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Sexta-feira, 28 de Novembro de 1997 I Série - Número 19

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PS.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pela aplicação da lei que consigna o horário máximo de trabalho em 40 horas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS).
O Sr Deputado Fernando de Sousa (PS) falou da política, da ciência e tecnologia e lembrou a Dia Nacional da Cultura Científica, que se comemorou no passado dia 24 e da iniciativa do Ministério da Ciência e Tecnologia. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD).
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) acusou o Governo pelo encerramento tardio do Instituto Ricardo Jorge e respondeu aos pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Alberto Marques (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD) e Nelson Baltazar (PS).
Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo baixado à respectiva Comissão, os projectos de lei n.ºs 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD), 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP) e 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada Pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Maria da Luz Rosinha, Alberto Marques e Agostinho Moleiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O projecto de lei n.º 310/VII - Criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD) foi também debatido na generalidade. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Depurados Hermínio Loureiro (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Paulo Neves (PS).
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) interpelou a Mesa sobre uma notícia veiculada pelo jornal Público relativamente a irregularidades nas viagens feitas por Deputados no período de 1980 a 1988, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), tendo o Sr. Presidente prestado os esclarecimentos que entendeu pertinentes.
A Câmara aprovou a deliberação relativa ao Orçamento da Assembleia da República para 1998, bem como, na generalidade, a proposta de lei n.º 145/VII - Altera a Lei n.º 45/91, de 3 de Agosto (Lei orgânica do regime do referendo) - e os projectos de lei n.ºs 416/VII - Altera a lei orgânica dei regime do referendo (PSD) -, 428/VII - Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (PCP) - e 429/VII - Altera a lei orgânica do referendo (CDS-PP) -, que baixaram à 1.ª Comissão, tendo sido rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.ºs 420/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD) - e 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP).
Após a aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no Recenseamento Eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado -, foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da discussão e votação da mesma na especialidade, tendo entretanto usado da palavra em interpelações à Mesa, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Em votação final global, foram ainda aprovados os textos finais, elaborados pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre as propostas de lei n.ºs 137/VII - Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública - e 144/VII - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais -, assim como os textos finais, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.º 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD) - e a proposta de lei n.º 109/VII - Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.ª instância.
Foram ainda aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade, e Garantias autorizando igual número de Deputados a deporem em tribunal e um denegando essa autorização.
Por último, foi discutido o projecto de revolução n.º 37/VII - Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países ??? (PSD), tendo usado uma palavra os Srs. Deputados Carlos Pinto (PSD), Lino de Carvalho (PCP), João Carlos da Silva (PS) e Moura e Silva.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

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