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Sexta-feira, 28 de Novembro de 1997 I Série - Número 19

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PS.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pela aplicação da lei que consigna o horário máximo de trabalho em 40 horas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS).
O Sr Deputado Fernando de Sousa (PS) falou da política, da ciência e tecnologia e lembrou a Dia Nacional da Cultura Científica, que se comemorou no passado dia 24 e da iniciativa do Ministério da Ciência e Tecnologia. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD).
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) acusou o Governo pelo encerramento tardio do Instituto Ricardo Jorge e respondeu aos pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Alberto Marques (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD) e Nelson Baltazar (PS).
Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo baixado à respectiva Comissão, os projectos de lei n.ºs 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD), 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP) e 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada Pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Maria da Luz Rosinha, Alberto Marques e Agostinho Moleiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O projecto de lei n.º 310/VII - Criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD) foi também debatido na generalidade. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Depurados Hermínio Loureiro (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Paulo Neves (PS).
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) interpelou a Mesa sobre uma notícia veiculada pelo jornal Público relativamente a irregularidades nas viagens feitas por Deputados no período de 1980 a 1988, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), tendo o Sr. Presidente prestado os esclarecimentos que entendeu pertinentes.
A Câmara aprovou a deliberação relativa ao Orçamento da Assembleia da República para 1998, bem como, na generalidade, a proposta de lei n.º 145/VII - Altera a Lei n.º 45/91, de 3 de Agosto (Lei orgânica do regime do referendo) - e os projectos de lei n.ºs 416/VII - Altera a lei orgânica dei regime do referendo (PSD) -, 428/VII - Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (PCP) - e 429/VII - Altera a lei orgânica do referendo (CDS-PP) -, que baixaram à 1.ª Comissão, tendo sido rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.ºs 420/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD) - e 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP).
Após a aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no Recenseamento Eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado -, foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da discussão e votação da mesma na especialidade, tendo entretanto usado da palavra em interpelações à Mesa, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Em votação final global, foram ainda aprovados os textos finais, elaborados pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre as propostas de lei n.ºs 137/VII - Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública - e 144/VII - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais -, assim como os textos finais, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.º 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD) - e a proposta de lei n.º 109/VII - Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.ª instância.
Foram ainda aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade, e Garantias autorizando igual número de Deputados a deporem em tribunal e um denegando essa autorização.
Por último, foi discutido o projecto de revolução n.º 37/VII - Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países ??? (PSD), tendo usado uma palavra os Srs. Deputados Carlos Pinto (PSD), Lino de Carvalho (PCP), João Carlos da Silva (PS) e Moura e Silva.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho. António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.

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Bernardino Manuel de Vasconcelos
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 20/11/97: ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Sr. Presidente da Assembleia da República formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Raposo.
Na reunião plenária de 21/11/97: ao Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos também um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente à substituição, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Osvaldo Castro (PS) - eleito pelo círculo eleitoral de Leiria - por João

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Pedro Correia, com início em 27 de Novembro corrente inclusive.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei da flexibilidade e polivalência, que o Governo crismou de lei das 40 horas, entra na última fase da sua aplicação já no próximo dia 1 de Dezembro.
Causadora de grave conflitualidade social, a lei aleijada, apenas conheceu afagos da parte do Governo e dos seus companheiros da Comissão de Acompanhamento, agora transformada numa comissão de subscritores depois das últimas deserções, e, como é óbvio, da parte do Grupo Parlamentar do PS.
A Lei n.º 21/96 é de facto uma lei aleijada. Reconheceu-o a ex-Ministra do Emprego quando, em resposta à Recomendação do Sr. Provedor de Justiça, afirmou que a mesma não é um texto apurado e rigoroso, sob o ponto de vista técnico-jurídico. Tal foi a pressa do cozinhado concertado à mesa das negociações, para proporcionar lauto repasto com a rapina dos direitos dos trabalhadores, que cedo foi quebrada a tranquilidade do banquete.
A luta que os trabalhadores têm travado contra interpretações da lei de sinal retrógrado, a greve que perdura há quase 1 ano às horas que excedem as 40 horas de trabalho, bem evidencia que estamos perante uma questão de importância vital para os trabalhadores. Uma questão assinalada em vários momentos da história passada por conflitos, que, mais cedo ou mais tarde, se saldaram sempre pela vitória do mundo laboral, como acontecerá nesta luta pelas 40 horas de trabalho, prometidas pelo Partido Socialista na campanha eleitoral e constantes do Programa do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ao longo do primeiro ano de vigência da lei, o Governo pactuou de facto com o patronato na tentativa de diminuir os custos do trabalho em benefício do capital e em detrimento do emprego. É esse objectivo que o Governo tem apadrinhado, parecendo ignorar que a eficácia social do emprego depende da qualidade do emprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E essa qualidade afere-se em cada época também pela disponibilidade dos trabalhadores para as actividades políticas, cívicas, sindicais e associativas. Disponibilidade claramente cerceada pela noção de flexibilidade introduzida na organização de trabalho, que começa, aliás, a recuar numa Europa em que os trabalhadores lutam pela partilha do tempo de trabalho, sem perda de salário, como uma forma de combater o desemprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Assistimos ultimamente, nos últimos meses de vida do defunto Ministério para a Qualificação e o Emprego, a várias declarações no sentido de que a transposição da Directiva comunitária sobre tempo de trabalho iria resolver a conflitualidade gerada pela Lei n.º 21/96. Mas, pelo que se conhece e foi reconhecido internamente no Ministério, trata-se de mais uma fraude aos direitos dos trabalhadores, deixando praticamente intocadas as reivindicações do patronato.
Muito do que constará da proposta não constitui qualquer novidade.
De facto, já se sabia que as pausas para idas à casa de banho eram tempo de trabalho, não passando de mera saudade "taylorista" a vigilância do tempo para tal despendido, através dos cartões de ponto ou de mais sofisticados meios de vigilância. Já se sabia que as pausas toleradas ou concedidas pela entidade patronal e as pausas ditadas por razões técnicas e por razões económicas não podiam deixar de ser consideradas tempo de trabalho.
Já assim o é com a Lei n.º 21/96, nada adiantando a esta a proposta divulgada.
Mas onde a prometida transposição da Directiva inova, retomando uma interpretação da Lei n.º 21/96 feita pelo extinto Ministério, é ainda contra os direitos dos trabalhadores. Estamos a referir-nos à situação dos trabalhadores em regime de turnos, com meia hora diária para refeição.
A resposta dada a esta situação na proposta de lei em fermentação, que, se calhar, azeda, é escandalosamente esta: para que a meia hora possa ser considerada tempo de trabalho, o trabalhador tem de estar disponível para prescindir da refeição a fim de prestar trabalho normal. Aliás, isto é contra o que dispõe a Directiva sobre tempo de trabalho, como veremos mais adiante. Sendo certo que também contra o que dispõe a Directiva, que apenas permite períodos de referência de quatro meses para obtenção da média de 40 horas de trabalho, a proposta apresentada aos parceiros sociais pelo Governo quer permitir que a contratação colectiva possa estabelecer períodos de referência de 12 meses para obtenção do horário médio de 40 horas semanais. Inqualificável, Srs. Deputados! Intolerável ver um governo socialista a aprovar um quadro legal que confere ao trabalhador apenas o papel de mero instrumento do lucro, sem poder beneficiar, como homem social, dos progressos da Humanidade! Inqualificável a atitude do PS ao votar contra o projecto de lei do PCP, de redução do horário de trabalho para as 40 horas na presente legislatura, sabendo que o seu voto era decisivo, depois de o ter votado favoravelmente enquanto oposição! Impossível, Srs. Deputados, reprimir a indignação quando confrontamos a lei sobre o trabalho a favor da comunidade - a Lei n.º 75/97, aprovada nesta Assembleia - a que são sentenciados autores de crimes!
Na verdade, aqueles que cumprem uma pena por terem infringido a ordem social vêem, nos termos da lei, conta-

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bilizado como trabalho efectivo a meia hora destinada a tomar a refeição sem serem obrigados a estar disponíveis para o trabalho normal, o que não acontece com os trabalhadores no pleno uso da sua cidadania.

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Como pode classificar-se a atitude de quem recusa reconhecer a homens livres direitos que reconhece a condenados? Dentro em pouco, se calhar, veremos o Governo adoptar o slogan "Seja preso e beneficie do regime especial dos sentenciados a penas de trabalho"!

Vozes do PCP: - Exactamente!

Vozes do PS: - Que exagero!

A Oradora: - Que se dirá de quem, sabendo que na Directiva sobre tempo de trabalho se ressalva na definição do mesmo a legislação e a prática de cada país, rejeita na lei e na proposta que preparou de transposição da mesma a legislação e a prática nacionais a respeito das pausas e intervalos de descanso?! Porque o Governo, se quiser transpor correctamente a definição de tempo de trabalho da Directiva, terá de consagrar na proposta (o que não fez) que, de acordo com a legislação do trabalho portuguesa, constante de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, as pausas e intervalos de descanso aí consagradas ou resultantes de prática das empresas são tempo de trabalho.
É isto o que resulta do artigo 2.º da Directiva!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E, Srs. Deputados, em anteriores reduções do horário de trabalho, das 48 para as 44 horas ou nos contratos colectivos das 44 para as 42 horas, etc., essas pausas nunca foram postas em causa! A conflitualidade foi gerada pelo Governo socialista, incapaz de perceber que, no interesse das próprias empresas, do aumento da produtividade e da competitividade, o tempo livre dos trabalhadores foi invadindo o tempo de trabalho, através das férias pagas, da suspensão do contrato de trabalho para licenças parentais, para a procura de emprego, para a formação profissional, para pausas e intervalos de descanso; incapaz de perceber que o desenvolvimento e enriquecimento das actividades nos tempos livres dos trabalhadores permitem prosseguir o objectivo do pleno emprego, característico da modernidade; incapaz de aceitar propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no seu projecto de lei - clarificador de conceitos relativos à duração de trabalho. E isto há cerca de meio ano!
A Assembleia da República teve, então, a oportunidade, que deixou perder, de resolver os problemas com que se defrontam os trabalhadores, respondendo como devia, por ser o órgão legislativo, a uma Recomendação feita pelo Sr. Provedor de Justiça.
O Grupo Parlamentar do PCP foi o único que quis pôr fim à conflitualidade, dando seguimento à luta dos trabalhadores, honrando o que afirmou nas várias reuniões com representantes dos trabalhadores na Comissão de Trabalho. O Governo sempre lhes respondeu com arrogância e ambiguidades.
Mas a prolongada luta dos trabalhadores pelo horário de trabalho das 40 horas não pode ter uma resposta como a que resulta da proposta que o Governo apresentou aos parceiros sociais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a tratar de um direito histórico dos trabalhadores: o direito à redução da duração do trabalho.

Aplausos do PCP.

E a história demonstra que todos os que quiseram tripudiar sobre tal direito acabaram por conhecer a derrota. Hoje mesmo, aqui, em Lisboa, trabalhadores do distrito manifestam-se, reivindicando as 40 horas de trabalho. E podem, o Governo e o Partido Socialista, estar certos de que os trabalhadores intensificarão a luta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O PCP exige a redução efectiva do horário de trabalho para as 40 horas já a partir do dia 1 de Dezembro, que se ponha cobro de imediato à indigna aplicação da lei da flexibilidade e polivalência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, compreendemos que o tempo impõe que os senhores aproveitem o que reste para aproveitar de alguma contestação legítima à chamada lei das 40 horas, e bem! Digo "e bem", porque das 40 horas semanais beneficia já a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Aproveitam VV. Ex.ªs porque este é um tema que se esgotará mal o Governo, e espero que brevemente, apresente na Assembleia da República a sua proposta.
V. Ex.ª diz conhecer a proposta, mas, como ela ainda não está em cima da Mesa da Assembleia da República, faço fé nas suas afirmações de que a tal dita proposta contém os graves atentados à contratação colectiva a que se referiu. E assim direi que, de facto, esta lei resulta de um acordo de concertação com quem a quis subscrever e esteve fora dele quem quis estar de fora. Mas quem quis subscrever foram efectivamente os protagonistas, na sociedade portuguesa, da negociação colectiva e a negociação colectiva é livre. Compete-lhes pôr fim às cláusulas que entenderem renegociar ou que negociaram e que entendem

