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Sexta-feira, 24 de Outubro de 1997 I Série - Número 7

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 matutos.
Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD) condenaram declarações produzidas à comunicação social pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS) acerca da aprovação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação da Conformidade Constitucional e Legal do Aval do Estado à UGT, após o que ele deu explicações. No final, a Sr. Presidente pronunciou-se também acerca do sucedido.
Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.º 64/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD), que foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Maria José Nogueira Pinto e Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Elisa Damião (PS) e Rodeia Machado (PCP).
O projecto de lei n.º 4II/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD) foi discutido na generalidade, tendo sido aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Manuel Varges e Marques Júnior (PS). Nuno Abecasis (CDS-PP) e Lino de Carvalho e Octávio Teixeira (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.º 223/VII - Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos (PSD), a proposta de lei n.º 128/VII - Estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da Polícia Marítima (PM), os projectos de lei n.ºs 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD), 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP) e 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD) e as propostas de lei n.º 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos-de-ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado e 109/VII - Estende aos 'magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessora a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.º instância, tendo rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 55/VII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e a proposta de lei n.º 122/VII - Altera o artigo 5.º da Lei n.º 6/90 de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheiro Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.

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António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Ruí Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o período da ordem do dia de hoje é preenchido por dois agendamentos potestativos do PSD: o projecto de resolução n.º 64/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD) e o projecto de lei n.º 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de taxi (PSD).
Antes de iniciarmos a discussão do projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero, através desta figura regimental, pedir a V. Ex.ª que me dê oportunidade de manifestar à Câmara o profundo desagrado da nossa bancada, tal como de todos os cidadãos portugueses, com a visualização de uma entrevista dada pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, do PSD -,...

Protestos do PSD.

... do PS, peço desculpa -, que fez, perante as câmaras da televisão e, portanto, perante o País, uma afirmação que consideramos da maior gravidade.

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Concluíram-se ontem os trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito, foi feita uma votação nos moldes regimentais, por Deputados eleitos democraticamente, e o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes veio dizer à Nação que tinha sido feito um julgamento popular. Portanto, uma votação que não era favorável ao que o PS entendia deverem ser as conclusões daquela comissão parlamentar de inquérito constituía-se num julgamento popular.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha! Uma falta de respeito pelo Parlamento!

O Orador: - Esta não é a primeira reacção sobre o assunto, apesar de ser a primeira neste Hemiciclo. Enquanto membro dessa comissão parlamentar de inquérito - e tenho sido também de outras - considero-me pessoalmente ofendido, considero que esta Câmara foi ofendida e que os Deputados democraticamente eleitos foram ofendidos.
Assim, através desta figura regimental, não quero deixar de manifestar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o nosso total desacordo com este tipo de intervenções, com esta forma de entender a vida democrática e com esta forma de concluir, tanto perante decisões desfavoráveis como perante decisões favoráveis, face às deliberações democraticamente tomadas nesta Câmara.
É certo que nem sempre estaremos todos de acordo, nem sempre estaremos todos a defender, do mesmo lado, as causas que julgamos mais justas, mas não são intervenções deste género que dignificam esta Câmara, que nos dignificam a todos e que, em última análise, caracterizam aquilo que deveria ser o nosso comportamento, como Deputados eleitos pelo povo português, em relação aos trabalhos desta Câmara.
Com esta interpelação à Mesa, pretendo deixar claro o nosso total repúdio por este tipo de intervenções. De forma nenhuma deixaremos passar em claro intervenções deste tipo, sempre que elas surgirem, seja em que circunstâncias for. Não é assim que se fará de Portugal a democracia que todos pretendemos que venha a ser, não é assim que Portugal sobreviverá na Europa em que nos pretendemos todos integrar, não é assim que o povo português ganhará respeito pela classe política!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no mesmo sentido da que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas.
Tive conhecimento, esta manhã, dos termos utilizados ontem por um Sr. Deputado do PS, classificando a decisão majoritária - que é a regra normal numa democracia, é a regra normal no nosso Parlamento - tomada numa comissão de inquérito parlamentar como uma forma de justiça popular.
Na verdade, Sr. Presidente, o que se passou foi que a maioria da comissão de inquérito parlamentar considerou que o Sr. Ministro das Finanças, na concessão do aval à UGT, violou a lei de bases da concessão de avales e concedeu esse aval exclusivamente por critérios políticos não transparentes. Diga-se em abono da verdade que o projecto de conclusões alternativo apresentado pelo PS também apontava, subrepticiamente, no mesmo sentido, embora adocicando as palavras que a maioria da comissão de inquérito entendeu utilizar.
A questão que gostaria de colocar, de facto, sobre esta matéria, em termos de interpelação ao Sr. Presidente, e para não classificar de outra forma a actuação do Sr. Deputado do PS ao fazer as afirmações que fez, tem a ver com a dignidade da Assembleia da República. A questão é saber se a legitimidade das decisões da Assembleia da República é uma quando são tomadas por uma maioria e é outra quando são tomadas por outra maioria. A questão é saber se a dignidade e validade institucional das decisões da Assembleia da República apenas são legítimas, dignas e válidas quando são votadas favoravelmente pelo PS e deixam de o ser, passando a ser algo que nada tem a ver com a democracia, quando não têm o voto favorável do PS e são votadas contra o PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É esta questão muito clara que deixo, em interpelação directa à Mesa, ao Sr. Presidente.

Aplausos do PCP. do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente, como já é do conhecimento público, que o meu partido e a minha bancada reagiram autonomamente, hoje de manhã, a este insulto a esta Câmara, do nosso ponto de vista.
Por isso, a minha intervenção é uma verdadeira interpelação ao Sr. Presidente, porque, independentemente da reacção que, esta manhã, o PSD teve, convocando a comunicação social a este Parlamento para lhe dar nota do seu repúdio desta tomada de posição de que ontem à noite, já noite dentro, tomámos conhecimento através da televisão, penso que devo dirigi-la à Mesa, dado que esta Câmara foi insultada. Não foi o PSD, o PP, o PCP ou o PS que foram insultados, foi esta Câmara, enquanto órgão de soberania, que viu o exercício normal dos seus trabalhos parlamentares ser menorizado, ser achincalhado, através de uma qualificação que é, a todos os títulos, despropositada, do nosso ponto de vista, e ofende o seu brio.
Obviamente que eu, pessoalmente, também me sinto ofendido, tal como outros Srs. Deputados que aqui o disseram, por aquilo que ela contém de atentatório da nossa dignidade bem como da instituição Assembleia da República.
Sr. Presidente, não é preciso relembrar-lhe que este órgão de soberania tem sido também, por outras entidades, em algumas outras circunstâncias, objecto de alguns ataques pouco dignos e sempre tenho visto, e a minha bancada sempre se habituou a ver, da parte do Sr. Presidente, a defesa intransigente do bom nome e da dignidade que este órgão de soberania não pode deixar de ter.
É este o sentido da minha interpelação à Mesa. O Sr. Presidente pode não ter tido conhecimento pessoal das referidas declarações, porque pode não as ter visionado, mas, do meu ponto de vista, qualificar o funcionamento e os trabalhos normais da Assembleia da República como

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actos de julgamento popular é um insulto claro ao funcionamento desta Assembleia e aos Deputados que trabalharam, nesta ocasião, como poderiam ter sido outros, na comissão de inquérito parlamentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, como é óbvio, não me passaria pela cabeça, ao produzir aquelas declarações, pretender ofender quem quer que fosse, nomeadamente esta Câmara, algum dos Srs. Deputados ou a própria comissão. Não vamos escamotear aqui a questão essencial. E a questão essencial. Sr. Presidente, reafirmo-o, é a convicção - creio que os senhores nos conferirão esse direito, o de termos convicções - da existência de um quadro de referências no âmbito da comissão que levou a um resultado perfeitamente desadequado, em nosso entender, o qual se traduziu na aprovação, com todo o respeito que tenho pela opinião em contrário,...

Vozes do PCP - Não parece!

O Orador: - ...de conclusões que não tinham, não têm, nem terão qualquer apoio nos factos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não têm?! A proposta não diz isso!

O Orador: - Como é óbvio, o intuito e a forma como nomeadamente o PSD - e importante que se diga aqui - tentou conduzir os trabalhos da comissão, de modo a que fossem aprovadas as conclusões que acabaram por aprovar, não obstante os factos que fossem apurados, levou-nos a uma reacção muno indignada, digo, muito indignada, do vosso procedimento.
Agora, o que é claro e quero reiterar perante V. Ex.ª, Sr. Presidente, nesta Câmara, entre iguais, é que não tive a intenção de ofender....

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Peça desculpa e retire em boa hora!

O Orador: - .. contrariamente a outros, que. nestas circunstâncias, na qualidade de Deputados, ofenderam efectivamente a Câmara e alguns dos Deputados aqui presentes.
Não fiz isso, não tive a intenção de o fazer e, portanto, gostaria que ficasse registada esta situação. Não se trata daquilo que se refere!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Seria melhor!

O Orador: - Não se trata disso. Do que se trata é de tomar uma posição clara, objectiva, simples e absolutamente rigorosa. Foi o que fizemos e é nessa qualidade que aqui estou, a prestar o meu depoimento sobre a questão acerca da qual fui interpelado. Tão-só isto, nada mais!
Srs. Deputados, não queiram, agora, adquirir e conseguir a credibilidade que aquilo que fizeram ontem não tem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Deputado Nuno Baltazar Mendes, em especial, as palavras, independentemente das intenções de quem as profere, têm um sentido objectivo, pelo qual o autor delas é sempre responsável. Creio que ninguém, aqui, a começar pelo Sr. Deputado, tem dúvidas de que a afirmação que fez foi profundamente infeliz, porque uma deliberação democrática é exactamente o contrário de um julgamento popular.
Por isso, creio que a Assembleia não se considera ofendida, porque também não é fácil ofender a Assembleia enquanto instituição, mas é bom que. ao proferirmos afirmações, não abusemos da circunstância de termos imunidade parlamentar para dizermos coisas que podem ofender a democracia, podem ofender os princípios democráticos e pôr até em causa aspectos da liberdade de opinião que não devem, de modo algum, ser postos em causa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É a atitude que a Mesa toma, aliás, em conjunto, e não apenas, individualmente, o Presidente. Creio que não poderei ir além disto, mas desejaria que, no futuro, afirmações destas não fossem repetidas.

