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7 DE NOVEMBRO DE 1997 429

O Sr. Presidente: - A palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Membros do Governo: Começa a ser difícil insistir em fazer-lhe perguntas que ficam sempre sem resposta. Como V. Ex.ª marcou um encontro especial comigo para hoje, na semana passada, e anunciou que esta semana falaríamos, pensei que hoje fosse possível obter resposta para algumas das perguntas que lhe fiz no outro debate e que hoje mesmo da tribuna voltei a reafirmar.
No entanto, a sua intervenção suscitou-me mais algumas que passo agora a fazer-lhe na esperança, que nunca morre, de que algum dia, de preferência agora, V. Ex.ª seja capaz de responder.
E a primeira pergunta nova é esta: se V. Ex.ª concorda que a portagem que estava em Sacavém e foi posta em Alverca devia voltar ao local inicial, então, por que razão não o faz?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Certamente será porque V. Ex.ª não acha que o facto de não haver portagens determina a impossibilidade de continuar a fazer estradas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso que fique claro para o País, mais do que para esta Câmara, que este Governo é que inaugurou a supressão das portagens.

Protestos do PS.

Independentemente da que eventualmente tenha sido retirada pelo Governo anterior VV. Ex.ªs continuaram a retirar e a eliminar portagens. E isto só tem uma explicação: é porque, de facto, é falso que a supressão de portagens determine a impossibilidade de construir mais estradas. E esse argumento, que é recorrente na boca de V. Ex.ª, é desmentido pela realidade, já que VV. Ex.ªs suprimiram-nas e continuam, como continuarão, a construir mais estradas.
Portanto, em coerência, a segunda questão que lhe coloco é: VV. Ex.ªs afinal estão disponíveis para repor as portagens que entretanto retiraram? Se não estiverem, cai por terra o argumento de que esta portagem é essencial para a continuação da construção de estradas, argumento que, sinceramente, nem a si deve convencer.
Por outro lado, volto a insistir, quero saber quanto custou, em termos de receita, ao Estado, a supressão das portagens a que este Governo procedeu. Quero saber quais foram as estradas que deixaram de ser feitas pela surpresa
são das receitas das portagens que V. Ex. suprimiu. E preciso da documentação da JAE a explicar quais foram as estradas que se deixaram de fazer por causa de o Estado prescindir da receita das portagens que este Governo suprimiu. E porque, Sr. Ministro, V. Ex.ª e todos nós sabemos que é absolutamente falso que com ou sem esta portagem não seja possível continuar a construir as estradas que estão previstas. Aliás, V. Ex.ª, um pouco desajeitadamente do ponto de vista político, não consegue convencer ninguém que é ao contrário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Sr. Ministro, por uma vez, dê-me os elementos que, pela terceira vez, estou a solicitar ao Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro tem pouco tempo para responder aos pedidos de esclarecimento, sugiro-lhe que responda conjuntamente aos dois pedidos.

Pausa.

Sendo assim, a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento. do Planeamento e da Administração do Território, já há uma semana, quando se debateu esta matéria neste Plenário, tive oportunidade de lhe dizer que julgo ser de todo em todo inconveniente e que o Sr. Ministro devia evitar, para defender a falta de razões que tem nesta matéria,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ... a utilização do terrorismo político. Neste momento gostaria de lhe deixar apenas três questões.
Em primeiro lugar, o cúmulo da irresponsabilidade política sobre esta matéria foi dado há pouco pelo Sr. Ministro quando anunciou que se este projecto for vertido em lei, como esperamos que seja, não haveria mais não sei quantos quilómetros de estradas construídos nos próximos anos em Portugal. Isso é o cúmulo da irresponsabilidade política pois há outras formas de fazer essas estradas sem adiamentos em termos temporais.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

Segunda questão: o Sr. Ministro fez a sua argumentação para a defesa da abolição das portagens na CREL - e já há pouco o meu camarada António Filipe teve oportunidade de dizer na intervenção que proferiu que achámos bem que as tivesse abolido -, mas quero chamar a sua atenção para o facto de que se analisar bem essa argumentação, então, o Governo terá de tomar de imediato a medida de abolir as portagens até Cascais porque o problema do perímetro urbano aplica-se até à zona de Cascais.

Aplausos do PCP.

A terceira questão é da nossa parte um apelo ao bom-senso, ao do Sr. Ministro e ao do Governo: aceitem com humildade democrática a vontade maioritária do Parlamento português. É isso que lhe resta e se a vontade da maioria da Assembleia da República é no sentido da abolição dessas portagens, Sr. Ministro, não utilize mais catastrofismos para consumo público e aceite democraticamente a decisão do Parlamento português.

Aplausos do PCP.

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