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não subscrever de novo. O Governo fez apenas a transcrição desse acordo.
É evidente que não é uma lei perfeita, mas respeita um princípio fundamental, também ele constitucional, que é o direito à concertação e o reconhecimento de que ela é benéfica para a sociedade portuguesa e para as relações laborais. E é também um argumento, Sr.ª Deputada, a favor da lei - não importa o facto de a lei conter algumas insuficiências - o nosso grupo parlamentar (e creio que a Sr.ª Deputada não deixará de reconhecer e sublinhar e, provavelmente, até gostaria de estar no nosso lugar) poder ter esta autonomia, poder ter esta afirmação política, poder corrigir aquilo que, em nosso entender está mal. E não deixa de ser curioso que V. Ex.ª diga agora que não foi corrigido aquilo que antes dizia ser um grave problema, e é um grave problema que decorre desde logo da primeira vez que se fez a interpretação do trabalho efectivo, e ela foi feita por um despacho do Secretário-Geral do seu partido e, então, Secretário de Estado.
É, portanto, daí que decorre e reside o problema da lei; é daí que decorre e reside o problema das legislações anteriores; não foi introduzido pelo PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, vamos arrumar esta última questão que os senhores sempre pensaram que era um grande trunfo. Por acaso, não se trata de nenhum despacho mas de uma portaria de regulamentação de trabalho, que os trabalhadores andaram a negociar e exigiram que se fixasse na contratação colectiva que tinham X horas de tempo de trabalho efectivo mas que, depois, tinham mais horas, que eram pausas de descanso. Foi uma exigência dos trabalhadores que naquelas horas de trabalho não fossem obrigados a trabalhar. Como não houve acordo com as entidades patronais, foi feita, em respeito da reivindicação dos trabalhadores, uma portaria de regulamentação de trabalho.
Sr.ª Deputada, é isto que está e isso não traz engulhos absolutamente nenhuns.
Sr.ª Deputada, registo que aquilo que eu aqui disse acerca da proposta apresentada é totalmente verdade, porque a Sr.ª Deputada, que andou em negociações, que parece que deram muito mau resultado, ou então a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista era a que consta agora da proposta de lei, conhece tão bem como eu a proposta que os parceiros sociais têm em discussão e não contraditou qualquer das acusações que fiz à proposta que foi cozinhada. Portanto, aquilo que eu disse é verdade, ou seja, a proposta que prepararam não resolve qualquer problema.
Além disso, registo que a Sr.ª Deputada chamou à lei da flexibilidade "a chamada lei das 40 horas", que é, de facto, um nome de crisma muito mal dado, e reconheceu, logo no início do seu pedido de esclarecimento, que a contestação dos trabalhadores era legítima. Era, vai ser e será sempre pela redução do horário de trabalho que agora vigora para as 40 horas de trabalho.
Sr.a Deputada, os protagonistas lamentáveis de toda esta cena dramática não são protagonistas da negociação colectiva, bem longe disso, são protagonistas de uma concertação em que querem dar cabo dos direitos dos trabalhadores, e isto não é negociação colectiva. Bem pelo contrário, essa concertação desconcertada, de onde já se retiraram alguns dos protagonistas, destina-se, de facto, a combater a negociação colectiva, através de um mecanismo corporativo. É essa a finalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, isto é uma cópia do que já se passou pela Europa e que agora está a recuar. Porque, Sr.ª Deputada, era bom que o Governo aprendesse na história muito recente que, depois de uma época em que houve um ataque e um abaixamento da contratação colectiva pelo mundo inteiro - começou na década de Reagan - vem a situação contrária e oposta e que agora ressurge a luta dos trabalhadores contra o obscurantismo, contra aqueles que, de facto, querem negar aos trabalhadores o fruto do progresso da humanidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Profissional de Cartografia e Cadastro, da Escola E. B. de Alapraia e da Escola Secundária Machado de Castro de Lisboa, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Comemorou-se no passado dia 24 de Novembro, data de nascimento de Rómulo de Carvalho, o Dia Nacional da Cultura Científica.
De facto, não poderia haver melhor homenagem do que esta a Rómulo de Carvalho - o inesquecível poeta António Gedeão -, um grande impulsionador do ensino e da divulgação da ciência em Portugal, que soube conciliar, de modo exemplar, a ciência e a cultura e relacionar, de modo íntimo, o conhecimento científico com a sociedade e a vida das pessoas.
Foi justamente este espírito que a iniciativa feliz do Ministério da Ciência e Tecnologia de criação do Dia Nacional da Cultura Científica quis retomar e fazer perpetuar na sociedade portuguesa.
Num país onde os estrangulamentos na área científica e tecnológica são por demais evidentes, há que fomentar um nova atitude perante a ciência, entendida agora como conceito simultaneamente aberto e dinâmico, que deve fazer parte não só do universo escolar e empresarial, mas principalmente do universo quotidiano do cidadão.
Entender a ciência como algo vivo que pode ser partilhado por todos os cidadãos, independentemente da sua

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idade, da sua formação inicial ou da sua profissão, não constitui, por si só, uma ideia completamente original, mas pôr esta ideia em prática, possibilitando projectos, facultando instrumentos, disponibilizando meios financeiros, técnicos e humanos para que o contacto com a ciência, quer através da informação, quer através da formação, se torne concreto e até relativamente fácil, constitui uma atitude profundamente inovadora. Pela primeira vez, não se destaca exclusivamente a formação na área da ciência pura e da tecnologia, antes se fomenta o interesse pela ciência.
As carências há pouco mencionadas são evidentes. Pior do que a falta de conhecimentos, que pode ser combatida através da aprendizagem, é, pois, a indiferença, que veda, à partida, qualquer possibilidade dessa aprendizagem. Indiferença essa que sempre encontra uma falsa mas fácil justificação na falta de tempo, de disponibilidade ou de condições para uma maior aproximação à ciência. Despertar a curiosidade e o interesse pela ciência é, por isso, um ponto de partida fundamental para o desenvolvimento de uma verdadeira "cultura científica" do nosso país.
No final do século XX, este conceito é tanto mais pertinente quanto vivemos num mundo em que o progresso tecnológico avança a um ritmo alucinante e a tecnologia tem cada vez mais influência sobre as nossas vidas. Este panorama exige da parte do cidadão mais conhecimentos na área científica, para que ele possa participar activamente nos processos de decisão, sabendo avaliar e julgar o impacto dos resultados da investigação científica.
A participação democrática não se deve limitar apenas à esfera estritamente económica, jurídica e política, uma vez que a área política em geral envolve mais do que nunca a esfera da investigação e do desenvolvimento científico e tecnológico. Uma verdadeira democracia participativa fundamenta-se, assim, na intervenção do cidadão informado e consciente.
É neste sentido que o filósofo e cientista alemão Hans Jonas fala do "princípio da responsabilidade" - um dever cívico perante a evolução científica, orientada, por vezes, exclusivamente pelo poder político instituído e pelos interesses da indústria.
Na perspectiva do PS, o cidadão deve intervir nesta área, motivo pelo qual já o nosso Programa Eleitoral faz deste desafio um imperativo nacional. A viabilização efectiva do acesso à ciência tecnológica, através do incentivo ao conhecimento, é uma condição indispensável ao progresso do nosso país, como é indispensável ao progresso de todas as sociedades.
É este um dos desafios que nos é lançado pelo tempo em que vivemos. O Governo do PS já deu provas mais do que evidentes de que está disposto a aceitá-lo, empenhando-se determinadamente na divulgação e no desenvolvimento da ciência e tecnologia.
O Orçamento do Estado do próximo ano para esta área traduz nitidamente esta tomada de posição, que dá continuidade a opções políticas que alteraram substancialmente o panorama da ciência em Portugal nos últimos dois anos, ao disponibilizar os meios financeiros para a reforma e expansão do sistema científico e tecnológico português, o que equivale a um crescimento de mais de 14% relativamente ao ano anterior, o qual, por seu lado, também já tinha observado evolução semelhante em relação ao Orçamento do Estado de 1996.
Estamos conscientes de que esses meios ainda não são suficientes para combater o nosso atraso neste domínio, a exigir que a aposta e o reforço do investimento na área da ciência e tecnologia terá de continuar a ser um compromisso nos próximos anos.
Ainda há muito, com efeito, para fazer na área da ciência em Portugal. Torna-se necessário continuar e ampliar o esforço de formação avançada dos nossos investigadores; incrementar o primeiro programa de apoio à inserção de investigadores nas empresas (doutores e mestres); estimular a criação do emprego científico em condições competitivas de qualidade e relevância reconhecidas; desenvolver programas que estimulem e orientem capacidades científicas e tecnológicas nacionais para a resolução de problemas de interesse estratégico, de interesse público, nomeadamente na saúde e ambiente, no combate à toxicodependência e à criminalidade, e ainda para a criação de condições de actualização e inovação tecnológica das empresas: reforçar a internacionalização do sistema científico e tecnológico português, quer na Europa, quer fora do nosso continente - neste último caso, sublinhe-se a presidência portuguesa da iniciativa EUREKA, 1997/1998, e o lançamento, nesse contexto, da iniciativa Eureka-Ásia, promover a cultura científica e tecnológica da população portuguesa, designadamente dos mais jovens, reforçando especialmente as capacidades experimentais, a procura de informação e a sua apreciação crítica; dinamizar a sociedade de informação, no cumprimento das medidas e das orientações adoptadas no Livro Verde para a Sociedade da Informação - o Estado Aberto, a Escola Informada, o Saber Disponível, a Empresa Flexível.
Importa sublinhar ainda duas iniciativas que o Ministério tomou, em ordem a incentivar o interesse pela ciência e tecnologia, quer a nível das empresas, quer a nível dos cidadãos, através dos benefícios fiscais concedidos, por um lado, à actividade de investigação e desenvolvimento (I&D) das empresas e, por outro, aos cidadãos que pretendam adquirir computadores e outros equipamentos informáticos.
Mas, provavelmente, tão importante como estas medidas, é a mudança na atitude política perante a ciência e tecnologia que aqui transparece. O Ministério da Ciência e Tecnologia está hoje mais visível, mais acessível, mais descentralizado, mais próximo do cidadão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Prova inegável disso são os muitos projectos da sua iniciativa, desenvolvidos, em muitos casos, em parceria com autarquias, escolas, instituições e empresas em todo o País, conquistando milhares de alunos, formandos, professores, investigadores e outros agentes da sociedade portuguesa para a causa da "cultura científica".
O Ministério da Ciência e Tecnologia conhece as carências que caracterizam o ensino das ciências em Portugal. Faltam laboratórios, material e formação experimental, para citar apenas alguns exemplos apontados por recentes estudos neste sector. Mas o Governo está preocupado e simultaneamente determinado em combater esta situação.

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Uma forma de combater, quer o relativo atraso que se faz sentir no domínio da tecnologia, quer a ausência de uma verdadeira "cultura científica", tão fundamental "à liberdade de espírito e à cidadania plena", é certamente o projecto "Ciência Viva".
Neste âmbito, deveríamos destacar a implantação de centros de ciência em todo o País; a ligação à Internet de todas as escolas, públicas e privadas, do 5.º ao 12.º anos, das bibliotecas municipais e associações científicas e culturais, em articulação com o reforço das ligações de universidades, politécnicos e instituições científicas: o financiamento do reequipamento de laboratórios; o incentivo do ensino experimental e os planetários nas escolas.
No ano lectivo de 1996/1997, realizaram-se 218 projectos, envolvendo escolas, empresas e sociedades científicas no âmbito da "Ciência Viva" e no presente ano foram apresentadas 500 candidaturas. O balanço da primeira edição desta iniciativa, que parte da relação viva entre ciência, sociedade e cidadão será apresentado no início de 1998, permitindo, depois, uma avaliação mais aprofundada dos diferentes projectos.
Neste contexto, deve referir-se ainda a criação da Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS), uma rede de centros interactivos de ciência para o grande público, com especial atenção aos mais novos. O Governo está a negociar com câmaras municipais a criação de um conjunto de pequenos centros bem enraizados localmente, ligados às escolas e associações locais, tendo por objectivo uma mais eficaz divulgação científica e um melhor apoio ao ensino experimental.
Outro projecto ligado a esta política tem a ver com o lançamento de um canal televisivo na TV-Cabo dedicado exclusivamente à ciência e tecnologia, tal como acontece, aliás, já em outros países.
O Ministério da Ciência e Tecnologia deu, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestes dois anos, provas decisivas de que está seriamente empenhado na reforma e expansão do sistema científico e tecnológico, na aposta da promoção da cultura científica e tecnológica junto dos cidadãos e na definição de uma política nacional para a sociedade da informação.
Esta é, em nosso entender, a melhor maneira de honrar a figura de Rómulo de Carvalho, o seu magistério e a sua obra, rumo a um futuro melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.
O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, ouviu, como nós, certamente, hoje pela manhã, a comunicação social tornar público que o Ministério da Educação iria hoje à tarde apresentar as linhas orientadoras de uma reforma do ensino secundário.
Quando ouvi esta notícia, espantei-me pelo facto de o Sr. Ministro da Educação não ter dado uma palavra ao Parlamento ou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a reforma que se propunha apresentar ao País.
Hoje, quando vi V. Ex.ª subir à tribuna, pensei: cá vai o Partido Socialista, coordenado com o Governo, apresentar na Assembleia da República aquilo que o Ministro da Educação está agora a apresentar aos jornalistas. Afinal, vi que veio falar de ciência. E pergunto-me por que razão está, à mesma hora, o Ministro da Educação a apresentar as linhas programáticas da reforma do ensino secundário e o coordenador socialista, no Parlamento, a falar de ciência. Uma de duas: ou a reforma que o Sr. Ministro está a apresentar é muito má, e vocês já o sabem e V. Ex.ª quer desviar as atenções, não quer que se repare na reforma que o Ministro está a anunciar, ou, então - segunda hipótese -, já se nota a falta do ex-Secretário de Estado Pina Moura na coordenação geral da estratégia do Governo e agora fala cada um para seu lado.
Em qualquer caso, Sr. Deputado, seja qual for a motivação, há um facto que queremos salientar, que é o desrespeito manifesto que o Sr. Ministro da Educação revela pelo Parlamento. Não faz qualquer sentido que o mesmo Ministro que veio aqui ao Parlamento apresentar uma proposta de pacto educativo, que disse ao País que o Governo estava na disposição de coordenar e de acertar com os partidos políticos as linhas orientadoras da política educativa, que queria fazer da educação uma matéria de grande consenso nacional, apresente à comunicação social, apresente ao País, a reforma do ensino secundário...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Suposta reforma!

