem dos cidadãos portugueses.
Tenhamos, no entanto, a honestidade de reconhecer que muitos dos investimentos que hoje se tomaram imprescindíveis teriam sido menores, e, nalguns casos, mesmo dispensáveis, se alguma prioridade política tivesse sido dada, a tempo, às questões ambientais. Refiro-me não só a acções de carácter educativo, formativo e informativo, mas ainda à criação de processos eficazes de responsabilização e controlo dos comportamentos de agentes, quer públicos, quer privados. Também em relação a estas matérias o trabalho fundamental, em alguns casos pioneiro, está só agora em curso.
A mera introdução de alguma racionalidade na gestão do património comum exige que, progressivamente, as políticas correctivas e punitivas dêem lugar a políticas reforçadas de carácter preventivo e de valorização do património natural.
Num quadro de responsabilidade, quer individual, quer colectiva, pelo património natural, é inadmissível que valores que são pertença de todos, frequentemente insubstituíveis, sempre limitados e dificilmente renováveis, continuem a ser objecto dos mais rudes atropelos e violações, ditados por interesses de curto prazo, frequentemente de carácter privado, alguns assumindo o rótulo de um aparente interesse público.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - A protecção dos solos, da água, do ar, de habitats e de espécies são valores que herdámos e que temos a obrigação moral de saber usar sem abusar, assumindo-os como um legado essencial para as gerações que nos sucedem.
É precisamente neste quadro, o do desenvolvimento de acções de carácter preventivo, pautadas por critérios claros e por práticas administrativas eficientes, que se insere o objectivo de revisão, quer da legislação, quer dos processos de avaliação de impactes ambientais até então vigentes. A necessidade de concretizar este processo de revisão foi assumida, tanto no Programa do Governo como posteriormente reafirmada nas opções de política do Ministério do Ambiente.
Neste processo, pretende-se atingir dois objectivos basilares: por um lado, a simplificação dos procedimentos, evitando passos administrativos de carácter meramente burocrático; por outro lado, uma muito maior firmeza na defesa dos valores ambientais, adequando o grau de exigência à dimensão ambiental dos projectos.
Numa abordagem mais pormenorizada, há linhas estruturantes deste processo de revisão que constituem matéria politicamente já assumida. Destaquem-se, a título ilustrativo, as seguintes: a complexidade dos procedimentos deverá ser ajustada à magnitude dos impactes gerados pelos projectos e à sensibilidade das áreas em que se inserem; nos casos em que os projectos revelem impactes negativos de grande magnitude e não minimizáveis, o parecer negativo do Ministério do Ambiente assumirá carácter vinculativo; no caso de projectos com consequências ambientais importantes, haverá que proceder a uma análise dos previsíveis impactes numa fase preliminar dos projectos, isto é, quando ainda se podem discutir traçados ou localizações alternativas;
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - ... serão institucionalizados mecanismos de verificação do cumprimento, a posteriori, das condicionantes referidas no licenciamento e revistas as sanções por incumprimento e violação; haverá que confrontar o investidor com normas claras e procedimentos transparentes e relativamente curtos, valorizando o papel dos organismos administrativos descentralizados.
De acordo com as directrizes políticas assumidas pelo Governo e acima sumariamente explicitadas, foi criado, no início de 1996, um núcleo de carácter técnico constituído por elementos internos e externos ao Ministério, mandatado para fazer a primeira abordagem desta questão, assente sobretudo numa análise comparativa de graus de exigência e procedimentos nos vários países europeus. Este núcleo apresentou o primeiro relatório em Junho de 1996, o qual foi objecto de um debate público em tomo das suas grandes linhas. Desenvolveu-se, desde então, o trabalho segundo dois eixos fundamentais: por um lado, a discussão dos limiares e pormenores técnicos que a nova legislação deverá incluir e, por outro, a inserção na linguagem e no quadro jurídico das concepções técnicas assumidas.
O produto deste trabalho, complexo e sofisticado, estará em condições de ser sujeito a debate público (agora já numa versão próxima da final) ainda no decurso do presente ano.
Relativamente a este processo, convirá ainda sublinhar um aspecto bastante invulgar no modo como Portugal tradicionalmente se relaciona nestas matérias com a União Europeia. De facto, e todos, infelizmente, somos disto testemunhas directas ou indirectas, era usual, em Portugal, fazer-se a transposição da legislação comunitária num clima de grande pressa e tensão, quando os processos por incumprimento já estão a decorrer e sem qualquer preocupação (ou possibilidade) de acompanhar essa transposição com um maior ou menor debate nacional sobre as consequências e características da nova legislação.
Vozes do PS: - Muito bem!
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A Oradora: - Foi preocupação particular deste Governo, pelo menos no que concerne ás matérias ambientais, alterar radicalmente este modo de, na prática administrativa, acabar por atribuir um estatuto de menoridade aos cidadãos e às forças que os representam.
Foi assim que, tendo herdado mais de 40 processos de contencioso com a União Europeia, alguns dos quais por não transposição ou transposição inadequada de legislação comunitária, não só neste momento a situação se encontra quase totalmente sanada - e terei o prazer de explicar exactamente o que é que falta para a sanar totalmente, no decurso do debate, à Sr.ª Deputada - como se alterou completamente o respeito pela opinião dos cidadãos nos novos processos de transposição.
Talvez valha a pena, apenas a título de exemplo, evocar o que foi a riqueza do debate nacional associado à transposição da directiva que ficou conhecida como Rede Natura 2000. Não foi um debate sofrido, foi um debate querido e provocado, numa assunção plena dos ingredientes que compõem uma verdadeira democracia.
Também no caso da alteração da legislação sobre impactes ambientais o trabalho de casa foi feito e será finalizado ao ritmo e nas condições que interessam aos portugueses e não a reboque da chibata comunitária.
A proposta que será colocada a debate público, embora não se esgote na nova directiva da União Europeia, procederá, naturalmente, a esta transposição. E é importante notar que, de acordo com o disposto na própria directiva, a data limite para a sua transposição é o mês de Março de 1999. Estamos, assim, com cerca de um ano de avanço.
Poderá haver mesmo quem afirme estarmo-nos a preocupar demasiado cedo, mas a nossa opinião é radicalmente diferente; é que foi já operada uma ruptura com o passado, em que o hábito era o de, apressadamente e sem prestar contas a ninguém, operar transposições desleixadas, cujas consequências foram, sistematicamente, a insatisfação de todos os agentes que directamente lidavam com estes processos, subitamente confrontados com nova legislação inesperada, nunca discutida e muito menos assimilada, com prejuízos ambientais económicos e no funcionamento administrativo.
Uma outra consequência foi o inevitável processo de contencioso comunitário, com o correspondente esforço inútil de técnicos e políticos para a solução de um problema perfeitamente evitável se o processo tivesse sido organizado de forma distinta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos fazer diferente, não para poder assumir o papel de bom aluno e agradar a Bruxelas mas porque queremos assumir em plenitude os deveres impostos pela democracia relativamente aos portugueses e ao País.
A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!
A Oradora: - É o interesse do País e não o medo da punição que está aqui em causa, é ele que fundamentalmente determina a mudança, naturalmente no quadro do respeito normal pela inserção do País no espaço europeu. É assim que queremos trabalhar, com antecipação e não por arrastamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.
O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, serei muito breve porque o meu colega Macário Correia, com mais conhecimentos sobre estas questões e maior capacidade, interpelará V. Ex.ª, já de seguida, na sua intervenção. Porém, a Sr.ª Ministra afirmou aqui que não andaríamos a reboque da chibata comunitária, expressão que pensei que estivesse já arredada do vocabulário deste Governo, depois de um começo atribulado nesta matéria.
Podia falar-se de chibata ou de outro mecanismo qualquer em matéria agrícola, por exemplo, muitas vezes danosa para Portugal. mas em matéria ambiental, se se pode falar em chibata, julgo que ela é, muitas vezes, o que nos vale. Não faríamos muitas das transformações necessárias, não teríamos em conta muitas das preocupações dos consumidores e de todos os cidadãos portugueses se não houvesse uma pressão comunitária para a implementação de algumas directivas, para se ter em conta determinados impactes ambientais.
E não vale a pena criticar os governos anteriores! Esse tempo já passou e todos nós fazemos autocrítica, simplesmente estamos num patamar diferente. Já passaram dois anos e não há aqui uma alteração substancial. Gostava de ver um Ministério do Ambiente mais forte e até uma implementação mais rápida das directivas que ainda falta implementar.
O Sr. Paulo Neves (PS): - Quais?!
O Orador: - Não é só transpo-las para o direito nacional, é necessário implementá-las de facto, fazer com que elas sejam aplicadas e sancionar aqueles que prevaricam.
Portanto, a nossa preocupação é saber se o Governo tem vontade própria ou se quer resistir, para preocupação nossa e de todos os cidadãos portugueses, ao que é hoje uma preocupação na Europa e de todo o mundo - a Sr.ª Ministra esteve agora na conferência em Bona, que preparou a Conferência de Quioto, e sabe isso melhor do que ninguém - e, por isso, pedia-lhe esclarecimentos sobre esta frase da chibata comunitária.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Ministra do Ambiente não tem tempo, mas a Mesa concede-lhe um minuto para poder responder.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, concordo inteiramente com o papel positivo que a União Europeia teve relativamente a Portugal.
O que quero sublinhar é que não temos de esperar pelo esgotamento cio prazo para transpor a nova directiva sobre impactes ambientais, ou seja, Março de 1999, para procedermos internamente à revisão, de algum modo antecipada, desta directiva, porque a necessidade nacional a isso obriga.
Naturalmente que, relativamente a transposições passadas, não quero fazer, de facto, «revisões da matéria dada» mas não posso deixar de, quando, de algum modo, nos
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imputam, digamos, o lastro das directivas mal transpostas, «dar o seu a seu dono». De facto, isso não é da minha responsabilidade, mas, entretanto, resolvemos todos os problemas que estavam pendentes em termos de transposição de directivas e até tive o prazer de receber os cumprimentos da comissária, da última vez em que estive em Bruxelas, pelo esforço que está a ser feito.
Agradeço o empenho ambientalista da sua bancada, pena é que alguns dos seus elementos com responsabilidades especiais não tenham, por exemplo, vindo a público defender a Rede Natura 2000, quando a discussão a nível nacional foi dura, foi violenta e, de facto, trata-se de uma directiva de inquestionável interesse para Portugal.
Relativamente ao passado, as situações estão saldadas e, mesmo neste caso, aquilo que havia para reajustar já foi reajustado precisamente por este Governo, como foi dito pelo Sr. Deputado da bancada do PS ainda há pouco.
Portanto, muito obrigada, Sr. Deputado! Estou plenamente de acordo consigo, mas, de tacto, acho que andarmos sempre a reboque, atrás do timing da transposição das directivas, é profundamente errado para nós.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção por felicitar as
Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes por, de algum modo, serem aqui a consciência ecológica da Nação.
Quero também dizer que nos encontramos num ponto em que não é mais possível ignorar que a execução de qualquer trabalho acarreta benefícios e riscos. Curioso é que ninguém se lembraria de fazer uma ponte sem ter em conta a segurança da estrutura. mas as pessoas ainda continuam a pensar que é possível fazer obras sem ter em conta outras seguranças.
Em todo o caso, a mãe natureza encarrega-se de nos mostrar quanto custa fazer tardiamente a despoluição de um rio como o Trancão, tratar a maior parte dos vales de Portugal e terem-se eliminado os guarda-rios em Portugal, profissão que deixou de existir e não consta que esteja nas recomendações de Bruxelas, mas ai de nós se não a recriarmos...
O problema é que, por um lado, alguns divinizam o ambiente e opõem-no ao desenvolvimento e, por outro, outros pensam que é possível fazer o desenvolvimento esquecendo o ambiente.
A verdade é que a natureza mostrou-nos que o conceito de segurança nas construções tem de ser generalizado. Não é possível ter em conta o abastecimento de água e o tratamento de águas num rio ou numa albufeira e, simultaneamente, poluir, minuto a minuto, essa albufeira com produtos químicos, cora resíduos, com toda a espécie de produtos venenosos e imundícies que para lá lançamos.
Em todo o caso, isto não é assim em todo o mundo! Não me consta que tenha sido proibida a habitação nos borders dos lagos da Suíça, mas a verdade é que se pode beber a água desses lagos. Nós, não! Temos outras ideias, muito mais originais, muito mais curiosas, que podem dar argumentos para filmes notáveis, como, por exemplo, aquela de definir que não é possível construir a menos de 50 metros do limite máximo das águas de uma albufeira, mas a 500 metros pode perfeitamente fazer-se uma conduta de esgoto a cair directamente sobre a albufeira, porque ninguém se preocupa com isso. De facto, parece que seria melhor exigir a introdução de estruturas de despoluição de efluentes que para aí fossem lançados.
Penso também, Srs. Deputados, que esta é uma guerra que, a continuarmos por este caminho, não irá longe. Ontem foi o Partido Social Democrata, hoje é o Partido Socialista e não juro que amanhã não seja o PP, mas a verdade é que, enquanto as coisas se puserem nestes termos, haverá uma luta entre aqueles que são responsáveis pelo desenvolvimento e aqueles que estão mais livres para apreciar o ambiente.
E enquanto colocarmos as coisas, com normas ou sem normas da CEE, em termos de oposição, não encontraremos qualquer solução para os problemas.
Enquanto não entendermos que, mesmo rio ambiente, há graduações e que o principal elemento determinante do ambiente continua a ser a qualidade e a própria vida humana - daí para baixo haverá outras condicionantes, mas não tão importantes como esta, enquanto não entendermos que qualquer processo de desenvolvimento, em qualquer época da história, implica alteração do ambiente, e a alteração do ambiente não é em si um mal, o mal é a agressão ao ambiente, não encontraremos solução para isto.
É por isso, Sr. Presidente, que, embora felicitando as Sr.as Deputadas de Os Verdes e sabendo que a Comissão encarregou um grupo de trabalho de elaborar sobre esta proposta de lei e de apresentar à Assembleia da República urna solução equilibrada e eficaz, que tenha em conta tudo o resto, diria: Sr. Ministra, continue a transcrever normas europeias, mas enquanto não conseguir convencer os seus companheiros do Governo de que é uma aliada e não uma inimiga não vai ter grandes resultados.
E o pior não é que a Sr.ª Ministra não tenha grandes resultados, porque, com isso, podemos bem, o pior é que o povo português não terá bons resultados, e com isso podemos mal.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Por isso, confiemos em que esta Assembleia, elucidada que está sobre os novos tempos que se nos apresentam: não podendo recusar aquilo que é uma evidência e que se traduz no que se está a passar com os lixos dos hospitais, com os lixos urbanos e, ainda há poucos dias, com Lisboa; sabendo cada um de nós quanto custa quando se lança um pacote de plástico na rua, que vai entupir sarjetas; sabendo que isso custa vidas humanas; sabendo que a segurança não é só a avaliação ambiental, é também saber que não é possível haver curtos-circuitos nos túneis do metropolitano se não houver fios descarnados e que isso significa incúria e imprudência na realização de obras, nós, esclarecidos com isso, seremos certamente capazes de fazer uma lei que sirva Portugal, que tenha em conta que o ambiente tem de avançar em equilíbrio com
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o desenvolvimento e que nem um nem outro se podem prejudicar.
É por isso que nós, se aqui for pedido um voto, votaremos para que a Comissão trabalhe afanosamente para entregar ao Plenário uma lei que valha a pena votar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.
O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço à Sr.ª Ministra ter vindo até nós discutir esta matéria, mas, naturalmente, também me apraz registar o facto de as
Sr.as Deputadas, aqui enquadradas no Partido Ecologista Os Verdes mas eleitas pela CDU, terem trazido à agenda esta matéria, que é um assunto importante e relevante mas que tem 12 anos de regulamentação e está imperfeito.
A história mais visível começa em 1985, com a directiva e, depois, com um debate que decorreu em Portugal por volta de 1988 sobre a interpretação dos três anos que tinham decorrido e se ela deveria entrar em vigor nesse ano ou três anos após a adesão. O que é um facto é que, no final de 1989, a legislação essencial estava preparada e entrou em vigor, em Portugal, em 1990, porventura não a tempo de suster um certo número de decisões, que foram polémicas à época e que se fizeram sem um quadro jurídico ainda vigente, quer no período de 1985 a 1990, quer no período anterior a 1985, no quadro das ajudas de pré-adesão que então vigoraram.
É hoje óbvio que houve seis a sete anos de investimento comunitário financiado que não teve avaliação prévia de impacte ambiental, ao abrigo das normas que reputávamos, na altura e hoje, cada vez mais necessárias.
Viveu-se um período em que a pressão dos fundos comunitários era evidente, quer para projectos de natureza pública, quer para projectos de natureza privada. E houve decisões que, muitas vezes, foram tomadas sem a devida avaliação do impacte ambiental, assim como algumas situações em que seguramente, em vez de uma decisão ambiental prévia à execução do projecto, alguns «estudos de impacte ambiental» serviram para «embrulhar» a atribuição de subsídios e não para tomar decisões em favor da segurança e da conservação de ecossistemas importantes em algumas zonas do País.
O Governo em funções há dois anos, com um enfoque especial no discurso inicial, prometeu, com garra e vigor, quer pela voz dos independentes, quer pela voz dos militantes, que ia, nos meses subsequentes, dar cobertura àquilo que considerava, e com razão, a existência de um vazio legislativo, que importava em certa medida aperfeiçoar - ainda que o quadro legal cumprisse as normas comunitárias, haveria que aperfeiçoa-lo e fazê-lo avançar. E esse era um sentimento de todos, porque, também no governo anterior, os que integravam o governo e os que tinham a mesma convicção ideológica e partidária, uns e outros, comungavam da necessidade do aperfeiçoamento desse quadro legislativo. Era, portanto, com algum entusiasmo e expectativa que muitos dos aqui presentes - de um e do outro lado das respectivas bancadas - viam a saída dessa legislação a curto prazo. O facto é que aguardámos dois anos, em que se deu apenas um passo, e, mais uma vez, voltámos ao anúncio de medidas para uma nova data e com um novo prazo.
A esse respeito, quero dizer que estamos, em relação à legislação saída este mês, muito aquém daquilo que aqui propôs, à época, Deputado do Partido Socialista e actual Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates,...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem recordado!
O Sr. Paulo Neves (PS): - Ainda não teve tempo!
O Orador: - ... ao apresentar, há cinco anos, um projecto de lei bastante mais ousado e completo do que aquilo que, agora, o Governo de que ele é membro fez publicar no passado dia 8 de Outubro.
Há aqui algum desfasamento entre as propostas de há cinco anos e aquilo que, hoje, se legisla.
O Sr. Paulo Neves (PS): - Não há, não!
O Orador: - Sendo as pessoas as mesmas e ocupando cargos em órgãos de soberania, as convicções, as ideias e o texto desta ou daquela bancada não deveriam ter mudado; deveria, sim, ter feito letra de lei aquilo que antes eram intenções e projectos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Depois, fiquei preocupado por ter sido anunciado que, até ao final do ano, vai, então, dar-se um novo passo no quadro legislativo nesta matéria. É que o final do ano está próximo; aqui, no quadro parlamentar, a discussão sobre o Orçamento do Estado ocupará boa parte desse período e, lá fora, no debate político, certamente as eleições que se avizinham também ocuparão boa parte do tempo.
Espero que a legislação a elaborar seja, de facto, para tão breve quanto possível, mas que não se prejudique o debate público, que a comunicação social deseja e as associações de defesa do ambiente anseiam, porque é mais importante dar opinião antes de o diploma ser publicado no Diário da República do que depois dos factos consumados.
Aliás, num «Governo em diálogo», ansiamos e esperamos - e faço votos para que a opinião aqui expressa pela Sr.ª Ministra seja depois aquela que, na prática, se verifica um profundo diálogo com associações de defesa do ambiente, com a opinião pública em geral e também com os parlamentares, para que aquilo que venha a ser legislado seja fruto desse diálogo e não apenas uma disposição legislativa elaborada sem essa participação da opinião pública.
Por outro lado, saúdo e desejo que haja, de facto, carácter vinculativo óbvio nos projectos legislativos em curso, para que isso seja, de uma forma filosófica clara, em matéria ambiental...
O Sr. Paulo Neves (PS): - Já estava nos projectos de lei do PS há cinco anos!
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O Orador: - Só que não está na prática! E o Sr. Deputado tem de ter em conta alguns casos, que passo a citar: Alqueva, ponte Vasco da Gama, traçado alternativo à EN 10 e Trancão.
O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado.
O Orador: - Três casos em relação aos quais, em boa hora, existem normas comunitárias, existe uma Comissão Europeia...
O Sr. Paulo Neves (PS): - Grandes obras deste Governo! E esqueceu-se da Expo 98 e da ferrovia na ponte!
O Orador: - Para terminar, se os Srs. Deputados mo permitirem, direi que esta crítica, em abono da verdade e para espanto vosso, não se dirige à Sr.ª Ministra do Ambiente. Ela e o seu ministério, muitas vezes, têm dificuldades em afirmar-se num quadro de pressões, que é delicado. Mas, em boa hora, para ajudá-la e para bem de todos nós, portugueses, que amamos o ambiente, existe uma comissária no Colégio de Comissários, uma Comissão Europeia e uma Direcção-Geral do Ambiente, em Bruxelas.
Porém, desejava que estas posições fossem mais claras e vigorosas da parte do Governo português, para que ela ficasse reforçada e melhor enquadrada pelo partido que apoia o Governo, pela legislação que ela tem de fazer cumprir e para que as suas convicções, de que não duvido, ficassem melhor escoradas e apoiadas, não tendo de se recorrer lá fora à defesa de valores e de ecossistemas, que são nossos.
O Sr. Paulo Neves (PS): - É só intriga!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É defesa do ambiente, Sr. Deputado Paulo Neves!
O Orador: - Para concluir, gostaria de dizer o seguinte: espero bem que, em casos futuros, a nova legislação já esteja em vigor, para os mesmos serem acautelados. A saber: o traçado da auto-estrada para o Algarve, aquilo que vai acontecer em Sol-Tróia, que ainda não está claro aos meus olhos - e há papéis em algumas gavetas, a que os portugueses ainda não tiveram acesso, e algumas outras dúvidas que falta clarificar em relação a um despacho infeliz - e tenho autoridade para dizê-lo -, que, a respeito de projectos estruturantes, foi a solução menos feliz para alguns casos.
E se os senhores têm esse sorriso, ainda não encontrei uma palavra séria que diga qual é a opinião clara deste Ministério em relação a esse despacho. Os senhores dizem que é infeliz...
O Sr. Paulo Neves (PS): - E é!
O Orador: - ... e confirmo-o, mas não vejo, atrás desse sorriso, uma palavra séria que ponha um ponto final claro na posição do Governo sobre esta matéria.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.