Aplausos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora iniciar o debate do projecto de resolução n.º 64/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PSD apresenta a esta Câmara um projecto de resolução que visa, se aprovado, como esperamos, recomendar ao Governo que proceda a um aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, sejam quais forem os quadrantes ideológicos em que cada um de nós se insere, estou certo de que comungamos, todos nós, da preocupação com o bem-estar ou, melhor dizendo, a falta de bem-estar de todos quantos, vivendo de pensões de reforma muito baixas, são obrigados a viver em condições inaceitáveis e tantas vezes inacreditáveis num país europeu, que se quer moderno, desenvolvido e, por isso, justo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou certo. Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, que todos quantos compõem esta Câmara sentem que nenhum projecto de modernização do país. nenhuma ideia de desenvolvimento, nenhum esforço de crescimento económico faz sentido enquanto houver concidadãos nossos que, dependendo de pensões de reforma muito baixas, em vez de viver, somente podem aspirar a sobreviver. É, pois, na convicção feita certeza de que esta é uma preocupação comum a todos nós, qualquer que seja o partido a que pertencemos, que aqui trazemos este projecto de resolução.

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E, se isto é verdade, se a melhoria de condições de vida destes nossos concidadãos é, e tem de ser, uma prioridade na acção de qualquer governo, mas também na de qualquer oposição, importa atentar na verificação, ou não, de circunstâncias que impeçam a concretização de medidas que visem atenuar tamanha injustiça social. E estas circunstâncias são essencialmente três. Vejamo-las uma a uma.
Em primeiro lugar, se o país estiver a atravessar uma grande crise económica, será difícil prosseguir este objectivo de justiça social. Como sabemos, infelizmente, em situações de crise são normalmente aqueles que menos protecções possuem quem mais sofre com a crise. Pelo contrário, se em vez de uma crise económica generalizada, se se estiver perante uma situação geral de crescimento económico, então, a preocupação de todos nós, a que atrás aludi, tem de motivar-nos e obrigar-nos, se preciso for, a procurar redistribuir a riqueza de uma forma mais justa e equilibrada, começando por melhorar as pensões de reforma mais degradadas.
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação actual.
Portugal, fruto de vários factores, atravessa um período de crescimento económico. É, pois, o momento de pensarmos nesses portugueses que apenas podem preocupar-se em sobreviver. É, pois, o momento de agirmos a pensar nesses portugueses que apenas podem aspirar a sobreviver.
Um segundo aspecto a ter em conta é o de sabermos se a situação geral da segurança social comporta tal aumento ou, dito de outra forma, se, ao procedermos a um qualquer aumento extraordinário das pensões de reforma, não estaremos a hipotecar o futuro da segurança social. Ora, tem sido afirmado e repetido pelos mais altos responsáveis governamentais que a situação da segurança social é sólida e sustentável, não dando, por isso, lugar a qualquer temor quanto ao futuro. É, pois, o momento de pensarmos nesses portugueses que apenas podem preocupar-se em sobreviver. É, pois, o momento de agirmos a pensar nesses portugueses que apenas podem aspirar a sobreviver.

Aplausos do PSD.

O terceiro aspecto tem a ver com as eventuais consequências que tal aumento poderia ter ao nível da inflação, pondo, assim, em causa outros grandes objectivos, nomeadamente ao nível da União Europeia.
Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação de que falamos tem pouca ou nenhuma influência sobre a inflação. Na verdade, estamos a falar de valores tão baixos que não se traduzirão em qualquer disparo de consumo. Neste caso, falar em aumento da inflação será amesquinhar pessoas que lutam diariamente contra a enorme escassez de recursos para acorrerem às necessidades mais básicas. É, pois, o momento de pensarmos nesses portugueses que apenas podem preocupar-se em sobreviver. E, pois, o momento de agirmos a pensar nesses portugueses que apenas podem aspirar a sobreviver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Estão, assim, reunidas todas as condições para que seja realizado um esforço colectivo no sentido de minorar gravíssimas injustiças sociais, promovendo a melhoria, que será sempre insuficiente mas que terá significado óbvio, das condições de vida daqueles portugueses que dependem de pensões de reforma muito baixas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitido referir aqui, e lateralmente, dois aspectos que me parecem fundamentais no que toca à apreciação que VV. Ex.ªs irão fazer deste projecto de resolução.
Por um lado, e propositadamente, o PSD apresenta uma proposta sem definir os montantes do aumento que ora se propõe. Fizemo-lo porque não nos movem intuitos demagógicos ou eleitoralistas. Seria fácil seguir o exemplo daqueles que no passado, na oposição, apresentaram tantas e tantas propostas que nada mais visavam do que conquistar simpatias eleitorais, esquecendo, quase sempre, a triste, nua e crua realidade. Mas esse não é o nosso caminho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o que propomos é tão-somente que a Assembleia da República recomende ao Governo um aumento extraordinário das pensões de reforma, para além da actualização que anualmente ocorre, por forma a permitir que as pensões mais degradadas registem um crescimento que possibilite uma melhoria significativa do seu real poder de compra e um claro sinal de aproximação gradual - repito, gradual - ao valor do salário mínimo nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentamos este projecto de recomendação com a autoridade moral que nos advém de, no passado, enquanto Governo de Portugal, termos procedido exactamente da mesma forma que agora propomos que seja recomendada ao Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, com o PSD no governo, quando se verificaram períodos de maior crescimento económico, o PSD procedeu a aumentos extraordinários das pensões, nomeadamente em 1986 e em 1990.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Como assim?!

O Orador: - Não estamos, pois, a recomendar ao Governo que olhe para o que dizemos e não para o que fizemos. Pelo contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a propor que esta Assembleia recomende ao Governo que proceda, nesta matéria, da mesma forma que os governos do PSD procederam no passado.

Vozes do PS: - Isso seria uma desgraça!

O Orador: - Isto é, sempre que se verificaram períodos de maior crescimento económico, o PSD procedeu a aumentos extraordinários das pensões de reforma, promovendo assim uma política gradual de justiça social.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso era só em vésperas de eleições!

O Orador: - Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos demonstrar ao País que pensamos nesses portugueses que apenas podem preocupar-se em sobreviver. Façamo-lo a pensar nesses portugueses que apenas podem aspirar a sobreviver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, mesmo agora, depois de o ouvir, não faço ideia do efeito que o PSD pretende retirar deste projecto de resolução e do seu discurso.
Penso que o Sr. Deputado manifestou a sua preocupação por uma classe social que, em Portugal, merece, e mereceu sempre, de facto, uma grande atenção, que não teve ao longo destes últimos anos. Estamos a pensar nos pensionistas e nos reformados, que são afinal a baixa classe média portuguesa que resvala progressivamente para a pobreza. Vão ser estes os novos e os próximos pobres, sem dúvida alguma.
Mas quando ouço o Sr. Deputado dizer que «é este o momento, é este o momento», fico com alguma dúvida, porque não percebo por que é que não existiram já muitos outros momentos para os governos e os governantes olharem concretamente para esta classe social, que, como digo, vai resvalar para a pobreza.
Em minha opinião, uma coisa tem de se reconhecer: apesar de tudo, as chamadas diferenças úteis, que são conseguidas através de critérios de selectividade, foram introduzidas por este Governo....

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... não foram introduzidas antes, e serão certamente um mecanismo muito mais sustentado de começar a resolver este problema do que aumentos extraordinários de pensões.
Por outro lado, as condições indispensáveis para aquilo que penso ser o objectivo, que é, no fundo, uma maior dignidade ou impedir uma cada vez menor dignidade de vida para estas pessoas, são muito mais vastas do que o aumento das pensões. É, por exemplo, na saúde, o caso dos medicamentos, do apoio domiciliário, do apoio de retaguarda; é o caso da habitação, que é uma habitação mais degradada que a dos bairros degradados, porque, como sabe. são prédios urbanos que, segundo os censos de 1991, muitos deles, não beneficiam de obras há 30, 40 anos, pelo que as pessoas, se tiverem em suas casas a ruptura de um cano, ficarão apenas com meia pensão depois de pagarem ao canalizador: é o caso dos transportes e é, no geral, a questão mais complexa da solidão e da tolerância ou da compreensão da sociedade em geral para com estes grupos.
Por outro lado, fico espantada que um partido que foi governo e que é o maior partido da oposição apresente uma iniciativa sem quantificação.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E sabe por que é que não tem quantificação, Sr. Deputado? Porque se fundamenta em duas coisas extraordinárias: uma é aquilo que os senhores dizem que é um crescimento económico graças a uma conjuntura favorável, logo, é conjuntural - estará certamente de acordo que, se é graças a uma conjuntura, ele é conjuntural -, e a outra é aquilo que os senhores não dizem mas que o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social diz e que os senhores transpõem para o projecto de resolução, que é a situação sólida e sustentável da segurança social, que os senhores não têm subscrito.
Portanto, na base de uma coisa que o Governo diz e que os senhores não subscrevem e na de outra que é meramente conjuntural, os senhores propõem um «balão de oxigénio», contra o qual eu proporia, porque no momento oportuno proporemos certamente isto, aquilo que terá de ser uma luta estratégica. Assim, ao ser uma luta estratégica é necessariamente uma luta...
Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, estou a ver que não está com atenção por o seu líder parlamentar estar a dar-lhe imensos recados.

Risos do CDS-PP e do PS.

Estava eu a dizer que terá de ser uma luta estratégica - e, Sr. Deputado, há na sua bancada quem saiba o que isto é, porque passou pelo governo, fazendo, aliás, bons desempenhos, razão por que entendo que isto não vale a pena -, o que implica haver um conjunto muito vasto de medidas na saúde, na habitação, nos transportes, no apoio domiciliário, etc., porque os «balões de oxigénio» nunca impediram a pobreza.
Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe se, de facto, considera que é numa conjuntura que se deve tomar uma medida definitiva ou dar-se a estas pessoas qualquer coisa que, depois, se lhes vai tirar. Gostaria ainda de saber se subscreve ou não a afirmação do Sr. Ministro de que a situação da segurança social é, de facto, sólida e sustentável.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, não podemos votar um projecto de resolução que não sabemos o que contém. Assim, ou o Sr. Deputado nos esclarece, a nós e à Câmara, ou, então, como é natural, não podemos votar este projecto de resolução.
O que está contido e o que está vertido neste projecto de resolução é um aumento extraordinário das reformas mais degradadas.