O Orador: - ... sem dar uma palavra ao Parlamento, seja no Plenário, seja na Comissão, seja por escrito, seja verbalmente.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É lamentável!

O Orador: - Não faz qualquer sentido! Isto vem demonstrar que o Ministro já se esqueceu da promessa do pacto educativo, o Ministro já desistiu ou sente-se incapaz de fazer da educação uma matéria de grande consenso nacional.
Sr. Deputado, espero que não me venha dizer que este Governo é tão trabalhador que, ao mesmo tempo, trata de educação e de ciência.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Há aqui uma manifesta descoordenação e eu gostaria de saber por que razão V. Ex.ª não vem aqui apresentar as posições do Partido Socialista sobre a reforma que o Governo está a apresentar à comunicação social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Pode explicar por que é que o Ministro perde tempo na campanha na Amadora!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida e Sr. Deputado Carlos

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Coelho, sabemos que a ciência não é popular em qualquer Parlamento do mundo, mas não imaginávamos que fosse tão antipopular no Parlamento português.
Porque faço uma intervenção sobre ciência e tecnologia - e ela tem tanto mais oportunidade quanto, como sabe, no dia 24 deste mês, passou exactamente o Dia Nacional da Cultura Científica -, que não pude fazer ontem, e pensava que o Sr. Deputado Castro de Almeida, quando tomou a palavra, o fizesse justamente no sentido de reforçar a oportunidade, por um lado, da criação do dia nacional e, por outro, de haver uma intervenção aqui no Parlamento sobre esta matéria, que é de tanta relevância para a política, para o progresso e para o desenvolvimento do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Castro de Almeida, quanto a ciência, zero, não diz nada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Nesse aspecto não me admira muito porque o PSD, durante o tempo em que foi Governo, relativamente à ciência, muito pouco fez, para não dizer zero, porque alguma coisa fez, não ligou absolutamente nada a este sector, que deve ser prioritário no desenvolvimento de Portugal e de qualquer sociedade, e veio-nos, pelo contrário, interpelar sobre uma matéria que é da competência do Governo,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vai passar às propostas!

O Orador: - ... que ele entendeu que deveria apresentar e certamente que ele dessa iniciativa virá dar contas aqui ao Parlamento. Mas deixemos o debate sobre a educação para outra altura.
Sr. Deputado, lamento que nada tenha dito, absolutamente nada, quanto à ciência e tecnologia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado é que nada disse às questões colocadas! Fugiu! Quer dizer que as reformas da educação são piores do que pensávamos!

O Sr. Fernando de Sonsa (PS): - O Sr. Presidente é que não devia autorizar perguntas que nada têm a ver com a questão!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma vez mais, assistimos a uma tomada de decisão governamental, forçada pelas piores razões.
Com efeito, uma vez mais, a perda de vidas humanas determina aquilo que o sentido da responsabilidade política, do bem público e da defesa da segurança das pessoas devia ter já determinado: o encerramento do Instituto Ricardo Jorge.
É certo que todos sabemos que tal encerramento constitui um inconveniente objectivo, em termos da rede de cuidados de saúde. Trata-se de um serviço em muitos aspectos único, logo dificilmente substituível, com uma especificidade e volume de trabalho consideráveis.
Percebe-se que a decisão do seu encerramento não seja cómoda, mas governar não é, nem nunca foi, cómodo.
Em Maio de 1996, o Professor Carlos Romão foi chamado a pronunciar-se sobre as ocorrências verificadas no INSA. A 6 de Dezembro, apresenta um relatório. O director do INSA toma dele conhecimento, apõe-lhe um despacho e envia uma cópia à Direcção-Geral de Saúde. Em 18 de Fevereiro, realiza-se uma reunião no INSA para analisar o problema de saúde ambiental, que afecta aquele Instituto, com a presença de vários responsáveis.
Dessa acta, pode concluir-se um estado de desnorte generalizado, um espírito de "sacudir a água do capote", uma preocupação maior com o "escândalo" do que com a resolução do problema e o medo. Medo, aliás, incutido aos próprios funcionários e mesmo a algumas chefias. Um exemplo degradante de como é entendido por alguns o seu próprio conteúdo funcional e a sua responsabilidade.
Ninguém, perante esta situação, poderá negar a sua semelhança com o famoso caso, de triste memória, da hemodiálise de Évora.
Então, se bem me recordo, muitos criticaram ferozmente o Governo e o titular da pasta da saúde, por terem permitido uma encenação em que, por pouco, o culpado era um electricista.
Felizmente que Portugal ainda é um Estado de direito e que, apesar das teias do silêncio e dos espantalhos do medo, acabam por escutar-se sempre as vozes das vítimas.
Recordo-me de ter, então, ouvido amplas e pertinentes críticas ao Ministro, ao Governo e à Administração do Hospital de Évora, muitas das quais vieram de Deputados do Partido Socialista.
Recordo-me também de eu própria ter feito duras críticas à actuação dos responsáveis, precisamente porque, mais uma vez, no Ministério da Saúde, se confundiam culpa e responsabilidade, se procuravam bodes expiatórios para a culpa e se "lavavam as mãos" das responsabilidades inerentes a quem está investido de poder. De um poder-dever, entenda-se, e, por isso, sempre, absolutamente sempre, responsabilizável.
Hoje, não posso deixar de fazer ao Governo do PS e à Sr.ª Ministra da Saúde a mesma crítica, de lhes exigir a mesma responsabilidade.
Assim, interpelo a bancada do PS para saber se, também ela, hoje, fará ouvir aqui as mesmas vozes de acusação, ou se, considerando o parentesco partidário, os conceitos de culpa e responsabilidade se alteraram, baralhados nos meandros do poder, numa confusa mancha nevoenta, em que ninguém manda, ninguém sabe, ninguém assume, ninguém se responsabiliza, mas há sempre alguém que morre. Ou se, mais caricaturalmente, o Governo e o PS vão refugiar-se em múltiplas investigações e inquéritos, até trazerem, triunfantes, à opinião pública a cabeça de qualquer infeliz auxiliar de apoio e vigilância.
Em suma, é urgente que nos respondam, que respondam ao País, a perguntas simples, mas pertinentes: estava ou não a Sr.ª Ministra informada do que se passava no INSA?

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Se sim, que determinou a Sr.ª Ministra? Se não, por que não estava informada a Sr.ª Ministra?
Qual a razão de tão moroso processo - morosidade patente nos hiatos entre relatórios, conclusões e acções respectivas -, numa situação, desde logo, considerada alarmante?
Quem não fez o que devia ter sido feito? Quem não deu as ordens que deviam ter sido dadas? Em suma, quem é quem neste processo?
Por fim, fica-nos a dúvida angustiante de quantos serviços de saúde sofrem males similares, constituindo-se ironicamente em pólos de doença, em vez de pólos de saúde.
Quem fiscaliza este gigantesco sistema? Afinal, quem responde pela saúde dos portugueses?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, sem dúvida alguma, V. Ex.ª trouxe a esta Câmara um assunto sério, que merece a preocupação de todos e que, como sabemos, também está a merecer a preocupação daqueles que, em primeiro lugar, têm responsabilidade, ou seja, o Ministério da Saúde.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só agora!

O Orador: - No entanto, há que encarar esta questão não sob o estreito ponto de vista partidário, que naturalmente teremos sempre, mas quanto à sua efectiva natureza, ao que efectivamente está em causa e ao que verdadeiramente conhecemos sobre o assunto.
É neste contexto que me permitirei colocar-lhe algumas questões, na sequência da sua intervenção.
Na realidade, é hoje reconhecido que há poluição das instalações do Instituto Ricardo Jorge. Há, então, um problema de poluição ambiental, que naturalmente tem muitos anos. Por outro lado, também sabemos, especialmente aqueles que mais de perto estão relacionados com estas questões da saúde, que, em muitos casos, o efeito cumulativo, que tem a ver com a acção de agentes biológicos e tóxicos, em si mesmo, pode ser desencadeador de situações novas, inesperadas, que eventualmente também poderão caber neste tipo de situação já conhecida.
Portanto, o ambiente de poluição detectado é efectivamente grave e preocupante, mas há um controle da situação. Tanto quanto nos foi dado conhecer, independentemente da dimensão da situação e da sua natureza, há um controle da situação.
Sabemos que o Instituto Nacional de Saúde (INSA) tomou uma série de medidas, identificadas num relatório, pelo que não será eventualmente oportuno estar eu próprio a debruçar-me sobre elas.
Há um estudo epidemiológico, que, de alguma forma, serviu de base às medidas tomadas pelo Ministério da Saúde, e tanto a Sr.ª Deputada como nós sabemos que os estudos epidemiológicos têm uma série de passos e de pressupostos, que exigem algum tempo para se poder chegar a conclusões precisas e seguras sobre as situações que eles próprios pretendem estudar.
Naturalmente, esse estudo epidemiológico aconselhou o encerramento de alguns laboratórios, mas o mal era grande, a situação que se vivia no Instituto era extremamente grave e, como "para grandes males grandes remédios", a Sr.ª Ministra da Saúde anunciou o encerramento do Instituto Ricardo Jorge.

Vozes do CDS-PP: - É tarde!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada, penso que, até aqui, não há qualquer dúvida de que, perante a gravidade da situação, foram tomadas as medidas adequadas.
Os trabalhadores do INSA disponibilizaram-se para trabalhar noutros laboratórios e, portanto, o Instituto não vai parar, mas continuar a produzir os seus serviços naturalmente, em circunstâncias especiais, mas não vai parar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Peço desculpa, mas o assunto tem alguma gravidade e não consigo ser tão sintético quanto gostaria.
Sr.ª Deputada, como dizia, o Instituto não vai parar.
Outro aspecto que importa conhecer é se vai ou não haver total garantia e respeito pelos direitos dos trabalhadores. Já tivemos oportunidade de ouvir a própria Sr.ª Ministra da Saúde garantir que serão respeitados todos os interesses dos trabalhadores, pelo que essa é uma situação que eventualmente nunca correrá qualquer risco.
Há projectos de investigação em curso e que serão confirmados por entidades idóneas, que estão a trabalhar em protocolos.
Finalmente - e isso é que é motivo para grande preocupação -, há situações de doença de funcionários...

O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas tem de terminar.

O Orador: - Termino, de imediato, Sr. Presidente.
Como dizia, há situações de doença de funcionários, que, tanto quanto sabemos, não são graves nem irreversíveis, e há uma morte, que poderá ou não estar relacionada com a doença. Mas se isso efectivamente vier a confirmar-se, há que lamentar, com energia, penso, situações deste tipo.
Para finalizar, Sr.ª Deputada, faço-lhe uma pergunta, relacionada com o seguinte: em Portugal, temos graves problemas de saúde ocupacional, que têm a ver com a falta de tradição quer por parte das entidades responsáveis, públicas e privadas, quer com a própria indisponibilidade dos trabalhadores para a saúde ocupacional. Gostaria, então, de saber qual é a vossa posição quanto àquilo que de novo tem sido feito na saúde ocupacional, em Portugal, nomeadamente nesta matéria de risco que é o trabalho dos laboratórios.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Alberto Marques, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto não dispõe de tempo para responder. Pergunto se o PS lhe concede três minutos para esse efeito.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o PS dá dois minutos ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, para a Sr.ª Deputada responder.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, V. Ex.ª dispõe de dois minutos mais os 0.3 que constam do painel, para responder.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, eu, se fosse o PS, não dava nem um, porque o Sr. Deputado José Alberto Marques...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, damos três!

A Oradora: - Muito bem, Sr. Deputado, três minutos.
É que o Sr. Deputado José Alberto Marques tinha, com certeza, de dizer alguma coisa e disse isso. Mas terá de concordar comigo, quando faço um paralelo entre esta questão e a da hemodiálise de Évora. Isto, porque o que está aqui em causa é um serviço público, que, há mais de dois anos, estava numa situação considerada alarmante e em relação ao qual houve um parecer do Prof. Carlos Romão, que data de 1996 e que foi do conhecimento do director, o qual lhe apôs um despacho, em Janeiro de 1997, e, se bem me parece, estamos no fim do ano de 1997.
Portanto, se o Sr. Deputado José Alberto Marques quer minimizar esta questão, não pode! É que, repare, Sr. Deputado: de entre os direitos dos trabalhadores, o primeiro que conheço é o direito à saúde no seu local de trabalho. E, como sabe, neste momento, há trabalhadores com lesões oculares irreversíveis, segundo o Instituto Gama Pinto. Além disso, funcionava no Instituto Ricardo Jorge uma creche, que, só agora, foi fechada, pelo que, além do perigo para os trabalhadores, havia ainda uma situação de risco manifesta para as crianças filhas desses mesmos trabalhadores.
Assim, perante uma situação que estava diagnosticada, tenho a sensação muito desagradável de que a Sr.ª Ministra só fechou o Instituto Ricardo Jorge, porque morreu alguém; caso contrário, não o teria feito.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!