A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos tempos, a consciência ecológica tem experimentado formas de aproximação diferenciadas e sido observada sobre ângulos de mira diversificados. Escritores e poetas cantaram essa consciência ecológica. Quem não a sentiu em Serra Mãe de Sebastião da Gama? Quem não a viveu em Garrett, Eça e Ramalho? Do contexto filosófico ao contexto científico e tecnológico, longa tem sido, e continuará a ser, a caminhada. Se nas duas últimas décadas, malgrado todas as incertezas que ainda hoje possam persistir, se assistiu a um grande surto de estudos científicos relacionados com a temática ambiental, hoje, a ciência está em condições de falar com autoridade sobre a urgência de opções ambientalistas, que têm que ser observadas com grande exigência e todo o rigor.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Não pode, porque não é admissível, manter-se a irracionalidade nas decisões que visem a defesa e a conservação da natureza. A irracionalidade, se a houver, terá custos elevados, não contabilizáveis em cifrões. As decisões, porém, têm de ser alicerçadas em abordagens integradas, abordagens globalmente responsáveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As sociedades actuais, e naturalmente a portuguesa, não podem prescindir da criatividade e participação da sociedade civil; se o fizerem, condenam-se ao fracasso todas as dinâmicas locais de actividade económica susceptíveis de gerar emprego e investimentos futuros.
Não se quer, com isto, dizer que estas dinâmicas locais possam, ou devam, estar desligadas de leitura ambientalista, onde devem beber os primeiros ensinamentos. Hoje, já não se questiona a interdependência entre as acções de conservação e o desenvolvimento. O desenvolvimento tem de ser sustentável e, para que o seja, as vertentes culturais, sociais, ecológicas e económicas têm de ser apreciadas não como parcelas mas como um todo de uma causa a defender.
O processo de avaliação de impactes ambientais (AIA), em Portugal, tem-se regido pelo Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, o qual introduziu no direito interno as normas constantes da Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, e ainda pelo Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro, que regulamentou os aspectos decorrentes daquele diploma. O Decreto Regulamentar n.º 42/97, de 10 de Outubro, veio precisar alguns pontos e revogar alguns artigos do decreto atrás referido.
A transposição da directiva foi posta em causa pela Comunidade por esta a considerar incompleta, nomeadamente - e é bom que tenhamos em conta estes aspectos: na inexistência da consulta de outros Estados-membros, no caso de projectos com impactes transfronteiriços; na excessiva discricionaridade na isenção da avaliação de impacte ambiental em alguns projectos; na existência de 53 tipologias de projectos que integravam a directiva, mas que não constavam do decreto
regulamentar - e estamos a falar de uma directiva de 1985, que foi transposta pelo Governo do Professor Cavaco Silva.
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Após a tomada de posse do Governo da nova maioria, o Ministério do Ambiente constituiu um grupo de trabalho para realizar e aprofundar as alterações na legislação da avaliação de impactes ambientais, em Portugal.
Em Dezembro de 1995, o Conselho de Ministros da Comunidade aprovou uma directiva sobre esta mesma matéria, que, no entanto, só foi publicada, com alterações, em Março de 1997. Esta directiva terá de ser transposta, como já foi dito, até Março de 1999, pelo que temos um ano de avanço.
Apesar das conflitualidades originadas, a aplicação da legislação veio, decisivamente, contribuir para diminuir os impactes ambientais resultantes da implementação dos projectos de desenvolvimento e inverter a lógica, até então generalizada, de opção por soluções tecnologicamente ultrapassadas e de economias não sustentáveis.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!
A Oradora: - No entanto, há aspectos que devem ser aperfeiçoados e alguns mesmo revistos. Estamos a falar, designadamente, em listas positivas, no estudo prévio de impacte ambiental. na monitorização, na audição pública, na fiscalização, na reposição da situação anterior e na avaliação de impactes ambientais dos planos de ordenamento.
Será importante assinalar que o processo de elaboração de listas positivas deverá pressupor uma extensa análise e reflexão, com a participação de todas as entidades, quer as estatais, quer as privadas, com interesses e responsabilidades na área do desenvolvimento de projectos.
Afigura-se igualmente pertinente a existência de estudos prévios de impacte ambiental, pois, deste modo, a avaliação estender-se-á à fase de concepção dos projectos, minimizando os impactes ambientais resultantes de projectos de maiores dimensões.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - A monitorização ambiental dos projectos e o aumento da fiscalização serão determinantes no processo de avaliação, minorando-se os impactes ambientais.
Acautelar que as opções estratégicas nos planos de ordenamento incluam estudos de impacte ambiental, à imagem e semelhança do que acontece com os projectos de desenvolvimento, tendo como certo que os planos de ordenamento têm inevitáveis consequências ambientais negativas, que importa salvaguardar a todo o custo.
Temos por nós que a audição pública deve ser desencadeada o mais cedo possível, ou seja, logo após a recepção dos estudos prévios de impacte ambiental, de modo a garantir o contributo e proporcionar a participação de todos os que possam concorrer para a melhoria da qualidade dos projectos em análise.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os indicadores de qualidade de vida estão muito aquém do que todos desejamos. Os quadros legais podem, até, estar traçados. mas só a articulação das políticas sectoriais permitirá abordagens de rigor, que se exigem na avaliação de estudos de impacte ambiental, que serão sempre complexos e plurifacetados.
No âmbito do grupo de trabalho da 4.ª Comissão, apreciámos o projecto de lei n.º 185/VII, do Partido Ecologista Os Verdes, num vasto conjunto de audições com um legue de entidades de reconhecido mérito e prestígio na área da defesa ambiental, o que nos permitiu resituar os problemas face a nós mesmos e ao conjunto das instituições envolvidas. Nesta como noutras matérias, não conhecemos a verdade no absoluto, mas tão-só formas de aproximação à verdade. É com esta postura que nos colocaremos, tentando dar passos seguros na direcção certa. A mente e o coração estarão sempre na base da decisão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.
O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não foi sem alguma perplexidade que, há pouco, ouvimos a Sr.ª Ministra referir-se às directivas comunitárias - aliás, já alguém chamou a atenção para isso -, chamando-lhes «chibata comunitária». Ora, nós, Grupo Parlamentar do PCP, que não «morremos de amores» pela União Europeia, nunca nós tínhamos lembrado de apelidá-las daquela forma,...
O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - A vossa «união» é outra!
O Orador: - ... pelo que não podemos se não esperar boas coisas desta nova «vigilância revolucionária»...
Risos do PS.
... que a Sr.ª Ministra do Ambiente aqui veio trazer em torno das directivas comunitárias.
Tanto mais importante é essa «vigilância» quanto é verdade que, por outro lado, o Sr. Deputado Paulo Neves teve o cuidado de alertar esta Casa para o tacto de que, afinal, o Governo anda mesmo a «toque de chibatas», caso contrário - imagine-se! -, não teria transposto 35 «chibatas», perdão, directivas comunitárias tão rapidamente!
Não deixa de ser interessante a transposição dessas 35 directivas comunitárias. Deve ter ocupado qualquer coisa como uma tarde... enfim; digamos que foi um dia...
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Isso nem parece seu!
O Orador: - Sr.ª Ministra do Ambiente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Paulo Neves: Do que se trata aqui não é da transposição de directivas comunitárias, embora isso seja importante, como é óbvio. O problema é o de sabermos se estamos ou não em condições de as levar à prática, isto c, se este Governo está ou não a levá-las à prática e se, eventualmente tentando fazê-lo, tem ou não meios - e falo nomeadamente do Ministério do Ambiente - para controlar, fiscalizar, monitorar e acompanhar a eventual prática da transposição dessas directivas...
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A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Olhe que já há um Inspector-Geral do Ambiente!
O Orador: - Como dizia, do que se trata aqui é de que, nesta matéria da avaliação de impactes ambientais, estamos perante questões fundamentalmente de natureza política - e digo-o por muito que isto pareça um slogan, isto é, estamos perante a existência ou não de vontade política.
Aliás, já assistimos hoje, aqui, a uma autêntica autocrítica do Sr. Deputado Macário Correia, que é sempre bem-vinda e um sinal de modéstia política, quando reconheceu que as coisas, no tempo do seu governo, não tinham corrido tão bem quanto ele teria gostado, pelo menos em termos de rapidez.
Mas a verdade é que o Governo do PSD já lá vai, estamos há dois anos com o Governo do Partido Socialista e quem ouviu a Sr.ª Ministra do Ambiente a falar da tribuna pode ter ficado com a ideia de que ela falou de outro país que não este, que falou de outro governo que não este, que falou de outra prática que não esta. É que é difícil, para não dizer impossível, contestar as teses que a Sr.ª Ministra do Ambiente defendeu da tribuna.
Mas, mais uma vez, tal como há pouco não se tratava de directivas, também agora não se trata de teses, trata-se da prática do Ministério do Ambiente nesta matéria. Aliás, Sr.ª Ministra, basta ler com alguma atenção as suas declarações públicas em várias instâncias - e faço-o sempre desse modo e com grande gosto - para verificar que a Sr.ª Ministra passa a vida a queixar-se - claro que não usa esta terminologia; era o que faltava! - da falta de meios concretos do seu Ministério para fiscalizar, controlar e, afinal, saber «em que param as modas».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão é de tal modo gravosa que, embora num âmbito muito mais alargado, bem sabemos os sucessivos fracassos a que têm conduzido as sucessivas Cimeiras da Terra. É claro que anda tudo mais ou menos calado a esse respeito, porque não dá jeito dizer que, por exemplo, na última Cimeira da Terra, em Nova Iorque, tem um nome o principal obstáculo no sentido de enquadrar as questões de ambiente em termos globais, nomeadamente no que se refere às emissões de dióxido de carbono e aos problemas do chamado aquecimento global do Planeta. Esse nome é: Estados Unidos da América! Toda a gente sabe isto! De facto, neste domínio, toda a gente está de acordo, excepto os Estados Unidos da América.
Sabemos mesmo que a Globe, organização, a que, aliás, tenho todo o gosto em pertencer e que integra nos seus corpos, como uma das figuras mais notáveis o próprio Vice-Presidente americano, Al Gore, tem feito autêntico «contorcionismo», ou seja, tem feito o máximo que lhe é possível no sentido de não «chamar os bois pelo nome». Ora, o «nome» é o que disse há pouco e essa é que é a questão de fundo.
Sempre que falamos aqui em questões de avaliação do impacte ambiental, fazendo crer que estamos numa comissão técnica, por exemplo, numa comissão de coordenação regional de Portugal, e não numa assembleia política como é esta, estamos a prestar um péssimo serviço às questões do ambiente e estamos, afinal, a contribuir para a inacção em que este Governo tem sido fértil, que não em discursos mas em actos.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, este debate teve uma importância extrema.
Em primeiro lugar, qualquer que seja a expressão original facto é que a transposição tardia da directiva de há 12 anos aplicada pelo decreto-lei de 8 de Outubro e pelo decreto regulamentar do dia 10 do mesmo mês é consequência de uma acção do tribunal comunitário. A realidade é esta e não outra e é este aspecto que é importante não ignorar.
Tal como disseram alguns Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Nuno Abecasis - e aproveito para agradecer ao CDS-PP e ao PS o facto de me terem cedido tempo -, a realidade é que, em matéria de ambiente, são muitas as directivas que estão por transpor ou que estão por regulamentar, o que é a mesma coisa, pois se estão por regulamentar não têm eficácia. Aliás, esta não é uma discussão abstracta sobre directivas mas, sim, que tem a ver com as pessoas e os seus direitos, pois é disso que se trata.
Recordo que a directiva sobre a qualidade de águas balneares não tem eficácia neste momento, que a da qualidade de água para consumo humano também não, que a da poluição causada por substâncias perigosas também não, tal como acontece com a directiva sobre a poluição provocada por nitratos, que foi transposta mas não está regulamentada, pelo que continua sem ter eficácia.
Recordo, ainda, que, por herança ou não, facto é que há outras directivas em relação às quais a Comunidade tem chamado a atenção, designadamente a que se refere à poluição provocada por instalações industriais e pela incineração de resíduos perigosos, tal como o acesso à informação em matéria de ambiente, que continua a ser deficitário.
Portanto, neste momento, o debate não é de «contabilidade», não é sobre uma directiva que poderemos ou não estar em condições de transpor antes do prazo, ou seja, antes de 1999. A questão, Sr.ª Ministra, é política.
Assim, para além da discussão que é útil que se faça, para além da conclusão do processo legislativo que se iniciou na Assembleia da República quando, no ano passado, o nosso projecto de lei foi aprovado na generalidade, para além de todas as audições que importa fazer, o que, nós, Os Verdes, queremos, neste momento, é saber «com que linhas nos cosemos» para coisas concretas que estão a acontecer diariamente, relativamente às quais não podemos ficar de braços cruzados, apenas tendo em mãos uma directiva cuja transposição é ratificada 12 anos depois.
Sr.ª Ministra, o que queremos saber em concreto é, por exemplo, relativamente ao traçado da A2, se vai acautelar os interesses ambientais que são postos em causa na serra do Caldeirão ou em Castro Verde e como é que esse aspecto vai ser levado em conta. Faço esta pergunta porque, por exemplo, na zona do Oeste, houve intervenções
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desastrosas no troço chamado A8, que, seguramente, não têm nenhuma sustentabilidade ambiental e relativamente às quais não ouvimos o Ministério do Ambiente.
A questão que se coloca é, ainda, a de saber como vai avançar-se hipoteticamente para a incineração de resíduos perigosos em cimenteiras, sem estudos prévios, a questão é a de saber como é que vai processar-se a discussão da construção da barragem de Cela, cujo projecto volta a recuperar-se, a questão é a de saber com que regras vai ser feito o processo de avaliação do impacte ambiental do «brilhante» PDM de Cascais, que duplica a construção no Parque Natural Sintra-Cascais.
Sr.ª Ministra, faço-lhe uma pergunta muito concreta relativamente à barragem do Sabor, pois, como a Sr.ª Ministra disse, estamos todos de acordo em termos de princípios e o importante é prevenir.
O instrumento da avaliação do impacte ambiental não é um inimigo do progresso, é uma forma de, com inteligência, conciliar duas coisas que são conciliáveis, ou seja, pesar vantagens e desvantagens e fazer bem. Ora, uma das formas de fazer bem é prevenir, tendo em conta os estudos prévios e, sobre estes, poder fazer a avaliação do impacte ambiental.
Assim, coloco-lhe uma questão muito concreta. A comissão de avaliação que está a tratar da barragem do Sabor pediu um parecer ao Ministério do Ambiente, em Fevereiro deste ano, para ser feita uma avaliação do impacte ambiental nesta fase. Os promotores da obra estão de acordo e gostaria de saber como é possível estarmos em Outubro e o Ministério do Ambiente ainda não ter feito qualquer despacho sobre esta matéria. Na prática, isto é que são tomadas de decisão.
Independentemente de poder ser muito útil transpormos correcta e antecipadamente a nova directiva, o que nos interessa saber é, enquanto há fundos, como é que eles estão a ser usados para construções, porque no momento em que não existirem não haverá fundos para repor tudo o que, entretanto, ficou danificado e muitos dos bens patrimoniais não têm preço nem são passíveis de troca.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, vou dar a palavra à Sr.ª Ministra do Ambiente, a quem o Partido Popular cede 0,4 minutos do seu tempo e a Mesa mais 1 minuto, dado que a Sr.ª Ministra já não dispõe de tempo...
A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que seja mesmo uma interpelação porque temos uma extensa ordem de trabalhos para cumprir...
A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Espero que o seja, Sr. Presidente. Esta é a primeira vez que faço uma interpelação, pelo que espero saia certa!
O Sr. Presidente: - A sua incerteza não me tranquiliza...
Risos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, apelo aos bons ofícios da Mesa no sentido de solicitar ao Governo que envie ao Partido Ecologista Os Verdes todas as directivas comunitárias e o ponto da situação.
O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, foi uma verdadeira interpelação.
O Governo ouviu; está notificado.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é que há pouco agradeci ao PP e ao Partido Socialista o respectivo tempo que me cederam, mas esqueci-me de agradecer ao PCP que igualmente mo cedeu. Apenas o PSD não me cedeu tempo porque não lho solicitei, mas seria injusto não agradecer a todos os que o fizeram.
O Sr. Presidente: - É justo, Sr.ª Deputada.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente, para uma intervenção.
A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço à bancada do PP por me ter cedido tempo para efectuar esta intervenção.
Posto isto, duas palavras muito simples. Em primeiro lugar, o meu agradecimento sincero ao Partido Ecologista Os Verdes por me ter permitido explanar o que está em curso.
De facto, parece-me que, enquanto debate de urgência, isto não fazia sentido, mas deu-me oportunidade de dizer que o lastro que vinha do passado, com um contencioso a arrastar-se de 1990 a 1995 sobre a transposição da directiva, foi sanado, mas isso não nos fez parar e dar a questão por resolvida, pois estamos a transpor a nova directiva com um amplo debate, um trabalho técnico profundo e de uma forma completamente diferente da do passado.
Em segundo lugar, quero agradecer a todos quantos fizeram intervenções a este propósito, porque todos se manifestaram fortíssimos apoiantes da defesa do ambiente. Por isso mesmo, conto apenas que, de facto, essa postura forte se mantenha ao longo do debate sobre a transposição da nova directiva, coisa que não aconteceu em momentos passados, quando eram precisas vozes, nomeadamente; para apoiar a transposição da directiva «Natura 2000».
A sensação com que saio daqui é a de que a percepção e a vontade ambientalista de todos os Srs. Deputados é uma peça fundamental na aceleração, no bom sentido, da defesa ambiental.
Portanto, mais uma vez, agradeço a oportunidade ao Partido Ecologista Os Verdes.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o regime de avaliação de impactes ambientais.
No período de antes da ordem do dia, restam ainda 10 minutos para o tratamento de assuntos de interesse político relevante. Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.
O Sr. Augusto foucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, vamos falar de mercados abastecedores.
Já aqui abordámos o problema do Mercado Abastecedor do Porto, que até agora ainda não foi resolvido, e hoje vamos falar do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, também conhecido por MARL. E isto porque nos parece que continuamos a brincar aos mercados.
Desde há seis meses, depois da última intervenção, nada ou quase nada foi feito. Vive-se, hoje, em Lisboa, uma situação gravíssima no que diz respeito ao futuro do comércio, ao escoamento e distribuição dos produtos horto-frutícolas na área metropolitana.
Efectivamente, este Governo, ao que parece, pretende levar a cabo a construção e exploração do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, também conhecido por MARL, nos exactos termos em que a respectiva administração deste projecto faraónico o concebeu.
Estamos, pois, perante uma questão de Estado, com implicações seríssimas em dois patamares: em primeiro lugar, o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, alegados paladinos do diálogo e da solidariedade, atiram, sem diálogo, sem pudor ou a mínima preocupação social, centenas de pessoas, homens e mulheres, que há décadas pagam taxas à Câmara Municipal de Lisboa, para uma inevitável falência a curto prazo ou, pior ainda, para a impossibilidade de continuarem a prestar o serviço que fizeram, desde sempre, à cidade; em segundo lugar, e porventura ainda mais grave. a opção prevista, a concretizar-se, será sinónimo de um esbanjar de dinheiros públicos, com um resultado pouco menos que catastrófico para a economia nacional, nomeadamente para a produção nacional de horto-frutícolas.
Historiando, em princípio de Dezembro de 1996, os operadores dos mercados abastecedores de Lisboa foram coagidos é o termo correcto! - a proceder à sua inscrição no novo mercado até final do ano transacto, através de um aviso da Câmara Municipal, que é sócia do MARL, assinado pelo Sr. Vereador do pelouro de abastecimentos, que, sem suporte em qualquer deliberação dos, órgãos competentes, anunciava que os mercados abastecedores de Lisboa encerrariam as suas portas em meados de 1998. Foram então, quase simultaneamente, confrontados corri as «condições de acesso ao MARL», de que a Câmara é sócia, repito., das quais resulta fundamentalmente o seguinte: a transferência não é gratuita e estes cidadãos, que serviram a cidade durante décadas, estão sujeitos a pagar valores entre os 2500 e os 12 000 contos para continuarem a exercer a sua actividade profissional. E nem se diga que quem não quiser pagar taxa de acesso, pode optar por um posto de venda com 17 m2, visto que tal «benesse» só servirá para acelerar a ruína dos mais fracos. É que este tipo de espaço é uma invenção única na Europa que nos trará o ridículo. É sabido que num espaço de 17m2 não há qualquer possibilidade de comerciar a tonelagem de fruta suficiente para sobreviver num mercado grossista. Acresce ainda a particularidade de a taxa mensal exigida a pagar à Sociedade MARL ser das mais caras da Europa.
Contudo, a importantíssima dimensão social desta questão é apenas um dos aspectos da aventura ruinosa para o Estado que o novo MARL, explorado nos moldes actualmente definidos, virá sem dúvida a constituir. Aliás, convém, desde logo, referir que, se o projecto não tivesse evoluído, diria melhor, derrapado dos 12 milhões de contos para os 21 milhões de contos actualmente previstos, talvez não houvesse tamanha preocupação em se querer ir buscar à bolsa dos operadores cerca de 3 milhões de contos.
E o que se projecta para a cidade de Lisboa é um mercado abastecedor em que só no sector horto-frutícola se pretendem instalar mais de 700 operadores em espaços diminutos, cuja única «estratégia» visível é uma armadilha para que os operadores de menor dimensão sejam rapidamente devorados pelo mais despudorado capitalismo selvagem.
Efectivamente, para servir uma área bastante maior do que a de Lisboa, o Mercado de Madrid tem 189 operadores com taxas bastante mais baixas do que as previstas para Lisboa. Bastava para tal ver o que se passou, mesmo aqui ao lado, na vizinha Espanha, com a instalação do Merca-Madrid e que deveria, no mínimo, servir de referência. O mesmo se pode dizer, aliás, de todos os mercados que se podem tomar por referência no espaço da Europa comunitária e tem sido afirmado por todos aqueles que, com seriedade, sobre o assunto se debruçam. Ainda recentemente, na Conferência promovida pela Ambelis, sob o lema «Lisboa Cidade Competitiva», o Sr. Eng.º Belmiro de Azevedo declarou que se as grandes superfícies não compravam a fruta portuguesa nos mercados abastecedores tal se devia ao facto de lá não haver empresas com dimensão bastante para a capacidade de resposta em quantidade e preço concorrencial. E acrescentou que, se a estratégia prevista para os mercados abastecedores for seguida, então, será ainda mais difícil encontrar parceiros comerciais dignos dessa designação nos mercados abastecedores. Fala quem sabe! ...
Mas esta estratégia está a tempo de, ser invertida. É possível, como sói dizer-se, emendar a mão e transformar o MARL num espaço comercial competitivo e de futuro que assegure o escoamento da produção nacional e que cumpra a função de serviço público determinada por lei.
Em primeiro lugar, para que não seja um falso mercado grossista, como hoje acontece, com grandes e pequenos operadores lado a lado, deve o Governo prever uma forma de indemnizar os mais pequenos operadores hoje a actuar no mercado de Lisboa, a exemplo do que se fez nos mercados de Espanha, nomeadamente no de Madrid. O novo mercado não pode sobreviver se tiver os cerca, de 700 operadores, como pretende a Sociedade MARL, porque assim será um mercado retalhista onde não será possível ter competitividade, na concorrência que terão de enfrentar das grandes superfícies de distribuição.
Por outro lado, não faz sentido que os homens e mulheres que há tantos anos servem a cidade tenham de pagar para serem transferidos e acederem ao novo
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mercado. Assim, propomos que seja eliminada a taxa de acesso e ajustada para a realidade actual a taxa mensal que hoje pagam à Câmara Municipal de Lisboa.
O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Em suma, podemos fazer do novo mercado uma estrutura económica forte e capaz de defender e escoar a produção portuguesa de horto-frutícolas ou podemos construir um «elefante branco» que levará à ruína os nossos comerciantes, em detrimento dos estrangeiros e da sua produção.
