15 DE NOVEMBRO DE 1997 538

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta 20-C, relativa aos incentivos à coesão nacional, foi, com outras propostas do PS e do PSD, substituída por uma proposta comum, que deve ter chegado agora à Mesa ;...

O Sr. Presidente: - Ainda não chegou!

O Orador: sobre a qual, aliás, queria depois pronunciar-me.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas ela ainda não chegou à Mesa.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, é para confirmar que a proposta que deu entrada na Mesa recentemente substitui as propostas 20-C, do PCP, 531-C, do PS;...

O Sr. Presidente: - 533-C e 535-C, do PSD. Não é isso?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, aguardo a proposta, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho pode ir usando da palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queremos dizer que nos congratulamos pelo facto de ter sido possível chegar a um acordo, a partir, enfim, da proposta original que o próprio PCP apresentou, com vista a introduzir no Orçamento do Estado um artigo que permita que o Governo legisle no sentido de criar um sistema de incentivos, que apoie e promova o desenvolvimento das regiões do País que mais necessitam desse desenvolvimento, designadamente aquelas que, derivado de políticas existentes, têm conduzido a problemas sérios de desertificação e de custos de interioridade.
Com esta proposta, procura-se iniciar um caminho no sentido de corrigir desigualdades e assimetrias regionais, que têm vindo, aliás, a ser acentuadas de Orçamento para Orçamento.
É evidente, Sr. Presidente, que o texto final da proposta não corresponde ao texto original de qualquer delas. Aliás, este exercício de convergência é também um exercício de chegarmos a acordo, tendo em conta as opções das várias propostas. Se fôssemos só nós a fazer a proposta, porventura, algumas das soluções que foram adoptadas pela proposta comum não seriam exactamente estas.
Mas o que interessa aqui realçar é, em nossa opinião, o n.º 1 desta proposta, que foi originalmente apresentado pelo PCP e que serviu de inspiração às propostas que o PS e o PSD posteriormente apresentaram e que apontam, no fundo, no sentido de autorizar - e esta autorização é no sentido de ela se vir a concretizar - e de responsabilizar o Governo por legislar para criar um sistema de incentivos às micro e às pequenas e médias empresas dirigidas ao fomento do investimento e da actividade produtiva nas parcelas do território nacional onde se imponha promover a convergência económica e social com o restante território, corrigindo desigualdades derivadas, entre outras razões, da interioridade.
Este fenómeno, que existe, vai continuar seguramente a agravar-se e a nossa proposta, em conjugação com as do PS e do PSD, será, pensamos nós, um instrumento que, se o Governo o souber utilizar correctamente, poderá contribuir para corrigir estas desigualdades, para melhorar a situação do interior, para promover um melhor equilíbrio de todo o território, designadamente das regiões do País em que mais se têm acentuado os desequilíbrios de desenvolvimento.
É este o sentido da nossa proposta, é este o nosso voto e é por isso que nos congratulamos em que ela proposta possa, finalmente, ser aprovada em sede de Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não podemos deixar de nos congratularmos pelo facto de a proposta de um artigo novo, apresentada pelo PSD, ter merecido da parte dos restantes partidos a concordância em relação aos seus princípios essenciais, de tal forma que dela resultou esta proposta conjunta, a 17-P, que estamos agora a discutir.
Congratulamo-nos com ela porque traduz, evidentemente, a necessidade sentida de combater a acentuação das tendências, que se agravaram preocupantemente nos últimos dois anos, para o aumento da desertificação do interior e da «litoralização» do nosso País, tendências estas que, de resto, não são novas na nossa sociedade mas que se acentuaram nas últimas décadas, em particular a seguir ao 25 de Abril e com particular ênfase nos últimos dois anos.
Na sequência de intervenções produzidas também no debate da generalidade do Orçamento e sobretudo das propostas públicas que foram feitas pelo líder do meu partido no encerramento das jornadas parlamentares, que tiveram lugar há pouco tempo, apresentámos um conjunto de sugestões, um conjunto de incentivos a empresas e a pessoas para se instalarem ou para se manterem nas zonas do interior do País, apresentando como área geográfica de referência uma malha suficientemente larga, discriminada, de resto, na Resolução n.º 67/94 do Conselho de Ministros, em relação à qual o Governo poderá, de acordo com a ponderação de outros critérios, como sejam o índice da densidade populacional ou o índice de compensação fiscal dos municípios abrangidos, fazer o seu próprio critério de selecção.
Portanto, a partir daqui, sugerimos um conjunto de medidas, tais como: o acesso a uma linha de crédito bonificado às empresas que aceitem instalar-se nas áreas desses municípios; a redução para 25% da taxa de IRC às entidades cuja actividade principal se processe nas áreas