A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Deputado acabou de dizer aquilo que é elementar, ou seja, que o Instituto Ricardo Jorge, embora com algum esforço, mas com boa vontade dos trabalhadores e alguma imaginação, tanto trabalha ali como noutro lado, pelo que isto não significava sequer o fim das actividades do Instituto. Assim sendo, perante este cenário, o que é que levou o poder político a "esticar a corda" desta maneira? O mesmo que no caso da hemodiálise de Évora: é que, enquanto as pessoas não sabem, as coisas não acontecem; quando as pessoas sabem, tornam-se mediaticamente perigosas. Aliás, devo dizer-lhe que, na acta da reunião em que participaram vários responsáveis, a coisa mais falada é o risco de O Independente publicar a notícia - é isto que motiva este conjunto de responsáveis.
Por isso, pergunto se o Governo do PS não tem a mesma reacção perante o Instituto Ricardo Jorge que o Governo anterior teve perante o caso de Évora. É que, em minha opinião, a situação é rigorosamente a mesma! E recordo-me de, nessa altura, ter estado na televisão com um Deputado da bancada do PS, que disse algumas coisas que, hoje, podia dizer daí, ou seja, que a Sr.ª Ministra é responsável por esta situação, excepto se dela não lhe foi dado conhecimento. Ora, é exactamente isso que ela podia já ter dito aos portugueses: se não sabia, por que é que não sabia; se sabia, o que é que fez.
Daqui, a minha conclusão: fechou o Instituto, porque houve um funeral!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito injusto!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, julgo que trouxe ao Plenário uma questão extremamente importante, que, do nosso ponto de vista, deve ser analisada na perspectiva da responsabilidade, à qual, julgo, ninguém se pode furtar.
Aliás, recordo que, em 23 de Outubro de 1996, fiz um requerimento à Sr.ª Ministra do Ambiente, chamando a atenção para uma situação anómala no Instituto Ricardo Jorge e para o facto de haver trabalhadores doentes em resultado da manipulação de produtos tóxicos, sem adequadas condições de segurança. Nessa altura, perguntávamos ao Ministério, porque era disso que se tratava, o que é que, numa situação caracterizada como tal, a Sr.ª Ministra tinha a dizer. E lembro que, em 18 de Dezembro de 1996, a resposta da Sr.ª Ministra ao meu requerimento era no sentido de dizer que tinha sido determinada uma investigação para apuramento dos factos ocorridos, investigação essa que estava a ser prosseguida pela Direcção-Geral de Saúde, envolvendo peritos em várias áreas. Falava-se ainda no Instituto Superior Técnico, aquele que, curiosamente, vem publicar um relatório, dois dias depois da morte de uma trabalhadora - e, evidentemente, esta é uma coincidência, que, pelo menos, pode suscitar grandes dúvidas.
Portanto, julgo que a questão está colocada claramente, na medida em que, de modo exaustivo, a Sr.ª Ministra fez a caracterização do chamado "pó amarelo".
Assim, a pergunta que se pode fazer é a seguinte: é ou não aceitável, numa situação de dúvida, ou seja, numa situação em que há trabalhadores que podem estar a ser expostos a um perigo sério para a sua saúde, que quem é responsável politicamente tome, de imediato, as medidas necessárias? Será que quem é responsável politicamente deve manter os trabalhadores expostos a perigo grave, cujas consequências estão à vista, com uma lentidão de actuação em relação àquilo que se passa? É que, eventual-

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mente, na altura, o Ministério podia não ter dados suficientes para concluir que havia uma situação que atentava gravemente contra a saúde daqueles trabalhadores, mas não agir, pelo menos, perante a hipótese de risco, é, seguramente, algo de muito grave.
Aquilo que queremos dizer é que é importante que os resultados da autópsia sejam publicados, é importante que a Sr.ª Ministra diga exactamente a partir de quando entrou na posse de dados que lhe permitiriam tomar medidas, porque a hipótese de negligência é qualquer coisa de muito grave. A hipótese de submeter pessoas a risco é, seguramente, muito grave e é isso que está em causa, em face do que aconteceu no Instituto Ricardo Jorge.
Portanto, julgo que é importante trazer esta questão a debate, como é importante, e foi isso que fizemos, exigir todo um conjunto de esclarecimentos adicionais para que este processo possa ser devidamente analisado por todos e, do ponto de vista político, possa ser responsabilizado quem tem de ser responsabilizado.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto não dispõe de tempo para responder à Sr.ª Deputada Isabel Castro, que, por sua vez, também não tem tempo para lhe ceder. Mas, como há mais dois pedidos de esclarecimento, um do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, do PSD, que se manifestou disponível para lhe ceder 3 minutos, outro do Sr. Deputado Nelson Baltazar, do PS, que, com certeza, também não deixará de lhe ceder o tempo necessário, sugiro à Sr.ª Deputada que responda conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, naturalmente, em primeiro lugar, há que lamentar o falecimento da funcionária do Instituto Ricardo Jorge e dizer que não será pela parte do PSD que essa ocorrência servirá para exibir uma conduta partidária de combate político.
No entanto, todos concordamos e acreditamos que a ciência poderá encontrar soluções para este problema e entendemos mesmo que deve ser dado a esta situação um impulso, em termos de investigação - apesar dos três relatórios que já foram feitos e que não são conclusivos -, mesmo recorrendo ao conhecimento de sectores estrangeiros, para que, de uma forma rápida, se encontre uma explicação para aquilo que está a suceder no Instituto Ricardo Jorge.
A questão que quero colocar à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto tem a ver exactamente com o seguinte: também concordo que, em face dos sinais de alarme que foram dados há algum tempo, a decisão política já deveria ter sido tomada há mais tempo. Ou seja, se a decisão era esta, deveria ter sido tomada, em função do avolumar de questões. Mas, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: surpreendeu-se tanto com esta decisão? Sendo certo que este Governo gosta tanto de governar à conta de sondagens e à conta de manchetes de jornais, será que, para si, Sr.ª Deputada, foi, de facto, uma surpresa que a decisão tardasse tanto?
A segunda questão que lhe quero colocar, e é mais um desejo, é que não aconteça com este Instituto o mesmo que aconteceu com a Maternidade Magalhães Coutinho, que ainda hoje, apesar das promessas de conclusão, continua por construir ....

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e que se encontre uma solução rápida para esta questão. Esperamos que daqui a meia dúzia de anos um Instituto que, em Portugal, tem um papel fundamental, quer em termos de creditação, quer nos próprios exames que faz, quer na própria capacidade de investigação científica, não tenha desaparecido por causa desta questão.
Sabemos muito bem que as instituições também têm muito a ver com a sua localização geográfica e, por isso, mesmo pensando que não é possível encontrar uma solução a curto prazo, julgo que se deveria pensar urgentemente na construção eventual de um novo edifício de raiz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar, com a condição de ceder, necessariamente, à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto os 2 ou 3 minutos necessários para lhe responder.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, julgo que a minha direcção de bancada assim o fará.
Sr.ª Deputada, naturalmente, temos de lamentar os problemas criados por esta situação de poluição ambiental, que, provavelmente, tem mais tempo do que aquele que a Sr.ª Deputada trouxe à história, mas o facto é que se tem provado e demonstrado que se tem vindo a agravar.
De qualquer forma, ainda hoje não se conhece o verdadeiro agente causal desta situação e, por isso, gostaria de saber se a Sr.ª Deputada dispõe de mais alguns elementos que não tenhamos.
Mesmo assim, parece-me um pouco exagerada a comparação que fez com o caso da hemodiálise de Évora. Percebo que se trata de uma comparação política mas, neste último caso, em que o agente causal é bem definido, assim como a poluição, e em que se conhece perfeitamente a forma como ocorria, a comparação é, digamos assim, um pouco forçada.
Gostaria, no entanto, de lhe fazer uma pergunta que tem a ver com o seguinte: a partir do relatório que o Dr. Romão fez, e que a Sr.ª Deputada aqui invocou, a Direcção-Geral de Saúde solicitou que fossem encerrados alguns laboratórios. Ou seja, mesmo apesar de avaliada esta questão do ponto de vista técnico, por uma série de técnicos envolvidos no assunto, mesmo assim, a Direcção-Geral de Saúde informou que deveriam ser encerrados alguns laboratórios. E, por este facto e por factos que vêm de Maio de 1996, como disse, e de Janeiro de 1997, como também disse, e muito bem, se calhar, anteriores a tudo isto, a Sr.ª Ministra da Saúde decidiu encerrar o próprio

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INSA, com todos os problemas que daí advêm. Considera ou não que é uma atitude razoável e correcta? Mais: entende ou não V. Ex.ª que, realmente, todas as responsabilidades desta questão devem ser assumidas no plano estritamente técnico, sabendo que se trata de um edifício que tem muitos e muitos anos de problemas técnicos e que, naturalmente, ao longo deste tempo tem vindo a sofrer alguns problemas.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo, então, para o efeito, de 6 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Isabel Castro, dizendo-lhe que tenho aqui a acta de uma reunião que foi realizada em 18 de Fevereiro de 1997 no Instituto Nacional Ricardo Jorge, onde, de facto, se refere o requerimento do Partido Ecologista Os Verdes, assim como o do Partido Comunista Português. E isto é o que preocupa os presentes naquela reunião, ou seja, a pressão dos partidos políticos, os telefonemas do semanário Independente e aquilo que a comunicação social vai publicar.
Depois, nessa mesma acta, e para a Sr.ª Deputada perceber como esta situação é grave, a Dr.ª Ana Silva, que representa a Direcção-Geral de Saúde nessa reunião, além de dizer que o Acridinium-1, possivelmente, é a causa de todas as queixas manifestadas, critica a direcção por uma total falta de diálogo, dizendo que, de facto, a direcção do Instituto Ricardo Jorge não quer receber ninguém, nem quer falar sobre nada.
Posto isso, o Subdirector do Instituto Ricardo Jorge, o Dr. Urmal, diz que sim, senhor, que é muito democrático e que vai receber os trabalhadores, porque, aliás, já têm algo marcado com a Sr.ª Ministra, com a Direcção-Geral de Saúde e com a Comissão Parlamentar de Saúde.
Portanto, esta acta é paradigmática de como as coisas se não fazem!... Mas o que quero salientar é que nesta data a Direcção-Geral de Saúde já está envolvida e já existe o parecer do Professor Romão.
Deixo para o fim o Deputado Roque da Cunha e respondo de imediato ao Deputado Nelson Baltazar, a quem digo o seguinte: a mim, não me interessa quem é politicamente dono do Acridinium-1, porque ninguém é dono político do Acridinium-1. Quando se chega a um Governo herdam-se situações e deixam-se situações para outros herdarem! A mim, o que me interessa é quem, neste momento, é responsável! E tem de ser assim, porque, de outra forma, não seria possível imputar responsabilidades a ninguém! Portanto, em Dezembro de 1997, o responsável pelo Instituto Ricardo Jorge é a Sr.ª Ministra da Saúde. O Acridinium-1 pode lá estar há muito tempo, mas pelo Acridinium-1 ninguém é responsável, não é verdade?!
Ora, a questão que me colocou é uma questão falaciosa, porque é possível que, neste momento, haja alguma margem de dúvida em relação ao verdadeiro agente causal desta situação. Mas há uma coisa que se chama "prevenir", ou seja, o Sr. Deputado não pode pensar que se governa a remediar. Sim! Espero que o Partido Socialista e o Governo não pensem ficar ainda mais um ano e meio a remediar. Portanto, há que prevenir! E o que lhe digo é o seguinte: se a Sr.ª Ministra da Saúde recebe todos estes elementos e não fecha o Instituto Ricardo Jorge porque não sabe bem qual é o agente causal, embora já tenha uma quantidade razoável de funcionários a caminho do Instituto Gama Pinto, com lesões irreversíveis, parece-me que isto, do ponto de vista político e governamental, é inqualificável. E é pior do que Évora, porque, em Évora, também não se sabia qual era o agente causal e ele teria ficado soterrado, não fora as mortes, como o Sr. Deputado muito bem sabe, mas aqui não havia um parecer do Professor Romão, que, naturalmente, teria forçado a uma decisão!
Portanto, do meu ponto de vista, não há aqui qualquer dúvida: a questão é técnica e é humana. Do ponto de vista técnico, está muito mal resolvida, como se vê pelos relatórios, e, do ponto de vista humano, ainda está pior!
De qualquer forma, a política é de quem está à frente do Ministério e, nessa medida, não posso fazer nenhuma distinção, porque o Acridinium-1 não é político, obviamente, mas o Instituto Ricardo Jorge faz parte de uma estrutura que se chama serviço nacional de saúde e, tanto quanto sei, está entregue à Sr.ª Ministra.
Em relação ao Deputado Roque da Cunha, quero dizer que foi, apesar de tudo, uma surpresa. E sabe porquê? É que eu posso pôr em causa muita coisa em relação à acção da Sr.ª Ministra, mas não quereria, nem hoje, nem mesmo hoje, pôr em causa uma consciência, ou seja, não quereria pensar que a Sr.ª Ministra, por causa das sondagens, não fechava o Instituto Ricardo Jorge e fechava os olhos à cegueira dos outros. Não quero pensar isso hoje, Sr. Deputado! Pelo menos, hoje!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD), 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP) e 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A protecção à família e à maternidade e paternidade não podem ser apenas simples propósitos que, não obstante constituírem meritórios objectivos, redundem, na prática, em meros títulos esgrimidos para aliviar a nossa consciência colectiva.