A opção será do Governo, mas o povo estará cá para o julgar.
Aplausos do CDS-PP e de público presente nas galerias.
O Sr. Presidente: - Informo que os cidadãos que se encontram nas galerias não podem manifestar-se.
Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Augusto Boucinha, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Nuno Baltazar Mendes. Sucede que, como ainda temos de discutir e votar três votos, um de saudação e dois de pesar, e já atingimos o limite do tempo disponível para o período de antes da ordem do dia, peço compreensão aos Srs. Deputados, pois por mais curtos que sejam os pedidos de esclarecimento, são dois pedidos, o que dará lugar a duas respostas. Srs. Deputados, peço imensa desculpa e a vossa compreensão, mas atingimos o limite de tempo do período de antes da ordem do dia, e vamos ultrapassá-lo, sendo certo que o período da ordem do dia exige 3 horas e eu quero que os Srs. Deputados jantem à hora normal. Por isso, peço desculpa, mas não vou dar-vos a palavra.
Vamos apreciar o voto...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa pela interrupção, mas gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, desarma-me sempre quando me chama Jorge Coelho.
Risos.
O Sr. Presidente: - Ao menos acertei na terminação, Sr. Deputado.
Risos.
O Orador: - Do mal o menos, Sr. Presidente. Se me chamasse Carlos Guterres, seria mais complicado...
Risos.
Sr. Presidente, quero apenas fazer duas observações
breves.
Em primeiro lugar, quero dizer que os serviços de apoio acabaram de distribuir um relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, a que preside o Sr. Deputado António Filipe, sobre o projecto de lei do PCP, relatório, esse, que foi elaborado pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo. Ora, nesse relatório, aquela Sr.ª Deputada do PSD surge identificada como sendo Deputada socialista. Compreendo a ambição do PS, no sentido de contar com a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo nas suas bancadas,...
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Seria uma honra!
O Orador: - ... mas, uma vez que ela é Deputada do PSD, peço a V. Ex.ª o favor de mandar alterar essa identificação.
O Sr. Presidente: - Será alterada, Sr. Deputado. Os serviços terão em conta a necessidade dessa correcção.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O relatório faz um juízo premonitório!
Risos do PS.
O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.ª que o PSD, se os outros grupos parlamentares não levarem a mal, é e será sempre o primeiro a aplaudir a forma com que V. Ex.ª pretende introduzis eficácia nos trabalhos parlamentares e um rigoroso cumprimento das horas, o que nem sempre é possível. No entanto, também tenho sido eu a incomodar V. Ex.ª para recordar que, nos termos regimentais, o tempo perdido ou ganho com os debates de urgência e a presença do Governo, bem como com as declarações políticas, não contam para efeitos de tempo do período de antes da ordem do dia. O Regimento é claro nessa matéria, correspondendo, aliás, a uma exigência formulada na sua anterior, revisão, por parte da bancada socialista a que V. Ex.ª, na altura, mui ilustremente presidia.
Portanto, nesse quadro, Sr. Presidente, permito-me corrigir a informação que V. Ex.ª deu há pouco: de facto, o tempo do período de antes da ordem do dia não está prejudicado, aliás, resta-nos ainda muito tempo, uma vez que só interveio o Sr. Deputado Augusto Boucinha, ou seja, dispúnhamos de 1 hora para efeitos de período de antes da ordem do dia e gastámos apenas 10 minutos com a intervenção do Sr. Deputado Augusto Boucinha.
Nesses termos, e peço desculpa por este atrevimento, não me parece que o tempo de perguntas e respostas à única intervenção que foi feita no período de antes da ordem do dia possa, em qualquer circunstância, comprometer o cumprimento rigoroso dos tempos regimentais de que V. Ex.ª é, e muito justamente, o principal zelador.
O Sr. Presidente: - O principal, mas não o mais activo!
Risos.
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Srs. Deputados, peço que aguardem um instante, para que a Mesa possa clarificar esta questão.
Pausa.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que tomei em conta o artigo 72.º, n.º 2, do Regimento, que estabelece que o período de antes da ordem do dia para os fins referidos nas alíneas b), c), d), etc., destina 1 hora ao debate de urgência e 1 hora às restantes matérias.
O período de antes da ordem do dia começou pelas 15 horas e 30 minutos, com a leitura do expediente, que, como sabe, deve ser feita nesse período. Gastaram-se 30 minutos antes de dar início ao debate de urgência, o que significa que só restaram 30 minutos para a segunda parte...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas estou a dizer como raciocinei.
A sessão teve início às 15 horas e 30 minutos e o debate de urgência começou às 16 horas, pelo que se gastaram 30 minutos no início da sessão, restando 30 minutos para esta parte, que foi preenchida com a intervenção do Sr. Deputado Augusto Boucinha.
Se todos concordam em sair daqui às 21 horas, não tenho qualquer problema, porque, inclusivamente, tenho de me fazer substituir pelo Sr. Deputado Mota Amaral, uma vez que necessito de me deslocar à Fundação Gulbenkian. Mas, se os Srs. Deputados entendem que é assim tão importante formular os pedidos de esclarecimento e se não se importam de ir jantar às 21 horas, estou perfeitamente de acordo e darei a palavra aos Srs. Deputados, pois não sou, de forma nenhuma, fanático.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por tornar a incomodá-lo, mas, já agora, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: no raciocínio de V. Ex.ª, em nome da celeridade dos trabalhos da Assembleia, e isso é compreensível e até susceptível do nosso aplauso colectivo, V. Ex.ª faz a introdução no tempo do período de antes da ordem do dia do tempo gasto com a declaração política, que, nos termos regimentais, tem 30 minutos próprios. Ou seja, não podemos contar o tempo do período de antes da ordem do dia normal o tempo gasto com a declaração política e com o debate que se lhe seguiu. Nos termos regimentais, é assim que deve proceder-se.
De qualquer forma, Sr. Presidente, estão em causa apenas dois pedidos de esclarecimento e o que preocupa a bancada do PSD...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, não sou fanático e pareceu-me que os Srs. Deputados aceitavam, apesar de tudo, a conclusão que tirei. A minha
preocupação foi a de assegurar que os Srs. Deputados jantassem hoje, mas, se são indiferentes a isso e se, de facto, são ainda tão jovens...
O Orador: - Sr. Presidente, compreenderá que um apelo seu faz com que os Srs. Deputados vacilem.
O problema é a abertura do precedente e a contagem do tempo prejudicar a consideração que é devida à intervenção do Sr. Deputado Augusto Boucinha.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não precisa de dizer mais nada.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha e acabaremos à hora que acabarmos. De futuro, a única consequência que esta situação terá é a de que serei mais rigoroso na fiscalização do tempo, quer dos debates de urgência, quer do período de antes da ordem do dia. Assim é que não podemos continuar! Levarmos a sessão até quando terminar, porque cada um vai pedindo a palavra para interpelações, para isto e para aquilo é algo com que não posso pactuar.
Hoje é assim, depois veremos.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, dada a importância que tem este assunto e dada a circunstância de o PSD, por várias vezes, ter chamado a atenção do Governo para ela, pelos vistos sem grande êxito, irei fazer uma pergunta muito breve, para além de saudar a sua intervenção e os termos em que foi feita, que demonstram que, de facto, conhece o problema.
Na verdade, o PSD já fez dois requerimentos que nem sequer mereceram resposta por parte da Câmara Municipal de Lisboa, uma das accionistas e muito interventora neste processo, e já chamou cá o Governo para, em sede de uma sessão de perguntas ao Governo, lhe fazermos uma pergunta muito simples: porquê a perseguição em relação a pessoas que desenvolver o seu trabalho de forma honesta há uma quantidade de anos e que hoje, contra vontade, porque estavam perfeitamente naquele mercado, são deslocadas para uma outra situação e, além disso, por que quer o Governo ainda fazer com que essas pessoas participem no pagamento do futuro mercado abastecedor? Gostaria de saber a sua opinião em relação a esta minha pergunta.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.
O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, é evidente que partilho das suas posições. Quando se aborda o problema dos mercados, só falamos deles porque são o sentir de centenas de pessoas e porque pensamos que as promessas que lhes foram feitas não foram cumpridas. Só por isso é que estou aqui, uma vez mais, a falar dos mercados abastecedores. Falei do Porto e agora estou a falar do de Lisboa, porque penso que eles estão muito próximos um do outro
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e têm problemas que, na minha óptica e no sentir dos operadores, não estão a ser tratados com o devido respeito.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu não podia deixar de, neste momento, antes de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Augusto Boucinha por aquilo que aqui foi referido, dizer, com toda a franqueza, algo que me parece muito sério. Mais uma vez, o PSD assume uma postura, nesta Câmara, de perfeita irresponsabilidade e o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha não sabe aquilo que disse. Nós fomos confrontados com um modelo aprovado pelo Governo do PSD para a criação do MARL, o qual a Câmara Municipal de Lisboa foi obrigada a integrar na altura própria, modelo esse que foi imposto pelo Governo do Professor Cavaco Silva.
Vozes do PS: - É verdade!
O Orador: - Os senhores estão aqui a falar e parece que o PS é que criou uma situação completamente nova, que o PS anda a perseguir os comerciantes, que a Câmara Municipal de Lisboa é que é a grande responsável por esta situação.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O PS é que está na Câmara e no Governo!
O Orador: - Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, não faça as figuras tristes que, quanto a esta matéria (deixe-me dizer-lhe com toda a sinceridade), o seu candidato tem feito!
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Olhe para o espelho!
O Orador: - Não pode ser assim, Sr. Deputado. V. Ex.ª, quando vem aqui dizer que há perseguição aos comerciantes, que o modelo é errado, está a falar de quê? Daquilo que os senhores propuseram? Daquilo que nós temos andado a consertar, porque os senhores fizeram mal? O senhor não sabe daquilo que fala! O senhor não sabe do esforço que a Câmara, porque é accionista minoritária da estrutura que os senhores fizeram, tem feito para conciliar diversos interesses.
Quero dizer-lhe, com toda a sinceridade, que os comerciantes do mercado abastecedor podem estar descansados quanto a uma coisa, e isso é um compromisso muito sério: a Câmara Municipal de Lisboa em circunstância alguma se desligará do seu futuro. A Câmara Municipal de Lisboa vez alguma terá o mesmo procedimento que os senhores tiveram no passado em relação a casos semelhantes. Para nós, aquelas pessoas são realmente pessoas, não são números.
Portanto, até à resolução do último problema, o senhor verá a Câmara Municipal de Lisboa...
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Promessas!
O Orador: estou absolutamente convencido disso,
porque tenho provas - e o próprio Governo empenhados
numa solução de todos os casos. Não venham impor-nos o ónus relativamente a situações que os senhores criaram!
O Sr. Deputado Augusto Boucinha falava, com algum acerto, de algumas delas, mas, Sr. Deputado, com o devido respeito, não tem de se dirigir ao Governo, nem assacar responsabilidades à Câmara Municipal de Lisboa, porque estamos a fazer um grande esforço e já conseguimos (e falo em nome da Câmara Municipal de Lisboa) algumas soluções; contudo, ainda não conseguimos os resultados que queríamos, e digo isto com toda a sinceridade.
Porém, é bom que os senhores do PSD e o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha pensem nalgumas estruturas que controlam o próprio MARL, e estou a falar de pessoas ligadas ao PSD. Aliás, devolvo-lhe a acusação: estas pessoas do PSD que assumam as suas responsabilidades e que pactuem mais com a Câmara e com o Governo para a resolução deste problema.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa pela minha impetuosidade, que não tem a ver com o Sr. Presidente mas com a intervenção que aqui ouvi do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes que, mais uma vez, vem aqui dizer que não tem responsabilidade nenhuma. Quer dizer, exerce o poder no Governo, mas não tem responsabilidade nenhuma; exerce o poder na Câmara Municipal de Lisboa há mais de oito anos, mas também não tem qualquer responsabilidade no mercado municipal de Lisboa é vem assacar a mim e a eventuais militantes do PSD a circunstância de estar a defender os interesses dos operadores!
Gostaria que o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, na sua resposta, em vez de dizer o que disse, explicasse quando é que foi começado a construir o mercado (já foi na vigência do Governo do PS!) e quando é que a Câmara Municipal se comprometeu (várias vezes!) com os operadores de que ia resolver o problema e não o fez! Deveria responder a isto, em vez de estar a assacar-me qualquer tipo de responsabilidade em relação ao passado, que eu não tenho, de maneira nenhuma! Se o modelo é mau, mude-se o modelo, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, pois têm os instrumentos e, pelos vistos, têm o apoio da Câmara para que isso aconteça.
Portanto, em vez de estar a tentar assacar responsabilidades ao PSD e a falar em conspirações de militantes do PSD que trabalham nessa área, resolvam o problema às pessoas. É esse o apelo que lhe faço.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, de uma forma muito rápida, repito aquilo que disse ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha: enquanto houver naquele mercado, a propósito das transferências de mercados, uma situação não resolvida que tenha a ver com os traba-
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lhadores, que tenha a ver com os operadores, que tenha a ver com os comerciantes, o senhor pode estar descansado que a Câmara Municipal de Lisboa assumirá as suas responsabilidades. Pode estar absolutamente descansado! Isso é absolutamente sagrado! É um compromisso que temos.
Os senhores criam os problemas e depois vêm dizer «Aqui d'el rei, que estes senhores é que começaram a construir o mercado!». Com o devido respeito, os senhores fazem-me lembrar aquelas pessoas que não sabem o que hão-de dizer e, de repente, inventam uma coisa qualquer! Ouça, tem de compreender que esta questão é séria e tem vindo a ser tratada. O senhor não conhece aquilo de que falou! Não sabe! Nem sequer sabe dos problemas que, neste momento, já estão resolvidos. Ainda não estão todos, mas temos uma solução para eles e vamos resolvê-los. O processo há-de ter o seu terminus e, como sabe, o mercado abastecedor nunca começará a funcionar antes do final do próximo ano - é essa a calendarização feita pelos senhores. Há todo um processo que, neste momento, está em curso. Assumimos uma responsabilidade muito séria: a de que todas aquelas pessoas vão ter uma solução para os seus problemas; não admitimos, de maneira nenhuma, que fiquem pessoas prejudicadas, que fiquem pessoas numa situação difícil. O Governo e a Câmara assumirão as suas responsabilidades. Esta é a nossa consciência e estamos a trabalhar para isso.
Mas, enquanto nós estamos a trabalhar, os senhores continuam nesta gritaria permanente...
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Gritaria?!
Risos do CDS-PP.
O Orador: -- Sim, sim! Gritaria! Absoluta! Absoluta! Absoluta!
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, por que é que fala mais alto?!
O Orador: - Falar mais alto é uma virtude!
Chega-se ao cúmulo de os próprios senhores não saberem, entre vocês, qual é a posição que o PSD assumiu relativamente a esta matéria. Os senhores não sabem! O Engenheiro Ferreira do Amaral pensa uma coisa e as pessoas que estão na sociedade que gere o mercado pensam outra. Está a perceber? E estamos a falar de pessoas com responsabilidades no seu partido! No PSD de Lisboa!
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está a atirar areia para os olhos das pessoas!
O Orador: - Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, aconselho uma coisa: relativamente a esta matéria e quando fizer alguma intervenção, procure, no mínimo, informar-se junto dos seus camaradas que têm responsabilidades nesta área.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não tenho camaradas! Graças a Deus!
O Orador: - Talvez possa ser melhor esclarecido!
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.
O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas formular um desejo: o de que, deste pingue-pongue acusatório, os operadores não saiam prejudicados.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, apelo à Câmara Municipal de Lisboa e ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, por ser uma pessoa interveniente neste processo, que retome as negociações, que evite a ruptura a todo o transe e que salvaguarde os direitos dos operadores.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do voto n.º 83/VII - De saudação pelos 40º aniversário da fundação do Colégio Universitário Pio XII, apresentado pelo Sr. Deputado do PSD João Poças Santos.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 83/VII é do seguinte teor:
«Neste ano de 1997 comemoram-se 40 anos de intensa e ininterrupta actividade do Colégio Universitário Pio XII. Efectivamente, em Outubro de 1957, deram entrada nesta
prestigiada instituição os seus primeiros estudantes.
Passaram pelo Colégio milhares de estudantes universitários, muitos dos quais ocupam hoje posições do maior destaque nos diferentes sectores da vida nacional, da política à actividade empresarial, das profissões liberais à Universidade. Muitos outros, não tendo sido alunos do Pio XII, beneficiaram da sua acção cultural e académica na Cidade Universitária de Lisboa.
Sob a esclarecida orientação do seu fundador, Padre Joaquim António de Aguiar, gerações sucessivas de universitários alargaram os horizontes da sua formação de matriz cristã, mas profundamente aberta à pluralidade de pensamento.
Muito antes da nossa integração europeia, já o Colégio Pio XII apostava, nos anos 60, em organizar encontros internacionais de reflexão sobre a temática europeia e as suas portas estiveram sempre abertas às diversas correntes de pensamento humanista.
Retomando a tradição dos colégios universitários, que entre nós existiu até ao liberalismo, o Colégio Universitário Pio XII é o exemplo, ainda hoje quase isolado em Portugal, de instituições que tiveram, e em muitos países europeus (maxime o Reino Unido) ainda têm, um papel determinante na formação dos jovens universitários.
Assim, a Assembleia da República saúda vivamente, no ano em que celebra o 40.º aniversário da sua fundação, o Colégio Universitário Pio XII, os seus antigos e actuais estudantes, o seu fundador e a sua direcção, desejando-lhes a continuação de êxito na sua missão ao serviço da juventude universitária portuguesa».
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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma instituição com 40 anos de vida não precisa que a elogiemos. Ela, por si própria, pelos frutos que deu ou merece esses elogios ou não os merece, mas a sociedade terá conhecimento disso. Não é o caso do Colégio Universitário Pio XII.
De facto, gerações e gerações, muitos milhares de pessoas passaram por aí e têm hoje uma posição relevante, eu diria, em todos os sectores da vida portuguesa e, mesmo, em todos os sectores da ideologia política portuguesa, mostrando que a cultura é, por definição, a abertura e que a cultura universitária deve abrir todos os caminhos ao pensamento humano. É uma pena que não haja mais colégios universitários em Portugal, porque eles seriam bem-vindos e contribuiriam certamente para eliminar muitas limitações que, infelizmente, ainda há entre nós.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, nós também saudamos com muito respeito esta instituição e com muita consideração o homem que lhe deu vida e que criou um caminho, que é o Padre Aguiar, uma personalidade da maior relevância na vida cultural portuguesa.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.
O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, como disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis, é da mais elementar justiça que a Assembleia assinale esta data. Faço-o como Deputado e como cidadão, não como antigo aluno, que tive a honra de ser. De facto, o Colégio Universitário Pio XII é uma instituição ímpar, ainda hoje, em termos da universidade portuguesa, onde a interdisciplinaridade é praticada desde há muitos e muitos anos, quando ainda nem se falava na palavra, onde a própria integração europeia teve ali doutrinação, teve ali encontros, quando a nossa opção em termos nacionais ainda era outra. Como digo no voto que apresentei, foi sempre uma casa aberta às várias correntes de pensamento humanista, inspiradas pelo fundador, Padre Aguiar.
No momento em que a instituição celebra 40 anos, e, felizmente, é ainda vivo o Padre Aguiar - há pouco tempo, realizou-se uma sessão solene, com a presença de personalidades como o Dr. Mário Soares e o Professor Adriano Moreira, para comemorar esta data -, parece-me de elementar justiça que a Assembleia da República hoje aqui preste também a sua homenagem, o seu reconhecimento pela importância que o Colégio Pio XII tem tido para a educação nacional e para a juventude universitária portuguesa ao longo destes 40 anos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, sobre este voto, apenas pretende dizer, e alertar também a Câmara. que, independentemente
dos méritos das instituições, não podemos vulgarizar os votos de saudação, porque, se votássemos este voto, teríamos de votar outros e o PS não está de acordo com isso.
Além disso, há um conjunto de considerações no próprio voto que não são perfilhadas pelo Partido Socialista, isto independentemente dos méritos da instituição.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso foi uma punhalada no coração do Primeiro-Ministro!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos votar o referido voto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é só para dizer que no nosso sentido de voto não está em questão o Colégio Universitário Pio XII mas, sim, o mérito de múltiplas instituições ligadas ao ensino e a passagem dos seus sucessivos aniversários. Creio que uma consideração que ponha algum freio nesta espécie de multiplicação de votos tem algum sentido.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se o voto fosse sobre o Che Guevara, estavam de acordo, mas como é sobre a educação portuguesa!...
O Orador: - Tem razão. Sobre o Che seria diferente!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois votos de pesar pelo falecimento do cidadão Júlio Sebastião, que ainda há dias, mais exactamente na passada quinta-feira, tivemos aqui a acompanhar o nosso trabalho.
Vamos começar pelo voto n.º 86/VII - De pesar pelo falecimento do dirigente associativo dos agricultores da Região Oeste, subscrito pelo PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 86/VII é do seguinte teor:
«Morreu um homem de bem. Morreu Júlio Sebastião.
Perdemos o Júlio Sebastião em condições trágicas, mas temos a obrigação de manter vivo o seu exemplo e a sua memória.
O Júlio Sebastião era um dos cidadãos mais carismáticos que o País e a Região Oeste tinham.
Ele era um homem ímpar. Um homem que ajudava a preservar a memória do passado, mas que também queria ajudar a construir o futuro.
Um homem que assumia riscos, separava águas, ia ao combate pelo essencial, em nome de causas justas mas difíceis de defender, sempre com paixão e quase sempre contra a corrente.
Foi um intérprete fiel dos interesses dos estremenhos e das gentes do Oeste. Júlio Sebastião, habituado a viver as incertezas e as dificuldades criadas pelas adversidades do
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trabalho na terra e na agricultura, assumiu sempre, de forma muito convicta e empenhada, as suas posições.
Foi fundador da Associação de Agricultores do Oeste e membro de outras comissões de luta contra aquilo que considerava injusto, como era o caso recente da luta contra as portagens no IC1.
Nunca conseguiu ficar indiferente ao que lhe estava próximo. As suas posições públicas foram sempre tomadas não por interesses pessoais ou de grupos mas, sim, pelos interesses dos outros e da população da Região Oeste. Ele inquietava-se com a injustiça, a falta de diálogo e a arrogância.
A sua força, o seu carisma atravessaram o País.
Agora ficamos com a sua memória e as suas convicções.
A Assembleia da República. presta-lhe publicamente homenagem e transmite à família as sentidas condolências».
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler agora o voto n.º 85/VII - De pesar pelo falecimento do dirigente associativo dos agricultores da Região Oeste, subscrito pelo PS.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 85/VII é do seguinte teor:
«O Grupo Parlamentar do Partido Socialista lamenta sentidamente o recente falecimento do ilustre dirigente associativo dos agricultores, Júlio Sebastião.
Júlio Sebastião, homem de convicções e de indómita coragem, foi, durante os últimos 20 anos, uma voz incómoda, mas digna e sincera, na representação dos interesses dos agricultores e das populações do Oeste.
Júlio Sebastião, independentemente dos juízos de valor pontuais sobre a dimensão das suas posições reivindicativas, foi sempre um saudável intérprete do direito à indignação por parte dos injustiçados ou dos mais desfavorecidos.