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Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, o que é um aumento extraordinário para o PSD? Temos de o saber! A inflação prevista no Orçamento do Estado para 1998 é de 2%, um aumento extraordinário será eventualmente o dobro. 4%. Mas, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, um aumento de 4%, que para os senhores é um aumento extraordinário, representa para as pensões mínimas um aumento de 30$/dia. E, Sr. Deputado, 30$/dia vai dignificar as pensões?! Pensa que este aumento vai melhorar efectivamente as pensões mais degradadas?!
Sr. Deputado, a oportunidade da colocação desta questão é discutível, apesar de ser seguramente uma questão que temos de abordar, porque todos seremos cúmplices se estivermos calados. Porém, pior que o império do silêncio é o império da demagogia e aquilo que os senhores estão aqui a apresentar é claramente demagogia,...

Protestos do PSD.

... porque de duas uma: ou os senhores dizem quanto é que propõem para o aumento das pensões ou, então, este projecto de resolução é uma mão cheia de coisa nenhuma, é uma mão cheia de nada.
Sr. Deputado, nesta matéria, quem não tem passado também não terá, seguramente, futuro. As pensões que são efectivamente degradadas, as pensões de 24000$ e de 25 000$, não permitem naturalmente que as pessoas vivam, quando muito, com algum esforço e muita arte, poderão sobreviver. Mas de quando é que vêm essas pensões? São de hoje?! São de ontem?! São de anteontem?! De quando são, Sr. Deputado? Era isto que eu gostaria de esclarecer, porque as reformas necessárias não são conjunturais. Os senhores estão a apresentar uma medida em função de uma conjuntura, mas as reformas necessárias são estruturais, têm a ver com o sistema. O sistema funciona como um seguro, quando devia de ser fundado em solidariedade e por via da repartição. Infelizmente, não é assim e é esta a questão fundamental.
Portanto, o projecto de resolução que os senhores apresentam e que aqui estamos, hoje, a discutir não é mais do que uma panaceia para um mal que é grave e, permita-me que lho diga, é uma ofensa para as pessoas que tentam viver com 24 000$ dizer que é um aumento extraordinário sem dizer que aumento extraordinário é esse, porque o dobro da inflação significa 30$/dia, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, para responder, quero pedir aos grupos parlamentares que se organizem no sentido de convocarem os Srs. Deputados para a votação que terá lugar no fim do debate, que se prevê que possa ter lugar antes das 18 horas, hora regimental das votações, ou seja, logo que termine a ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto começa por dizer que não percebeu exactamente qual era o efeito que pretendíamos retirar desta proposta. Digo-lhe muito simplesmente o seguinte: o efeito que pretendemos retirar desta proposta é o de vermos as pensões mais degradadas serem aumentadas extraordinariamente, dado viver-se um clima de crescimento económico, e, portanto, havendo mais riqueza, importa que ela seja melhor distribuída, começando desde logo por aqueles que têm menores rendimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada perguntou por que é que agora é o momento e não foi no passado, por que é que não foram aproveitados os momentos no passado. Foram, Sr.ª Deputada, como, aliás, acabou por reconhecer, quando disse que no passado tivemos no governo muitas pessoas que fizeram coisas muito boas. Foi justamente isso que V. Ex.ª disse e V. Ex.ª sabe tão bem ou melhor do que qualquer outra pessoa nesta Casa que as pensões sociais, as pensões de reforma foram largamente aumentadas no período de governação do PSD. E relembro, se preciso for, Sr.ª Deputada, os aumentos extraordinários de 1986 e de 1990.
Em qualquer das circunstâncias, nessas alturas, verificou-se que existiam períodos de crescimento económico que possibilitavam justamente aumentar extraordinariamente, pura além dos aumentos normais, as pensões de reforma, diminuindo, portanto, as carências, que são muitas, daqueles que estão mais à mercê desta situação.
Sr.ª Deputada, como é óbvio, estou inteiramente de acordo consigo quando diz que a reforma da segurança social tem de ser feita. É verdade que sim. e digo-lhe mais, Sr.ª Deputada, também estou de acordo consigo quando diz que a reforma deve ser feita num período de crescimento económico. É justamente isso que pretendemos, Sr.ª Deputada.
Agora, o problema é que não nos compete a nós fazer essa reforma. Temos vindo a insistir com o Governo para que essa reforma seja feita, mas ela não avança, como a Sr." Deputada sabe. E a Sr." Deputada, que tem sido uma paladina da defesa da reforma da segurança social, pode estar certa de que contará sempre connosco ao seu lado nessa defesa.
Se não é possível, por falta de vontade política do Governo, avançar com a reforma da segurança social, então, vamos tentar remediar, desde já, a situação, que é muito difícil, das pessoas que vivem com pensões incrivelmente degradadas.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, penso que a resposta às questões que V. Ex.ª me colocou é dada pelas palavras da sua líder de bancada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O Sr. Deputado quer que lhe faça o seu discurso? Não posso!

Risos do PS.

O Orador: - Portanto, em vez de lhe estar a responder a algumas das questões que V. Ex.ª colocou, remeto-o justamente para as afirmações da Sr.ª Deputada Mana José Nogueira Pinto.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Se as respostas às minhas perguntas fossem dadas pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto estava descansado!

O Orador: - Porém, quero é dizer-lhe uma coisa, porque não quero que o Sr. Deputado fique na ignorância,...

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O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Gosta de estar acompanhado!

O Orador: - ... dado que a ignorância é nascente de muitas confusões e V Ex.ª está a fazer, de facto, muitas confusões. ?

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Quero, tão-somente, explicar-lhe o que é um aumento extraordinário. Um aumento extraordinário é aquele que não é um aumento ordinário,...

Risos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Fez-se luz!

O Orador: - Ainda bem, Sr. Deputado, que se fez luz! Cheguei a pensar que não era possível que se fizesse!

Sr. Deputado, todos os anos existem aumentos ordinários e aquilo que queremos é que, para além do aumento ordinário, haja um outro aumento,...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Quanto? Quanto?

O Orador: - ... que. por isso, se chama, aumento extraordinário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD, esta proposta de resolução revela o vosso pendor para o oásis. Não resistem, estão permanentemente num oásis, mesmo quando estão na oposição.
Este novo PSD tem velhos hábitos e os velhos hábitos foram depauperantes da segurança social. Ainda não esquecemos, Srs. Deputados, os 1000 milhões de contos de incumprimento da Lei de Bases; ainda não esquecemos, Srs. Deputados - e está um Sr. Deputado presente neste debate que pode testemunhá-lo -, que não houve acordo de concertação social no ano de 1991, porque o governo do PSD não aceitou fazer a revisão das pensões degradadas com maiores carreiras contributivas.
Mas, Srs. Deputados, o que é que se pretende com esta recomendação? Em primeiro lugar, permitir-me-ia ler a Portaria n.º 700/96, do Governo, que diz o seguinte: «Propôs-se o Governo continuar a assumir um esforço financeiro digno de relevo, pois a actualização agora consagrada não só assegura a manutenção do poder de compra dos pensionistas como ainda, numa óptica de melhoria progressiva dos níveis de pensões, ultrapassa o valor da inflação previsível para o ano de 1997.
Para além desta actualização anual consagrada na lei, procedeu ainda o Governo a uma actualização extraordinária das pensões cujos titulares apresentam idade igual ou superior a 75 anos e longas carreiras contributivas, mas que, pela data em que a iniciaram, não tiveram qualquer revalorização das remunerações que serviram de base de cálculo». Esta portaria aplicou-se, no ano passado, a 40 000 pensionistas.
Revisão extraordinária... Recomendação... Srs. Deputados, basta lerem a portaria e adoptá-la, que é uma coisa que os Srs. Deputados do PSD nunca fizeram! Revalorização extraordinária das pensões!... Em 1992, em vésperas de eleições, mais concretamente em Dezembro de 1991, os Srs. Deputados fizeram o único aumento significativo das pensões.
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa devia ter consultado os projectos de lei dos diversos partidos para fundamentar as suas propostas e. digamos, a sua recomendação. O único projecto de lei semelhante ao vosso aqui apresentado foi o projecto do Sr. Deputado Mário Tomé, em 1993. Mais nenhum partido apresentou projecto semelhante. Desde os projectos de lei apresentados pelo PCP. que prevêem uma aproximação a 55% do salário mínimo, até aos projectos de lei apresentados pelo PS na oposição, o Sr. Deputado não encontra nada de semelhante a uma aproximação, se é que temos de levar a vossa proposta a sério ou se ela é mais do que um exercício demagógico e distraído.
O que quer o PSD? Quer adoptar o salário mínimo nacional para as pensões? Então, quanto custa? Srs. Deputados, vamos ver quanto custa, porque esta é uma excelente oportunidade para mostrarmos ao País o estado das pensões que herdámos de 10 anos do vosso governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - 452 milhões de contos é o custo, com um aumento de 52%. das pensões do regime geral para 1997. Os actuais pensionistas do regime geral que auferem a pensão mínima já têm a solidariedade dos outros pensionistas, porque têm um acréscimo na sua pensão estatutária, que é um subsídio social. Como sabe. a carreira contributiva média dos portugueses é de 14 anos e a dos pensionistas, sobretudo das mulheres, é ainda bastante inferior.
Sr. Deputado, só este aumento do regime geral equivalia a 2.6% do PIB; o regime especial dos trabalhadores agrícolas, que é um regime fracamente contributivo. aumentaria 153% e equivalia a 1.4% do PIB, seriam mais de 250 milhões de contos; o aumento das pensões sociais, que é um regime não contributivo, equivaleria a um aumento de 70 milhões de contos, ou seja. 0.4% do PIB, e era um aumento de 121%. Quem não desejaria dar este aumento?!
Srs. Deputados, tudo isto corresponde a 770 milhões de contos, sem contar com o acréscimo do rendimento mínimo garantido, que, como sabe, está indexado à pensão social. Os senhores que não queriam o rendimento mínimo, que diziam que era esbanjar, afinal, agora, querem pôr 90% dos pensionistas portugueses a ganhar o salário mínimo nacional! Os senhores, afinal, agora, não querem dar o rendimento mínimo garantido ou rendimento mínimo familiar apenas a 300000 cidadãos, querem generalizá-lo, digamos, a uma boa parte, mesmo àqueles que não fazem a tributação mínima! Os senhores, que são contra a colecta mínima, vão agora dar, também a esses que não pagam a colecta mínima, o rendimento mínimo garantido!
Srs. Deputados, isto é gritante, porque, afinal, ou os senhores querem o salário mínimo como pensão mínima ou, então, querem a portaria que já está consagrada em lei. O que é que os senhores querem, afinal?