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Importa assumir o significado e o alcance do papel social da família e do trabalho e reconhecer que hoje, mais do que nunca, a conciliação da vida familiar e da carreira profissional dificilmente se consegue alcançar sem a ocorrência de sacrifícios que condicionam a realização individual de homens e mulheres, impondo-lhes opções indesejadas, afectam a estabilidade e o papel da família e acabam por privar a própria vivência colectiva dos naturais e normais padrões de qualidade de vida e bem-estar.
Num mundo cada vez mais exigente e competitivo, é um imperativo dos Estados democráticos encontrarem resposta para a articulação dos três vectores de um triângulo que hoje pauta a existência dos cidadãos: família-profissão-comunidade, indo assim ao encontro das suas legítimas aspirações e das necessidades cívicas, sociais, económicas, políticas e culturais das sociedades modernas.
Assim, em Portugal é preciso ir mais longe, encorajando medidas tendentes a reconciliar, reequilibrando, as valências da vida de qualquer indivíduo, permitindo também que o nosso País se posicione a par dos demais Estados europeus, claramente mais evoluídos neste domínio.
Urge, pois, avançar no sentido do pleno reconhecimento da maternidade e da paternidade como valores humanos, não apenas biológicos, mas também educativos e relacionais, desde a mais tenra idade dos filhos.
Para tanto, ao reafirmar o direito ao gozo da licença especial para assistência a filhos, propõe-se que o respectivo tempo conte para efeitos de cálculo da pensão de reforma. Procura-se evitar que, por via indirecta, a ausência deste cômputo, porque fortemente penalizadora, constitua um poderoso desincentivo para uma opção dos progenitores, que se pretende livre e consciente.
De igual forma, entende-se dever merecer particular atenção, em sede de formação profissional, a reinserção das mulheres e dos homens que gozem de tais licenças. É que, num mundo em rápida mutação, tanto tecnológica como ao nível dos procedimentos organizacionais, a reciclagem profissional torna-se um verdadeiro imperativo e constitui um inalienável direito de todos os trabalhadores.
Por fim, o bónus de 30 dias na licença por maternidade e paternidade, em caso de nascimentos múltiplos, e a prorrogação por um ano da licença especial para acompanhamento a partir do nascimento de um terceiro filho, procuram responder a imperativos da mais elementar justiça e pragmatismo.
Duplamente consciente que a evolução demográfica e as alterações da pirâmide etária acusam preocupantes tendências, que devem ser atenuadas e que importa prosseguir o efectivo bem-estar e a coesão das famílias portuguesas e dos seus membros, o Partido Social Democrata apresenta a esta Câmara a presente iniciativa legislativa.
Deste modo, pretende-se contribuir para uma sociedade mais desenvolvida, justa e equilibrada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o diploma do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Mesquita.

A Sr.ª Maria Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Temos hoje para discussão três projectos de lei cuja apresentação merece, da nossa parte, uma prévia reflexão antes de nos pronunciarmos sobre o conteúdo de cada um em particular.
É frequente afirmar-se que possuímos um texto constitucional na área da protecção da maternidade e da paternidade que responde e corresponde ao real quadro da sociedade portuguesa.
Aí se reconhece que os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos; aí se consagra que a maternidade e paternidade constituem valores sociais eminentes e aí se afirma que as mulheres trabalhadoras têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, sem perda de quaisquer regalias.
No entanto, a diversa legislação publicada sobre a matéria tem sofrido, na generalidade, de uma timidez absurda, decorrendo daí o facto de transfigurar, algumas vezes, o texto constitucional, quando, naturalmente, o deveria verter de forma pragmática, actuante e realista.
Obviamente que não estamos perante o discurso do erro, na verdadeira acepção da palavra mas, sim, perante a disfunção do facto e do direito. Quixote é rei de direito mas Sancho é rei de facto!...
O percurso legislativo nesta matéria tem sítio longo ou, mais precisamente, demorado, mas nem por isso mais adequado.
O PCP apresentou na Assembleia da República, em 4 de Fevereiro de 1982 - já lá vão 15 anos!... - um projecto de lei sobre protecção e defesa da maternidade, e dizia-se na sua nota justificativa: "Na verdade, existem já no plano legal medidas que, no fundamental, procuram proteger e auxiliar as mães naquilo que de biológico e insubstituível a maternidade contém. Importa assegurar o seu cumprimento e realização prática. Em relação, porém, à dimensão social da maternidade e à sua articulação com o estatuto da mulher, na perspectiva da sua integração social, urge aprovar e fazer aplicar legislação nova."
Entretanto, no artigo 10.º deste projecto de lei, consagrava-se o direito a uma licença por maternidade de 120 dias, independentemente do vínculo existente entre as trabalhadoras e as entidades empregadoras. Mas, apesar da justeza desta iniciativa, as mulheres portuguesas viram-na rejeitada.
Só em Abril de 1984, novamente através do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República teve a oportunidade de debater um conjunto de medidas necessárias à efectivação do princípio constitucional relativo a esta matéria. Daí decorreu a aprovação da Lei n.º 4/84. Votámo-la favoravelmente, mas deixámos claro que ela se distanciava do nosso projecto de lei.
Concretamente, propúnhamos uma licença por maternidade de 120 dias, enquanto o texto aprovado ficava, tão-só, pelos 90 dias.
Mas também noutros aspectos o regime aprovado ficou aquém das nossas propostas. É disso exemplo o regime de faltas determinadas pela assistência a família, nas situações de doença.
Entretanto, foram precisos 11 anos para que, a propósito da transposição da Directiva 92/85, do Conselho Europeu, o governo, então do PSD, trouxesse à Assembleia da República uma proposta de lei que daria origem à Lei

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n.º 17/95 e que alteraria, mais uma vez, timidamente, a Lei n.º 4/84, mantendo a proposta governamental, não só os aspectos mais gravosos da Lei n.º 4/84, como, por exemplo, o regime de faltas por assistência à família, mas acrescentando-lhe também, em nome da directiva, a supressão de direitos já adquiridos pelos trabalhadores.
Foi assim que se consagrou no artigo 1.º-A, alínea d), a definição de trabalho nocturno como "aquele que é prestado entre as 0 e as 7 horas", revogando de forma fraudulenta o Decreto-Lei n.º 4O9/71, que definiu como nocturno o trabalho entre as 20 e as 24 horas.
Hoje, o PS e o PSD propõem-nos duas iniciativas legislativas para debate que se enquadram perfeitamente nesta disfunção textual com o texto constitucional.
O PS, que levou uma década a considerar a hipótese de alargamento para 120 dias da licença por maternidade, tendo, concretamente em Janeiro de 1992, proposto este período, recua agora, em 1997, para um período de 110 dias até 1999 e só a partir de 1 de Janeiro de 1999 as mulheres portuguesas terão direito aos 120 dias.
Quando tarde se age, o povo exprime, de forma excelente, esse comportamento na máxima proverbial "mais vale tarde que nunca"!...
Mas, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados do PS, porquê este "agora sim, agora não"? Não é situação única, bem sabemos. Têm-nos o PS habituado a esta forma de estar na política. Afinal, foi assim também com a idade de reforma das mulheres: ora achavam justa a redução para os 62 anos, ora consideravam mais justo ainda o aumento para os 65 anos...
Propõe, ainda, o PS um novo n.º 21 para o artigo 9.º, que pretende alargar a licença por maternidade à situação específica dos nascimentos múltiplos. Mas também esta adequação é diferida no tempo, aliás, como todo o conteúdo do artigo 9.º.
Relativamente ao artigo 14.º, é no mínimo estranho e implica alguma clarificação. Quer o conteúdo do artigo 14.º da Lei n.º 4/84, quer as alterações nele introduzidas pela transposição para o ordenamento jurídico nacional das disposições constantes na Directiva de Outubro de 1992, já consagravam um regime de licença especial para assistência a filhos.
Consagrou-se em diploma legal que o pai ou a mãe trabalhadores têm direito a licença por um período até seis meses, prorrogável com limite de dois anos, para acompanhamento de filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida durante os primeiros três anos de vida.
Agora, o PS mantém este texto e propõe um novo número que restringe este direito a um período de 60 dias, restringindo também o acompanhamento, exclusivamente, aos filhos e introduzindo ainda uma explicitação que, no mínimo, é preocupante: este direito efectiva-se sem prejuízo das condições de regresso ao trabalho asseguradas na licença por maternidade.
Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados do PS, das duas uma: ou esta explicitação é desnecessária, porque o texto constitucional consagra de forma clara esta matéria, ou o enunciado explícito deste direito pretende deixar implícito que o conteúdo do actual n.º 1 do artigo 14.º não assegura à trabalhadora e ao trabalhador as regalias adquiridas no local de trabalho.
Esta é uma questão que gostávamos de ver justificada.
No que se refere à iniciativa apresentada pelo PSD, é um bom exemplo de como, especialmente na área social, a iniciativa legislativa social democrata é não só tímida mas também contida.
Precisaram de três anos para transpor a directiva e alargar de 90 para 98 dias a licença por maternidade. Daí que não fosse de esperar que, dois anos depois, estivessem disponíveis para reconhecer a necessidade do alargamento para 120 dias.
Quanto às restantes alterações, consideramos que podem melhorar os diplomas legais actualmente em vigor e daí a nossa total disponibilidade para, em sede de especialidade, participarmos na formulação de um texto que efective, de facto, direitos constitucionalmente consagrados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Deixei para último lugar a apresentação do projecto de lei do PCP, que cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda, por duas razões: a primeira, porque me pareceu importante evidenciar que permanecemos ainda muito a quem na consecução de diplomas legais que possam constituir verdadeiros sustentáculos na defesa de valores sociais eminentes como a maternidade e a paternidade.
A segunda razão justifica-se na medida em que a matéria do projecto de lei do PCP envolve alguma especificidade e objectiva uma área da sociedade portuguesa ainda mais desprotegida do que aquela que temos vindo a analisar.
Estamos convictos que as Sr.ªs Deputadas e os Srs. Deputados estão disponíveis para consagrar um direito acrescido a todos os progenitores de menores portadores de deficiência profunda comprovada.
Todos sabemos que uma criança nestas condições exige um acompanhamento constante por parte dos pais, o que implica uma necessária disponibilidade.
Todos sabemos também que a carência de instituições vocacionadas para o acolhimento destas crianças dificulta ainda mais a vida destas famílias.
Todos sabemos igualmente que a maioria das famílias onde existem crianças nestas condições dificilmente comporta mais acréscimos de encargos àqueles que já são inerentes ao acompanhamento médico e medicamentoso que a situação exige.
Todos sabemos ainda que o primeiro ano de vida é determinante para que o agregado familiar estabeleça um padrão de vida e estruture a sua vivência e a personalidade de cada um dos seus elementos perante a deficiência que alterou o seu projecto de presente e de futuro.
Por tudo isto, consideramos que a criação de uma licença especial para assistência aos filhos com deficiência profunda é um importante instrumento capaz de minimizar a delicada situação vivida pelas famílias e, simultaneamente, garantir a assistência que estas crianças exigem, em primeira instância, dos seus progenitores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Consideramos também que o nosso projecto de lei se adequa à diversidade da sociedade

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portuguesa, possibilitando o recurso das famílias a uma licença especial pelo período máximo de dois anos mas não deixando de implicar o Estado na sua obrigação constitucional de criar as respostas necessárias de apoio a estas crianças.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Pretendemos, com o nosso projecto de lei, contribuir para ocupar o espaço lacunar que, nesta matéria, ainda subsiste e o vosso contributo para o seu aperfeiçoamento será bem-vindo, como já o afirmámos, quando das audições realizadas em Comissão.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria da Luz Rosinha, Maria Eduarda Azevedo e Alberto Marques.
No entanto, a Sr.ª Deputada Luís Mesquita não dispõe de tempo para responder, a não ser que lhe seja cedido algum tempo.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa foi informada que o Grupo Parlamentar de Os Verdes cedeu dois minutos para que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita possa responder.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, acabámos de assistir aqui a uma contradição absoluta na sua intervenção: a senhora disse e desdisse! Fez um recuo em relação à Lei n.º 102/97 e em relação ao projecto de lei que acabou de apresentar, já que a matéria versada no projecto de lei n.º 341/VII foi recentemente regulada através da Lei n.º 102/97, de 13 de Setembro, que estabelece uma licença especial para assistência a deficientes e doentes crónicos.
Este diploma, que veio aditar dois artigos à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril - Lei da Maternidade e da Paternidade, consagra ao pai e à mãe trabalhadores o direito a uma licença especial por um período de seis meses, prorrogável até quatro anos, para acompanhamento de filho, de filho adoptado ou filho de cônjuge que com este resida e seja deficiente ou doente crónico, durante os primeiros 12 anos de vida.
O gozo daquela licença confere aos trabalhadores o direito a um subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos a atribuir por instituições de segurança social cujo montante não poderá exceder o valor de dois salários mínimos nacionais.
Significa, pois, que se trata de uma matéria já regulada por lei própria, sendo que a aprovação do projecto de lei em apreço comportará alterações pontuais e pouco significativas, diria até redutoras em relação ao quadro legal vigente.
O projecto de lei n.º 341/VII, apresentado pelo PCP, que visa a criação de uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda, afigura-se, pois, inadequado, omisso e extemporâneo face ao regime jurídico vigente.
Com efeito, trata-se de uma matéria já regulada na Lei n.º 102/97, de 13 de Setembro, e, na nossa perspectiva, de forma mais abrangente e mais favorável aos trabalhadores e às crianças que necessitam de acompanhamento dos pais.
Senão vejamos: o projecto de lei apresentado pelo PCP, agora em discussão, prevê a criação de uma licença para assistência a menores com deficiência profunda que pode ir até dois anos. Ora, o regime jurídico em vigor é bastante mais favorável pois, por um lado, permite o gozo pelo pai ou pela mãe de uma licença de seis meses prorrogável até quatro anos, ou seja, com um período muito mais lato do aquele que o PCP prevê, e, por outro, nos termos da Lei n.º 102/97, esta licença tem um âmbito mais alargado, já que pode ser obtida para acompanhamento não apenas de menores com deficiência profunda como, igualmente, para acompanhamento de menores com deficiência e doentes crónicos.
Por outro lado, enquanto o projecto de lei do PCP visa o acompanhamento de filhos menores com deficiência profunda, o diploma legal aplica-se não apenas aos filhos mas também aos adoptados e aos filhos de cônjuge.
Trata-se, pois, de um campo de aplicação mais largo e mais conforme os interesses que se procuram titular.
Por fim, o projecto de lei do PCP prevê que, durante o gozo da licença, os trabalhadores tenham direito à retribuição por inteiro, verba essa a suportar pelas instituições da segurança social sem sequer questionar os custos orçamentais que tal medida representariam.
O equilíbrio financeiro do sistema de segurança social deve ser compatibilizado com medidas desta natureza. Esta preocupação está espelhada na Lei n.º 102/97, que atribui um subsídio aos trabalhadores cujo montante não deve ser superior a dois salários mínimos nacionais.
Foi uma solução adequada e consensual que, garantindo a viabilidade do sistema de segurança social, assegura aos trabalhadores o rendimento considerado razoável como contrapartida da perda do seu salário.
Em suma, a medida que o PCP aqui defende afigura-se desarticulada com o quadro legal existente e cujo efeito útil é praticamente nulo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, V. Ex.ª fez uma intervenção com uma abrangência altamente pretensiosa e isso foi patente na forma deficiente como geriu o seu tempo, tendo-se saldado por um défice de tempo para responder e pela necessidade de um empréstimo de alguns minutos.
Mas, passando por cima desse aspecto, que é qualitativo, deixe-me dizer-lhe que a sua análise foi perfeitamente leviana, no que respeita ao projecto de lei apresentado pelo PSD, e é só deste que falo, naturalmente.
Nas palavras da Sr.ª Deputada, tratou-se de uma iniciativa tímida e contida. Bom, contida não sei até que ponto, pois contido, creio eu, é o projecto de lei do PCP, pois esgota o tema da deficiência com esta iniciativa.