Júlio Sebastião era um homem nobre, um lutador incansável e uma figura inapagável de dirigente associativo.
Nas trágicas circunstâncias da sua morte e em homenagem à sua memória, a Assembleia da República expressa à sua família, às associações de agricultores a que pertencia e ao povo do Oeste, que inúmeras vezes representou, as mais sinceras e sentidas condolências».
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para se pronunciar sobre estes votos, os Srs. Deputados Henrique Neto, João Carlos Duarte, Gonçalo Ribeiro da Costa. António Filipe e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.
O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se ao voto de pesar apresentado nesta Câmara pela morte do Sr. Júlio Sebastião.
Apesar de sermos do mesmo distrito, pelas circunstâncias da vida, não tive, infelizmente, a oportunidade de um relacionamento pessoal com o Sr. Júlio Sebastião, mas sempre tive pela sua figura pública, independentemente das contingências, dos acordos e desacordos políticos, um grande carinho e uma grande admiração, por três razões essenciais: em primeiro lugar, pela sua indiscutível capacidade de liderança, pelo seu carisma pessoal, pela sua emotividade militante em todas as situações e circunstâncias em que se via envolvido e pelo papel sempre relevante das suas intervenções públicas; em segundo lugar, por, num mundo crescentemente egoísta, sempre ter mantido uma grande disponibilidade para abraçar causas e defender ideais, não receando afrontar quem quer que fosse na defesa daquilo em que acreditava; em terceiro lugar, porque sentia carinho e admiração pela sua vida, por esta ser orientada, claramente, por motivações transcendentes, em que a sua visão do interesse público e da comunidade sempre estiveram à frente de interesses pessoais, de grupo, familiares ou profissionais.
Por estas razões, e certamente por muitas outras, a vida do Sr. Júlio Sebastião é credora do nosso respeito e admiração e deve ser aproveitada para fazer a pedagogia entre nós do cidadão interveniente e devotado ao bem público.
O Partido Socialista solidariza-se com a dor da família do Sr. Júlio Sebastião.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.
O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos mais pobres. Perdemos um cidadão, Júlio Sebastião, mas temos a obrigação de manter vivo o seu exemplo. Júlio Sebastião era um dos cidadãos mais carismáticos do País e da Região Oeste, um homem que, simultaneamente, ajudava a preservar a memória do passado, mas ajudava também a construir o futuro, um homem que assumia riscos, que separava águas, que ia ao combate, que defendia o essencial, sempre em nome de causas justas da gente do Oeste, dos agricultores em geral e do País, o que fazia sempre com uma grande paixão e com uma grande pureza de alma.
O Sr. Júlio Sebastião, como dirigente associativo, marcou bastante esse movimento, quer na área da agricultura, quer noutras áreas; o Sr. Júlio Sebastião era ímpar, era como ele e só ele, sempre solto como um pássaro, entregue a si mesmo, liberto de tutelas; o Sr. Júlio Sebastião era uma pessoa sempre presente e sempre disponível para as causas difíceis, onde os homens grandes se revelam; o Sr. Júlio Sebastião era um homem grande, as suas palavras tinham a força do vento, o seu sorriso o brilho do sol.
Agora deixou-nos e foi para a terra, para aquela terra que sempre amou e pela qual sempre lutou. Júlio Sebastião, a fazer o que mais gostava, a trabalhar, morreu. Ficamos agora com a sua memória e o seu exemplo, que são muito grandes e muito pesados.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, nesta hora difícil, quero transmitir aos seus amigos próximos e, principalmente, à sua família as mais sentidas condolências.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
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O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de Júlio Sebastião deixou consternado o País, mas, sobretudo, deixou consternados aqueles que têm por hábito dedicar algum do seu tempo à causa dos outros. Júlio Sebastião era um destes, um dos melhores, aliás porque nunca se deixou intimidar, nunca se deixou instrumentalizar, porque, apesar das tentativas quem com ele falou em particular com certeza ouviu-o contar algumas dessas tentativas de instrumentalização -, sabia que quem instrumentalizou ontem hostiliza hoje e quem instrumentaliza hoje hostilizará amanhã.
As suas convicções não se alteravam em função dos governos, dos ministros ou de quem quer que fosse, embora houvesse, em abono da verdade, quem disto duvidasse. Ainda recentemente, foi possível ouvir um autarca socialista apelar ao Sr. Ministro João Cravinho para que não desse dinheiro à Associação de Agricultores do Oeste.
De vez em quando, surgem homens e mulheres com a craveira do Júlio Sebastião. Que o seu desaparecimento sirva de exemplo e de incentivo para que outros continuem sempre a servir.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, associar-me a este voto de pesar pelo falecimento do Sr. Júlio Sebastião.
Foi com grande consternação que tomámos conhecimento do seu falecimento. Tínhamos contado com a sua companhia poucos dias antes, nesta Assembleia, e esteve, na véspera do seu falecimento, num programa de televisão com vários colegas nossos. Foi, portanto, com grande consternação que tivemos conhecimento do seu brutal falecimento.
A imagem que nos fica do Sr. Júlio Sebastião é a. de um homem determinado e disposto a lutar de forma intransigente, em nome do que considerava justo, das causas em que acreditava, e a forma como soube comportar-se a esse nível tornou o merecedor de toda a nossa consideração.
Quero neste momento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, expressar aos seus familiares e aos agricultores do Oeste, a cuja associação presidia, as nossas sentidas condolências.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo manifestar a adesão do Grupo Parlamentar Os Verdes ao voto de pear apresentado nesta Assembleia da República pela morte do Sr. Júlio Sebastião, um homem que dedicou grande parte da sua vida à defesa dos interesses da Região do Oeste e dos agricultores, um homem cuja força de vontade na defesa dos interesses que considerava justos era patente.
Por isso, deixo aqui o voto de pesar do Grupo Parlamentar Os Verdes dirigido à sua família e aos seus amigos.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra passamos à votação destes votos de pesar, começando pelo voto n.º 86/VII, subscrito pelo PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 85/VII, subscrito pelo PS.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Guardemos então conforme é proposto, um minuto de silêncio pela morte do Sr. Júlio Sebastião.
A Assembleia guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 18 horas e 05 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD) e 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma nota prévia ao debate, que se fundamenta no seguinte: o projecto de lei n.º 224/VII, apresentado pelo PSD, já aqui foi discutido, em Plenário, na generalidade, no dia 3 de Abril passado, tendo baixado à Comissão de Saúde e à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga. No entanto, nenhuma destas comissões debateu, em sede de especialidade, o diploma.
Por outro lado, o partido proponente também nunca pediu o agendamento de reuniões para esse efeito. Entretanto, o projecto foi agendado para hoje e a questão que coloco à Mesa é a de saber porque é que ele foi agendado e para que efeito. Na realidade, foi um diploma que baixou às comissões pela «escada principal», como é normal, e agora sobe a Plenário pela «escada de serviço». E, pois, uma situação que carece de um esclarecimento da Mesa.
Não temos qualquer problema em debater ou não o diploma, ou, pelo menos, em assistir ao debate na medida em que a posição do PS já consta do Diário da Assembleia
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da República do dia 4 de Abril, aquando da respectiva discussão na generalidade.
Portanto, nada mais há, em sede de generalidade, a discutir, a não ser os artigos, um a um, na especialidade.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente para interpelar a Mesa, na sequência desta insólita interpelação do Sr. Deputado José Niza, que ofende, antes de mais, a dignidade do Parlamento.
O Sr. Deputado José Niza dirigiu-se à Mesa para perguntar, de forma completamente inqualificável, a que propósito é que um projecto de lei que baixou à comissão pela «escada principal» sobe ao Plenário pela «escada de serviço».
Sr. Deputado José Niza, o diploma vem a Plenário por deliberação da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, onde esteve presente um representante do seu Grupo Parlamentar, que seguramente não gostará de se ver retratado desta maneira. Antes de mais, temos de respeitar as nossas próprias instituições. Nada sobe ao Plenário da Assembleia da República pela «escada de serviço».
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Tudo sobe ao Plenário da Assembleia da República pela «escada principal», que é a «escada» do exercício legítimo dos direitos regimentais de qualquer Sr. Deputado!
O Sr. Deputado José Niza não é um Deputado de ontem, é um Deputado de há muito tempo, pelo que tem obrigação de saber isto! Além do mais, o Sr. Deputado José Niza, sob o ponto de vista político, deu a resposta, ao ter-se dirigido ao Sr. Presidente e ao ter dito: «Sr. Presidente, isto já foi discutido em Abril, e desde Abril que está em discussão nas comissões».
Sr. Deputado José Niza, não acha legítimo que um grupo parlamentar, que trouxe ao Plenário da Assembleia da República legitimamente uma matéria, que viu essa matéria discutida, que baixou à comissão em Abril para reapreciação, e estando nós em Outubro, faça regressar essa matéria, por deliberação unânime da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, para que, finalmente, o Plenário decida se a iniciativa legislativa deve ou não transitar?!
O que me parece, Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado José Niza ainda não tem opinião sobre este projecto, nem está em condições de a dar. Mas isso é um problema dele!
À Assembleia da República cabe, pois, legitimamente, sobre este projecto e sobre todos os outros, que nos termos regimentais e constitucionais forem apresentados à nossa apreciação, decidir se sim ou não devem subir a Plenário. É para isso que aqui estamos, em nome do povo que nos elegeu.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado José Niza pediu de novo a palavra para que efeito?
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho citou o meu nome, e eu gostaria de esclarecer em que sentido é que fiz a interpelação, na medida em que quem vai, em princípio, responder à interpelação não é o Sr. Deputado Carlos Coelho mas, sim, a Mesa.
Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer-lhe que usei de sentido de humor...
Vozes do PSD: - Ah...!
O Orador: - ... quando falei de «escada de serviço». Logicamente não quis ofender o Parlamento! Já cá estou desde a Constituinte, e o Sr. Deputado sabe disso...!
Em matéria de «escadas» também não estamos bem servidos porque os elevadores avariam sistematicamente. Portanto, a questão das «subidas e descidas» ao Plenário é muito problemática...
Mas voltando à questão essencial, o que pretendo, no fundo - e não tem nada a ver com a posição do Partido Socialista em relação ao diploma, porque o que estamos a discutir é uma questão regimental -, é saber porque é que hoje voltamos a apreciar uma matéria que já discutimos em Abril. E se havia tanta preocupação e tanta pressa isto não é uma crítica, é uma constatação, porque se eu fosse o autor desse projecto teria pedido, quer à Comissão de Saúde, quer à Comissão Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, que o diploma fosse discutido na especialidade - a verdade é que dá a ideia de que os Srs. Deputados se esqueceram do vosso diploma porque durante sete meses não tornaram qualquer iniciativa nessas comissões no sentido de que fosse discutido na especialidade.
Portanto, não vou intervir pela segunda vez, na generalidade em relação à mesma matéria ciado já constar do Diário da Assembleia da República aquilo que pensamos.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, também para dizer que este problema deve ser superado com o início da discussão. Mas ainda assim, gostaria de dizer que o facto de este projecto de lei subir a Plenário sem ter sido objecto de discussão na especialidade decorre, em grande medida, do facto de ele ter baixado de novo à comissão por deliberação maioritária do Plenário. Porém, baixou a duas comissões, o que coloca o problema de saber qual seria a comissão competente para proceder à apreciação na especialidade, na medida em que essa discussão deve ser feita apenas por uma comissão. E esse problema não ficou resolvido aquando da deliberação.
Creio que a comissão competente era, de facto, a da toxicodependência, mas acontece que o facto de o diploma estar em duas comissões, simultaneamente, explica a razão de não ter havido da parte de nenhuma delas a iniciativa de o discutir, para além da questão de saber se o deveria ter feito, dado que ele não foi votado na generalidade.
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O facto de estar de novo agendado tem pelo menos o efeito útil de permitir que ele seja submetido a votação, para que, definitivamente, seja clarificado se o diploma é aprovado ou não e, caso seja aprovado, saber-se qual a comissão competente para proceder à respectiva discussão na especialidade.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Quanto à interpelação formulada pelo Sr. Deputado José Niza, devo responder que a questão foi decidida em tempo oportuno pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e está incluída na agenda da nossa reunião de hoje. De acordo com os preceitos regimentais, não podemos, pois, deixar de proceder a esta discussão.
Vamos, então, dar início à discussão conjunta. na generalidade, dos projectos de lei
n.os 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD) e 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.
O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmamos aqui a importância que o combate à toxicodependência deve ser suprapartidário, ao mesmo tempo que reafirmamos a disponibilidade do PSD e do seu líder para colaborar no encontro do reforço dos meios essenciais a este combate.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!
O Orador: - A população prisional de hoje é maioritariamente jovem, oriunda das grandes áreas metropolitanas, com níveis de escolaridade baixas, sem diferenciação profissional e com reduzida ou esporádica experiência profissional. Este quadro genérico, caracterizador da população prisional, será mais rigoroso se acrescentarmos o consumo de droga, a indiciação ou condenação por crimes com ela relacionados e a manifestação de diversas patologias orgânicas do tipo infeccioso que, para além dos danos pessoais, representam um grave problema de saúde pública.
Aceitando a dificuldade existente e comum às administrações penitenciárias em avaliar e conhecer, quantitativamente, a verdadeira expressão do Fenómeno da droga nas prisões, será necessário, para além de reflectir nesta problemática, essencialmente, criar medidas que permitam um acompanhamento médico ao toxicodependente privado da liberdade.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Associado ao consumo de estupefacientes por via endovenosa é reconhecida a propagação de doenças infecto-contagiosas, nomeadamente SIDA, hepatite B e tuberculose. A prevalência da seropositividade para o HIV situa-se em termos da população reclusa total entre 15 e 20%. Idênticos valores são encontrados para a hepatite. Parece ser pacífico que os toxicodependentes em meio prisional devem ter estruturas adequadas nas áreas de prevenção, tratamento e formas de preparar a sua reinserção na vida activa. Apesar de alguma melhoria, as estruturas de saúde actualmente existentes nos estabelecimentos prisionais não têm meios para dar resposta aos toxicodependentes e, por isso, é preciso fazer mais e melhor.
Entendermos como prioritária a adopção de medidas que, tendo em conta a dimensão do problema no interior das prisões, permitam encontrar soluções adequadas à situação. A alteração introduzida ao regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes transfere para os serviços prisionais, em colaboração com os serviços de saúde, o assegurar dos meios e estruturas adequadas ao tratamento de toxicodependentes em estabelecimentos prisionais.
É neste quadro que surge esta iniciativa legislativa que, a ser aprovada, como esperarmos, criará, em cada estabelecimento prisional na dependência dos serviços de saúde, um núcleo de acompanhamento médico ao toxicodependente, funcionando em articulação com o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Incumbirá a este núcleo a prestação de cuidados médicos de apoio, tratamento e recuperação dos toxicodependentes, bem como o controlo da administração dos produtos a utilizar nestas etapas conducentes ao abandono do consumo de estupefacientes, nomeadamente a metadona. Paralelamente, desde que o doente declare de forma voluntária a intenção de se submeter a um tratamento de substituição
ser-lhe-á assegurada a gratuitidade desse tratamento de acordo com as prescrições do núcleo de acompanhamento médico, que serão sempre por este supervisionadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta forma pensamos contribuir para a prevenção e recuperação de toxicodependentes em meio prisional. Esperamos, pois, que os restantes grupos parlamentares viabilizem a discussão deste projecto na especialidade.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não se tratando, por isso, de uma proposta fechada, aceitaremos os contributos que possam melhorar estas propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simultaneamente, discutimos o projecto de lei n.º 334/VII, que visa regular as condições de financiamento público de projectos de investimentos respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência. Aguardamos que o Governo, nesta área, depois dos erros iniciais e de alterações ao despacho conjunto, nos informe da aplicação destes financiamentos. Prometeu o Governo intervir no domínio da certificação e autorização de funcionamento das unidades de tratamento privadas. Seria suposto que criasse uma unidade pública modelo que poderia servir de aferição para o licenciamento das unidades privadas. Esta intenção, que se saiba, ainda não teve concretização.
Não gostaríamos de rejeitar liminarmente este projecto. Pretendemos, sim, clarificar alguns dos princípios que são
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propostos, o que deverá acontecer durante o presente debate. Assim o esperamos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e António Filipe.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, este projecto de lei já foi discutido aqui no Plenário, e recordo que me suscitou algumas dúvidas, que volto a colocar.
Como sabe - e penso que também foi isso que motivou a iniciativa -, grande parte da população prisional é hoje uma população doente e a sua morbilidade está intimamente ligada à questão da toxicodependência. Por conseguinte, a macroquestão que se colocaria, do meu ponto de vista, era a de saber se se vai fazer alguma coisa em termos, por exemplo, de recuperar, aumentar ou. construir hospitais prisionais, ou se se vai reforçar o Serviço Nacional de Saúde no sentido de ele poder prestar um apoio efectivo aos estabelecimentos prisionais. Penso que não é uma decisão fácil, sobretudo numa situação que não está levantada. Não sabemos - eu, pelo menos, não disponho desses dados -, neste momento, quantos presos são toxicodependentes, quantos estão, por exemplo, contaminados pelo vírus da sida, quantos têm tuberculoses resistentes, etc., assim como também não sabemos qual é a capacidade instalada em termos de serviços de saúde.
Sr. Deputado, não percebo o que é um núcleo de acompanhamento. Não sei o que é isso, nem consegui perceber da leitura do artigo 2.º do vosso diploma. Assim, partindo do princípio que o tratamento de um toxicodependente é um processo demorado; partindo do princípio que nunca se deve oferecer um cuidado de saúde que não possa ser levado até às suas últimas consequências; partindo do princípio que, associado à toxicodependência, pode haver outra situação de doença, o que lhe pergunto é o seguinte: como é que isto, efectivamente, vai funcionar dentro dos estabelecimentos prisionais? Não seria preferível aprovar uma medida eventualmente até mais trabalhada depois de feito um levantamento que nos dissesse se há ou não capacidade, nomeadamente física, dentro dos hospitais para este tipo de prestação de cuidados? Ou será necessário fazer um reforço por parte do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de ele prestar, dentro dos hospitais, com médicos e técnicos pertencentes a esse Serviço, este tipo de tratamento?
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Uma vez que o Sr. Deputado pretende responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, relativamente à ideia subjacente a este projecto de lei, já tivemos oportunidade, aquando da sua primeira discussão nesta Assembleia, de dizer que é uma ideia positiva. Evidentemente que se consideramos que um cidadão afectado de toxicodependência deve ter direito ao tratamento isso é válido quer ele esteja em liberdade quer esteja em reclusão. Portanto, entendemos que é um dever indeclinável do Estado português assegurar aos cidadãos que estejam no estabelecimento prisional o direito a uma solução de tratamento para a situação de toxicodependência em que se encontra.
Portanto, neste sentido, seja através da existência de um núcleo próprio, seja não existindo esse núcleo, o que é importante, independentemente da solução orgânica que seja encontrada no âmbito dos serviços prisionais, é consagrar que o direito a esse tratamento existe e que é efectuado em articulação com o serviço vertical do Ministério da Saúde competente em matéria de toxicodependência, que é o SPTT - e este aspecto particular consta do projecto de lei.
A questão que gostaria de colocar relativamente ao conteúdo desta iniciativa - que, aliás, poderia ser posta em sede de especialidade, mas sendo o projecto de lei sumário, creio que a questão é suficientemente relevante para ser colocada desde já tem a ver com a forma como neste diploma é encarado o chamado tratamento de substituição.
De facto, diz-se que o toxicodependente, desde que declare voluntariamente a sua intenção de se submeter a um tratamento de substituição, tem direito à gratuitidade desse tratamento nos termos prescritos pelo núcleo de acompanhamento médico.
Ora bem, entendemos que é importante que possam existir tratamentos de substituição também nos estabelecimentos prisionais, que a voluntariedade do próprio toxicodependente é um elemento fundamental, mas isso não basta, sendo a questão fundamental a da prescrição médica. Isto é, entendemos que não tem direito a um tratamento de substituição quem o entenda e que as pessoas não devem chegar a um serviço do SPTT e dizer: «faz favor, dê-me cá o meu tratamento de substituição!...». Pelo contrário, a aplicação de um tratamento de substituição deve ser determinada, em primeiro lugar, por um diagnóstico médico que conduza a esse tratamento.
Portanto, a questão da substituição deve ser determinada, em primeiro lugar, por um diagnóstico médico que conduza a esse tratamento, como já disse.
Assim sendo, a questão que coloco é esta: com a reflexão que já existe relativamente aos tratamentos de substituição, os senhores não consideram que, em primeiro lugar, deveria vir a prescrição médica e que, existindo esta, deveria ser assegurado o tratamento de substituição gratuito?
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.
O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as questões colocadas quer pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto quer pelo Sr. Deputado António Filipe.
Começarei por responder - se a Sr.ª Deputada me permite - ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe
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que, tal com o senhor teve oportunidade de ouvir, o Sr. Director do SM deu-nos hoje uma perspectiva sobre esta matéria no que toca às prisões.
O fundamental para nós é garantir o direito ao tratamento, por isso o Sr. Deputado, se leu o artigo 3.º do nosso projecto de lei, saberá que a prescrição é feita pelo núcleo de acompanhamento. Em todo o caso, sem embargo de podermos melhorar esta redacção em sede de especialidade, achamos que o fundamental é manter a gratuitidade no tratamento que vier a ocorrer.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, o núcleo de acompanhamento incluirá personalidades técnicas da área do Ministério da Saúde articulado com os serviços das prisões.
Devo dizer-lhe, no entanto, que o único hospital que funciona ao nível prisional, neste momento, é o de Caxias e, como bem saberá, não funciona lá muito bem nesta área.
Assim, o que pretendemos com a apresentação deste projecto de lei é criar um núcleo que será regulamentado, por isso abrimos no diploma a possibilidade de o Governo o regulamentar da forma como bem entender, mas apelamos ao contributo de todos os partidos políticos no sentido de darmos um sinal àqueles que hoje estão privados da sua liberdade e que, para além disso, ainda sofrem da doença que, enfim, começa a ser lamentavelmente aceite e que continua a ocorrer no interior das prisões.
Com este diploma, tal como se refere no artigo 1.º, aponta-se para que em cada estabelecimento prisional seja criado um núcleo, o que, a existir em cada estabelecimento prisional - repito -, dar-nos-á algumas garantias de que os doentes poderão ser tratados.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação muito grave que o nosso País atravessa no que diz respeito à toxicodependência exige uma firme acção de combate à droga aos mais diversos níveis.
Face à complexidade deste fenómeno e à dimensão core que se apresenta, mais do que publicitar programas e projectos ou dinamizar iniciativas de reflexão, impõe-se levar a cabo políticas coordenadas que conjuguem o esforço de repressão do tráfico com medidas de prevenção primária, secundária e terciária da toxicodependência.
O facto de ser indispensável, do ponto de vista do PCP, levar a cabo políticas coordenadas, não exclui, antes pressupõe, que cada domínio específico do combate à toxicodependência seja objecto das medidas legislativas que se imponham face aos problemas concretos que urge resolver.
É assim que a presente iniciativa legislativa incide especificamente sobre um aspecto particular da prevenção secundária: o financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados ao tratamento de toxicodependentes.