Vozes do PS: - Muito bem!

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A Oradora: - Srs. Deputados, sabemos que as carreiras contributivas são o que são; sabemos que há um esforço de transferência, pela primeira vez. do Orçamento do Estado; estamos, neste momento, no debate orçamental e é o momento ideal para os senhores nos dizerem onde vão buscar estas verbas ao Orçamento do Estado. À educação? Ao emprego na Administração Pública? À saúde? Digam onde vão cortar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Os senhores não são generosos! Nunca o foram! Os senhores são eleitoralistas e continuam a querer manipular realmente estes pensionistas, que, infelizmente, durante muito tempo, acreditaram que os senhores eram capazes de melhorar a vida dos reformados portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, o que é que fez o Governo até agora?

Vozes do PSD: - Nada!

A Oradora: - De facto, o Governo não fez aumentos em períodos eleitorais. O Sr. Deputado tem estado distraído... Tenho muito gosto em explicar-lhe o que o Governo fez e o Sr. Deputado vai subscrever aqui a recomendação. Os senhores andam distraídos com as recomendações que fazem...
Srs. Deputados, os senhores têm especialistas na vossa bancada; ponham as pessoas que sabem a fazer estas recomendações e escusam de passar por estas vergonhas de ouvirem dizer que o que recomendam já está feito.

Aplausos do PS.

Dito isto, termino e coloco-me à vossa disposição para os esclarecer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta iniciativa do PSD bem se pode aplicar o velho ditado popular «faz o que eu digo, não faças o que eu faço».
De facto, o PSD descobriu agora que um número bastante significativo das reformas dos cerca de 2,5 milhões de portugueses que, durante toda a sua vida. deram o melhor que tinham se encontram degradadas, que mal chegam para a sua alimentação.
O PSD, que foi responsável pelo governo durante 10 anos e que participou em vários outros governos antes dessa década, nunca se lembrou que estes portugueses existiam e que essas reformas eram e são reformas de subsistência, algumas abaixo do limiar de pobreza.
O PSD permitiu que as dívidas das empresas à segurança social atingissem montantes astronómicos, 425 milhões de contos, não cumpriu, enquanto governo, a Lei de Bases da Segurança Social e deixou que essa dívida se avolumasse a 1500 milhões de contos - e não a 1000 milhões de contos como a Sr.ª Deputada Elisa Damião há pouco referiu.
É ainda o PSD que, em torno de unia questão real e justa e que desde há muito preocupa os reformados e pensionistas deste país, vem agora propor um aumento intercalar para as reformas mais degradadas, que o mesmo PSD recusou enquanto governo.
Porque convém aqui recordar que o PCP fez por várias vezes propostas que visavam o melhoramento das reformas mais degradadas, a última das quais em 1993, e a resposta do PSD sobre esta matéria, assente na sua então maioria absoluta, foi a da inviabilização, pura e simples, da proposta do PCP.
Mas não é o PSD que está no governo, quem está no governo é o Partido Socialista, e é a este que cabe agora a grande falia da responsabilidade sobre esta matéria.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Vamos ter hoje a possibilidade de confirmar aqui o seu comportamento, do PS, face a esta realidade.
No passado recente, o PS afirmava que era necessário proceder a um melhoramento das reformas mais degradadas, mas a postura deste partido, desde que é Governo, alterou-se, ou seja, o que era verdade ontem, quando era oposição, é hoje uma ténue lembrança, relegada para as memórias do tempo e arquivada na mesma prateleira onde arquivou o socialismo.
As reformas degradadas, que atingem uma parte significativa dos pensionistas da segurança social, que. como se sabe, é um dos problemas mais graves com que está confrontada a sociedade portuguesa, não tem merecido da parte do Governo do PS as medidas consideradas necessárias e urgentes para uma melhoria das condições de vida dos reformados.
O Governo têm-se limitado a executar aumentos tímidos das pensões, quando o que era necessário e socialmente justo era que elas subissem gradualmente, mas de forma vincada, de modo a darem o melhor nível de vida a todos aqueles que, no passado, contribuíram com o seu trabalho para a economia do País.
Esquecer esta realidade é negar os mais elementares direitos a milhares de cidadãos, que não tiveram culpa de. no passado, a segurança social os não abranger; esquecer esta realidade é não levar à prática uma política que vá de encontro aos mais justos e reais anseios dos mais desfavorecidos, é contribuir para aumentar os índices de pobreza e exclusão social. E essa responsabilidade cabe por inteiro ao Governo do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento do Estado para 1998 e o retraio fiel de uma política que não está direccionada para servir os interesses dos mais desfavorecidos.
Os bons resultados financeiros que o Governo afirma que a segurança social tem apresentado, pese embora a fraca e lenta recuperação das dívidas das empresas ao sistema, são indicadores, que consideramos suficientes, para que o Governo proceda a uma recuperação gradual das reformas mais degradadas e aumente as pensões para níveis considerados necessários a padrões de vida aceitáveis.
Em 1997e 1998, o Governo transfere para o FEF da segurança social, de acordo com o próprio relatório do Orçamento do Estudo, 111 milhões de contos para capitalização do sistema. Por que é que, então, uma parte

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dessa verba não é canalizada para aumentar as pensões mais degradadas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP renova aqui a exigência da concretização de um aumento de 3000$ para as pensões inferiores ao salário mínimo nacional, porque consideramos uma decisão correcta e socialmente justa, orçamentalmente suportável e com um efeito favorável na economia, porque, ao aumentar aos mais de 2 milhões de portugueses a possibilidade de satisfação das necessidades consideradas básicas, contribuirá também para o alargamento do mercado interno.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que ficou dito, e sem esquecer a duplicidade do PSD, o PCP irá votar favoravelmente o projecto de resolução n.º 64/VII, lembrando que esta não é a última oportunidade para se vir a garantir um aumento efectivo das pensões para o próximo ano. Assumimos coerentemente todas as responsabilidades sobre esta matéria, que, como se disse, é correcta e socialmente justa, e esperamos que o Governo e o Partido Socialista saibam também assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma segunda intervenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A primeira não convenceu muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero prestar à Câmara mais um esclarecimento em nome da minha bancada.
O Governo procedeu a um aumento selectivo que aproximou a pensão social, que está hoje em 52,5% do salário mínimo. Está peno das propostas do PCP, mas este partido esqueceu-se, de facto, deste aumento. Foi um aumento muito importante, que se verificou em 1995/1996 e vai verificar-se em 1997. Foi um aumento de 4,5% sobre as pensões até 125 000$, de 4% sobre as pensões até 250000$ e 10000$ para as pensões acima de 250000$. Até este aumento selectivo foi censurado.
Realmente é uma hipocrisia que aqueles que o censuram lá fora não tenham a coragem de reconhecer que foi uma medida social justa e tendente, no fundo, aos objectivos que esta proposta do PSD parece visar.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, esta proposta não tem sentido, ela faz parte da portaria.
Compreendo que teria sentido se os Srs. Deputados dissessem «Queremos esta percentagem do salário mínimo, queremos concretamente...». Não tem sentido! O Sr. Deputado está muito incomodado, mas não tem sentido! Faça lá as contas e vamos ver! Não tem sentido!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que não tem sentido é a insensibilidade social dos socialistas!

A Oradora: - Não tem sentido, Srs. Deputados, porque 40000 pensionistas, com 75 anos e 24 anos de carreira, foram beneficiados com mais 1500$; os que tinham 27 anos de carreira com mais 3000$; os que tinham mais de 30 anos de carreira mais 4500$, e assim sucessivamente. Foi uma medida tendente a reconhecer que uma carreira contributiva vale a pena e a consolidar o sistema de segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve.

Sr.ª Deputada Elisa Damião, não me esqueci, não. E só não o lembrei aqui, porque, dentro do enquadramento da intervenção que fiz sobre esta matéria, disse aquilo que eu e o meu partido pensamos sobre a mesma.
Em relação aos aumentos selectivos, quero só lembrar à Sr.ª Deputada que foram apenas «espirros», em vez de uma «constipação» a sério.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho falar de um tema, que, do meu ponto de vista, é duplamente importante. E é-o, porque, em primeiro lugar, pode dizer respeito à segurança de todos os cidadãos e, em segundo, respeita muito particularmente à segurança de uma classe profissional que conta no seu currículo com uma negríssima estatística. De facto, se olharmos para os últimos anos e verificarmos que, nesse período, 22 motoristas de táxi foram assassinados em Portugal, temos de dar a verdadeira dimensão a este assunto. Ele não pode esgotar-se apenas numa preocupação administrativa de qualquer governo ou direcção-geral; é verdadeiramente um interesse que diz respeito a todo o País e é a Assembleia da República a Casa necessária onde esta matéria deve ser encarada e, do meu ponto de vista, legislada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, por outro lado, um problema para o qual, há muito, se tenta encontrar uma solução possível. Eu próprio tomei esta iniciativa legislativa com o PSD, porque entendia que seria ridículo que esta matéria não fosse resolvida e não se encontrasse forma de ser solucionada, depois de tantas tentativas, audições e experiências, até agora, ensaiadas e praticadas.
Ora, entendo que a solução por nós, hoje, apresentada é coerente e profícua, pelo seguinte: todas as soluções entretanto ensaiadas depararam com a sua insuficiência, isto é, as soluções legislativas empreendidas até esta altura depararam sempre com um obstáculo natural, que era a incapacidade de resolverem em absoluto o problema, e, por outro lado, também com a natural discordância dos