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Posso dizer-lhe, a si e à Câmara, que o PSD vai apresentar muito em breve, para não dizer já - estão feitos e vão dar entrada na Mesa , um conjunto de iniciativas sobre a deficiência que não são pretensiosas, não são levianas, vão ao encontro e decorrem das necessidades expressas pelos próprios deficientes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, permita-me que lhe manifeste a minha surpresa ao ouvi-la defender o projecto de lei do PCP.
De facto, trata-se de um diploma importante, porque apresenta propostas que têm a ver com a defesa das crianças mais desfavorecidas e desprotegidas, que são as doentes profundas, mas o certo é que fiquei um pouco frustrado, porque a senhora limitou-se a criticar o projecto de lei do PS. Aliás, foi pena que o PCP não tivesse apresentado um projecto de lei de idêntico teor para, então, sim, podermos fazer alguma comparação entre aquilo que o PCP e o PS defendem.
Voltando ao projecto de lei do PCP sobre a protecção aos grandes deficientes, gostava de perguntar-lhe, porque não entendo, embora concorde com os pressupostos e com os princípios que presidiram ao vosso projecto, como é que, tendo sido aprovada tão recentemente uma lei que é mais abrangente do que a vosso projecto, o PCP avançou com ele.
Gostaria, pois, que me explicasse esta situação, para a entender e não ficar com uma imagem menos positiva da iniciativa do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a quem a Mesa concede mais três minutos para além dos dois já cedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, tentarei sintetizar a minha intervenção.
Começarei por responder à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, tentando não esquecer nenhuma das adjectivações que utilizou relativamente à nossa intervenção e à nossa iniciativa legislativa, dizendo que ela foi inadequada, omissa e extemporânea.
Entretanto, contrariando as suas próprias afirmações negativistas, é a Sr.ª Deputada que, na parte final do seu pedido de esclarecimento, descobre as diferenças que acentuam a distância entre a Lei n.º 102/97 e a nossa iniciativa hoje aqui apresentada e defendida.
Efectivamente, enquanto a lei, a que a senhora se referiu, opta por um subsídio para estas situações, o nosso projecto de lei é muito mais amplo e abrangente, pois opta, não por um subsídio, mas, sim, por um vencimento por inteiro.
Portanto, Sr.ª Deputada, a nossa iniciativa não é inadequada, não é omissa nem extemporânea, mas, sim, complementar dessa iniciativa, que consideramos omissa e inadequada às necessidades das famílias mais necessitadas, que é a grande maioria.

A Sr.ª Deputada, com certeza, conhece mal a situação, porque se a conhecesse bem, se conhecesse, por exemplo, como é que funcionam os serviços da educação especial do Ministério da Educação, saberia que, neste momento, no fim do primeiro período do ano escolar, milhares de crianças continuam sem apoio especial na área da deficiência e que há deficientes profundos integrados normalmente nas escolas, onde não têm qualquer acompanhamento. Portanto, Sr.ª Deputada, se não tiverem condições monetárias para recorrer a algumas instituições, nas quais se paga - e bem - esse mesmo acompanhamento, é de facto ridículo não considerar extemporânea, omissa e inadequada uma lei que opta por um subsídio e considerar inoportuno, inadequado e extemporâneo um projecto de lei que opta por um salário por inteiro. Penso que está esclarecida a sua dúvida.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E passo agora à intervenção da Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.
Sr.ª Deputada, entendo a necessidade que sentiu em iniciar o seu pedido de esclarecimento com alguma agressividade, usando as palavra pretensiosa e leviana. É natural que, com uma intervenção tão ligeira, tão fragilizada e tão reduzida,...

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - a Sr.ª Deputada tivesse necessidade de operacionalizar negativamente uma intervenção feita seriamente, com profundidade, que, em vez de se limitar a uma análise leviana dos projectos de lei, tentou dar a esta Assembleia da República a noção de um percurso legislativo, que se deve operacionalizar como pedagógico para entendermos por que é que, em 1997, à beira do século XXI, continuamos ainda a discutir questões que, pela mão do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, foram colocadas nesta Câmara em 1982, que nela foram repostas em 1994 e que contaram sempre com o voto contra do Partido Social Democrata, que descobriu agora - pelos vistos, é ainda matéria de rascunho - algumas outras iniciativas na área da deficiência e do apoio aos deficientes profundos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Sr. Deputado Alberto Marques, chamo a sua atenção para o facto de os percursos legislativos, como acabei de dizer à Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, serem pedagógicos. Portanto, complementando o que, de algum modo, já disse à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, sua camarada de bancada, quero dizer-lhe que o Partido Socialista tem moralmente dois pesos e duas medidas, os tais dois pesos e duas medidas que acabámos de referenciar na nossa intervenção, ou seja, aquela que permite considerar justa uma matéria num determinado contexto sócio-político e aquela que permite considerar injusta a mesma matéria num outro contexto sócio-político.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

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A Oradora: - É uma questão de poder, não é uma questão de responder aos anseios e às necessidades da sociedade portuguesa.
Os senhores fazem questão em nos ensinar e premiar sistematicamente com este comportamento. Senão vejamos o que fizeram quando da proposta que aqui apresentámos sobre a redução da idade de reforma das mulheres dos 65 para os 62 anos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é demagogia!

A Oradora: - E chamo a vossa atenção para o facto de isto não ser novidade, pois ainda ontem, nesta mesma Casa, os Srs. Deputados tiveram esse comportamento relativamente a matéria da educação. Aliás, têm sempre esse comportamento e, portanto, é naturalíssimo que, não tendo condições objectivas para recusar a nossa iniciativa legislativa, se valham, em última instância, dos custos orçamentais, tentando, erradamente e de forma demagógica, comparar uma lei que prevê um subsídio com um projecto de lei, da iniciativa do PCP, que prevê um salário por inteiro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na nova terminologia, inventada hoje pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a do rascunho, quero informar que vão dar entrada na Mesa, de seguida, não três rascunhos mas três projectos de lei, relativos às associações de pessoas portadoras de deficiência, aos incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência e ainda ao observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência.

O Sr. Presidente: - Fica registada a informação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A solidariedade é uma opção de fundo do Partido Socialista e às sociedades solidárias cumpre assegurar condições dignas à maternidade, de modo a garantir, uma gravidez equilibrada, um parto com assistência e o acompanhamento permanente da criança pelos pais, essencial nos primeiros anos de vida.
A ligação mãe/filho, com as suas vertentes afectiva, física e alimentar, é, seguramente, a condição essencial à saúde e bem-estar da criança e ao equilíbrio psicológico e emocional da mãe.
Pessoalmente - e pelo meu envolvimento nesta área -, não consigo esconder uma grande satisfação ao apresentar este projecto de lei e permitam-me que partilhe com as milhares de jovens e mulheres portuguesas este momento de alegria e de justiça ao verem valorizado o seu papel de mães e o bem-estar dos seus filhos. O futuro de uma sociedade projecta-se pela qualidade de vida das suas crianças.
A Constituição da República, especialmente nos seus artigos 59.º e 68.º, ao referir-se à maternidade e paternidade, realça a acção insubstituível dos pais em relação aos filhos, o seu valor social eminente e o direito à especial protecção durante a gravidez e parto.
Conciliar a vida familiar com a actividade profissional é dignificar a condição de mãe e proporcionar à criança o seu desenvolvimento integral, sem esquecer o direito à igualdade de oportunidades da mulher enquanto mãe.
O alargamento da licença de maternidade, ao contrário do que pensam os "materno-cépticos", tem vertentes positivas para o desempenho profissional da mãe, como sejam, uma maior satisfação e confiança, menos faltas por doença dos filhos, maior apoio aos outros filhos, maior disponibilidade psicológica e dedicação profissional.
Em consonância com as grandes linhas da política familiar, as medidas agora propostas pelo Partido Socialista são as seguintes: alargamento faseado da licença de maternidade/paternidade para 110 dias no próximo ano e 120 nos anos seguintes; maior alargamento da licença de maternidade para as gravidezes múltiplas, em 30 dias a mais de licença por cada gemelar além do primeiro; em caso de situação de risco que imponha o internamento hospitalar, o período de licença anterior ao parto pode ser acrescido de um período até 30 dias, sem prejuízo do direito aos 90 dias de licença a seguir ao parto; licença especial sem vencimento entre os quatro e os seis meses, para as mães ou pais que entendam tomar essa opção, sem prejuízo das suas garantias profissionais e sociais.
Estas medidas são um passo significativo na promoção da saúde e do bem-estar das nossas famílias e dos nossos filhos e, porque esta promoção tem de ser partilhada por todos nós, faço aqui um apelo à comunicação social para que, ao tratar a área da maternidade, utilize fotografias que incentivem o aleitamento materno, único alimento equilibrado e biologicamente activo adequado à criança pequena.
Em nosso entendimento que, quer se trate de filhos da realeza quer se trate da criança mais humilde, o uso de fotografias como algumas que se podem ver, quando se fala de maternidade, vêm em desfavor da protecção da criança e são, indirectamente, uma promoção comercial.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta como noutras matérias, mantém a coerência das suas políticas. E porque temos boa memória, recordamos a todos que o PSD, em legislaturas anteriores, rejeitou sempre os projectos do PS para o alargamento da protecção à maternidade e paternidade.
É evidente que em 1995 poder-se-ia ter ido muito mais longe, mas também então a tecnocracia foi mais forte que a sensibilidade social. Em 10 anos ditos de "política de sucesso", oito dias para promoção da função social mais digna da vida é reconhecidamente muito pouco.
O projecto que o PSD nos apresenta hoje é positivo e complementar do nosso, mas peca por ser tímido e redutor.
O Partido Socialista, no Governo há dois anos, age, nesta área, como uma verdadeira "locomotiva social" e o nosso projecto para passar a licença de maternidade para os 120 dias é uma das muitas e novas "carruagens" de bem-estar.
Em termos de direito comparado europeu, é incontestável que somos dos últimos. Mas também é verdade que

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se soubermos acompanhar de medidas legislativas adequadas a tradicional família alargada, a ligação entre gerações e a nossa apetência pela relação social ampla daremos certamente uma melhor qualidade de vida aos nossos filhos.
O desenvolvimento económico europeu nem sempre foi acompanhado de medidas paralelas adequadas à família, sendo um mau exemplo a institucionalização precoce da criança.
Em nossa opinião, já reafirmada várias vezes nesta Assembleia, até aos três anos a família é certamente o meio mais adequado para a criança e constitui a grande prevenção para alguns dos males da sociedade actual.
As nossas políticas sociais expressam o nosso respeito pelo bem-estar do cidadão e a esta velocidade e com a sensibilidade social que nos caracteriza estamos certos que, paralelamente à Europa da moeda única, Portugal estará sem vergonha na Europa social do ano 2000.
Para nós, socialistas, o mais importante são as pessoas: as mães, os pais e as crianças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo e caímos de novo na situação de não haver tempo para a resposta. Será que o PSD pode dar um minuto ao Sr. Deputado Agostinho Moleiro?