O tratamento de toxicodependentes constitui, para o PCP, uma vertente essencial da política de combate à droga. É indispensável que os milhares de cidadãos jovens, na sua grande maioria - afectados por toxicodependência, tenham asseguradas as condições que lhes permitam ter acesso a serviços de atendimento e de tratamento que possibilitem a sua desabituação e reinserção social.
A existência de uma rede de serviços públicos destinada a possibilitar, em todo o País, o tratamento de toxicodependentes em condições de gratuitidade, é um objectivo que o PCP considera prioritário e que esteve na base da apresentação do projecto de lei n.º 29/VII, parcialmente consagrado por lei da Assembleia da República.
Sendo reconhecida a importância e a responsabilidade dos serviços públicos no tratamento de toxicodependentes, não pode deixar de ser reconhecido o facto de esta área constituir também objecto privilegiado de investimento por parte de entidades privadas, facto que nuns casos justifica apreço, noutros apreensão.
Perante a insuficiência dos serviços públicos de tratamento, face ao elevadíssimo número de toxicodependentes, têm-se verificado dois tipos de realidades: por um lado, uma actividade dinâmica da parte de muitas organizações não governamentais sem fins lucrativos, e particularmente de Instituições Privadas de Solidariedade Social
(IPSS), seriamente empenhadas em minorar as pesadas consequências sociais e humanas da toxicodependência, que merece sem qualquer dúvida ser apoiada; por outro lado, o aparecimento de serviços privados, a praticar preços exorbitantes e a publicitar soluções infalíveis de tratamento, que se aproveitam do flagelo social da toxicodependência e do desespero de muitas famílias para obter vultuosos lucros.
Ora, estando em causa o apoio do Estado, esta é uma área em que é decisivo separar o trigo do joio. O financiamento das organizações não governamentais com actividades no âmbito da toxicodependência foi definido através dos despachos conjuntos da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Saúde, da Qualificação e Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, publicados em 10 de Outubro de 1996, 19 de Fevereiro de 1997 e 5 de Março de 1997.
Estes diplomas estabelecem os critérios gerais de candidatura das organizações não governamentais, incluindo
IPSS, a apoios a projectos de desenvolvimento de actividades no domínio da prevenção secundária e terciária da toxicodependência, destinados a comparticipar investimentos em bens de equipamento, bem como à manutenção das actividades das organizações não governamentais no âmbito da prevenção da toxicodependência.
Porém, enquanto na vertente de apoio à manutenção de actividades, designadamente a equipas de apoio social directo e a admissões em centros de dia, comunidades terapêuticas ou apartamentos de reinserção, se estabelecem critérios objectivos para a atribuição de comparticipações, tal não acontece no que se refere à comparticipação em projectos de investimento.
Assim, não havendo uma definição mais precisa dos critérios a que deve obedecer a concessão de apoios por parte do Estado a projectos de investimento, permanece neste domínio uma excessiva margem de discricionariedade que não garante dois aspectos fundamentais: que só sejam concedidos apoios a entidades que apresentem garantias de qualidade e idoneidade dos serviços prestados, nem que
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não prevaleçam critérios de natureza política na decisão de atribuição de apoios para investimento.
É, por isso, objectivo do presente projecto de lei criar um regime legal que estabeleça estas garantias e que assegure que as verbas disponibilizadas nomeadamente através do Joker sejam utilizadas de forma adequada e socialmente útil.
O presente projecto de lei estabelece, assim, um conjunto de elementos que devem constar obrigatoriamente dos projectos de candidatura; delimita objectivamente as condições para o financiamento; determina os limites de comparticipação; condiciona o financiamento ao compromisso de um período mínimo de funcionamento; e estabelece, ainda, mecanismos de fiscalização da aplicação das verbas concedidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do PCP visa colmatar uma lacuna existente na legislação em vigor, tornando mais transparente o financiamento público de projectos apresentados por organizações não governamentais no âmbito do tratamento de toxicodependentes.
Com a aprovação deste projecto de lei têm a ganhar todos os que estão realmente interessados em garantir condições de idoneidade na prevenção secundária de toxicodependentes e em garantir uma correcta utilização dos dinheiros públicos.
Têm a ganhar os toxicodependentes e as suas famílias. Só terão a perder aqueles que estejam interessados em obter dinheiros públicos para fazer chorudos negócios à custa das desgraças alheias.
Apresentamos este projecto de lei com um espírito de total abertura para, em comissão, podermos debater as melhores soluções para resolver um problema que consideramos relevante. Fazemos, pois, votos para que deste processo legislativo resulte um contributo legal positivo para a luta contra a toxicodependência em Portugal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Deputado António Filipe, compreendo a apresentação que fez do projecto de lei do PCP. É verdade que, por vezes, enquanto Deputados, sentimos alguma frustração, porque o único instrumento de que dispomos para agir é a lei e, então, tentamos, por via dela, resolver tudo e mais alguma coisa. Só que, infelizmente, não podemos resolver por lei, nem com este projecto, que é apresentado pelo PCP, nem com um outro qualquer, nem com as rectificações que lhes sejam feitas em sede de discussão na especialidade, aquilo que é a falta de qualidade de algumas instituições para tratamento e acolhimento de toxicodependentes.
A questão da eficácia, da eficiência e da utilização de dinheiros públicos é uma questão que a todos preocupa, mas interessa-nos, sobretudo, a qualidade, porque estamos a falar de pessoas, de toxicodependentes, havendo portanto uma preocupação acrescida.
Assim, pergunto: qual é a melhor fiscalização da qualidade das instituições? Não são as famílias desses toxicodependentes? Não são os toxicodependentes que passam por essas clínicas? Ou será o Estado? Esta é a questão fundamental. A questão é de sistema! De saber como queremos estruturar o sistema! Será que queremos atribuir um crédito às famílias para que elas possam optar pela instituição de acolhimento e tratamento? Ou pretendemos que o Estado indique aos toxicodependentes para onde é que devem ir para ser tratados, onde é que têm uma cama vazia e onde é que há disponibilidade para atendê-los...?
A questão é esta, e para o PP só haverá qualidade quando houver opção por parte das famílias, ou seja, quando houver possibilidade de escolher e de ajuizar aquilo que é o serviço e o que são os cuidados prestados pelas instituições de acolhimento e tratamento dos toxicodependentes.
De outra forma, por via da lei, com o Estado, não é possível! Não podemos ter, Sr. Deputado, um fiscal em todas as instituições. Não podemos ter o Estado presente em todas as instituições E saber se, efectivamente, elas têm o corpo clínico que é exigido, se estão a ser gastas devidamente as verbas que são atribuídas por via de dotação orçamental, etc.
Portanto, a questão, repito, é de sistema. E mais, Sr. Deputado: o senhor não acredita na lei. O seu partido não acredita na lei e na sua força, porque se acreditasse não faria sentido um preceito que está no projecto de lei, apresentado pelo PCP, que é o seguinte: «Condições de financiamento. As instituições que reunam condições de instalação, organização e funcionamento que permitam a obtenção de licenciamento nos termos da legislação em vigor», dizendo-se que só têm direito a financiamento as instituições que tiverem legalmente constituídas... Ó Sr. Deputado, isto é óbvio, parece-me! Aquelas que são ilegais deverão ser encerradas pelos serviços públicos.
Em meu entender, o senhor, ao colocar isto na lei, duvida da força da própria lei - aliás, eu também duvido, Sr. Deputado, por isso é que entendo que a questão é de sistema, que devemos mudar o sistema e não é com mais ou menos leis, com mais ou menos fiscais que resolvemos o problema da qualidade.
O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Tinha de lá pôr alguma coisa e pôs isso!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva iria fazer uma intervenção. Contudo, pela forma como o Sr. Deputado me interpelou directamente, creio que se terá tratado de um lapso da Mesa ao dar-lhe a palavra para
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uma intervenção em vez de lha ter dado para pedir esclarecimentos.
É que se assim não for ver-me-ei obrigado a pedir a palavra para defesa da honra da bancada, na medida em que fomos directamente interpelados.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, dei a palavra ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para intervir no debate, tal como estava escrito ainda pela letra do Presidente Almeida Santos.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, se o lapso foi da minha bancada ao fazer o pedido de inscrição para usar da palavra peço desculpa, mas claro que, pela intervenção que fiz, é óbvio que se tratou de um pedido de esclarecimento.
Quero ainda acrescentar que o PP disponibiliza tempo seu para dar oportunidade ao Sr. Deputado António Filipe de responder.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Filipe para responder.
O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva incorreu numa confusão muito grande relativamente ao objecto do nosso projecto de lei, porque este visa regular as condições em que o Estado deve apoiar financeiramente ou não determinadas instituições, e estamos a falar de condições para que sejam utilizados dinheiros dos contribuintes.
Daí que, em nosso entender, devemos ser rigorosos relativamente à definição de critérios para que esses dinheiros sejam utilizados e, naturalmente, só devem ser usados em instituições que tenham condições de idoneidade, para que o Estado possa dizer que empregou bem os dinheiros públicos.
Esta é uma questão essencial, mas o mercado não regula isso, até porque a experiência do sector da toxicodependência revela, claramente, que há instituições que ganham muito dinheiro com pseudo-progressos terapêuticos. O senhor dirá: «mas a melhor fiscalização são as famílias.»; só que, Sr. Deputado, quando muitas famílias percebem que foram enganadas já lá deixaram largas centenas de contos, e esse é que é o problema.
Estendemos que o Estado não deve empregar o seu dinheiro - é essa a questão fundamental - em instituições que não garantam, à partida, um conjunto de condições de idoneidade que permitam dizer, desde logo, com uma margem razoável de segurança, que o dinheiro gasto a apoiar estas instituições é bem gasto.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não percebeu nada! São os requisitos de licenciamento!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao projecto de lei n.º 224/VII, apresentado pelo PSD, já há pouco referi a posição do PS - que, aliás, consta do Diário da Assembleia da República, de 4 de Abril. Entretanto, passaram vários meses e a sensação que tenho - sinceramente o digo, sem qualquer aspecto de crítica pois é uma mera constatação - é que estamos a legislar em relação a uma realidade em movimento acelerado e corremos o risco de o ritmo do Governo ser mais forte do que o nosso e de chegarmos tarde. Ou seja, depois da iniciativa do PSD em Outubro passado, faz agora um ano, aconteceram muitas coisas.
Tivemos, por exemplo, oportunidade, de ouvir o presidente do SPTT, hoje de manhã, durante uma longa audição em que a matéria da cooperação e da colaboração entre os Ministérios da Saúde e da Justiça foi referida como estando em fase de grande enriquecimento. E o perigo que se corre é, digamos, o de se «tirar um pouco o comboio dos carris»; quer dizer, o «comboio» vai em velocidade e pode «descarrilar» por excesso de zelo, digamos, da legislação parlamentar. Como esta é uma realidade, acho de toda a utilidade que os Deputados, designadamente os da respectiva Comissão, tenham oportunidade de ouvir, não só do SPTT, mas também da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aquilo que efectivamente se está a passar no terreno. E está-se a passar muita coisa!
Aliás, este projecto iniciou-se no tempo do Governo do PSD. Praticamente partiu-se do zero há meia dúzia de anos e agora, no fim de contas, o que se tem feito, o que se está a fazer e o que deve ser feito é reforçar os objectivos e os meios do projecto.
Gostaria de me referir agora ao projecto do Partido Comunista Português, que é um projecto novo (ainda não foi aqui discutido) e que se insere também num contexto que me parece ser de considerar até por uma razão: hoje ouvimos o presidente do SPTT - e penso que isso foi uma surpresa para todos - dizer-nos que algumas das comunidades terapêuticas convencionadas, protocoladas, já têm camas vazias, isto é, há vagas ao contrário do que acontecia há relativamente pouco. tempo.
Portanto, sem discordar dos objectivos e dos princípios do projecto, há que ter em conta a oferta neste momento já disponível e as condições em que ela é disponibilizada. E também não nos podemos queixar de falta de informação na medida em que tivemos a informação do ministro da tutela há dois ou três dias e tivemos hoje a do presidente do SPTT.
Gostaria de dizer que, em relação a uma lei aprovada na Assembleia da República não há muito tempo e que estabelecia uma ratio de 1000 camas para todo o país, neste momento já existem 700 camas a funcionar e já há uma resposta praticamente ao nível da procura. E são camas que pertencem ao âmbito, quer da rede pública, do SPTT, quer das convencionadas que há pouco referi. Se considerarmos os pedidos de licenciamentos que neste momento estão no Ministério da Saúde, então chegaríamos a 1240 camas num curto prazo, até porque são unidades que já estão a funcionar.
Sendo assim, não nos preocupemos muito com a quantidade disponível, vamos preocupar-nos, sim, com a qualidade das coisas.
A rede dos CAT também aumentou de uma forma muito rápida: em 1995. havia 28 CAT; hoje há 40; e já foram anunciadas n extensões de CAT. Portanto, nessa matéria, a cobertura estende-se a todos os distritos, pelo que a resposta aumentou consideravelmente. 0 mesmo se
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passa em relação à rede nacional de centros de desabituação ou de desintoxicação em que nós, na legislação aqui aprovada, prevíamos uma resposta de 100 camas, havendo neste momento 88. E disse-nos o presidente do SPTT que considera não ser preciso haver mais, o que quer dizer que se avançou muito neste ano e meio.
Em matéria orçamental, gostaria de chamar a atenção para o facto de o orçamento atribuído ao combate à droga ter sido de 7 milhões de contos em 1995, de 10 milhões de contos em 1996...
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não são bem esses os números!
O Orador: - Sr. Deputado, são números que não foram contestados na reunião com o ministro e espero que não os conteste agora nesta sessão.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não estão escritos!
O Orador: - Estão escritos no Orçamento do Estado. Talvez não lhe agrade que cite estes números, mas são números reais e, por isso, posso repeti-los. O senhor pode contestar, o que não pode é calar-me.
Dizia eu que em 1995 foram atribuídos 7 milhões de contos, em 1996 foram 10 milhões, em 1997 foram 12 milhões e este ano são 15 milhões! Ou seja, em quatro anos duplicou-se a verba anteriormente disponível. Penso que isto é de saudar e de constatar. Não vejo, pois, a razão da sua reacção.
Por outro lado, há uma outra faceta inovadora que é a questão da reinserção social, que era o parente pobre de toda esta conjuntura, e que, como foi dito, está a ser considerada de uma maneira muito forte anunciando-se que, em 1998, vão abrir apartamentos de reinserção social em Lisboa, Porto, Setúbal (3), Santarém (2) e em Coimbra, tudo isto englobando mais de 100 utentes.
Dito isto, passo agora ao projecto do PCP - era este enquadramento que queria fazer antes.
A iniciativa do Partido Comunista Português, que o Partido Socialista aceita na generalidade, vem consagrar a prática governativa do actual Governo. Não se trata, digamos, de uma proposta original mas tem o mérito residual de poder constituir ainda um contributo útil que o evoluir da realidade e da estratégia esvaziariam a curto prazo se esse debate, porventura, tivesse lugar daqui a alguns meses. Nós socialistas, porque somos democratas e respeitamos as iniciativas de todos os partidos parlamentares, vamos também dar o nosso contributo útil para que este projecto de lei possa ser aprovado e tenha sentido útil. Há algumas questões importantes que gostaria de avançar desde já. Apesar de pensar que devem ser esclarecidas e clarificadas em sede de especialidade, nada me impede de dizer desde já quais são elas.
Em primeiro lugar, chamo a atenção para uma questão técnica: o diploma refere as organizações não governamentais, e dizem os juristas que este conceito de organização não governamental não é uma figura jurídica. Donde, se considerássemos só as ONG e as
IPSS, estaríamos eventualmente a excluir outras instituições que poderiam concorrer e candidatar-se a esses financiamentos.
Nesta medida iremos propor que, genericamente, se chamem instituições não lucrativas, o que engloba todas.
Por outro lado, há uma questão que tem a ver com o financiamento - artigo 3.º - e há aqui, digamos aquilo que nós pensamos ser uma omissão do diploma porque temos de garantir que as entidades e as
instituições que vão ser apoiadas se comprometam em matéria de preços em relação ao Estado e, portanto, há que garantir esse aspecto porque poderia admitir-se, eventualmente, que, uma vez uma instituição a funcionar e inaugurada, passada uma semana alterasse os preços, os métodos e os modelos terapêuticos. Quanto a nós, isso tem que ficar garantido à partida para que os objectivos sejam cumpridos.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, permita-me lembrar-lhe que lhe restam apenas 1.7 minutos pelo que lhe peço que sintetize as suas conclusões.
O Orador: - Sr. Presidente, vou sintetizar.
Há ainda um aspecto que, se não está omisso, não está totalmente claro, que é o das sanções para o incumprimento - e não falo do incumprimento dos 15 anos, falo de todos os incumprimentos que podem surgir. Bem sei que o diploma remete para o Governo a regulamentação final mas, de qualquer modo, não ficará mal que o analisemos em especialidade.
Finalmente, há que garantir a questão orçamental porque a questão do Joker é um bocado aleatória. Talvez tivesse mais - e é uma matéria que penso valer a pena analisar com mais cuidado - mais sentido que houvesse uma verba inscrita no Orçamento do Estado para este efeito em vez de estar a contar com as flutuações do Joker até porque neste momento o Joker, como fui informado pelo SPTT, já está a ser utilizado noutras matérias.
Vamos, pois, votar o diploma na generalidade; na especialidade, penso que chegaremos, com a colaboração de todos os partidos, a um diploma que neste momento ainda pode ser útil para esta conjuntura.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, para uma intervenção.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Chamo-lhe a atenção para o facto de dispor apenas de 1 minuto, pelo que terá de ser muito breve.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sê-lo-ei, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Filipe, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Niza, pedindo desculpa, desde já, por não me ter inscrito atempadamente.
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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, quero apenas, sob a forma de pedido de esclarecimento, congratular-me com o espírito
com que o PS, através do Sr. Deputado, encara esta nossa iniciativa legislativa.
Na verdade, ela procura corresponder ao facto de, nos despachos conjuntos a que aludi, se referirem critérios objectivos para a atribuição de apoios a internamento, designadamente. Depois, em nosso entender, faltou definir
alguns critérios para os apoios a investimentos.
De qualquer forma, sendo esta a ideia, congratulo-me pelo facto de os senhores estarem disponíveis para trabalhar esta iniciativa legislativa de modo a encontrarmos alguma regulação legal nesta matéria.
Quero dizer desde já que as questões que colocou, antecipando embora, de alguma forma, o debate em sede de especialidade, são, do nosso ponto de vista, muito
relevantes, e em relação a algumas delas terá, seguramente, a nossa concordância de princípio.
Portanto, creio que temos, boas condições para, dentro de algum tempo, aprovarmos um diploma legal nesta matéria.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, no fundo, agradeço as palavras do Sr. Deputado António Filipe.
Encontramos utilidade nesta vossa iniciativa, mas ela teria sido bastante mais útil se tivesse sido apresentada há 10 anos. Lembro-me de que eu próprio levantei, no Projecto Vida, há 10 anos, a questão da regulamentação destes financiamentos e dos seus critérios. Ora, isso só veio a acontecer muito mais tarde. Creio que ainda vem
a tempo, embora não tenha qualquer dúvida de que o Governo, por sua iniciativa, de acordo até com as situações com que está confrontado, iria produzir um diploma semelhante a este, uma vez que sei também que o Ministério da Saúde tem a mesma opinião em relação a este diploma.
O Sr. Presidente. (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende-se que esta iniciativa do PSD seja consensual, construtiva e que dê uma resposta institucional a este problema. Ela foi apresentada em Outubro de 1996, foi discutida em Abril deste ano, e não tem sentido que o Parlamento se não dignifique, pelo que deve discuti-la e votá-la rapidamente.
Compreendemos que a realidade seja movimentada e compreendemos também a posição em que o Sr. Deputado José Niza se encontra, porque tenho a certeza de que ele
concorda e apoia este projecto de lei, pelo que a única coisa que lhe, peço, em nome da sua própria probidade profissional e do interesse comum que todos temos na luta contra a toxicodependência, é que ele seja votado o mais rapidamente possível. As minudências que daqui decorrem, ou seja, as regulamentações, os despachos, ministeriais ou não, que depois, para sua prática, devam ocorrer, serão da competência do Governo. Da competência da Assembleia é, todavia, uma posição fundamental e fundamentada, do ponto de vista institucional e com o consenso de todos, que sirva de guia para resolução do problema.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Niza, pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, apenas para dar um esclarecimento, porque fui directamente interpelado.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, creio que o Parlamento, globalmente, deve fazer uma autocrítica em relação ao diploma, seja ele qual for, que fica sete meses metido numa gaveta. Agora, se o diploma fosse meu, isto é, se fosse eu o proponente, teria tentado encontrar, em sede de comissão, uma forma qualquer de diminuir esse lapso de tempo. Com efeito, demorou todo esse tempo, mas poderia ter demorado menos.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E o relatório está a demorar tanto porquê?!
O Orador: - Sr. Deputado, essa é uma questão para se colocar em sede de comissão e não aqui, no Plenário.
O PS não tem qualquer responsabilidade nessa demora de sete meses. Se o tivessem proposto, nós teríamos concordado.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei
n.os 224/VII (PSD) e 334/VII (PCP).
Passamos à discussão também conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e da proposta de lei n.º 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário ou por ar, água ou caminho de ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde está o Governo?!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que nem o Sr. Deputado Moreira da Silva nem o Governo estão presentes, vamos aguardar um pouco.
Srs. Deputados, já estamos em condições de começar a discussão dos diplomas anunciados, pelo que tem a
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palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moreira da Silva.
O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. o PSD apresentou o projecto de lei n.º 385/VII, que tem, essencialmente, dois grandes objectivos: alterando o Código Penal em vigor, pretende-se introduzir alterações no que respeita aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação.
Muito sinteticamente, as alterações propostas quanto aos crimes sexuais contra menores implicam, da nossa parte, alterações aos artigos 5.º, 172.º e 179.º do Código Penal. Quanto à tutela penal dos atentados contra a circulação, propõe-se a alteração dos artigos 288.º e 290.º do Código Penal.
No fundo, as alterações baseiam-se em perspectivas que, penso, são pacíficas para todos nesta Câmara ao constituírem, no nosso entender, formas de combate mais enérgico, que tem vindo a desencadear-se em toda a Europa, aos crimes sexuais contra menores, à pedofilia. Ainda recentemente assistimos, num país da União Europeia, a Bélgica, ao recrudescimento de atentados contra a liberdade sexual de menores. Ora, pretendemos todos, penso eu, que tal situação nunca venha a ocorrer em Portugal.
As propostas de alteração do artigo 5.º do Código Penal prendem-se com a possibilidade de serem puníveis criminalmente portugueses que estejam no estrangeiro. Fizemos aqui uma pequena alteração que nos foi sugerida nas audições parlamentares levadas a cabo pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre este tema, tendo o Sr. Procurador-Geral da República sugerido o texto da parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E foi bem avisado, porque, se não, as mulheres que fossem abortar no estrangeiro seriam julgadas aqui!
O Orador: - Exactamente, Sr.ª Deputada!
Quanto ao artigo 172.º, propomos a criminalização da exibição ou cedência a qualquer título de fotografia, filme ou gravação pornográficas. No artigo 179.º pretendemos alargar a actual moldura penal, que é de 2 a 5 anos, para 2 a 10 anos, em relação à possibilidade de inibição do exercício do poder paternal.
