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688 I SÉRIE - NÚMERO 19

não subscrever de novo. O Governo fez apenas a transcrição desse acordo.
É evidente que não é uma lei perfeita, mas respeita um princípio fundamental, também ele constitucional, que é o direito à concertação e o reconhecimento de que ela é benéfica para a sociedade portuguesa e para as relações laborais. E é também um argumento, Sr.ª Deputada, a favor da lei - não importa o facto de a lei conter algumas insuficiências - o nosso grupo parlamentar (e creio que a Sr.ª Deputada não deixará de reconhecer e sublinhar e, provavelmente, até gostaria de estar no nosso lugar) poder ter esta autonomia, poder ter esta afirmação política, poder corrigir aquilo que, em nosso entender está mal. E não deixa de ser curioso que V. Ex.ª diga agora que não foi corrigido aquilo que antes dizia ser um grave problema, e é um grave problema que decorre desde logo da primeira vez que se fez a interpretação do trabalho efectivo, e ela foi feita por um despacho do Secretário-Geral do seu partido e, então, Secretário de Estado.
É, portanto, daí que decorre e reside o problema da lei; é daí que decorre e reside o problema das legislações anteriores; não foi introduzido pelo PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, vamos arrumar esta última questão que os senhores sempre pensaram que era um grande trunfo. Por acaso, não se trata de nenhum despacho mas de uma portaria de regulamentação de trabalho, que os trabalhadores andaram a negociar e exigiram que se fixasse na contratação colectiva que tinham X horas de tempo de trabalho efectivo mas que, depois, tinham mais horas, que eram pausas de descanso. Foi uma exigência dos trabalhadores que naquelas horas de trabalho não fossem obrigados a trabalhar. Como não houve acordo com as entidades patronais, foi feita, em respeito da reivindicação dos trabalhadores, uma portaria de regulamentação de trabalho.
Sr.ª Deputada, é isto que está e isso não traz engulhos absolutamente nenhuns.
Sr.ª Deputada, registo que aquilo que eu aqui disse acerca da proposta apresentada é totalmente verdade, porque a Sr.ª Deputada, que andou em negociações, que parece que deram muito mau resultado, ou então a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista era a que consta agora da proposta de lei, conhece tão bem como eu a proposta que os parceiros sociais têm em discussão e não contraditou qualquer das acusações que fiz à proposta que foi cozinhada. Portanto, aquilo que eu disse é verdade, ou seja, a proposta que prepararam não resolve qualquer problema.
Além disso, registo que a Sr.ª Deputada chamou à lei da flexibilidade "a chamada lei das 40 horas", que é, de facto, um nome de crisma muito mal dado, e reconheceu, logo no início do seu pedido de esclarecimento, que a contestação dos trabalhadores era legítima. Era, vai ser e será sempre pela redução do horário de trabalho que agora vigora para as 40 horas de trabalho.
Sr.a Deputada, os protagonistas lamentáveis de toda esta cena dramática não são protagonistas da negociação colectiva, bem longe disso, são protagonistas de uma concertação em que querem dar cabo dos direitos dos trabalhadores, e isto não é negociação colectiva. Bem pelo contrário, essa concertação desconcertada, de onde já se retiraram alguns dos protagonistas, destina-se, de facto, a combater a negociação colectiva, através de um mecanismo corporativo. É essa a finalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, isto é uma cópia do que já se passou pela Europa e que agora está a recuar. Porque, Sr.ª Deputada, era bom que o Governo aprendesse na história muito recente que, depois de uma época em que houve um ataque e um abaixamento da contratação colectiva pelo mundo inteiro - começou na década de Reagan - vem a situação contrária e oposta e que agora ressurge a luta dos trabalhadores contra o obscurantismo, contra aqueles que, de facto, querem negar aos trabalhadores o fruto do progresso da humanidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Profissional de Cartografia e Cadastro, da Escola E. B. de Alapraia e da Escola Secundária Machado de Castro de Lisboa, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Comemorou-se no passado dia 24 de Novembro, data de nascimento de Rómulo de Carvalho, o Dia Nacional da Cultura Científica.
De facto, não poderia haver melhor homenagem do que esta a Rómulo de Carvalho - o inesquecível poeta António Gedeão -, um grande impulsionador do ensino e da divulgação da ciência em Portugal, que soube conciliar, de modo exemplar, a ciência e a cultura e relacionar, de modo íntimo, o conhecimento científico com a sociedade e a vida das pessoas.
Foi justamente este espírito que a iniciativa feliz do Ministério da Ciência e Tecnologia de criação do Dia Nacional da Cultura Científica quis retomar e fazer perpetuar na sociedade portuguesa.
Num país onde os estrangulamentos na área científica e tecnológica são por demais evidentes, há que fomentar um nova atitude perante a ciência, entendida agora como conceito simultaneamente aberto e dinâmico, que deve fazer parte não só do universo escolar e empresarial, mas principalmente do universo quotidiano do cidadão.
Entender a ciência como algo vivo que pode ser partilhado por todos os cidadãos, independentemente da sua

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