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr.ª Deputada, para formular o seu pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei preocupada quando o Sr. Deputado disse que o PS, em matéria social, era uma locomotiva, porque tenho a sensação que essa locomotiva está a descarrilar ou pode descarrilar, designadamente quando o Sr. Deputado procura defende a maternidade e a paternidade, pois devem ser a maternidade e a paternidade fora da família. E digo isto pela simples razão de ter sido a votação do PS que levou a que a Lei de Bases de Família não fosse aprovada. Portanto, só posso tirar como ilação que se trata de maternidade e paternidade fora da família.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou constantemente na licença de maternidade a ser gozada pelas mães. Porém, chamo aqui à colação uma afirmação do Sr. Deputado, notoriamente muito importante mas que só pode ser vista de uma forma relativamente jocosa, que é a seguinte: pelo bem-estar e saúde dos nossos maravilhosos filhos e das nossas maravilhosas mães. A isto eu acrescento também, se me permite, dos nossos maravilhosos pais.
Afigura-se-me que, na sua óptica, eles não são para aqui chamados, uma vez que não admite sequer que a licença de maternidade seja gozada pelos pais. Portanto, afigura-se-me também que V. Ex.ª seria muito bem vindo à Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, para interiorizar o sentido e o alcance desta Comissão Parlamentar, a 12.ª, talvez a mal vista, a mal amada, mas muito útil.
De qualquer modo, e agora em termos de substância embora não aquilo que referi não deixe de ser de substância - porque é muito profundo -, pergunto-lhe qual é a mais-valia efectiva da novidade que agora é introduzida pelo projecto do PS em matéria de licença especial para a assistência a filhos, o actual n.º 1, uma vez que se me afigura que ele é profundamente redutor relativamente ao que agora passa a ser o n.º 2 e que é o actual n.º 1. Não percebo, porque seis meses a dois anos é melhor do que 60 dias e se as pessoas quiserem gozar 60 dias o legislador e a lei dizem que quem pode o mais pode o menos. Então, por que não os 60 dias, porquê esta consagração, expressa aqui, dos 60 dias? Penso que se trata de uma falha, uma falha para ser inovatório, para não dizer eventualmente ligeiro, como V. Ex.ª gostou de epitetar o projecto de lei do PSD.
Penso que V. Ex.ª não terá lido com muita atenção - e não foi o único - o projecto de lei do PSD, quando, por um lado, ele fala que o período das licenças especiais conta para a reforma - e até agora não contava - e, por outro, que a reinserção no local de trabalho passa por reciclagem profissional, que hoje é fundamental e absolutamente indispensável quer para homens quer para mulheres, para as nossas maravilhosas mães e também para os nossos maravilhosos pais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro, no minuto que lhe é concedido pelo Grupo Parlamentar do PSD:

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que o Partido Socialista, com a sensibilidade que o caracteriza, como não está só preocupado com o problema das nossas mães, dos nossos pais e das nossas crianças, procedeu também - e a sociedade portuguesa sabe-o - à instituição do rendimento mínimo nacional, que é a marca da política social do Partido Socialista.
Ora, com a concessão deste rendimento mínimo nacional e com todas as medidas que tem promovido de protecção à família, nomeadamente com o projecto que apresentamos hoje, aqui, fica bem marcado que, de facto, não há comparação possível com o que até agora tem sido feito, porque, nos últimos 20 anos, a licença de maternidade aumentou apenas de oito dias e nós propomos que, nos próximos dois anos, ela aumente 22 dias. Este é um dado concreto e todas as mães e pais que nos ouvem vão ver na prática o sucesso desta medida.
Em relação aos pais, como é evidente, respeito-os muito, mas como pediatra tenho a obrigação de velar, sobretudo, pela relação insubstituível mãe/criança, sobretudo no primeiro ano de vida. Evidentemente, é impossível os pais darem de mamar aos filhos, darem-lhes os carinhos de mãe, porque os carinhos de mãe são diferentes dos carinhos de pai e a Sr.ª Deputada sabe isso certamente.

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O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Em relação aos 60 dias, ao ponto 3 do artigo 9.º, chamo a atenção da Sr.ª Deputada para o facto de este ponto 3 do nosso projecto ser aquele que propõe que qualquer mãe possa gozar de licença sem vencimento entre os quatro e os seis meses, sem prejuízo da sua condição profissional e de todos os benefícios profissionais/sociais que tenha. Isto não tem nada a ver com a lei que já existe neste momento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, pois já duplicou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Espero que a Sr.ª Deputada fique esclarecida, porque nós não alteramos a lei existente nos seus aspectos fundamentais, quisemos apenas aumentar o tempo de licença para que os pais possam acompanhar os seus filhos sem prejuízo profissional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como de certo se recordam, o Partido Popular apresentou um projecto de lei, o n.º 171/VII, ainda em 1996, que visava, exactamente, alterar a Lei n.º 4/84. Fê-lo porque a licença especial para acompanhamento de filhos menores não tinha tido uso. Tentou perceber-se as causas dessa situação e julgo que elas eram evidentes: em primeiro lugar, era uma licença sem remuneração e a maioria dos pais não tinham possibilidades de pedir essa licença porque a remuneração lhes fazia falta; em segundo lugar, o tempo da licença não contava para o tempo de reforma e, em terceiro lugar, não era garantida uma reinserção no posto de trabalho.
Reconheço que o objectivo do Partido Popular foi modesto e centrado, fundamentalmente, nos deficientes. E aqui, quando falámos em deficientes, falámos em todos: não tendo havido distinção entre deficientes profundos e menos profundos - os profundos com maioria de razão, obviamente - mas também falámos nos filhos doentes crónicos, porque quem tem filhos com doenças crónicas sabe que eles necessitam de uma atenção especial.
Portanto, seleccionámos, modestamente, repito, estas duas situações, porque era uma vontade nossa - e penso que de todos os partidos - tornar a vida o mais fácil possível às mães e pais portugueses.
Por outro lado, também tínhamos a noção de que este projecto acarretava custos e era preciso contê-los, pois, caso contrário, não há eficácia. Isto é, estes projectos não têm qualquer eficácia se não forem um pouco adaptados à nossa realidade e a nossa realidade é a de um País que, infelizmente, não tem recursos excessivos nem sequer suficientes. Daí que tivéssemos optado não por um vencimento ou por um subsídio mas por uma retribuição, que pensámos que respondia à necessidade de um número significativo de mulheres trabalhadoras, não esquecendo também os pais trabalhadores - senão a Sr.ª Deputada do PSD zanga-se. Esta retribuição não era uma grande coisa, não era um vencimento, mas tivemos em consideração que os pais e as mães de deficientes e doentes crónicos, pais e mães trabalhadores, eventualmente, se situavam numa faixa de vencimentos não muito elevada.
Também tivemos em consideração outro aspecto, que considerámos importante, que é a questão de não criar à mulher dificuldades no mercado de trabalho, ou seja, de mal haver por bem fazer. Se criamos um estatuto muito benéfico, embora eventualmente justo - eu própria considero-o muito justo -, para a mulher trabalhadora, como não podemos controlar o mercado de trabalho, o que, eventualmente, a bancada do PCP acharia desejável, acontece que a mulher vai sendo, cada vez mais, preterida no mercado de trabalho, o que é um problema grave.
Agora, confronto-me aqui com vários projectos de lei e, se forem para melhorar a situação actual, fico muito satisfeita. Porém, tenho algumas dúvidas e começaria pelo projecto do PCP.
É pena que o PCP não considere os doentes crónicos. De facto, o universo de deficientes é mais vasto do que o de deficientes profundos e os doentes crónicos não se vão incluir certamente nem nos deficientes nem nos deficientes profundos. Portanto, fiquei sem perceber se é intenção do PCP, caso o projecto seja aprovado, eliminar os doentes crónicos.
Por outro lado, o PCP propõe um período máximo de dois anos de interrupção da prestação de trabalho, se bem entendi, quando nós propomos quatro. Logo, é um regime que também me parece mais desfavorável. Depois, o que me parece mais grave é que condiciona essa situação até o centro regional de segurança social encontrar um estabelecimento onde a mãe trabalhadora possa colocar o seu deficiente profundo. Ora, esta mãe trabalhadora pode não querer colocar o seu filho deficiente profundo num estabelecimento e pode querer ter o direito de o acompanhar. Ou seja, não vejo esta licença apenas porque não há sítios onde colocar esses deficientes - que não os há! -, pois, mesmo que os houvesse - e repito que não há -, esta mãe pode querer acompanhar o seu filho deficiente durante quatro anos.
Assim, fico um pouco perplexa e chamaria a atenção das diferentes bancadas no sentido de haver um esforço de compatibilização entre as medidas agora propostas e a Lei n.º 102/97, porque parece-me que, ao haver uma retribuição, a que não chamo subsídio nem vencimento, ou, noutras situações, havendo um vencimento ou sendo isso omisso, não vamos criar, aqui, agora, nem um regime pior do que aquele que já existe nem um regime retalhado, que crie desigualdades relativas ou absolutas entre as mulheres e as mães.
Portanto, penso que há aqui alguma manta de retalhos que era preciso coser, sendo certo que a minha bancada verá com muito agrado tudo o que seja melhorar a protecção da maternidade e paternidade, dentro de um quadro realista, porque aquilo que não é realista não funciona. A nossa experiência, a de todos nós, é que a aprovação de leis irrealistas acaba por não ter efeitos práticos e nós gostaríamos que estas leis tivessem efeitos práticos para as mulheres, para os filhos e para os pais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Mas, Sr.ª Deputada, esta é realista!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto colocou uma série de questões, concretamente à iniciativa legislativa do PCP, provavelmente porque não estava presente - não tenho a certeza deste facto - aquando da minha intervenção, dado que, nessa altura, teria tido hipótese de colocar algumas questões. Só entendo que assim tenha sido, embora não tenha efectivamente reparado, porque muitas das questões que agora colocou já foram por mim respondidas após terem sido apresentadas por Deputados de outras bancadas.
Por isso, Sr. Presidente, se considerar pertinente que, pela segunda vez, algumas respostas sejam dadas, permita-me, de algum modo, em nome da sua benevolência, essa minha atitude de repetência. Se assim não entender, remeto a Sr.ª Deputada para o Diário desta sessão, onde estão as respostas relativamente a algumas matérias por ela colocadas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenho de optar pela segunda alternativa, dado que temos pouco tempo e temos uma agenda ainda bastante longa.
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer à Sr.ª Deputada que, de facto, eu estava presente. Não me inscrevi para fazer perguntas mas ouvi as explicações da Sr.ª Deputada.
Em todo o caso, lancei aqui um alerta e estou certa que o PCP não quer um regime pior.
No entanto, em sede de comissão, far-se-á o que a comissão entender.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes não gostariam de deixar de abordar, neste debate, uma prática inqualificável a que muitas mulheres estão ainda, hoje, sujeitas, que é a da discriminação e exclusão pelo facto de serem mulheres e de, por isso, poderem ser mães.
Desemprego e mais baixos salários é o "prato do dia" para muitas pessoas por serem mulheres e mães, situações inconstitucionais, que violam nomeadamente o artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa, que garante o direito de protecção dos pais e mães pela sociedade e pelo Estado, com garantia de realização profissional e dos seus direitos no trabalho, ou seja, sem perda de quaisquer regalias por efeitos de maternidade ou paternidade.
Mas, infelizmente, essas violações são situações comuns, vezes demais, que afectam pessoas demais, muitos escamoteadas para não envergonhar este tão afamado Estado de direito, negando efectivamente direitos a trabalhadores, com uni objectivo: o lucro a qualquer preço, sem olhar a quê nem a quem.
Concretamente, sobre os projectos de lei em discussão, consideram Os Verdes que vão no sentido de alargar a protecção da maternidade e paternidade, prorrogando os períodos de licenças atribuídas. Aqui está em causa não apenas a relação pais/filhos e o necessário e adequado acompanhamento da criança nos seus primeiros meses de vida e também o apoio à mulher grávida, está igualmente em causa a relação maternidade/paternidade com o factor emprego, na garantia e alargamento necessário de licenças de parto e de assistência aos filhos sem perdas de direitos e regalias.
Algumas situações parecem-nos, contudo, dúbias e não foram completamente esclarecidas neste debate. Temos, por exemplo, uma questão já levantada, de aditamento, que o projecto de lei do PS prevê, no seu artigo 14.º, em que não se entende se restringe ou alarga direitos. Esperamos, todavia, um esclarecimento destas questões mais dúbias em sede de especialidade.
Está ainda em discussão o projecto de lei n.º 341/VII, do PCP, que vem dar resposta, na nossa perspectiva, à situação de tantos e tantos pais e de tantas e tantas crianças portadoras de deficiência profunda, situações já por si gravosas e que mais se agravam numa sociedade que não dá resposta, em termos de meios, ao acompanhamento destas situações.
Veja-se a falta de instituições especialmente vocacionadas para o acompanhamento e educação destas crianças, nomeadamente instituições cujo acesso seja compatível com as possibilidades económicas dos pais. É um projecto de lei que não deixa estas famílias ao "Deus dará" - se me permitem a expressão - mas responsabiliza também o Estado por encontrar soluções para estas situações difíceis, garantindo-o como efectivo direito aos pais trabalhadores que se encontram nesta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as considerações que, na generalidade, Os Verdes gostariam de fazer relativamente aos projectos de lei que aqui estiveram em discussão.