Quanto à segunda parte do nosso projecto de lei, ou seja, à tutela penal da liberdade de circulação, propomos alterações nos artigos 288.º e 290.º do Código Penal, no sentido de criminalizar claramente todas as actuações que visem impedir a livre circulação no território nacional, seja ela rodoviária (artigo 290.º) ou por ar, água ou caminho de ferro, tal como se encontra tipificada no artigo 288.º
São estas, no fundo, as alterações que propomos. Chamo a atenção para o facto de que o PSD sempre defendeu estas propostas e continuará a defendê-las, por entender que, em relação à liberdade de circulação, é fundamental que num Estado de Direito democrático, quando exista colisão entre dois direitos fundamentais a liberdade de expressão e manifestação e a liberdade de circulação -, através do princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes da adequação e da necessidade, se permita que ambos os direitos fundamentais se exerçam. Como tal, a liberdade de circulação nunca poderá ficar posta em causa na sua essencialidade pela própria liberdade de expressão ou manifestação. E por isso terá de se encontrar o justo equilíbrio entre estes dois direitos fundamentais, e, a meu ver, foi isto que tentámos com esta proposta.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não diga isso, Sr. Deputado! Não apoiado!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa.
Sr.as e Srs. Deputados: Apresentámos na última sessão legislativa uma proposta de lei que continha alterações várias ao Código Penal. Entre elas, pretendia o Governo, numa linha de defesa da liberdade de circulação, tipificar certas condutas como crime contra a liberdade de circulação. Como é sabido, essa proposta não mereceu aprovação.
O Governo anunciou então que reapresentaria nesta sessão legislativa nova proposta de alteração, continuando a situa-la na mesma linha de preocupações, mas aproveitando naturalmente os contributos do debate ocorrido na Comissão e na generalidade. Outros partidos, aliás, já apresentaram projectos, que em boa parte renovam, mas limitadamente, o conjunto de alterações então proposto pelo Governo.
Já agora, uma pequena emenda: o PSD não tem desde sempre apresentado propostas em relação aos crimes de pedofilia, a não ser que se entenda «desde sempre» como «desde que o Governo aqui a apresentou».
O Sr. José Magalhães (PS): - É um começo!
O Orador: - No que respeita aos problemas levantados pela liberdade de circulação, encontramo-nos numa situação de lacuna legislativa que cumpre colmatar.
Na verdade, se no vigente Código da Estrada, e neste apenas, como é óbvio, limitado à circulação rodoviária, se encontra expressa a proibição de levantar obstáculos à circulação, é porque tal norma não tem regime sancionatório adequado. Já na revisão que o Governo recentemente aprovou se prevê a solução consistente, para certas situações, em aplicação de coima.
Mas a verdade é que entre nós e também noutras partes da Europa se vêm repetindo atitudes que, exorbitando dos adequados limites do direito de manifestação, põem em causa o direito de liberdade, que é também o de circular livremente em e para qualquer ponto do território nacional (artigo 2.º do Protocolo n.º 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem). Tal direito só pode ser limitado ou restringido por razões de interesse público, nos termos da lei, ou que constituam medidas necessárias, numa sociedade democrática, à segurança nacional, à manutenção da ordem pública, à prevenção de infracções pessoais ou à protecção dos direitos de outrem (idêntico Protocolo n.º 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).
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Quando, conscientemente, grupos de cidadãos bloqueiam estradas, vias férreas ou até portos, chegando tais acções a destruir ou a danificar essas mesmas vias, não parecem restar dúvidas de que se está a restringir de forma inadmissível, não adequada, não necessária, nem proporcional aos fins em vista a liberdade de circulação de todos os que dela pretendem usar.
O nosso Código Penal sanciona já tais comportamentos quando deles resultar perigo para a vida, para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, qualificando-os como atentado à segurança dos transportes. Mas entre estas incriminações por comportamentos que criam perigo e os actos que simplesmente impeçam a circulação, tal como vêm previstos nas alterações ao Código da Estrada, há que prever aquilo que constitui simplesmente atentado à liberdade de circulação, criando assim três patamares, com gravidade diversa e diversa penalização.
O Estado não pode ficar indiferente aos atropelos a direitos fundamentais dos cidadãos, mesmo que praticados no exercício de outros direitos, quando estes são excedidos manifestamente no adequado e necessário para a sua livre expressão, cerceando ilegitimamente direitos de outros cidadãos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É legítimo e necessário defender a liberdade contra os atentados contra ela cometidos, venham de onde vierem. É legítimo restringir a liberdade quando ela extravase dos princípios constitucionais da necessidade, adequação e proporcionalidade. É isto que se pretende com esta proposta - defender a liberdade de circulação de manifestos excessos no exercício da liberdade de manifestação.
Não se tem como essencial que as normas agora propostas façam parte do Código Penal. A sua integração sistemática nos crimes de perigo poderá não representar a solução ideal.
Por outro lado, excedendo a previsão do simples atentado à livre Circulação rodoviária, não cabe tal disposição na legislação «estradal».
Entendemos, assim, separar a presente proposta de lei da que em breve será presente na Assembleia da República a alterar várias disposições do Código Penal, e que, aliás, o PSD já em parte veio seguir, com o que nos congratulamos,...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - ... só que numa parte muito limitada, que queremos alargar.
Estamos convictos de que estamos a fazer o necessário e adequado para defender a liberdade contra os excessos de outras liberdades. Quando o exercício do direito cerceia liberdades, não estamos em presença do direito mas de atitudes ilegítimas, que cumpre ao Estado combater.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Através da criminalização!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, vamos analisar concretamente a motivação da proposta de lei ora presente e sua natureza.
Em Maio passado, o Governo apresentou uma proposta de alteração ao Código Penal, que foi aqui discutida e rejeitada. Daí para cá, por vontade política própria e exclusiva do Governo, o Governo só reapresentou, dessa proposta rejeitada, este tema da penalização, com prisão, dos cortes de estrada. É uma opção inequívoca que o Governo assumiu. Em termos de alteração do Código Penal, a prioridade das prioridades do Governo é fazer repressão social contra eventuais cortes de estrada. Contrariamente ao pretexto utilizado e apregoado agora pelo Governo, a sua motivação não é uma eventual necessidade premente e actual de defender a liberdade de circulação de terceiros. A motivação única e exclusiva do Governo, com, aliás, o apoio do PSD e do PP, nesta matéria, é procurar impedir, através, primeiro, da intimidação e, depois, da pena de prisão, a contestação social.
Vozes do PCP - Exactamente!
O Orador: - Isto é, a contestação social, a luta social, a indignação, o direito à indignação,...
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É isso exactamente!
O Orador: - ... que podem, em alguns casos, revestir a forma do corte de estrada. Aliás, no nosso país esta nem tem sido uma forma muito utilizada, e a forma, digamos assim, mais evidente e clara que se verificou foi aquando do bloqueio à Ponte 25 de Abril, que, na altura, o PS apoiou inequivocamente.
Vozes do PCP: - Exactamente!
O Orador: - A tese do Governo neste momento é esta: se os trabalhadores da Pereira Roldão ou da Grundig resolvem cortar uma estrada ou a circulação numa estrada por terem os seus salários em atraso e querem protestar contra esse facto, querem chamar a atenção para a existência de salários em atraso, ou por haver despedimentos colectivos, como é que o Governo responde? Mandando-os para a prisão. Se os estudantes fazem uma manifestação na Av. 5 de Outubro, interrompendo a circulação, ou se interrompem a circulação viária na estrada que se encontra à frente da sua escola para protestarem contra a insegurança que têm no próprio atravessamento dessa estrada, por exemplo, qual é a resposta do Governo? Mandam-nos para a prisão. É esta a situação inaceitável e inadmissível, do ponto de vista político. É a esta situação, Sr. Ministro, que muito claramente dizemos, se o Governo quer avançar em termos de resolução dos problemas sociais pela repressão social: com repressão, não!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, VV. Ex.as têm um problema têm outros, mas agora estou só a falar de um: VV. Ex. as reprovaram aqui uma proposta de alteração ao Código Penal e ficaram com má consciência em relação a isso.
Vozes do PCP: - Oh!...
O Orador: - Ficaram com má consciência por uma razão muito simples: é que esse Código Penal continha, em boa parte, um conjunto de iniciativas que o PCP vem defendendo nesta Casa há anos. E a prova disso, Sr. Deputado, é que voltou agora a reapresentar, pela mão da Sr.ª Deputada Odete Santos,...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas o Governo não!
O Orador: - Já lá vamos, já lá vamos!
A Sr.ª Deputada Odete Santos voltou a apresentar, renovada, uma proposta que, em boa parte, vem repetir e colar-se à proposta que o Governo apresentou.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas a nossa tem outras coisas que a do Governo não tem! Crimes laborais, por exemplo!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não estão lá os cortes de estrada!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que não interrompam o Sr. Ministro.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.
O Orador: - Mas VV. Ex.as cometem depois outro erro, porque eu não estou a apresentar uma proposta de alteração ao Código Penal...
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Pois não! Mas começou por isso!
O Orador: -Srs. Deputados, tenham calma!
Estou precisamente a apresentar uma proposta que situa esta problemática fora do âmbito do Código Penal, e expliquei que não era necessário estar no Código Penal, nem seria - e colhemos alguns ensinamentos do debate democrático feito aqui, pois também estamos aqui para aprender com ele. Portanto, o que estamos a apresentar não é uma proposta de alteração ao Código Penal, essa proposta vai ser reapresentada dentro de poucos dias na Assembleia da República,...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - ... e V. Ex.ª vai rever-se nela.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas não é prióritária!
O Orador: - Estou certo de que se vai rever nessa proposta. Estou certo de que isso vai acontecer e que o
seu discurso, se tiver ocasião de falar nessa altura, será certamente, mais uma vez, como é o do projecto do PCP, um discurso de colagem à proposta do Governo, e ainda bem.
Porém, há uma coisa que quero dizer-lhe: não há maioria de esquerda, há, sim, maioria de gente que entende que em determinado momento é necessário fazer-se certas alterações legislativas. Estamos inteiramente disponíveis para fazer maioria com VV. Ex.as sempre que o bom senso predominar nessa bancada, em relação a matérias de política criminal, o que, deixe-me dizer-lhe, nem sempre foi o caso até agora.
Protestos do PCP.
O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Temos concepções diferentes!
O Orador: - Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós vivemos num Estado de Direito...
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Que faz respeitar os direitos dos trabalhadores!
O Orador: - ... e num Estado de Direito a lei é igual para todos,...
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isto não é próprio de um Estado de Direito!
O Orador: - ... para trabalhadores, para estudantes, para patrões, para todos,...
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não! Para os trabalhadores não é!
O Orador: - ... e não podemos permitir que, sob a capa de lutas sociais, se ofendam gravemente os direitos dos outros cidadãos neste país.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Para os trabalhadores não há direitos!
O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, nós não vivemos numa sociedade classista, numa sociedade em que o Direito seja dominado...
Protestos da Deputada do PCP, Odete Santos.
Srs. Deputados, nós não vivemos numa sociedade onde há lei para os trabalhadores e lei para os patrões. A lei é igual para todos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Para os trabalhadores não há!
O Orador: - Há, Sr.ª Deputada!.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É esta!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro e Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo.
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Sr. Ministro, faça favor de terminar, pois já ultrapassou o tempo regimental.
O Orador: - Há, sim, Sr.ª Deputada Odete Santos. Para os trabalhadores...
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eles continuam a ser despedidos! Continuam a ter salários em atraso! Não há lei para os defender!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço, mais uma vez ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados que não entrem em diálogo.
O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, há leis para os trabalhadores, há leis para defender os interesses dos trabalhadores, umas foram aquelas que VV. Ex.as «chumbaram» com o vosso voto há poucos meses nesta Assembleia.
Aplausos do PS.
O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Secretário de Estado Armando Vara, que há uns anos cortou a ponte, não está cá hoje!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Se nos ativermos ao simples confronto entre o conteúdo dos diversos direitos e das diversas liberdades, entendemos que, de facto, é perfeitamente compatível conciliar a liberdade de manifestação com a liberdade de circulação.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Cortar estradas não aceitamos!
O Orador: - É assim em todo o lado, é assim na maioria dos casos em Portugal e, portanto, também será assim, com certeza, se todos quisermos, em todas as outras situações.
Qualquer defesa no sentido de tentar demonstrar que o direito de manifestação prevalece sobre o direito de circulação é, em nossa opinião, uma visão deturpada daquilo que são os direitos de cidadania num regime democrático.
Colocada a nossa posição nestes termos, não queria, no entanto, deixar de referir o seguinte: o verdadeiro paradoxo deste debate, nomeadamente no que diz respeito à criminalização dos atentados à liberdade de circulação, deriva do facto de isto ocorrer por iniciativa do Governo.
É certo que já nos habituámos às reviravoltas do PS. Aliás, o Sr. Deputado José Nisa, ainda há pouco, falava de um «movimento acelerado». Ora esse é o caso do PS nesta matéria. O PS está em movimento acelerado e podemos citar numerosíssimos exemplos - e este é apenas um deles - do que se diz e do que se faz quando se é oposição e do que se desdiz e não se faz quando se está no Governo.
Teria sido, de facto, interessante assistir, em 1994, a quem cá estivesse na Assembleia, à apresentação pelo Grupo Parlamentar do PS de uma iniciativa legislativa sobre esta mesma matéria, mas quem cá estava não assistiu e quem cá não estava também não. Mas esse é, de facto, o paradoxo que não queríamos deixar de referir, que é apenas mais um exemplo das reviravoltas, como dizia, a que o PS e o seu Governo já habituaram Portugal e os portugueses.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a sua intervenção é verdadeiramente insólita, porque o Sr. Deputado referiu-se ao PS em termos de ter havido uma quebra de coerência e falou - penso que foi a expressão que utilizou - em «movimento acelerado», citando uma frase do meu colega José Nisa, que, suponho, não compreendeu... Mas deixemos essa questão de lado, porque exige conhecimentos de Física e de outros factores... Deixo-o em paz nessa matéria, mas deixe-nos V. Ex.ª também em paz em relação aos nossos actos!
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que não pode ser!
O Orador: - Em matéria de defesa da legalidade democrática, Sr. Deputado, nunca nos viu sustentar, como «evangelho de acção cívica», o corte de estradas! Nunca viu e desafio-o a provar o contrário! Nunca viu! Fica desafiado a fazê-lo!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, quando menciona fantasmagoricamente que, neste momento, há no Governo membros que cortaram e bloquearam importantes vias de comunicação, V. Ex.ª, ao insinuá-lo e ao invocá-lo, está a ecoar uma calúnia ridícula.
O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Eu não disse isso! Não me ouviu dizer isso!
O Orador: - O Sr. Secretário de Estado Armando Vara, que é a vítima dessa calúnia frequente, com o Sr. Deputado João Amaral, atravessou, sem pagar, a Ponte 25 de Abril. Não bloqueou, não parou, não obstaculizou nem cortou a Ponte 25 de Abril, Sr. Deputado!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ora... As câmaras de televisão bem mostraram!...
O Orador: - E esta é uma matéria na qual não consentimos qualquer deturpação. Menos ainda consentimos que se entenda imputar-nos a ideia segundo a qual...
Protestos do Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa.
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Sr. Deputado, tenha calma, exprima-se cordialmente e terá uma resposta adequada.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E as declarações públicas dos responsáveis do seu partido?
O Orador: - Nem aceitamos que se defenda como banal e como conduta normal de expressão social...
Digamos que estamos a escrever um manual cívico do cidadão, cujo capítulo primeiro é: «Da arte, da ciência e da técnica do corte de estradas»... Srs. Deputados, não faz sentido!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E o manual do Governo é: «Da arte de bem reprimir»!
O Orador: - Num Estado de direito democrático, em que há meios de expressão e em que há formas de actuar, não há repressão no sentido técnico... Há anarco-sindicalismo nas teses que desafiam ao corte de estradas quando se trata de defender a legalidade democrática.
Isso é uma coisa do passado, Srs. Deputados. A acção cívica que queremos concilia liberdade de expressão e liberdade de circulação.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso é que é uma coisa infame e hipócrita!
O Orador: - E sobre isso, Srs. Deputados, é possível um consenso.
Quanto ao Sr. Deputado, por favor, atenha-se à estrita verdade! E quando decidir penetrar no reino da fantasia faça-o sobre a forma de escrita, de poema ou de devaneio, mas não aqui, nesta Casa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães,...
O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, pode dizer à vontade que o Sr. Deputado Armando Vara cortou a estrada!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Amaral, por favor, deixe falar o orador.
O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: V. Ex.ª sentiu-se ofendido com afirmações que não fiz e resolveu usar da palavra, ao abrigo de um instrumento regimental, para vir responder a algumas das acusações que, nos últimos tempos, têm sido feitas a membros do seu partido e do Governo que o sustenta.
O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado veiculou-as!
O Orador: - Portanto, sentiu-se ofendido com coisas que eu não disse. Embora também lhe diga que muitas delas sou capaz de subscrever.
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!
O Orador: - Por isso, se se quiser sentir ofendido, sinta-se agora, porque estou a dar-lhe essa oportunidade.
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que não, porque então pede outra vez a palavra para se defender!
O Orador: - Agora, uma coisa me parece certa: é que, com esta sua intervenção, V. Ex.ª apenas revela que o Partido Socialista está de consciência pesada, porque, se não estivesse, o Sr. Deputado não teria tido a oportunidade de usar da palavra.
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Eles têm é a pesada responsabilidade do Governo!
O Orador: - Uma coisa é certa, Sr. Deputado: antes de fazer o tal manual cívico do cidadão, com o capítulo primeiro a respeito da arte e da técnica não sei do quê, eu faria um outro sobre a arte e a técnica de desdizer o que se disse.
O Sr. José Magalhães (PS): - E com a caneta do Manuel Monteiro!
O Orador: - E aí o Partido Socialista encontrou a pessoa certa no Sr. Deputado, encontrou o intérprete e o autor exacto para desdizer hoje tudo quanto andou a dizer não ao longo dos últimos dois ou dez anos, mas ao longo da sua vida.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta de lei prova que o Governo erigiu, como prioridade da sua política criminal, o combate aos trabalhadores com salários em atraso; o combate a todos os que lutarem contra despedimentos abusivos; o combate aos agricultores que cortam estradas - e leiam a missiva dos agricultores do Oeste sobre esta proposta de lei, que o PSD também devia ler, porque também apresentou um projecto de lei;...
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - ... o combate aos que protestarem contra a insegurança nas escolas; o combate aos que reivindicarem extinção de portagens; o combate a todos aqueles que, em desespero de causa, se manifestem através de cortes de vias de circulação, publicitando graves problemas sociais.
A apresentação desta proposta de lei penal extravagante - e admirou-me o Sr. Ministro da Justiça fazer a defesa disto numa época de recodificação -, desinserida do Código Penal, prova à evidência que o Governo quer erigir a lei criminal em arma de combate contra os problemas sociais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
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A Oradora: - Arrefecido o fogacho de adolescente que fazia bramar o PS na oposição contra os desígnios do núcleo duro do PSD de criar um «Código Penal da Ponte», tiradas as boinas e todos os sinais meramente exteriores de contestação à política de direita, o PS adopta um discurso jurídico-penal, que criticou no passado, visando encobrir, através da intimidação, através de uma prevenção geral pura, de condenar, a indignação das populações relativamente a graves problemas sociais.
E se isto é grave, mais grave é que venham esconder esses objectivos sob ternos balidos de cordeiro, mais convincentes, como tem acontecido e aconteceu ultimamente, se a pele de que se reveste se apresentar aos olhos através de uma cara como autenticamente genuína.
É isso que o Governo e o PS fazem, pretendendo extrair da Constituição a justificação da neocriminalização de condutas, que o PSD só agora tem coragem de apoiar, cedendo, tardiamente para o ex-ministro Dias Loureiro, a exigências de repressão que formaram tendência no seu anterior governo.
O PS - quem diria! - e o PSD sofrem da «síndrome da ponte» e provam-no com as iniciativas legislativas que hoje discutimos. Por mais que se esforcem por demonstrar que pretendem garantir o direito à liberdade de circulação, o Governo e o PS falham, porque está bem claro que o Governo transforma a lei penal num exercício do poder contra grupos determinados, contra pessoas que não são criminosas, contra pessoas angustiadas, desesperadas e indignadas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - A neocriminalização de condutas só pode encontrar justificação quando desencadeie consequências comunitariamente inaceitáveis, o que não é o caso, porque todos compreenderam a revolta e a angústia dos trabalhadores da Marinha Grande perante os salários em atraso e o encerramento da empresa e a revolta dos trabalhadores da Grundig. Foi generalizado o buzinão da ponte e o repúdio da violenta carga policial.
E perante a benção do PS - que a houve e as câmaras de televisão gravaram-na - ao bloqueio da Ponte 25 de Abril, todos entendem que, debaixo da hoje tão abusada, a propósito desta proposta de lei, palavra liberdade, se esconde a funcionalização da lei penal aos objectivos do PS e não da comunidade, o uso da lei penal como instrumento político de direcção social, como promotora da segurança interna, que erige cidadãos que reclamam como inimigos públicos.
Todos compreendem que a lei penal não é, nesta proposta de lei, reduto de protecção, em última instância, dos valores fundamentais da comunidade, funcionando não como garante do direito à liberdade, mas como rolha no engarrafamento de direitos por efectivar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Estamos perante uma proposta que configura um novo crime de perigo, mas de perigo presumido, não de um perigo abstracto, e muito menos de um perigo abstracto concreto, como acontece com os artigos do Código Penal relativos a atentados contra a liberdade de circulação, que, hoje, já são punidos desde que se prove que dos mesmos resultou perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado, de pessoas concretamente determinadas.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada, o tempo do seu partido esgotou-se.
A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Para cometer o crime previsto na proposta de lei, não é preciso sequer provar que determinada ou determinadas pessoas viram cerceado o seu direito à liberdade de circulação. Assim, o arguido seria condenado com base em meras presunções de perigo. Ora, nos crimes de perigo presumido, como são os configurados na proposta de lei, a distância entre a conduta e uma eventual lesão de bens jurídicos tutelados é de tal forma grande que fica provado que a tutela penal visa não a salvaguarda de um perigo mas a imposição de condutas que interessam ao Governo.
Debalde o PS e o PSD confluem na criação de um novo crime de perigo presumido, sendo que este último partido o adoptou entre outras propostas relativas, nomeadamente, a crimes contra as pessoas, que o Ministério da Justiça preteriu em favor de propostas do Ministério da Administração Interna.
Tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é em vão, porque, nascendo deslegitimada, a proposta transforma-se em proposta simbólica - como acontece, por exemplo, em França, onde existe uma disposição no Código da Estrada, que de nada serve. E, como disse um ilustre penalista estrangeiro, o Direito Penal simbólico, a curto prazo, mitiga - neste caso, mitiga preocupações dos Srs. Ministros do Partido Socialista -, a longo prazo, destrói.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O tempo gasto a mais pela Sr.ª Deputada Odete Santos foi-lhe cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes e deve ser descontado no tempo que cabe a este partido.
ara exercer o direito de defesa da honra do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, a Sr.ª Deputada veio aqui colaborar e levar mais longe uma operação de inversão, no sentido de que proeurou, reforçando outras vozes, dizer que esta era uma posição incómoda, incoerente, inconfessável e desconfortável para o Governo,...