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industriais e dos motoristas de táxi. Porquê? Porque eram soluções incompletas ou demasiadamente caras para poderem ser praticadas. Por outro lado, eram quase sempre soluções encaradas para todo o território nacional, quando, do ponto de vista técnico, não é possível aplicar algumas delas a todo o território nacional e quando, do ponto de vista prático, há problemas específicos que surgem nas duas grandes metrópoles, nesta altura Lisboa e Porto.
Qual é o essencial da nossa proposta? É extremamente simples: entendemos que para criar um sistema de segurança para os motoristas de táxi, que seja simultaneamente um sistema de segurança praticado e praticável por toda a população e que seja útil a todo o País, devemos baseá-lo num sistema rádio, num serviço público de alerta, que esteja sediado na Polícia de Segurança Pública. Este sistema de alerta público deveria assentar numa rede rádio já instalada - a rede rádio da PSP, de Lisboa e, eventualmente, do Porto - e ser providenciado a quem quisesse a ele conectar-se. Isto significa o quê? Significa, do ponto de vista económico, um investimento aproveitado - a tecnologia hoje existente, designadamente na zona de Lisboa, permite a imediata instalação deste sistema -, isto é, não exige um investimento, que seria de muitos milhares de contos, por parte de cada grupo de taxistas ou de cada taxista individualmente, em redes rádio, que teriam de ser constituídas, desde o início, para este fim. E. do outro ponto de vista, fornecia à polícia uma rede utilíssima de informações sobre variadíssimas ocorrências de natureza ou policial ou rodoviária, como acidentes, interrupções de trânsito ou ajudas à circulação dentro das grandes metrópoles.
Isto é, este sistema tem, do meu ponto de vista, duas grandes vantagens: uma, imediata, para quem é profissional e sofre das ameaças que todos eles têm sofrido ao longo do tempo, e outra, a de contribuir para a segurança geral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E só se os motoristas e os industriais de táxi não quisessem aderir a este sistema, que, ainda por cima. na compra do equipamento terminal, seria subsidiado pelo Estado em 50%, se exigiria para o licenciamento dos táxis um dos quatro sistemas alternativos que o diploma do PSD apresenta.
Penso que não descobrimos qualquer «ovo de Colombo», mas devo dizer que nos deu algum trabalho falar com as associações do sector e com a federação dos táxis para encontrar um traço comum que a todos aproveitasse e colocasse de acordo relativamente a uma solução rápida para este problema.
Atrevo-me a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se esta solução não for seguida, vamos ter aqui a repetição de vários episódios anteriores, ou seja, vamos ter. porventura, decretos-leis que são aprovados, mas que, depois, não são levados à prática, ou decretos-leis que são aprovados, mas que, depois, têm contestação imediata por parte das associações do sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tenho aqui à minha frente um documento que foi distribuído, hoje, pela ANTRAL. É que, hoje, aconteceu algo também muito curioso: nós apresentámos este projecto de lei, em Setembro, na Assembleia da República, e avisámos, em Julho, que iríamos apresentá-lo, se entretanto nenhum decreto-lei sobre esta matéria tivesse surgido, porque nos ofendia o facto de este problema não estar resolvido, Sr. Presidente. Por isso mesmo, tendo apresentado este projecto de lei em Setembro, aguardámos pacientemente o seu agendamento - que foi marcado para hoje e é um agendamento potestativo do PSD - e somos surpreendidos pelo anúncio do Governo de que. ontem ou hoje, aprovou e deu à estampa um decreto-lei sobre esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É notável!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um Governo eficaz!

O Orador: - Isto, Sr. Presidente, se não fosse uma ofensa grave à Assembleia da República e à sua capacidade legislativa, era qualquer coisa que nos mereceria um comentário jocoso. Mas não o podemos fazer, Sr. Presidente, porque, se as relações entre a Assembleia e o Governo se baseiam em critérios destes, então, alguma coisa vai mal na relação entre as instituições democráticas, em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E quero dizer, Sr. Presidente, que o decreto-lei anunciado pelo Governo já tem aqui neste documento a sua contestação: nem a associação nem a federação concordam com o decreto-lei, anunciado como aprovado. Então, a questão é simples, Sr. Presidente, e é esta: ou a Assembleia da República enceta rapidamente um processo de discussão e aprovação deste diploma, que nós, com boa fé, hoje apresentamos, ou, então, teremos mais um cortejo de confusão e de falta de resolução desta questão e certamente a lamentar mais não sei quantos assaltos, mortes, violências e problemas que o Governo acabará por não ver resolvidos na prática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, aqui, nesta altura, Sr. Presidente, com o único propósito de ajudar as pessoas que trabalham neste sector e de resolver um problema de segurança do País, contribuindo, assim, activamente com as nossas propostas e os nossos projectos para que a segurança do País e dos portugueses seja melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Onde é que está o diálogo? O Governo esqueceu-se de dialogar!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, naturalmente todos nos associamos à necessidade de aumentar os factores de segurança dos motoristas de táxi. Como também todos temos de nos associar e de nos preocupar com a segurança das nossas mulheres e dos nossos filhos, que, dia-a-dia e durante a noite, têm de se encontrar a sós com profissionais de táxi, que, todos sabemos, não têm qualificação nem carteira profissional reconhecida nem competência nem aptidões para o exercício da profissão. Naturalmente, também temos de nos preocupar com esta questão.

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V. Ex.ª, Sr. Deputado, ao fim de 10 anos de governo, conheciam perfeitamente a gravidade dos problemas que se colocavam à segurança dos taxistas e a única coisa que fizeram foi, através do Decreto-lei n.º 319/95, transferir todas estas competências para as câmaras municipais. Fomos nós, depois, que viemos aqui requerer a revogação deste decreto-lei, represtinando todas as normas anteriores. A vossa preocupação foi a de transferir essas competência para as câmaras, sabendo que era a maneira mais fácil de nunca resolver esses problemas, Sr. Deputado.
O que é que este Governo está a fazer? Está a olhar para o enquadramento e a qualificação deste sector.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Anda a olhar há dois anos!

O Orador: - E como? Primeiro, qualificando a figura do empresário, do industrial, o acesso à indústria, depois, qualificando a profissão do taxista, definindo uma carreira, criando uma competente carteira profissional, definindo a tipologia da viatura de amanhã que defenda melhor as preocupações de hoje, etc. Estas são as maneiras de resolver os problemas. O que os senhores arranjaram foi uma desculpa para não resolver problema algum.
Outra questão que quero colocar-lhe é esta: quando o Sr. Deputado estabelece aqui como âmbito de aplicação deste vosso projecto as áreas urbanas de Lisboa e Porto, que conceito é este? É a área urbana da cidade? São apenas os concelhos que têm já o taxímetro aprovado? Como tratar a periferia de Lisboa, como, por exemplo, Loures, que é o segundo concelho do País, ou o Algarve, onde também se verificam problemas gravíssimos de segurança? Como é que o senhor trata estes concelhos e estas regiões? E se outros concelhos também vierem a aderir ao regime do taxímetro, como é que o senhor os vai tratar? Por que é que o senhor está a abranger apenas as áreas urbanas, sem definir sequer qual é o âmbito dessa aplicação?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, até pensei, quando o Sr. Deputado Manuel Varges começou a intervir, que se tratava apenas de uma intervenção destinada a ofender os taxistas deste país...

O Sr. Manuel Varges (PS): - A dignificá-los!

O Orador: - ... e que estava a falar de algo de que não falei, que estava a tratar de um assunto de que não tratei, porque não consta da agenda de hoje.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Nunca tratou!

O Orador: - Porém, na pane final da sua intervenção, percebi. É que o Sr. Deputado Manuel Varges, verdadeiramente, não sabia do que estava a falar.
Vou, então, tentar explicar-lhe rapidamente aquilo a que V. Ex.ª não prestou atenção, mas que muito naturalmente não sabe.
Este problema tem muito tempo e a questão que estou a colocar é essencialmente a da segurança. Não estou a falar na questão do licenciamento, mas na da segurança dos taxistas.

O Sr. Manuel Varges (PS): - E dos utentes!

O Orador: - E necessariamente também na dos utentes.

Ora, o problema que se coloca é só este: disse aqui, e repito, que as várias soluções legislativas empreendidas não resolveram a questão. E não o fizeram, primeiro, porque tecnicamente não era possível em determinada altura e, segundo, porque foram contrárias às que eram as posições - e louváveis, neste ponto - das associações e dos taxistas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É uma autocrítica! Fica-lhe bem!

O Orador: - O que estou a tentar dizer-lhe, Sr. Deputado, é que há uma solução que, hoje, é tecnicamente possível e para desfazer a sua dúvida nessa matéria já lhe explico por que razão falo em Lisboa e no Porto.
É que o comando metropolitano da polícia de Lisboa tem, desde há três ou quatro anos, um sistema de telecomunicações que permite a instalação deste sistema, coisa que, antes, não permitia. Hoje, utilizando essas facilidades de telecomunicações, é possível instalar o sistema GPS nesta área, com ligação via rádio, o que, na altura, era impossível.
Este mesmo sistema vai ser posto em prática no Porto - por isso mencionei o Porto - e em todos os outros comandos metropolitanos ou distritais que estejam previstos na programação de investimentos da PSP. Portanto, limito-me a falar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto porque é só nestas duas que, do ponto de vista técnico, é possível aplicar esta solução.
Já vê, pois. V. Ex.ª que este projecto de diploma tem um objectivo específico, dá uma solução concreta... Para seu descanso, digo-lhe mesmo que esta é uma solução idêntica à que se pratica actualmente em Londres, apenas em Londres e não noutros pontos de Inglaterra! Se calhar, V. Ex.ª também deveria perguntar ao Governo do Sr. Tony Blair por que razão o fez só em Londres e não noutros locais de Inglaterra. Certamente será porque apenas é possível fazê-lo nessa área. É por isso que a minha proposta é serena, é concreta, é racional, baseia-se na experiência adquirida e na capacidade técnica existente para resolver um problema, que é o que quero resolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, que estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi, prende-se com a necessidade de estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, por parte da Polícia de Segurança Pública, nas áreas urbanas de Lisboa e Porto, de um sistema de comunicações entre essas forças de segurança e todas as viaturas de táxis existentes nessas zonas geográficas.
Segundo os Deputados do PSD subscritores deste projecto, este sistema de comunicações via satélite terá a vantagem de por um lado, alertar as autoridades em caso de ameaça à segurança dos motoristas e, por outro, constituir um instrumento de informação rápida às forças policiais em caso de incidentes em que estes profissionais estejam envolvidos ou tenham presenciado. São referidos

