264 I SÉRIE - NÚMERO 7

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Votaremos, de seguida, a proposta de lei n.º 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos-de-ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votaremos, agora, a proposta de lei n.º 109/VII - Estende aos Magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.ª instância.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.

Votamos de seguida, o projecto de resolução n.º 64/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o PP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD).

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes e com a abstenção do PS.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, é do seguinte teor: Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes, processo n.º 8/96 - Disciplinar.
De acordo com o solicitado no ofício s/n.º, de 97/09/25, da Direcção Regional em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro dos Santos Amaro a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, pelo que está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.º 64/VII.
O Partido Popular votou favoravelmente o projecto de resolução para o aumento extraordinário das pensões mais degradadas, apresentado pelo PSD, porque concorda com o princípio que nele está vertido, mas ressalva que a imprecisão e a falta de objectividade presente em todo o projecto merece a nossa maior apreensão.
Mais, o aumento que desejamos e defendemos não se fundamenta em circunstâncias conjunturais, mas em razões estruturais.
Para o PP, um aumento de 30$00 por dia (4% o dobro da inflação prevista) está longe de dignificar as pensões degradadas.

Os Deputados do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto - Nuno Correia da Silva - Luís Queira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eduardo Ribeiro Pereira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
João Calvão da Silva.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
José Mendes Bota.
Manuel Castro de Almeida.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

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