O Sr. António Filipe (PCP): - É isso tudo! Diz muito bem!
O Orador: - ... quando, na verdade, esta proposta é e suscita da parte do PCP uma questão incómoda e desconfortável, em relação à qual é preciso esclarecer posições.
Na realidade, o problema que aqui se coloca é o de saber se uma liberdade pode ficar refém do abuso das
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práticas de outros, ao abrigo de pretensas liberdades mais amplas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E o critério da liberdade é aqui que se joga. Nós estamos preparados para levar até ao fim o critério de protecção das liberdades e de tipificação dos crimes necessários para esse efeito. É preciso saber se, para o PCP, a liberdade de circulação é uma liberdade menor, que pode ficar cativa da pseudo-liberdade de cortar estradas e ferrovias e de impedir a passagem de barcos, que é aquilo que os senhores, parecendo admitir que é ilícito, não querem admitir que seja punido.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas esta não é também, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa...
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro. V. Ex.ª está a defender a honra do Governo face à intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, não é verdade? É que o seu procedimento não é regimental.
O Orador: - Sr. Presidente, a figura é a mesma e reconduzo-me aos termos em que comecei a intervenção.
Este Governo foi o único que apresentou uma proposta desta natureza, pelo que não há qualquer incoerência.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pudera!...
O Orador: - O Governo anterior é que não colocou, nomeadamente em sede de revisão do Código Penal, qualquer proposta com este conteúdo e, portanto, é aí que existe uma revisão. Tal como também, seja durante a legislatura anterior seja durante esta, não foi apresentada qualquer iniciativa. Portanto, como Governo, não temos aqui qualquer contradição.
O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - O Partido Socialista é que tem!
O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, façam o favor de não interromper o Sr. Ministro. Ele tem de concluir, porque o tempo se esgotou.
O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Gostaria de dizer que não é por uma calúnia ser repetida uma, duas, três vezes que se converte em verdade. E aqueles que dizem que o Governo ou o Partido Socialista, alguma vez, aprovou cortes de estrada, estão a proferir uma infâmia e têm o ónus de prová-lo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não diga isso!
O Orador: - Quero dizer que, integrando, há sete anos, a Direcção do Partido Socialista, nunca presenciei qualquer atitude ou participei em qualquer deliberação no sentido de apoiar cortes de estradas.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!
O Orador: - E este Governo foi o único que, até agora, propôs uma medida desta natureza.
Para concluir, gostaria de dizer que fenómenos e abusos desta natureza podem ser encarados de três maneiras: a primeira é a inércia, a passividade, a demissão do Estado: a segunda é a gestão discricionária da força policial: e a terceira é a colocação clara e prévia de regras face às quais os indivíduos são responsabilizados em sede judicial. Esta última é a estratégia coerente com o Estado de direito democrático, é a estratégia que seguimos. A nossa estratégia não é um ziguezague entre o abandono e a repressão, porque nem defendemos a primeira nem queremos a segunda para nos indignarmos, a seguir, com ela.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra, por três minutos, a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, quem está aqui para responder a questões é V. Ex.ª e o Governo. E V. Ex.ª mais do que o Sr. Ministro da Justiça, porque antes de esta matéria vir a discussão à Assembleia da República, e muito antes da outra proposta, foi V. Ex.ª quem anunciou nos órgãos de comunicação social que iria propor a penalização dos cortes de estradas - bem me recordo disso! Portanto, isto é oriundo do seu ministério e não do Ministério da Justiça - e muito me admiraria que o fosse, porque o Sr. Ministro da Justiça, como pessoa bastante sabedora na área do Direito, está ciente de que o que aqui vêm propor não se enquadra de modo algum nos quadros de Direito Penal de um Estado de direito democrático. Na minha intervenção, já disse porquê, mas vou repeti-lo. É que se trata aqui de um crime de perigo presumido, em que o arguido é julgado e pode ser condenado com base em simples presunções, porque nem sequer é preciso que se identifique uma pessoa que tenha sido impedida de circular. E como disse e vem apontado em relação, por exemplo, a outro crime, pelo menos, de perigo presumido, que consta do Código Penal e foi muito contestado, a distância enorme entre a conduta e a pessoa cujo bem jurídico é violado e a inexistência dessa pessoa deslegitima esta lei penal.
Portanto, V. Ex.ª, como Ministro da Administração Interna, quis e quer esta lei, porque identifica como inimigos da segurança interna as pessoas que reclamam nas ruas.
O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - E, Sr. Ministro da Administração Interna, não me venha dizer que o Partido Socialista não apoiou cortes de estradas - e pode ir para tribunal pôr-me um processo-crime por difamação, porque lhe
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apresentarei provas e gravações feitas pelas televisões de pessoas do Partido Socialista, uma das quais está no Governo, a apoiar o corte da estrada, o bloqueio. Porque se tratou de um bloqueio, Sr. Ministro! Não me venha dizer que foi um bloqueio assim-assim, porque, nos bloqueios, ou há bloqueio ou não!
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Aliás, há pouco, na minha intervenção referi-me a uma missiva dos agricultores do Oeste sobre esta proposta de lei, mas não, eles são do concelho de Coruche e Vale do Sorraia. Também estes mentem, quando dizem à Assembleia que o Partido Socialista apoiou os cortes de estradas que eles fizeram?! Claro, todos mentem, menos o Governo!
Sr. Ministro da Administração Interna, creio que V. Ex.ª empregou aqui palavras em que deve ter pensado durante muitas horas de insónia - e palavras certas. É que, para o Governo, esta é uma operação incómoda, incoerente e desconfortável e o Sr. Ministro sintetizou isto muito bem, prova de que, durante muito tempo, lhe tem andado na cabeça a preocupação de que como iria safar-se desta, como é que, sendo um ministro de um governo socialista, iria apresentar-se aos olhos do povo com uma proposta de lei destas. Francamente, Sr. Ministro! Isto é inadmissível por parte de um governo socialista!
E não venha falar-me na questão das liberdades porque essa é a tal «veste», de que falei na minha intervenção, a «pele de cordeiro» que escondia o «lobo», usando até por vezes determinadas caras para criar a convicção no público de que os senhores querem proteger a liberdade quando nada disso querem! É que a maioria da população sente, pelo menos, simpatia pelos agricultores que protestam contra as condições em que vivem, pelos trabalhadores que nunca viram pagos os salários em atraso sem que nada tenha sido feito para que os recebessem, pelos pais das crianças que protestam contra a insegurança. Portanto, não venha dizer-me que a Constituição não tem imposições absolutas de criminalização!
Aliás, nem V. Ex.ª, na sua qualidade de líder da bancada do Partido Socialista, apresentou uma proposta como esta quando foi discutido o projecto de Código Penal. Na altura, apresentou muitas mas não uma como esta. Não venha, pois, gabar-se de uma coisa que agora fez e que o envergonha, como envergonha o Partido Socialista.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro da Administração Interna, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Ministro da Administração Interna: - É para uma curta intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, fica inscrito e dar-lhe-ei a palavra em momento oportuno.
Está agora inscrita para usar da palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, por cedência da posição do Partido Socialista.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Odete Santos acaba de dizer frases que não podem deixar de ser frontalmente contestadas.
Em primeiro lugar, esta política de segurança interna que tem sido seguida provou claramente que não tem determinados adversários de natureza social.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - É uma política orientada para o tratamento de pessoas em igualdade de condições.
O que temos de fazer em todas as circunstâncias é combater comportamentos ilícitos que ferem as liberdades de terceiros. Ora, V. Ex.ª ainda não disse aqui se considera lícitas estas acções e era importante que o tivesse dito. É que estas acções são ilícitas.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não são criminalizáveis!
O Orador: - São criminalizáveis!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não são criminalizáveis!
O Orador: - A Sr.ª Deputada talvez ainda não tenha percebido que não estamos perante um crime de perigo. A construção explicada pelo Sr. Ministro da Justiça, em oposição a outra proposta aqui apresentada, é, justamente, diferenciada e por isso se destaca do modo como estão construídos os dois artigos no Código Penal.
O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exactamente!
O Orador: - Nós entendemos que a liberdade de circulação, como outras liberdades, deve ser objecto de uma protecção autónoma e os danos que nela são infligidos por actuações ilícitas devem ser criminalizados quando a perigosidade e o dolo concorrem nesse sentido.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É um crime presumido!
O Orador: - Ora, a Sr.ª Deputada sabe que isto se tem verificado em numerosas práticas e daí a circunstância de, em vários países da Europa, vigorar esta incriminação.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é sequer aplicada!
O Orador: - Se V. Ex.ª duvidar da constitucionalidade desta norma pode requerer todas as apreciações de constitucionalidade porque nós estamos inteiramente seguros de que ela se enquadra nos preceitos constitucionais aplicáveis.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu não disse isso! Não se desvie!
O Orador: - Não queremos é que prevaleça na sociedade portuguesa um privilégio de impunidade, o qual
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é reclamado por aqueles que querem que alguns tenham o privilégio de agredir a liberdade dos outros sem consequências; o que queremos é que haja consequências e que estas não sejam reguladas policialmente mas, sim, judicialmente.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - Este é um espírito completamente diferente do de uma política de segurança interna que não atribui ao critério discricionário do uso da força a regulação de conflitos de valores e de conflitos de liberdades que devem ter uma solução dada pelo legislador, como é esta que se pede à Assembleia da República.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Como é que se efectivam os direitos dos outros se o Governo está surdo?
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão não é nova. Recordo que, em 15 de Maio de 1996, o Sr. Ministro da Administração Interna, a propósito do corte efectuado pelas populações de Taveiro devido ao aterro que ali se pretendia construir, manifestou a intenção de penalizar os cortes de estrada através de multas. Ora, a actual discussão pode inserir-se nesse contexto.
Esta não é uma discussão de conflitos de interesses supostamente de liberdade de circulação e de liberdade de manifestação e protesto, é mais do que isso e a leitura é óbvia.
Aliás, parece-me manifestamente infeliz falar nos direitos quando, precisamente, se querem condicionar formas de protesto; quando se quer fazer calar o protesto; quando se querem domesticar vontades e cercear a participação dos cidadãos: quando foi o próprio Estado, chamado de direito, que se descredibilizou perante os cidadãos, que não garantiu as leis que ele próprio criou, que não deu acesso à informação, que não fez respeitar as leis que fez. Portanto, não é o Estado de direito que tem legitimidade para dizer que as pessoas têm de ser reprimidas em nome da defesa de alguns direitos. Porque é disso que se trata, Sr. Ministro!
Por exemplo, não pode dizer-se que não têm direito de protesto populações que assistem à imposição de soluções na construção de aterros, soluções essas que não cumprem a lei que o próprio Governo criou, que não permitem o acesso à informação e que, portanto, desrespeitam tudo o que é suposto ser aceite.
Não se podem alegar direitos num Estado de direito quando é este mesmo que, por exemplo, permite que fique impune a falência fraudulenta de empresas, que quer condicionar a liberdade das pessoas que reclamam para os seus filhos direitos e condições de trabalho a que estão impedidos de aceder. Seguramente, não é forma de resolver as coisas limitar, punir e usar a violência.
Do que se trata é da incapacidade de o Estado de direito fazer cumprir as leis que ele próprio faz. As formas de protesto existem e têm de existir devido à violação constante das leis de que faz permanentemente uso o Estado de direito, a Administração Central, o Governo.
Não estão em causa outras formas de condicionamento nem tem havido outras situações que permitam dizer que há conflitualidade de interesses, que há pessoas que têm sido prejudicadas. O que há são formas de protesto que têm de recorrer a esta chamada de atenção porque, de facto, a surdez e o autismo dos poderes políticos continuam a ser grandes, obrigando os cidadãos a ter de recorrer a formas de protesto que, lamentavelmente, o Estado de direito não é capaz de assegurar. É disso que se trata e esta não é uma proposta de lei cândida, o que ela pretende é cercear a participação, e domesticar as vontades, é limitar, silenciar e amordaçar o protesto.
Assim, quanto a nós, enquanto o Estado de direito não garantir o seu próprio funcionamento, não tem legitimidade, quer política quer ética, para silenciar e amordaçar como se pretende fazer com esta proposta de lei.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.
O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que o essencial está dito.
Vozes do PCP: - Ah!
O Orador: - Não há razão para se excitarem!
Continuando, o que se discute hoje - e discute-se tranquilamente - é um conflito entre duas liberdades públicas fundamentais. A questão que se coloca é simples: é a de saber se um grupo, um sector, no fundo, uma visão corporativa...
Risos do PCP
... pode coagir a totalidade da comunidade nacional.
O que os senhores pretendem é que um grupo particular de interesses se sobreponha à generalidade e esquecem-se - e vou falar-vos no plano estritamente político - de que a coacção de um qualquer grupo, ao contrário do que, candidamente, procuram insinuar, não tem de ser exercida necessariamente por oprimidos e humilhados - também pode sê-lo por opressores. Isto na vossa lógica!...
Ora, esta proposta de lei tipifica criminalmente, e bem, a conduta de quem coage ou tenta coagir a liberdade da totalidade dos cidadãos e cidadãs deste país. Era isso que os senhores deveriam levar em conta! Aliás, os senhores sabem muito bem que as formas de protesto, o direito à indignação tem total acolhimento num Estado democrático e sabem muitíssimo bem que o Partido Socialista, nesse domínio, é intocável.
O Sr. António Filipe (PCP): - Já foi!
O Orador: - É, foi e será intocável! O que o Partido Socialista não aceita nem pode aceitar é a manutenção de uma visão claramente corporativa, no que toca à defesa
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das liberdades fundamentais. Mais: os senhores sabem muitíssimo bem que o Estado não reforça a sua autoridade quando defende um direito dos cidadãos. O Estado, nesta proposta de lei, não está a reproduzir-se...
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual Estado?!
O Orador: - ... como máquina autoritária alheia à comunidade que politicamente representa; ao contrário, aqui, o Estado está a defender claramente o direito de todo e qualquer cidadão, seja quem for, poder circular tranquilamente. A menos que os senhores não conheçam formas de protesto mais eficazes!... Devo até dizer-vos o seguinte: entendo que se fosse eu a propor uma medida de protesto ou uma medida reivindicativa jamais o faria contra a comunidade nacional, porque é evidente - e os senhores deviam ter a percepção disso - que isso isola o manifestante e, se choca contra a vontade global da comunidade, vai contra o próprio interesse que se procura levar a cabo. Nem os senhores alguma vez patrocinaram cortes de estrada e certamente sabem porquê! Os senhores, no fundo, sabem que a conduta não é lícita,...
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é criminalizável num Estado democrático!
O Orador: - ... os senhores sabem perfeitamente que, na sopesação dos interesses em causa, ou seja, por um lado, uma liberdade que afecta a totalidade da comunidade, por outro, a pretensa liberdade de acção de um grupo, porque é sempre um grupo...
Protestos do PCP.
Sempre! É sempre um grupo de interesses, é sempre e só um pequeno grupo... Se amanhã o patronato entender fechar fábricas, os senhores opor-se-ão, nós opor-nos-emos e a lei proíbe o lock-out.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quantas pessoas é que neste país já foram presas por lock-out?
O Orador: - Portanto, os senhores sabem que não é verdade que actos de coacção sobre a comunidade nacional tenham de ser, e só, aqueles que estão de acordo com aquilo que os senhores julgam ser interesses de classe. Os senhores estão atrasados um século e, portanto, não podem perceber, não podem entender! E, como não podem entender, ficam-se por juízos de intenção que não poderão, nunca, provar! Aliás, é reprovável fazer um debate político ou de que natureza for, na base da atribuição de um juízo de intenção.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É isso que os senhores estão aqui a fazer e sabem que não é sequer lícito nem democrático! Os senhores têm de avaliar a proposta de lei objectivamente, nos termos em que está escrita e não de acordo com a vossa fantasia, porque é uma fantasia.
Protestos do PCP.
Não é crime de perigo! E os senhores sabem que não é crime de perigo! Os senhores sabem muito bem que são culpados os que dolosamente cometerem um dado acto.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É um crime presumido!
O Orador: - Não, não! Os senhores sabem que não! Mais: os senhores sabem que essa tipificação é uma visão autoritária, discricionária de uma política de segurança interna. Os senhores sabem que o pior que pode acontecer em situações de conflito é não haver baias claras, não haver uma tipificação clara do que é lícito e do que é ilícito, porque isso, sim, permite a espiral do exercício de autoridade e do exercício da violência contra a autoridade. E os senhores sabem que isso nada tem a ver com o Estado de direito democrático! Mais: os senhores sabem que a Constituição consagra, o Partido Socialista defende e sempre defenderá que, em certo tipo de situações, o protesto pode ser violento e pode até haver recurso à força. Os senhores sabem que a Constituição consagra o direito à violência e à desobediência a ordens ilícitas ou ilegítimas. Ninguém lhe toca e o Partido Socialista jamais tocará em princípios constitucionais consagrados.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Está a fazê-lo!
O Orador: - Não está! Está equivocada! O que a senhora pretende, e está errada, é manter, de uma forma demagógica e inaceitável, um acto de coacção puro. Nós não aceitamos a coacção de ninguém e o interesse da comunidade nacional sobreleva o interesse de qualquer grupo particular de interesses.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E tu, Osvaldo Castro, devias pôr os olhos na Marinha Grande...! É uma vergonha!
O Orador: - Portanto, a proposta é correcta, o PS defende-a claramente, há uma total sintonia entre este grupo parlamentar e o Governo e é uma proposta que demonstra coragem política, é oportuna, necessária e deve ser votada favoravelmente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É oportuna porque são Governo, porque, se fossem oposição, tínhamos o Sr. Secretário de Estado Armando Vara na cadeia!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por fazer uma nota em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Strecht Ribeiro, pela forma como classificou e imputou ao PCP, nesta discussão sobre os cortes de estrada, a forma como o Partido Socialista se tem comportado relativamente a esta matéria ao longo dos tempos.
V. Ex.ª, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, teve o grande mérito de trazer para este debate as incongruências socialistas, as mudanças de posição socialistas. E vou ler-
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lhe, retirada do Diário da Assembleia da República, não há muito tempo - em Maio de 1997 -, uma parte do discurso do Sr. Ministro da Justiça, escrita a páginas 2588 do Diário, para o Sr. Deputado perceber por que razão posso fazer a afirmação que acabei de fazer. Dizia o Sr. Ministro da Justiça o seguinte: «Ainda no domínio dos crimes de perigo, prevê-se o atentado à liberdade de circulação em consonância com a já actual penalização das condutas que envolvam criação de perigo para bens patrimoniais de valor elevado.» Está escrito, Sr. Deputado Strecht Ribeiro!
O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Estou a discutir esta proposta de lei e não isso!
O Orador: - Sr Deputado, se me deixar acabar de falar, lá chegarei!
V. Ex.ª trouxe para este debate aquilo que, do nosso ponto de vista, é essencial em relação à postura política do Partido Socialista sobre esta matéria. É que nós, nesta questão, estamos inteiramente à vontade: nós defendemos hoje o que dissemos ontem em voz alta. E o líder do meu partido, justamente no dia em que o Governo anunciou esta medida, medida que, curiosamente, Sr. Deputado, não foi anunciada publicamente pelo Sr. Ministro da Justiça mas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, afirmou a sua consonância e acordo relativamente a esta proposta de lei. E o Partido Social-Democrata nestas matérias não muda, consoante está na oposição ou no poder!
O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Exactamente!
O Orador: - O Partido Social-Democrata, em relação a esta matéria, tem uma postura e um sentido de Estado que são iguais e coerentes, quando está numa posição ou noutra. VV. Ex.ªs infelizmente, não o têm e a sua intervenção demonstrou à sociedade que aquilo que os senhores agora querem fazer, e com o qual estamos de acordo, é o contrário do que quiseram no passado.
Por exemplo, poderia dizer aqui que «aquilo que o Ministro Vera faz o Secretário de Estado Vara desfaz»...
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O trocadilho está com graça!
O Orador: - ... porque esta é, de facto, a situação em que se colocou o Partido Socialista quando, no passado, com um sorriso de simpatia, com enorme complacência e, porventura, com algum apoio político permitiu que se fizesse em determinados sítios deste país aquilo que foi feito e que nós lamentámos na altura, mas ficámos praticamente isolados porque só nós é que tínhamos consciência da gravidade que isso representava para o País. Por isso, Sr. Ministro e Sr. Deputado Strecht Ribeiro, VV. Ex.ªs estão neste debate com uma posição incómoda porque não têm o recurso àquele argumento fácil de que o PSD é incoerente em relação àquilo que fez no passado - esse é o vosso principal problema! Como são incoerentes a posição - permitam-me que vos diga - e o argumento que o Sr. Ministro da Justiça invocou no anterior debate sobre esta matéria de, ao estar a inviabilizar as propostas de alteração ao Código Penal, estarmos também a inviabilizar uma proposta que tínhamos defendido, e que tínhamos dito já, publicamente, que defendíamos. E a prova de que era incoerente esse tipo de argumentação é a de que o Sr. Ministro da Justiça, hoje, traz uma proposta que não contempla uma alteração ao Código Penal, justamente, ao contrário do que sucedeu anteriormente.
Vozes do PS: - Como o Sr. Ministro explicou!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não explicou nada!
O Orador: - Portanto, o Sr. Ministro, alguns meses depois, de Maio a Outubro de 1997, vem dar razão ao PSD quando, nesta como noutras matérias, dizíamos que era preciso e possível separar as questões em que estávamos em desacordo em relação à proposta anterior do Governo relativa ao Código Penal. Sr. Deputado, nesta matéria, é com uma enorme tranquilidade que o PSD, neste debate, reafirma posições de sempre. De facto, «circular é viver» e um direito à liberdade não pode impedir outras liberdades. E é nestes exactos termos que o PSD apoia esta legislação.
Aplausos do PSD.
O Sr Osvaldo Castro (PS): - Só que o PSD acrescentava os bastões!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Os bastões do PS são outros...
O Sr Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Strecht Ribeiro, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, é exactamente o contrário daquilo que disse: os senhores, durante muito tempo, podiam ter feito e não fizeram a tipificação legal do crime. Porquê? Os senhores têm uma concepção de segurança interna que, realmente, essa sim, é autoritária. Por isso é que os senhores não o tipificaram! E como este Governo não tem, não quer e não o fará, tipifica!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os bastões do PS, não estão lá?
O Orador: - Donde, a incoerência é toda vossa! Tiveram governos anos a fio e, afinal, agiram discricionariamente em muitas situações sociais, com violência brutal, quando poderiam e deveriam ter feito o que este Governo fez: tipificar. Portanto, está redondamente enganado, Sr. Deputado.
Vozes do PS: - Muito bem!
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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Miguel Macedo, também para uma intervenção, tem a palavra.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer que a grande diferença entre o PSD e o PS é a de que nós temos uma política e temos uma estratégia para a administração interna. O que nós não fazemos, nesta matéria, é aquilo que hoje me pareceu ter ouvido numas declarações do Sr. Ministro da Justiça, esta manhã - nós não queremos passar este tipo de questões para os tribunais para depois dizer, de uma forma muito plácida e cordeirinha, cândida, que esperamos que, apesar de fazermos esta lei, os juízes e os tribunais não a apliquem! Isso não fazemos! As leis são para cumprir.