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como motivos que justificam a apresentação desta iniciativa o clima de insegurança e vulnerabilidade em que vivem estes profissionais.
Têm sido muitas e variadas as manifestações de preocupação com a segurança destes profissionais, nomeadamente quando ocorrem incidentes graves e até mortais, mas a verdade é que, ao longo de 10 anos de Governo PSD, em termos de legislação directamente relacionada com a segurança, só foi publicado o Decreto-Lei n.º 115/94, de 3 de Maio, que determina a instalação de um separador de segurança no interior dos veículos ligeiros de passageiros de aluguer e, posteriormente, a 4 de Fevereiro, a Portaria n.º 121/95, que regulamenta as respectivas condições de colocação e homologação.
No entanto, esta medida parece ter sido rejeitada pelos associados da ANTRAL e, como é reconhecido no preâmbulo deste projecto de lei, nunca chegou a ter aplicação prática. Aliás, a ANTRAL refere que «o separador, para além de ser dispendioso, não se revela eficaz, sendo paralelamente inadequado para o nosso clima».
Recordo que, na sequência do trabalho realizado em 1993/1994 por um grupo composto pela Direcção-Geral de Viação, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia Judiciária e a ANTRAL, foram apontadas em termos de medidas de segurança para os motoristas de táxi as seguintes sugestões e observações.
Constatou-se que os assaltos a motoristas de táxi têm três tipos de objectivos: roubo de dinheiro e objectos pessoais do motorista, roubo de viatura, ou a conjugação destes dois objectivos. Verificou-se, ainda, que todas estas situações podem ser acompanhadas de agressão física.
Os assaltos a motoristas de táxi enquadram-se, portanto, no problema geral de segurança dos cidadãos, pelo que o grupo de trabalho recomendou duas medidas de vigilância consideradas vitais: reforço de vigilância policial na via pública, com um maior número de operações de controlo de identidade dos utentes da via pública; operações Stop nas áreas críticas para veículos táxi ocupados para identificação dos passageiros, por forma a consciencializar os potenciais assaltantes da hipótese de identificação.
Foi, igualmente, elencado um conjunto de meios acessórios que podem dissuadir os potenciais assaltantes, como sejam: luz avisadora exterior, sistema de electrificação dos bancos dos passageiros, divisória de segurança, «caixa negra», porta-moedas electrónico e sistema de acompanhamento via rádio.
Todos estes meios acessórios têm vantagens e inconvenientes que resultam, quer de aspectos técnicos complicados, quer do elevado custo que algumas medidas comportam, quer, ainda, de aspectos relacionados com a privacidade do transporte ou da utilização abusiva das gravações vídeo que podem violar direitos constitucionalmente consagrados.
Estas medidas alternativas vêm também na sequência de estudos feitos no seio da International Road Union (grupo de táxis), dos quais se conclui que o reforço de segurança passa essencialmente pelo incremento de meios electrónicos de pagamento diversificados e que todos os outros meios devem assumir um carácter facultativo, dado existirem contra-indicações, nalguns casos especialmente graves, a nível da segurança do próprio utente.
Paralelamente, entendeu-se como importante para a actuação em caso de tentativa de assalto a existência de ligação por alarme a uma central que reúna condições para identificar e localizar o veículo e a formação dos condutores para melhor lidarem com estas situações.
Durante 10 anos em que o Governo do PSD conhecia, ou devia conhecer, todas as sugestões que, a nível nacional e internacional, iam sendo apresentadas, a única que mereceu uma iniciativa do Governo PSD, e contra a opinião de quase todos, foi a obrigatoriedade, não cumprida, da colocação de separadores nos veículos ligeiros de passageiros de aluguer.

Vozes do PS: - É verdade! Bem lembrado!

O Orador: - Agora, na oposição, o PSD dá mostras de grande compreensão e generosidade, ao propor a disponibilização pelo Estado de um serviço de alerta através de um sistema de comunicação via satélite (GPS) e de SOS/Rádio entre veículos ligeiros de passageiros de aluguer e uma central da PSP, sem encargos para os motoristas de táxis, nas áreas urbanas de Lisboa e Porto.
Não se questiona aqui a importância de um sistema deste tipo, mas questiona-se que todos os encargos com a instalação deste sistema sejam da responsabilidade do Estado, não estando sequer contabilizados os seus custos. Questiona-se, igualmente, que a sua ligação seja feita directamente à PSP - então, e à GNR que tem jurisdição em zonas importantes das áreas urbanas de Lisboa e Porto? -, devendo antes, quanto a nós, ter uma ligação a uma central própria que, por sua vez, comunicará com a PSP, como, aliás, já hoje acontece.
É que, no mínimo, é controverso que este sistema possa constituir «uma excelente rede de informação susceptível de permitir uma rápida acção policial e, dessa forma, prevenir também a ocorrência de crimes ou diminuir a gravidade das consequências dos acidentes ou incidentes verificados na via pública», conforme consta do preâmbulo do projecto de lei em discussão, assim como deve revestir-se dos maiores cuidados, aliás, expressos, a utilização do «sistema de vigilância interna a partir de câmara de vídeo ou de fotografia», susceptível de violação correspondente ao crime de «gravações e fotografias ilícitas», previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 199.º do Código Penal.
A ligação do sistema de georeferenciação a uma central da PSP e o que é apresentado como a possibilidade de «uma excelente rede de informação» necessita de uma grande reflexão e ponderação, Srs. Deputados. Todos nós sabemos que, já hoje, é possível esse contacto com a PSP quando há necessidade de comunicar qualquer ocorrência relacionada com acidentes ou especiais incidentes na via pública, mas diferente é «institucionalizar» uma rede de informação que, penso, pode conduzir a situações graves de violação de direitos fundamentais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não penso ser esse o objectivo da proposta do PSD, mas o melhor, nestas circunstâncias, é ter muito cuidado com a formalização de certas boas intenções, porque, como diz o ditado, «de boas intenções está o Inferno cheio».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por estas e outras razões, a ligação dos sistema de georeferenciação directamente à PSP não me parece adequada.

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De qualquer modo, terão de ser analisados todas as vantagens e inconvenientes que este sistema implica quando, à partida, parece correcto, como hoje acontece, que essa ligação seja feita a uma central própria de coordenação de táxis e, supletivamente, quando se justificar, haver uma ligação específica à PSP para accionar os meios de apoio e segurança indispensáveis.
Quanto aos custos a suportar integralmente pelo Estado, parece-nos ser uma proposta, no mínimo, insensata ou abusiva, admitindo, no entanto, que haja uma comparticipação financeira por parte do Estado, atendendo aos elevados custos que estes sistemas implicam, nomeadamente para os veículos já licenciados, como, aliás, já hoje acontece.
Se fosse aprovado este projecto de lei, ficaria inviabilizada qualquer outra comparticipação, o que se traduziria numa discriminação dos profissionais do mesmo sector no resto do País. Por outro lado, sabe-se que os problemas de segurança não estão confinados às áreas urbanas de Lisboa e Porto e não deve uma lei com este objectivo restringir a sua aplicação a estas zonas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunga, naturalmente, das preocupações com as questões de segurança com os motoristas de táxi, como com todos os cidadãos deste país, como, aliás, tem sido evidente para todos. Todos nós somos solidários, enquanto cidadãos, com todos aqueles que, no desempenho de um serviço a favor da comunidade, estão sujeitos a especiais vulnerabilidades, como é o caso dos motoristas de táxi.
O Governo tem manifestado sempre uma grande preocupação com esta problemática e das reuniões que ele próprio tem incentivado é possível concluir que, brevemente, tomará iniciativa legislativa, ou outra, no sentido de corresponder às sugestões que os profissionais deste sector lhe têm apresentado.
Não esquecemos que, paralelamente às medidas de segurança que temos estado a abordar genericamente, há muitas outras que se relacionam com a actividade profissional de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros e que têm a ver, não só com a formação geral, e até especial, relacionada com as próprias medidas de segurança, mas também com condições gerais de acesso à profissão, de modo a obviar, como hoje acontece, a que haja alguns condutores de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros que não reúnem as condições indispensáveis ao desempenho de uma função que é de interesse público.
Penso que é do interesse de todos, a começar pelos motoristas de táxi, ter uma profissão dignificada que possa apresentar um serviço com cada vez maior segurança e qualidade para o utente e, ao mesmo tempo, com a garantia do exercício da sua própria actividade em condições de maior segurança. É este o sentido da nossa intervenção neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, sei que o Sr. Deputado Marques Júnior é um Deputado particularmente cordato e educado para não cometer deslizes desta natureza, mas houve uma frase sua que me leva a usar da palavra ao abrigo desta figura regimental.
O que o Sr. Deputado disse foi que nós éramos menos danosos quando estávamos no governo e, agora, somos mais quando estamos na oposição. Ora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não gostaria nunca de colocar as questões sobre esta matéria nessa perspectiva.
Estamos a falar de uma matéria que é a segurança. E as matérias de segurança são aquelas em que o Estado tem de intervir e em que deve gastar dinheiro. Esse é que é o problema. Nós não estamos a tratar de áreas de desperdício do Estado, estamos a intervir em áreas fundamentais para o Estado.
Eu talvez não tenha dito ao Sr. Deputado, ou o senhor talvez não tenha ouvido o que eu disse há pouco, que o que defendemos é, justamente, uma solução de poupança geral. Não é uma solução de maior gasto mas, sim, de aproveitamento de uma rede já instituída que tem capacidade para gerir e instalar este sistema e evitar que outrem, ou outras instituições, ou os cidadãos individualmente tenham de gastar dinheiro em algo que não é manifestamente necessário.
Por outro lado, este serviço resulta, de facto, em benefício para a segurança geral dos cidadãos e eu diria até, num critério meramente economicista, que é pago com o serviço de informações que gera o serviço de alerta que, nesta altura, poderá prestar-se.
Admito que a intervenção de V. Ex.ª tivesse sido escrita antes da minha própria e da resposta que dei ao seu camarada de bancada, mas V. Ex.ª ouviu-me dizer que o problema também é técnico. Por isso, acho que este sistema tem de evoluir e ser praticado em todas as áreas onde seja necessário e onde o seu acolhimento seja possível do ponto de vista das centrais da Polícia de Segurança Pública. Portanto, embora pareça que esta solução apenas se dirige a um determinado conjunto de localidades, tal só acontece por razões técnicas.
Aliás, Sr. Deputado, lembre-se que estamos a discutir e a aprovar um projecto de lei que poderá e deverá ser regulamentado. Portanto, estamos a aprovar as linhas gerais, essenciais, em matéria de segurança, não estamos a falar da outra matéria de que V. Ex.ª falou, cuja regulamentação deixamos ao Governo. Refiro-me às condições de licenciamento e de exercício da profissão no que toca à relação entre utentes e profissionais de táxi.
Reafirmo, Sr. Deputado, que este projecto de lei em apreciação tem o apoio da federação dos táxis e da Associação dos Transportes de Passageiros e deveria ter o apoio de todos nós, nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para dar explicações, querendo.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, perante o seu pedido de defesa da honra e consideração, devo dizer-lhe que creio que, em todos estes anos que estou na Assembleia, é esta a primeira vez que alguém invoca a defesa da honra em função de uma intervenção que faço e fiquei altamente

