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224 I SÉRIE - NÚMERO 6

uma intervenção em vez de lha ter dado para pedir esclarecimentos.
É que se assim não for ver-me-ei obrigado a pedir a palavra para defesa da honra da bancada, na medida em que fomos directamente interpelados.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, dei a palavra ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para intervir no debate, tal como estava escrito ainda pela letra do Presidente Almeida Santos.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, se o lapso foi da minha bancada ao fazer o pedido de inscrição para usar da palavra peço desculpa, mas claro que, pela intervenção que fiz, é óbvio que se tratou de um pedido de esclarecimento.
Quero ainda acrescentar que o PP disponibiliza tempo seu para dar oportunidade ao Sr. Deputado António Filipe de responder.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Filipe para responder.

O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva incorreu numa confusão muito grande relativamente ao objecto do nosso projecto de lei, porque este visa regular as condições em que o Estado deve apoiar financeiramente ou não determinadas instituições, e estamos a falar de condições para que sejam utilizados dinheiros dos contribuintes.
Daí que, em nosso entender, devemos ser rigorosos relativamente à definição de critérios para que esses dinheiros sejam utilizados e, naturalmente, só devem ser usados em instituições que tenham condições de idoneidade, para que o Estado possa dizer que empregou bem os dinheiros públicos.
Esta é uma questão essencial, mas o mercado não regula isso, até porque a experiência do sector da toxicodependência revela, claramente, que há instituições que ganham muito dinheiro com pseudo-progressos terapêuticos. O senhor dirá: «mas a melhor fiscalização são as famílias.»; só que, Sr. Deputado, quando muitas famílias percebem que foram enganadas já lá deixaram largas centenas de contos, e esse é que é o problema.
Estendemos que o Estado não deve empregar o seu dinheiro - é essa a questão fundamental - em instituições que não garantam, à partida, um conjunto de condições de idoneidade que permitam dizer, desde logo, com uma margem razoável de segurança, que o dinheiro gasto a apoiar estas instituições é bem gasto.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não percebeu nada! São os requisitos de licenciamento!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao projecto de lei n.º 224/VII, apresentado pelo PSD, já há pouco referi a posição do PS - que, aliás, consta do Diário da Assembleia da República, de 4 de Abril. Entretanto, passaram vários meses e a sensação que tenho - sinceramente o digo, sem qualquer aspecto de crítica pois é uma mera constatação - é que estamos a legislar em relação a uma realidade em movimento acelerado e corremos o risco de o ritmo do Governo ser mais forte do que o nosso e de chegarmos tarde. Ou seja, depois da iniciativa do PSD em Outubro passado, faz agora um ano, aconteceram muitas coisas.
Tivemos, por exemplo, oportunidade, de ouvir o presidente do SPTT, hoje de manhã, durante uma longa audição em que a matéria da cooperação e da colaboração entre os Ministérios da Saúde e da Justiça foi referida como estando em fase de grande enriquecimento. E o perigo que se corre é, digamos, o de se «tirar um pouco o comboio dos carris»; quer dizer, o «comboio» vai em velocidade e pode «descarrilar» por excesso de zelo, digamos, da legislação parlamentar. Como esta é uma realidade, acho de toda a utilidade que os Deputados, designadamente os da respectiva Comissão, tenham oportunidade de ouvir, não só do SPTT, mas também da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aquilo que efectivamente se está a passar no terreno. E está-se a passar muita coisa!
Aliás, este projecto iniciou-se no tempo do Governo do PSD. Praticamente partiu-se do zero há meia dúzia de anos e agora, no fim de contas, o que se tem feito, o que se está a fazer e o que deve ser feito é reforçar os objectivos e os meios do projecto.
Gostaria de me referir agora ao projecto do Partido Comunista Português, que é um projecto novo (ainda não foi aqui discutido) e que se insere também num contexto que me parece ser de considerar até por uma razão: hoje ouvimos o presidente do SPTT - e penso que isso foi uma surpresa para todos - dizer-nos que algumas das comunidades terapêuticas convencionadas, protocoladas, já têm camas vazias, isto é, há vagas ao contrário do que acontecia há relativamente pouco. tempo.
Portanto, sem discordar dos objectivos e dos princípios do projecto, há que ter em conta a oferta neste momento já disponível e as condições em que ela é disponibilizada. E também não nos podemos queixar de falta de informação na medida em que tivemos a informação do ministro da tutela há dois ou três dias e tivemos hoje a do presidente do SPTT.
Gostaria de dizer que, em relação a uma lei aprovada na Assembleia da República não há muito tempo e que estabelecia uma ratio de 1000 camas para todo o país, neste momento já existem 700 camas a funcionar e já há uma resposta praticamente ao nível da procura. E são camas que pertencem ao âmbito, quer da rede pública, do SPTT, quer das convencionadas que há pouco referi. Se considerarmos os pedidos de licenciamentos que neste momento estão no Ministério da Saúde, então chegaríamos a 1240 camas num curto prazo, até porque são unidades que já estão a funcionar.
Sendo assim, não nos preocupemos muito com a quantidade disponível, vamos preocupar-nos, sim, com a qualidade das coisas.
A rede dos CAT também aumentou de uma forma muito rápida: em 1995. havia 28 CAT; hoje há 40; e já foram anunciadas n extensões de CAT. Portanto, nessa matéria, a cobertura estende-se a todos os distritos, pelo que a resposta aumentou consideravelmente. 0 mesmo se

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