Sr. Deputado Strecht Ribeiro, há essa grande diferença entre o PS e o PSD. E o senhor, mais uma vez, fez o favor de trazer essa distinção muito claramente para este debate.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, para defender a honra ou a audição do Sr. Deputado que acabou de falar, não sei bem! O Sr. Deputado deve ter ouvido mal, e dou-lhe a oportunidade de se explicar. A hora matinal explica muita coisa: o Sr. Deputado anda embrenhado em lutas autárquicas,...
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!
O Orador: - ... levanta-se tarde, deita-se tarde e tudo se explica! Agora, vir dizer aquilo que eu não disse, pondo na minha boca aquilo que eu não disse, isso é que eu não admito.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - O que eu disse de manhã, quando me perguntaram se isto dava pena de prisão, foi o seguinte: «Por amor de Deus! Trata-se de pequena criminalidade. Na lei, vem pena de prisão ou multa. Caberá, naturalmente, aos magistrados julgar das circunstâncias do caso e da sua gravidade.»
Vozes do PS: - Claro!
O Orador: - Foi isto o que eu disse.
Vozes do PS: - E bem!
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas depois disse mais alguma coisa...
O Orador: - Mas não foi isso o que o Sr. Deputado pôs na minha boca! O que o Sr. Deputado pôs na minha boca, vou repetir: é que eu tinha dito que os juízes, depois, não aplicariam a lei.
O Sr. José Magalhães (PS): - Ficou no Diário!
O Orador: - E isso não passa, Sr. Deputado. Aqui, não passa! Pelo menos, comigo!
Vozes do PS: - Muito bem!
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Como não há tribunal para meter tanta gente, faz-se a selecção!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho a certeza de que não se ofendeu com aquilo que disse porque, de facto, aquilo que eu ouvi e aquilo que resultou das palavras que eu ouvi do Sr. Ministro, a horas bem matinais, aliás, foi justamente, no meu entendimento, de que V. Ex.ª esperava que os tribunais não fossem particularmente severos na aplicação desta lei. E, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que não me espantei com a sua declaração porque ela vem em linha recta, em linha directa, na sequência daquelas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro (lembra-se, Sr. Ministro da Justiça?) quando foi a intervenção na Abel Alves de Figueiredo e o Sr. Primeiro-Ministro disse, perante as câmaras e o País, que aquilo era um problema dos tribunais?... Dos tribunais! Percebe, Sr. Deputado Strecht Ribeiro? Não era do Governo! Não era da administração interna! Era dos tribunais!
O Sr. Ministro da Justiça: - E era!
O Orador: - Foi nessa sequência que eu falei nessa matéria.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - As providências cautelares são dos tribunais!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs e Srs. Deputados, declaro terminado o debate na generalidade da proposta de lei e do projecto de lei que constavam da ordem do dia desta parte da nossa sessão. Vamos passar, portanto, à parte seguinte, que respeita à proposta de lei n.º 109/VII, que estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e que institui assessoria a ambas as magistraturas nos Tribunais da Relação e em certos Tribunais de 1.ª Instância. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. membros da Mesa, Sr.ªs e Srs. Deputados, os meus respeitosos cumprimentos.
Com a brevidade que a singeleza desta proposta de lei sugere, conjugada, aliás, com o adiantado da hora, queria apenas quase que oferecendo o merecimento dos autos, louvar-me na «Exposição de motivos» da proposta de lei, que alarga a todos os tribunais judiciais a figura dos assessores como auxiliares técnicos dos magistrados. Ela
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foi introduzida na Lei Orgânica dos Tribunais apenas para o Supremo Tribunal de Justiça há cerca de 10 anos, passará a sê-lo também no mesmo Supremo Tribunal não só por uma questão formal de paralelismo mas porque as razões são as mesmas relativamente aos magistrados do Ministério Público que ali trabalham, e sê-lo-á também instituída nos Tribunais de 2.ª Instância e nos Tribunais de Relação. No que concerne aos Tribunais de 1.ª Instância, como cautelosa e prudentemente se diz no articulado, os assessores existirão gradualmente nos tribunais em que o volume e a complexidade de serviço o justifiquem.
Como VV. Ex.ªs sabem, outros países de clima cultural semelhante ao nosso têm já esta figura enraizada; ela é-o particularmente na Alemanha, onde os referendários prestam uma grande colaboração aos magistrados, que têm, aliás, competências bem mais largas do que aquelas que se assinalam aqui aos assessores e que não poderiam ser muito maiores, dadas as nossas balizas constitucionais: eles existem também, com a designação de auditeurs, na Holanda; existem também noutros países em que nos incluímos culturalmente.
Esta proposta de lei teve o acolhimento favorável, o que nem sempre acontece (diria mais, o que raramente sucede), do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses; não teve parecer desfavorável de qualquer entidade ouvida, não se pronunciaram (e refiro apenas a não pronúncia para dizer quem mais foi ouvido e teve oportunidade de se pronunciar) a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, que não responderam, entenderam não responder.
É isto o que, essencialmente, queria dizei a VV. Ex.ªs recordando que há, efectivamente, a intenção de ligação desta proposta de lei com uma outra pendente nesta Câmara, que é a nova lei orgânica do Centro de Estudos Judiciários, uma vez que, por via da figura dos assessores, no médio prazo se obtém uma das várias formas de recrutamento de futuros magistrados, tirando-se proveito de uma vivência da prática judiciária que hoje, porventura, tem faltado a quem, com uma boa qualidade técnica, com bons conhecimentos teóricos, acaba por ser lançado na realidade do dia-a-dia dos tribunais com alguma falta de experiência, com consequências nem sempre simpáticas, agradáveis e boas para todos nós.
Privilegia-se a licenciatura em Direito dos oficiais de justiça e queria, porque isso foi objecto de algumas observações de pormenor por parte das entidade que ouvimos, explicar a razão da modéstia da exigência da classificação de «bom» para que os oficiais de justiça licenciados em Direito possam ser nomeados assessores. E que, segundo a experiência, o «muito bom» de quem começa a carreira de escriturário judicial que está na base não se transfere quando ele é promovido à categoria imediatamente superior. Nós não podemos dar preferência a um escrivão-adjunto, classificado com «muito bom» em detrimento de um escrivão de direito classificado com «bom», sabido que a primeira classificação que se obtém numa nova categoria mais elevada começa sempre pelo «bom», que - e temos de entendê-lo de uma vez por todas - não quer dizer «mau». Foi essa a razão - e refiro-a porque algumas observações que nos foram feitas poderão, porventura, chegar junto de vós - que nos levou a ser aparentemente modestos na qualificação profissional dos funcionários judiciais.
A outra metade de concorrentes destinamo-la - tinha de haver um critério minimamente objectivo - a candidatos à admissão no Centro de Estudos Judiciários, já que, tendo ficado aprovados - e sublinho «aprovados» -, só não ingressaram no Centro de Estudos Judiciários por serem vítimas de um numerus clausus que faz com que nem todos os julgados aptos possam nele ingressar. De outro modo, abrir universalmente um concurso - que seria, porventura, a mais simpática das ideias - era perfeitamente diluviano, os custos administrativos seriam brutais. Posso recordar agora que o último concurso externo aberto no Ministério da Justiça ainda pelo anterior Governo e concluído por nós, para admissão de funcionários nos serviços judiciais, teve 64 000 candidatos, custou 220 000 contos e foi uma operação de um gigantismo impressionante.
Por outro lado, tínhamos de reconhecer, lucidamente, que o óptimo é inimigo do bom e que nem o Ministério da Justiça nem o próprio Centro de Estudos Judiciários têm estruturas para examinar, graduar e classificar centenas ou milhares de candidatos que pudessem interessar-se pelo desempenho destas funções. É intencional, claramente intencional - e esperamos que a Câmara nos apoie nesse sentido - a não funcionalização dos assessores. Achamos muito mau, muito perigoso, que se crie mais uma figura de superfuncionário judicial, sobretudo numa fase em que o trânsito dos magistrados pelos tribunais é muito rápido, o que podia dar a ideia de que quem verdadeiramente controla, quem verdadeiramente domina, quem interfere decisivamente na vida dos tribunais serão os assessores.
Era isto, com o devido suprimento, como costuma dizer-se, que tinha para dizer a VV. Ex.ªs.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, como esta questão não oferece polémica de maior, limito-me a deixar aqui o meu registo e o da minha bancada parlamentar, no sentido do apoio ao que me parece ser a motivação do Governo nesta matéria: contribuir para que os tribunais, e designadamente os Srs. Magistrados, disponham de meios que permitam atingir o objectivo comum de dar mais alguma celeridade e, porventura, qualidade, à justiça portuguesa.
De qualquer forma, tenho uma pequena dúvida, que pode, inclusivamente, resultar da minha ignorância na matéria, que reside no facto de estar expressamente excluída deste diploma a jurisdição administrativa. Diz-se aqui que, embora em outros moldes, a jurisdição administrativa já tem uma assessoria técnica prevista noutra legislação. Ora eu, que dediquei alguns minutos à busca dessa legislação, não encontrei outra disposição que não fosse o artigo 14.º, já não sei se da Lei do Processo ou do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. De toda a maneira, pareceu-me ter encontrado uma disposição muito semelhante aquela que existe já na jurisdição dos tribunais civis, que é a possibilidade de, quer seja na inspecção judicial, quer seja na audição de julgamento,
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quer sejam até os próprios advogados, nos processos cíveis normais, essa assessoria poder ser prestada por técnicos especializados quando a matéria fuja ao conhecimento jurídico comum dos agentes, ou seja, dos advogados, dos juízes, etc. Portanto, não encontrei outra disposição para os tribunais administrativos que não essa. Mas pode ser que haja!... Certamente V. Ex.ª irá esclarecer-me, senão fico sem entender qual a razão que levou à exclusão da jurisdição administrativa na implantação desta medida de concessão de assessoria jurídica especializada aos tribunais e aos juízes em particular, com aquele objectivo que me parece louvável e que, desde já, deixa entender qual será o sentido do voto da minha bancada.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró: Em diploma que não sei citar de cor, até porque a minha jurisdição não tem sido a do Sr. Deputado Luís Queiró (sou mais dos tribunais comuns), há, efectivamente, um diploma legal, que amanhã procurarei com a maior das facilidades, que institui, há vários anos - e eles existem -, a figura dos assessores no Supremo Tribunal Administrativo. No que tem razão, Sr. Deputado, é em chamar a atenção para o facto de não se prever nesta proposta de lei assessores para os então tribunais de 1.ª instância da jurisdição administrativa, os tribunais administrativos de círculo, nem sequer para o recém-nascido - tem um mês de vida - Tribunal Central Administrativo.
Fizemo-lo de propósito, por duas razões: a primeira, porque a própria especialização da justiça administrativa aconselha que se insira esta figura dos assessores na revisão global do ETAF e da Lei de Processo que está em curso, como ainda na semana passada, incidentalmente, ambos aqui discutimos; a segunda, porque haveria uma entorse grave - sendo esta uma forma indirecta de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, que não irá, em princípio, servir de formação inicial, básica, para magistrados da jurisdição administrativa, seria perverter a possibilidade de, por esta via, se vir a ingressar nas magistraturas àqueles que tivessem sido assessores em jurisdições especializadas, como a jurisdição administrativa, quando a nossa intenção - e refiro apenas uma lei mental - é a de que a preparação de magistrados para as jurisdições administrativas se não faça, como é classicamente feita, numa preparação de base mas, sim, através de cursos de formação para magistrados já existentes, na jurisdição ordinária.
Quer dizer, seria, repito, muito discutível procurarmos uma fonte de legitimação para facilitar o ingresso futuro no Centro de Estudos Judiciários a assessores de tribunais que não fossem os tribunais judiciários, os chamados tribunais comuns. Foi, por conseguinte, uma razão pragmática, o que não quer dizer que não esteja lembrada a necessidade - que procuraremos prover tão rapidamente quanto possível - de criar também assessorias nas duas instâncias que agora existem na jurisdição administrativa.
Sr. Deputado, muito obrigado pela oportunidade que me deu de prestar este esclarecimento, que me parece importante.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Também parece à bancada do PSD que é óbvia esta medida, tendo em conta o estado actual da nossa justiça, nomeadamente na acumulação de serviços que grande parte dos tribunais registam nas várias instâncias. A assessoria pode ser um elemento importante para atenuar a sobrecarga de trabalho que os magistrados têm, sejam eles os judiciais sejam os do Ministério Público.
Em todo o caso, penso que, eventualmente, em sede de especialidade, teremos de introduzir alguns aclaramentos e eventuais correcções nesta proposta, quer no que seja no recorte dos assessores quer no que seja nas vias de recrutamento. E digo isto porque este estatuto dos assessores, a nível da Magistratura do Ministério Público, precisa de, a todo o custo, evitar uma confusão nos estatutos de uns e de outros. É preciso que a assessoria seja mesmo, e só, assessoria e que as funções específicas de um magistrado não se interpenetrem com alguma promiscuidade, que poderia ser, do nosso ponto de vista, perigosa. Esta proposta de lei revela alguma preocupação nessa matéria, designadamente quando aponta para a preparação de determinadas peças do processo e quando exige que haja uma delegação expressa por parte dos magistrados e pontual, caso a caso, processo a processo. Não sei, em todo o caso, se bastará. Mas é um ponto que vamos reflectir na especialidade.
Trata-se de um diploma que, por imposição legal, exige audições de várias entidades, designadamente da Ordem dos Advogados. Importa, portanto, que, em sede de especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se façam essas audições, de forma a auscultarmos também as opiniões que, tal como percebi da intervenção do Sr. Secretário de Estado, o Governo teve o cuidado de fazer antes da aprovação da proposta de lei, mas convinha, agora, face ao texto definitivo aqui apresentado, também ouvir.
No que diz respeito ao recrutamento, é certo que o Sr. Secretário de Estado referiu que abrir um concurso global para os licenciados em Direito tem custos enormes para o Ministério, mas também é verdade que não há forma mais correcta do que essa para garantir princípios de igualdade e universalidade. É por esta forma que se dá, a todos aqueles que sejam titulares de uma determinada licenciatura, neste caso. Direito, a oportunidade de aceder a uma determinada função, embora não se trate ainda de uma carreira com uma estrutura, como o Sr. Secretário de Estado referiu. Penso que, nesta fase, talvez esta opção esteja correcta - estamos ainda numa fase experimental deste tipo de solução e, portanto, não vejo qualquer inconveniente, antes pelo contrário, de que esta seja a fórmula mais adequada, mas ela não é inconciliável com uma solução de abertura maior em relação à oportunidade de acesso.
Há aqui duas soluções em matéria de recrutamento: por um lado, a possibilidade de acederem a esta função, candidatos ao CEJ, no âmbito dos auditores judiciais. E, neste caso, vamos buscar alguns que ficaram de fora por razões de limitação, em que já houve alguma avaliação
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das suas capacidades, qualidades e habilitações. Não me parece também, em princípio, que possa haver algum problema nesta questão, se bem que isso pudesse também ser um elemento a considerar em critérios do próprio concurso, em termos mais gerais.
No entanto, já tenho mais alguma dúvida e reserva relativamente ao universo dos oficiais de justiça. Porquê os oficiais de justiça e por que também não os escrivães? Por que não funcionários da justiça em geral?
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O nome certo é oficiais de justiça!
O Orador: - Há uma ideia de universalidade no sentido de funcionários judiciais em geral, oficiais em termos gerais, no sentido amplo. É uma hipótese, embora venha aqui dar uma prioridade a um sector, a uma actividade profissional, também em detrimento de outras situações que, eventualmente, por outras vias de qualificação (melhor qualificação de curso, melhor habilitação), poderia igualmente proporcionar-se o acesso a esta função.
Estas notas são mais próprias de um aprofundamento na especialidade, mas se as aprofundarmos, designadamente com a auscultação das opiniões que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Garantias irá promover na audição dos agentes ligados à actividade forense e judicial, vai permitir introduzir os aperfeiçoamentos que esta lei requer e encontrar a solução que a Assembleia tenha por mais adequada, de forma a permitir que os tribunais sejam apetrechados em sede de assessoria dos magistrados judicias e, em particular, dos magistrados do Ministério Público, para que se encontre aqui um contributo. Um contributo que não se confunda com o quadro de necessidade de magistrados, uma vez que os assessores não terão nem poderão ter as funções totais que aos magistrados cabe. Os magistrados têm obviamente uma área grande de estudo, em que podem ver atenuada a sua intervenção por esta assessoria, mas têm todo um conjunto de intervenções na vida judicial, designadamente em julgamentos, nos quais não podem ser substituídos.
É, pois, necessário que esta assessoria não confunda nem perturbe as situações em que a carência seja efectivamente de magistrados e que não se vá tentar colmatar a falta efectiva, aqui ou ali, de magistrados com a nomeação de assessores.
São duas distinções que é necessário que se garanta, para bem da justiça e dos princípios que devem enformar o seu funcionamento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A minha intervenção será brevíssima.
O Grupo Parlamentar do PCP dá o seu apoio relativamente a esta proposta de lei, uma vez que ela é de todo o interesse para aligeirar os magistrados de algumas tarefas que podem perfeitamente ser feitas por estes assessores, com ganhos para a justiça, que poderá assim ser mais célere e melhor administrada em nome do povo.
Portanto, quanto a questões de pormenor, discutiremos em sede de especialidade. De facto, tenho algumas dúvidas se o curso de formação de três meses será suficiente. É evidente que se os tribunais estiverem informatizados e com uma «boa» rede internet será fácil procurar doutrina, jurisprudência e o trabalho estará facilitado. Mas estas são apenas dúvidas de especialidade que, em sede própria, discutiremos melhor.
Quanto à filosofia global, estamos inteiramente de acordo: pensamos que é uma medida que se justifica para libertar os magistrados judicias de algumas tarefas, a fim de que eles administrem a justiça em nome do povo e não para julgar cortes de estradas!...
Vozes do PCP: - Muito bem!
Risos gerais.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Serei muito breve, para que o Sr. Secretário de Estado possa, se necessário, utilizar algum tempo do PS para encerrar o debate.
V. Ex.ª tem-se caracterizado por trazer aqui propostas que não são controversas, o que significa que conhece bem o meio de onde partiu, ou seja, conhece bem o meio dos tribunais e também conhece esta longa reivindicação dos magistrados, tendo sido, por isso, fácil inscrever no Programa do XIII Governo Constitucional a necessidade da criação destes assessores.
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é uma crítica ao Ministro da Justiça!...
O Orador: - Quanto à matéria substantiva, é óbvio, não há controvérsia, como toda a gente o disse, mas admito - e creio que V. Ex.ª também o admitirá - que, em sede de especialidade, podemos ter de ver uma coisa ou outra, pois eu também tenho algumas dúvidas, nomeadamente a de que - e associando-me à ideia da Sr.ª Deputada Odete Santos - o curso de formação de três meses pode não ser suficiente, ou a de saber - e parece-me que este tema foi aflorado pelo Conselho Superior de Magistratura - se a comissão de serviço de três anos será ou não suficiente, porque, creio, haverá um tempo necessário de adaptação a funções.
Em relação às competências, ao dilucidar muito claro do que são despachos de mero expediente ou, eventualmente, ao verificar o que é isso da elaboração de peças processuais, embora sabendo que são feitas sob orientação do magistrado, creio que, neste aspecto sem grandes dificuldades e com base no consenso que existe, em sede de especialidade, encontraremos as soluções adequadas.
De toda a maneira, quero felicitá-lo, Sr. Secretário de Estado, e por seu intermédio o Sr. Ministro da Justiça, porque este é um grande passo para a garantia dos direitos dos cidadãos, na medida em que isto pode contribuir para a maior celeridade da justiça.
Vozes do PS: - Muito bem!
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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a prometida colaboração em sede de especialidade. Nós estamos, obviamente, abertos a, sem descaracterizar o que aqui se propõe, que se introduzam as benfeitorias que considerarem necessárias, mas estaremos fechados a benfeitorias voluptuárias,...
O Sr. José Magalhães (PS): - É prudente!
O Orador: - ... porque nós temos de ter um sentido prático da vida e das coisas e muitas vezes o que nos tem perdido é vivermos à espera da idílica realização do que é óptimo e não partirmos com os poucos materiais de que dispomos para construir aquilo que hoje é possível sempre na esperança de o futuro ser melhor de que o presente.
Quero, aliás, referindo-me ao Sr. Deputado Guilherme Silva dizer que a ligação entre esta proposta de lei e a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, que será discutida nesta Assembleia, tem importância pelo seguinte: porquê prioridade aos oficiais de justiça? Porque a Lei Orgânica do CEJ retira um bónus que, desde sempre, na admissão ao CEJ se deu a certas classes de licenciados em Direito, designadamente os funcionários judiciais, agora designados oficiais de justiça, os advogados, os conservadores e os notários.
Entendemos que não devem ser aligeiradas as provas para ingresso na magistratura àqueles que atrás referi - e dizemo-lo sem ponta de cinismo -, pois, até pela experiência que já têm, estarão mais facilmente, em princípio, em condições de ultrapassar os testes de aptidão para ingresso no CEJ.
Na verdade, a lei tem-lhes reservado uma quota, salvo erro de 20%, que agora lhes é retirada, mas facilita-se que, pela via de três anos de serviço efectivo e boa informação como assessores, acabem por poder ingressar no CEJ, sendo apenas dispensados da prova escrita, quando sabemos que a prova oral é que é a eliminatória. Isto, a meu ver, é, de facto, agravar um pouco a situação, mas também é transferir para este diploma, que é mais inocente, privilégios que se consideravam injustificados e que ainda vigoram em sede de ingresso no CEJ.
Quanto à permanência junto dos tribunais de três anos isso foi intencional - aliás, são três anos mais um, mais um - e com isto respondo à observação do Sr. Deputado Osvaldo Castro -, pois estávamos muito mal se profissionalizássemos estes auxiliares dos magistrados, pois podíamos estar, bem intencionalmente, a fazer uma malfeitoria.
A verdade é esta: talvez nos choque certo tipo de competências que lhes são atribuídas, muito embora não tenhamos ilusões, porque elaborar projectos de peças processuais não é fazer as peças processuais.
E já agora, que apelaram ao meu passado - de que eu, aliás, não me envergonho - de 30 anos de magistrado no exercício solitário, desamparado, desapoiado de funções e em que consegui ter, por milagre, o serviço em dia, quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que isso hoje é verdadeiramente dramático e quase impossível em muitos dos tribunais deste País, porque a sentença manufacturada, artesanal de outros tempos acabou.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - Queremos decisões justas, reflectidas, sintéticas. No nosso jargão profissional queremos acabar com «os trabalhos para a inspecção», porque a própria inspecção tem de valorizar outro tipo de exercício da actividade profissional.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - De outra forma, não vamos a lado algum e temos de fazer o que outros - e citei a Alemanha, a Holanda, mas poderia ter citado a Bélgica ou a Espanha - já fizeram antes de nós confrontados que foram com situações que agora nos começam a afligir.
Creio que do nosso atraso podemos tirar algum proveito: queimar etapas e não passarmos por uma aflição tão prolongada como outros, que já viveram situações deste género.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.º 109/VII.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã com a ordem de trabalhos que já foi divulgada oportunamente.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 45 minutos.
Entraram, durante a sessão, os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Armelim Santos Amaral.
Partido Comunista Português (PCP):
António João Rodeia Machado.
Lino António Marques de Carvalho.
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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Partido Social Democrata (PSD):
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Carlos Alberto Pinto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
José Mendes Bota.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Castro de Almeida.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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