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preocupado. No entanto, todos os outros Deputados que estão presentes aperceberam-se rapidamente que na minha intervenção não houve qualquer ofensa à honra do Sr. Deputado.
A propósito, o Sr. Deputado utilizou a expressão «daimosos» - e devo dizer-lhe que estou a fazer um esforço para saber qual é o significado -, mas a verdade é que tal expressão não consta da minha intervenção, portanto, o Sr. Deputado sentiu-se ofendido por algo que eu não disse.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado poderia ter invocado outra qualquer expressão minha, mas a que referiu não só eu não a disse como até nem sei bem o que significa... Deduzo...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Poderei interrompê-lo para explicar!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que o Estado deve gastar dinheiro com a segurança, ao que lhe respondo - e não queria que se ofendesse com o que vou dizer - que, também aí, o Governo do PSD e o Sr. Deputado Carlos Encarnação acordaram tarde para esta realidade....

Aplausos do PS.

... porque se há coisa evidente é o investimento que este Governo tem feito em questões de segurança. E o Sr. Deputado reconhece-o! Portanto, não pode utilizar esse tipo de argumento.
Se há acção que este Governo tem tido em comparação com o anterior - e, felizmente, há muitas! - é o investimento que tem feito em questões de segurança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, o que se passa com o projecto de lei do PSD é algo diferente. Aliás, na minha intervenção, eu disse que a nossa disponibilidade é total no sentido de estudar, ponderar e reflectir sobre todas as propostas do PSD nesta matéria, incluindo esta. É que sei perfeitamente que, do ponto de vista técnico, pode haver aqui alguns ganhos relativamente às medidas que é possível implementar. Só que os custos não estão contabilizados e podem ser muito grandes.
Devo dizer-lhe que o que mais custou relativamente ao vosso projecto de lei foi o facto de dizerem liminarmente que a responsabilidade da montagem deste sistema é exclusivamente do Estado. Isto é muito simpático para os motoristas de táxi, julgo que é óbvio que eles concordarão com isso. e foi por causa disto que manifestei estranheza, pois entendo que esta situação deve ser objecto de ponderação em sede própria, para vermos se é efectivamente assim.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois, como o Sr. Deputado sabe, o Governo já dá uma comparticipação anual para estes aspectos. E. como o Sr. Deputado Carlos Encarnação propõe que o Estado financie um sistema de geo-referenciação que se destina às áreas urbanas de Lisboa e Porto, o Sr. Deputado está implicitamente a admitir - não pode ser de outro modo. porque o dinheiro não chega para tudo - que aquela comparticipação que hoje é utilizada para todos os taxistas, de todo o País, fique, naturalmente, prejudicada, uma vez que o dinheiro não chega e não pode ir todo para um lado, porque se vai todo ou a maior parte para um lado falta no outro.
Mas o que para mim é mais importante, como Deputado desta Casa, nestas explicações, é sublinhar o seguinte: de facto, não ofendi, nem poderia ofender, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar destas discussões e destes pingue-pongues a que vamos ter de nos habituar nesta Assembleia, de saber se aquilo que não foi feito nos 10 anos passados também não será feito nos 10 anos seguintes,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Diz bem, Sr. Deputado! Dez anos!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dez anos, não! Oito anos, no máximo, porque já lá vão dois anos!

O Orador: - ... a verdade é que os problemas graves são graves e, ao contrário do que parece decorrer destes debates, têm méritos próprios. E, neste caso concreto, Srs. Deputados, penso que terei alguma capacidade e alguma autoridade para falar sobre isto, porque, durante 10 anos, também tive sob a minha responsabilidade a segurança dos taxistas de Lisboa, vi morrerem vários, vi outros serem espancados e vi, principalmente, uma coisa que não foi aqui referida, Srs. Deputados: estamos aqui a pensar se o Estado deve ou não gastar dinheiro com a segurança dos taxistas e. curiosamente, não vi nenhum dos Srs. Deputados referir o valor inestimável do serviço de segurança que os taxistas prestam em Lisboa e no Porto.
Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que presenciei muitas vezes a prisão de marginais em Lisboa porque os taxistas ajudaram a polícia, caso contrário nunca teriam sido apanhados. E digo-lhes mais ainda: não foi uma nem duas vezes que taxistas aterrorizados vieram ter comigo, como Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, para me dizerem que os marginais que tinham ajudado a prender tinham sido postos na rua pelos tribunais e andavam a correr atrás deles na cidade de Lisboa para os matar.
Portanto. Srs. Deputados, não podemos tratar com ligeireza o destino e a segurança de homens que prestam este tipo de serviço às sociedades.
Não sei se os Srs. Deputados alguma vez pensaram que quem entra num táxi numa cidade, normalmente, ou leva uma grande preocupação e uma grande aflição ou está a comemorar uma grande alegria, mas a maior parte das vezes está com uma grande aflição, porque precisa de chegar a horas a determinados sítios - hospitais ou serviços, seja onde for, às vezes à doença de um filho - , e são os taxistas que os conduzem. Ora, isto ainda aumenta mais a consideração com que devemos olhar para eles.
Mas sejamos utilitários: ainda agora o Sr. Deputado Marques Júnior referia os custos e os riscos que podem resultar da ligação de uma rede destas à Polícia de

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Segurança Pública. E. Srs. Deputados, nestes últimos anos não tenho ouvido falar de outra coisa senão da civilização de uma polícia democrática. Por isso. a última coisa que me poderia passar pela cabeça era que a Polícia de Segurança Pública, tão civilizada como foi nestes últimos anos. iria utilizar um rede destas para perseguir cidadãos ou para vasculhar a vida dos cidadãos. Se isto não acontece em grandes cidades, como a de Londres, não vejo razão para estarmos preocupados com o facto de acontecer connosco.
Pergunto-lhes apenas, Srs. Deputados, seja alguma vez pensaram em quais os serviços, para lá do transporte, que os táxis podem prestar à sociedade com esta rede de rádio, com este serviço de SOS e esta localização no espaço, em cada momento, do sítio onde eles se encontram. Pensem, exercitem um pouquinho a vossa imaginação e imaginem o que é possível fazer em benefício da sociedade com uma arma destas, que, segundo me parece, para os benefícios que tem não é suficientemente cara.
Mas faço uma crítica aos Srs. Deputados do PSD: penso que. existindo esta possibilidade de conjugar a questão da localização com o serviço de SOS, não é possível referir, como se estabelece no artigo 2.º do vosso projecto de lei. «os veículos ligeiros de passageiros de aluguer que não adiram...». «Não adiram». Srs. Deputados'?! O suicídio não é livre, Srs. Deputados! Muito menos quando o suicídio é a perda de vida que faz falta à sociedade! Se há um meio que garante a estabilidade da vida e da segurança nos táxis de Lisboa, não compreendo que não seja obrigatório!
Vamos discutir em sede de comissão aquilo que quiserem, isto é, as formas de aplicar isto se se repartem os custos ou não. se pagam de uma vez ou de duas ou três vezes, se há custos a fundo perdido ou não, mas. por amor de Deus. já pagámos vidas demais para que continuemos à espera! Se o Governo tem algum projecto sobre esta matéria, mande-o para a Assembleia! Juntem contribuições positivas, mas não se esqueçam, Srs. Deputados, que, neste tempo, persistir na insegurança de uma sociedade civil pode ser condená-la à morte. E, como representantes do povo. não temos o direito de fazer isso nem por 1 minuto para lá do momento em que a segurança é possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Tem toda a razão!

O Orador: - Srs. Deputados, tenhamos juízo! O que aconteceu com a inoperância no passado não resolve os nossos problemas no futuro. Quando criticamos o que não se fez ontem, não deve ser para lermos justificação para não fazermos amanhã mas para termos mais urgência em resolver os problemas que já não têm razão para não estarem resolvidos. E, volto a dizer-vos: sobre a consciência desta Assembleia pesam vidas humanas, o que não se compadece com a forma como estamos a discutir esta matéria.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Depurados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a Mesa informou-me que irá usar da palavra, seguidamente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, tanto quanto presumo saber até ao momento, será o último orador neste debate, sem prejuízo, naturalmente, do exercício de outras figuras regimentais por outros Srs. deputados.
Nestes termos, peço a V Ex.ª que dê instruções no sentido de serem notificadas as comissões parlamentares que se encontram em funcionamento de que, provavelmente, dentro de 5 ou 7 minutos entraremos em período de votações. Isto, para que, depois, não tenhamos de suspender a sessão até que as comissões suspendam os seus trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, a Mesa já tratou disso e a campainha acaba de ser accionada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que quero referir tem a ver com um problema de relacionamento entre o Governo e esta Assembleia. Aliás, já tinha eu e a minha bancada a intervenção gizada para este debate, quando, ontem à noite, ouvimos nas rádios e hoje temos na imprensa que o Governo tinha aprovado um decreto-lei exactamente sobre a mesma matéria que iria ser alvo de debate na sessão de hoje, nesta Assembleia.
Não se questiona a legitimidade do Governo para legislar em matéria de segurança dos táxis, embora se possa perguntar por que razão é que, estando tanto tempo para legislar, o fez ontem mesmo, em vésperas de um debate que o Governo sabia que iria suceder hoje na Assembleia. Mas. repilo, não se questiona a legitimidade do Governo para legislar, o que se questiona é o que isso configura de relacionamento ético e democrático entre o Governo e a Assembleia da República, invertendo regras de relacionamento que até agora têm sido seguidas nesta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A este propósito, recordo o que sucedeu em Abril deste ano, quando foi aqui discutido e votado um projecto de lei do PCP. de algum modo relacionado com esta questão, que regulava o acesso à profissão e à actividade de proprietário e condutor de táxis. Como os Srs. Deputados devem estar lembrados, na mesma altura, o Governo fez subir uma autorização legislativa sobre essa questão e foi aprovado o nosso projecto de lei na generalidade, bem como a autorização legislativa do Governo. Na altura, aceitámos manter suspensa, em sede de comissão, a apreciação do nosso projecto de lei, aguardando que o Governo desse corpo, em termos substantivos, à autorização que aqui foi aprovada. Esse compromisso, que assumimos até hoje, é um critério de trabalho e de relacionamento que, obviamente, o Governo desrespeitou nesta situação concreta e, por isso, queremos aqui dizer que, por esta razão e pelo atraso que o Governo tem tido para concretizar a autorização legislativa de Abril, sentimo-nos desobrigados de manter o nosso projecto de lei em stand-by, em comissão, e vamos accionar os mecanismos para que seja discutido era sede de especialidade e suba a Plenário para votação final global. Pensamos que é o mínimo que podemos fazer nesta fase.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: É por todos reconhecido que o problema da segurança, ou da

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insegurança, dos condutores de táxi alvos frequentes da violência criminosa é questão antiga à qual, há muito, se devia ter dado resposta.
Já foi aqui referido que assaltos pessoais e assaltos às viaturas, com consequências que têm chegado ao assassinato dos profissionais condutores de táxis, têm feito história, nos tempos mais recentes, neste sector de actividade.
Por isso, nem se compreende que, perante a gravidade que este problema assume desde há vários anos, não tenha sido alvo de legislação há mais tempo, designadamente nas grandes metrópoles de Lisboa e Porto, seja durante os Governos anteriores do PSD. seja no Governo actual do Partido Socialista. Aliás, não temos qualquer receio em dizer que o projecto de lei que o PSD hoje aqui apresenta, e que, seguramente, já estava na gaveta quando era governo, é um diploma que aponta um conjunto de medidas relativamente simples, do ponto de vista técnico, e que podem, de facto, ajudar a minimizar e a, se não resolver, pelo menos, combater as condições de insegurança em que vivem muitos dos nossos motoristas de táxi.
Mas quero dizer que esta não é a única solução. Em nossa opinião, a questão da insegurança com que vivem hoje muitos dos condutores de veículos ligeiros de passageiros, vulgo táxis, tem outros caminhos e outras soluções, a primeira das quais assenta numa base geral de segurança. Como temos dito, é preciso uma política de segurança que, em vez de repetir os erros do passado, aproxime mais a polícia dos cidadãos e, neste caso concreto, dos cidadãos motoristas de táxi. Se a política de segurança caminhar mais neste sentido, seguramente também influenciará a diminuição da criminalidade neste sector, como, aliás, temos vindo a dizer noutros debates sobre esta matéria.
Outro dos caminhos relaciona-se com o projecto de lei que o PCP aqui fez debater em Abril e que regulamenta as condições de acesso à profissão. Não sendo uma questão directamente ligada com a da segurança, tem. de algum modo, reflexo nela. porque vai disciplinar o acesso à profissão, vai definir quem é que tem condições para ascender à profissão, sendo, por isso, um elemento que não só dignifica a actividade mas que também cria melhores condições de relacionamento com os cidadãos, clarificando quem pode e quem não pode ser proprietário e condutor de táxi, melhorando-se, por essa via. de algum modo, as condições de segurança no sector.
Por último, são as medidas, diria, técnicas, sem desprimor, que o PSD aqui propõe e que, em nossa opinião, merecem o nosso acordo na generalidade, sem prejuízo de uma melhoria em sede de especialidade.
É bom lembrar que as medidas que, em 1994, o PSD avançou, designadamente a da colocação dos separadores dentro dos veículos, apesar de terem sido objecto de alguma contestação, a verdade é que elas nunca foram postas em prática. Em todo o caso, a minha opinião é a de que, apesar das dificuldades, elas podiam minimizar as situações de segurança.
Temos, pois, estas medidas que o PSD propõe, nomeadamente a da criação de um sistema de vigilância, alerta e intercomunicacional entre os táxis e os comandos metropolitanos de Lisboa e Porto, e eu acrescentaria que esse sistema pudesse ser criado noutros centros urbanos onde se justifique e onde haja condições técnicas para fazê-lo.
Nesse sentido, o projecto de lei que o PSD apresenta merece o nosso acordo favorável, sem prejuízo de o melhorarmos em sede de especialidade como por exemplo, nas condições de financiamento do sistema, porque não basta criar o sistema; é preciso criar as condições que permitam que ele possa ser aplicado na prática.
Já agora, gostaria de dizer que não compreendo a intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior, porque o PSD não propõe que o Estado assuma os encargos totais com este processo; pelo contrário, nós até achamos que o PSD, neste aspecto, é tímido, pois o que propõe é que o Estado possa vir a assumir, em certas condições, os encargos com 50% do respectivo valor.
Mas, Sr. Deputado Marques Júnior, segundo o que vem na imprensa, o Governo ontem, no decreto que aprovou, vai propor que a colocação deste sistema seja financiado pelo Estado em condições a regulamentar, por isso não compreendo a sua surpresa ou as suas críticas ao diploma que o PSD apresentou; a não ser que a comunicação esteja a mentir, mas creio que ela reproduziu, seguramente, uma nota de imprensa que o Sr. Secretário de Estado Armando Vara teve o cuidado de, aceleradamente, enviar para o primeiro jornal da manhã antes do debate de hoje.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, somos, pois, favoráveis, na generalidade, ao projecto de lei apresentado pelo PSD e, da nossa parte, como disse no início do debate, sentimo-nos desobrigados do compromisso que aqui tivemos de manter o nosso projecto de lei de definição das condições de acesso à profissão em stand-by e vamos accioná-lo para que seja votado na especialidade e suba a Plenário para votação final global, contribuindo assim para a resolução desta questão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o Sr. Deputado Lino de Carvalho deve ter percebido mal a minha intervenção, porque eu disse, claramente, que estou contra que o Estado financie a 100% o sistema de geo-referenciação, mas admito que o Governo deve comparticipar de forma mais regular no sistema geral de segurança que agora está proposto.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro! Foi isso que foi dito!

O Sr. José Magalhães (PS): - Está na acta!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate deste projecto de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a questão que foi suscitada durante o debate deste projecto de lei, quer pelo meu camarada Lino de Carvalho, quer pelo Deputado Carlos Encarnação, tem a ver com o facto de, estando agendada já há algum tempo - e isso é conhecido - a discussão deste projecto de lei na

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24 DE OUTUBRO DE 1997 263

Assembleia da República, o Governo, no mesmo dia desse agendamento anuncia a publicação de um decreto-lei.
A questão que quero suscitar ao Sr. Presidente - e julgo que poderemos aprofundar essa matéria numa outra reunião ou em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares - é a de analisarmos como é que se pode estabelecer um princípio de relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo em que, pelo menos, exista, um princípio de boa fé política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, independentemente das posições e das opções políticas que cada um defenda em determinada matéria há uma questão que deve, do ponto de vista do meu grupo parlamentar, subsistir nas relações entre a Assembleia da República e o Governo: a boa fé política.
Julgo, pois. que vale a pena analisarmos isto para que não se voltem a repetir situações como esta que são de todo em todo, lamentáveis, como, certamente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares reconhecerá.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho bem que se faça uma reflexão sobre isso, mas, como sabe - e há pouco acabou por reconhecê-lo -, tudo decorre da existência de uma competência cumulativa para o Governo e para a Assembleia da República, que devia ser sujeita a regras mas não o é, infelizmente.
Só que há princípios de relacionamento deontológico entre órgãos de soberania que não precisam de estar escritos. De qualquer modo. podemos fazer uma reflexão sobre isso porque é uma área que não está devidamente clarificada.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações agendadas para hoje, todas elas na generalidade.
Votaremos, em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 223/VII - Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projecto de lei vai baixar à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar o projecto de lei n.º 55/VII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicai!» (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 122/VII - Altera o artigo 5.º da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar a proposta de lei n.º 128/VII - Estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da Polícia Marítima (PM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votaremos, de seguida, o projecto de lei n.º 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de lei n.º 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, segundo a prática que tem sido seguida por V. Ex.a, estes dois últimos projectos de lei teriam baixado à Comissão Eventual de Acompanhamento da Toxicodependência, Consumo e Tráfico de Droga.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parto do princípio de que os projectos só podem baixar às comissões permanentes. Não sei se estou errado, mas se acharem que deve baixar à comissão eventual eu também não estou em desacordo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é que tem havido já vários precedentes nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, os projectos de lei n.ºs 224 e 334/VII baixam à Comissão Eventual de Acompanhamento da Toxicodependência, Consumo e Tráfico de Droga.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 385/VII - Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

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Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Votaremos, de seguida, a proposta de lei n.º 125/VII - Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos-de-ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votaremos, agora, a proposta de lei n.º 109/VII - Estende aos Magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.ª instância.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.

Votamos de seguida, o projecto de resolução n.º 64/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o PP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD).

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes e com a abstenção do PS.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, é do seguinte teor: Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes, processo n.º 8/96 - Disciplinar.
De acordo com o solicitado no ofício s/n.º, de 97/09/25, da Direcção Regional em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro dos Santos Amaro a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, pelo que está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.º 64/VII.
O Partido Popular votou favoravelmente o projecto de resolução para o aumento extraordinário das pensões mais degradadas, apresentado pelo PSD, porque concorda com o princípio que nele está vertido, mas ressalva que a imprecisão e a falta de objectividade presente em todo o projecto merece a nossa maior apreensão.
Mais, o aumento que desejamos e defendemos não se fundamenta em circunstâncias conjunturais, mas em razões estruturais.
Para o PP, um aumento de 30$00 por dia (4% o dobro da inflação prevista) está longe de dignificar as pensões degradadas.

Os Deputados do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto - Nuno Correia da Silva - Luís Queira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eduardo Ribeiro Pereira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
João Calvão da Silva.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
José Mendes Bota.
Manuel Castro de Almeida.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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266 I SÉRIE - NÚMERO 7

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