O Sr. Presidente: - Chegámos ao fim do debate destes projectos de lei. Vamos passar ao debate do projecto de lei n.º 310/VII - Criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens, apresentado pelo PSD.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A economia dos nossos dias vive alguns momentos de crescimento mas, paralelamente,

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crescem problemas de falência de valores, de desemprego e exclusão, que impõem a tomada de medidas que possam minimizar estes problemas. Uma das formas de contrariar os problemas sócio-económicos passa, seguramente, pela criação de condições que favoreçam o aparecimento de novas empresas e pelo fomento do espírito empresarial.
Os jovens, ainda que criativos, pujantes e generosos, não podem, muitas vezes, avançar para a concretização dos seus projectos porque lhes faltam os indispensáveis e adequados meios de gestão. Sabendo que os jovens portugueses são capazes de abraçar a actividade empresarial com sucesso se os meios mínimos forem disponibilizados e que o Estado deve propiciar o desenvolvimento de novos e promissores projectos, entende o PSD que a presente iniciativa legislativa é adequada a este fim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O emprego é cada vez mais um meio de realização pessoal e de integração social, pelo que a sua promoção, enquanto condição de qualidade de vida, é fundamental. Não existe qualidade de vida sem emprego. E hoje são muitos os jovens que não têm a qualidade de vida merecida, entre outras questões, porque não têm emprego.
É, pois, fundamental que se criem oportunidades concretas, propostas concretas para problemas concretos, para que os jovens participem na construção de um futuro mais promissor. É fundamental incentivar, de uma forma determinante, o seu espírito empreendedor, reforçar claramente a reconhecida capacidade de iniciativa da juventude portuguesa. É fundamental, é imprescindível que todos, mesmo todos sem excepção, se preocupem em criar oportunidades, com o simples e nobre objectivo de criar emprego e garantir aos milhares de jovens uma adequada inserção no mundo do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que, claramente, os jovens portugueses pretendem é que a opção pela criatividade e pelo empreendimento seja assumida não só pelo PSD mas por todas as forças políticas, em especial, o Governo socialista.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A criação de mais emprego tem de ser obrigatoriamente uma aposta ganha, e a aposta na diversidade é um dos caminhos que temos obrigatoriamente de percorrer, com muita criatividade e audácia.
Todos sabemos que os jovens têm a coragem de enfrentar novos mercados, novas tecnologias e novas áreas de negócios ou de assumir a prestação de serviços humanos especializados em áreas como o ambiente, o turismo, o lazer, a segurança, a saúde e a solidariedade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma visão moderna e dinâmica da sociedade portuguesa exige a prática de políticas diversificadas e integradas, políticas que potenciem a criatividade e a energia dos jovens, no sentido de ultrapassar o problema do desemprego jovem e a sua rápida e merecida inserção na vida activa. É por todos reconhecida a necessidade de apoiar a capacidade empresarial dos jovens, cujas ideias, projectos e capacidades são muitas vezes inviabilizadas e coarctadas por insuficiências financeiras.
Foram estes os motivos que nos levaram a propor a criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial dos jovens, tendo ainda em atenção a actual ordem económica mundial, caracterizada cada vez mais pela globalização e precariedade do emprego. Ainda muito recentemente o ministro das finanças britânico, George Brow, disse o seguinte: "as pequenas empresas devem ser reconhecidas como criadoras de emprego e o novo caminho para a Europa deve agora consistir em fazer o que pudermos para encorajar a inovação - por exemplo, através do capital de risco". Provamos assim que, mais uma vez, estamos a ser pioneiros e inovadores para ajudar a resolver um problema que, com certeza, a todos preocupa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, aqui, hoje, reafirmamos como o combate ao desemprego jovem se deve fazer: através da adopção de medidas sustentadas e permanentes, que promovam o investimento, que revitalizem as empresas já existentes sem discriminação e promovam a renovação do nosso tecido produtivo; através do apoio às iniciativas lançadas pelos próprios jovens para criar novos empregos; pelo reforço da confiança entre empregador e empregado; através de formação profissional adequada, valorizando os novos recursos humanos. E, triste conclusão, nada disto está a ser feito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A criação de um fundo de capital de risco virado para o apoio à iniciativa empresarial de jovens trata-se de uma medida claramente inovadora, que promove o auto-emprego dos jovens, estimulando a sua iniciativa, a sua capacidade empresarial, a capacidade empreendedora e o inevitável gosto pelo risco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este novo fundo destina-se a apoiar a iniciativa empresarial jovem do ponto de vista técnico e financeiro, a promover o gosto pelo risco e pela inovação, e apoiar igualmente acções de formação e conceder subsídios e bolsas no âmbito das iniciativas empresariais de jovens. Este é o ponto de partida, mas quero aqui, hoje, mostrar total abertura do PSD para, em sede de especialidade, receber todos os contributos que tenham como objectivo a resolução de um grave flagelo social dos dias de hoje, que é o desemprego em geral e dos jovens em particular.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, o PSD vem, mais uma vez, apresentar-nos uma iniciativa legislativa que, na sequência de outras, pretensamente se destina a combater o desemprego dos jovens. Porém, nós sabemos - e isto tem sido aqui repetidamente afirmado, noutras situações que o que motiva a apresentação destas iniciativas por parte do PSD não é uma verdadeira preocupação no combate ao desemprego dos jovens mas, sim, a necessidade de esconder a sua defesa de políticas económicas e sociais que causam esse desemprego, com iniciativas legislativas que, para além de terem pouco efeito prático e pouco

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conteúdo (como é o caso desta), acabam por não servir nem dar nenhuma solução de fundo, prática, concreta e com efeitos reais para atacar este problema gravíssimo, tão grave que não merecia tal tratamento por parte do PSD!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Queria perguntar também ao Sr. Deputado, havendo já outros mecanismos, quer no âmbito de programas da Secretaria de Estado da Juventude, quer ao nível dos fundos de risco e outras iniciativas para apoiar este tipo de situações, o que é que este projecto acrescenta em relação a todas essas situações? Independentemente da valia delas, de que podemos falar noutra altura, o que é que ele acrescenta? O que é que há aqui de novo?
Queria dizer-lhe também que nos parece que esta iniciativa do PSD acaba por traduzir fielmente aquilo que parece ser a grande arma do PSD para combater o desemprego juvenil: transformar todos os jovens, especialmente os jovens desempregados, em empresários. Assim, apresenta apenas medidas que visam a transformação dos jovens que estão desempregados em empresários. O problema do desemprego juvenil para o PSD resume-se ao incentivo à criação de iniciativa empresarial junto dos jovens, que tem a sua importância mas não é nem de perto nem de longe o instrumento fundamental para que este problema possa ser atacado de frente.
São estas as questão que gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, queria responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares dizendo-lhe que este é, efectivamente, o contributo que o PSD tem dado para combater o desemprego jovem.
Entendemos que é desta forma, e com outras iniciativas que já aqui apresentámos, que se combate o desemprego jovem e fazêmo-lo devido a alguma inércia e alguma inacção do Governo socialista.
O Sr. Deputado Bernardino Soares falou no sistema de apoio aos jovens empresários e de outros programas da Secretaria de Estado da Juventude e eu queria dizer-lhe que o tão propalado e tão falado sistema de apoio aos jovens empresários aprovou, desde que foi implementado, 90 projectos, os quais criaram 480 postos de trabalho.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Está enganado!

O Orador - Como sabe, Sr. Deputado Bernardino Soares, os jovens desempregados são cerca de 130 000 e os jovens licenciados à procura de primeiro emprego são 20 000. Portanto, aquilo que lhe digo é que o sistema de apoio aos jovens empresários não está, de uma forma eficaz, a combater o desemprego jovem, nem outros programas implementados pela Secretaria de Estado da Juventude surtiram o efeito tão propalado.
Senão, vejamos: o Sr. Deputado acompanhou (justiça lhe seja feita!) muito bem a discussão do Orçamento do Estado e sabe que um programa, que o programa AGIR, que foi tantas vezes a bandeira do ex-Secretário de Estado António José Seguro, baixou, em termos orçamentais, 30,6%.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!

O Orador: - Sr. Deputado, não diga "essa agora" porque é verdade e o senhor sabe-o! O senhor andou muito distraído durante a discussão do Orçamento do Estado, andou a fazer outras coisas, mas quero dizer-lhe que isto é verdade, ou seja, o investimento no programa AGIR baixou 30,6%!
Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço-lhe, sinceramente, a pergunta que fez e esta remodelação governamental veio demonstrar claramente a ineficácia das políticas de emprego deste Governo. Repare, Sr. Deputado Bernardino Soares, que a Sr.ª Prof. Maria João Rodrigues foi premiada, nesta renovação governamental, com uma viagem entre o Ministério e o ISCTE! Isto foi, sem sombra de dúvida, o reconhecimento, por parte do PS, de que as reformas que esta Ministra quis implementar, em termos de emprego, não tiveram efeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, tenho de lhe fazer a justiça de dizer que o Sr. Deputado é esforçado, tendo aqui apresentado por diversas vezes projectos que versam sobre esta matéria: estimular o emprego jovem e o investimento para os jovens. Porém, também quero dizer-lhe que o Sr. Deputado é esforçado mas é repetente, ou seja, é repetente num vício que acho que é extremamente perigoso, pois considera que é necessário promover o gosto pelo risco e pela inovação nos jovens. Sr. Deputado, um jovem que não tem gosto pelo risco não é jovem! Um jovem que não tem gosto pela inovação não é jovem! Eles não precisam de ser "picados", eles não precisam de ser estimulados, eles não precisam de mecanismos nem de subsídios!
Penso que é tempo, e já gastámos demasiado tempo a discutir essas questões, de abandonarmos o mito do subsídio: o subsídio não cria riqueza, Sr. Deputado, o subsídio cria despesa.
De uma vez por todas, aquilo que afasta os jovens do investimento e da criação da sua própria empresa são as dificuldades que existem, não apenas para os jovens mas para qualquer novo investidor. Portanto, temos de colocar a questão numa outra dimensão e numa outra perspectiva, porque não entendo que nós, enquanto Deputados, sobretudos os que são eleitos em representação das organizações juvenis e, por isso, em representação dos jovens, tenhamos de funcionar como um sindicato e tenhamos de, nesta Câmara, defender privilégios ou situações de excepção para os jovens.
A questão que se coloca aos jovens e as dificuldades, os obstáculos, para que promovam o seu próprio emprego

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é de uma dimensão que abrange todos os novos investidores. O problema é este: quem não tem passado económico, quem não tem passado empresarial, quando vai junto das instituições financeiras pedir um empréstimo para financiar o seu projecto - vai justamente porque não tem passado económico -, com certeza, ter uma taxa de juro 4%, 5% ou 6% acima da taxa de juro que é atribuída aos grandes grupos económicos, aos grandes investidores, aos investidores que já estão no terreno. Obviamente que, perante esta diferença, é impossível haver competitividade.
Por isso, quando vi que o vosso projecto visa a criação de um fundo para fazer face aos investimentos, nomeadamente a capital de risco, fiquei de alguma forma entusiasmado com a ideia. Porém, não entendo que, depois, no articulado que é apresentado, haja a concretização desta ideia. Aquilo que entendo que seria útil (eventualmente, podemos amadurecer esta ideia e trabalhar neste caminho) era uma fundação com apoio público, com fundos públicos e fundos privados, que pudesse servir de avalista junto os novos investidores, sendo esse aval um suporte de confiança que permitia aos novos investidores ir junto das instituições financeiras buscar o financiamento a taxas de juro mais baixas.
Hoje, o grande diferencial das taxas de juro para os novos investidores e para os investidores já credenciados no mercado é, sobretudo, um risco moral, e é natural que assim aconteça. Este aval seria, seguramente, um mecanismo que iria diminuir o risco moral e, por essa via, diminuir as taxas de juro. Ora, diminuindo as taxas de juro, iria harmonizar, em termos de competitividade, aquilo que são os novos investidores e os investidores tradicionais. Esta é a grande questão e penso que, quanto a isso, este projecto não inovou quase nada.
Por isso, Sr. Deputado, tenho algumas reservas, ou seja, a ideia é boa mas a concretização ficou muito aquém da ideia.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, muito obrigado pela parte em que focou este projecto de lei.
Em primeiro lugar, queria repetir o que disse ali de cima, da Tribuna, ou seja, que este projecto de lei é, na opinião do PSD, o ponto de partida para a concretização de um mecanismo que consiga, de uma forma mais rápida e mais eficaz, combater o flagelo que a todos preocupa, a todas as forças políticas que aqui estão, que é o desemprego jovem. Por isso, espero receber também, da parte do CDS-PP e do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, em sede de especialidade, na Comissão, os contributos para melhorar este projecto de lei.
Queria dizer-lhe ainda, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, a propósito da sua intervenção, que há aqui uma questão que é preciso esclarecermos: o Sr. Deputado falou na questão do gosto pelo risco que todos os jovens têm e disse que todos os jovens têm capacidade de iniciativa.
É verdade que todos os jovens têm gosto pelo risco, têm capacidade de iniciativa e espírito empreendedor, mas, Sr. Deputado, pergunto-lhe quantos jovens é que conhece, neste país, que têm todas estas características e não têm mecanismos financeiros que os deixem sonhar, que os deixem crescer, que os deixem promover o auto-emprego? Ora, a nossa preocupação é a de que esses jovens, que têm espírito empreendedor, gosto pelo risco, a capacidade de iniciativa e o espírito inovador, não sejam prejudicados, não vejam os seus sonhos inviabilizados por não terem os mecanismos financeiros que a isso possam levar.
É contra isso e para que esses jovens não sejam prejudicados que entendemos que este é o melhor contributo, ou seja, para que todos os jovens tenham as mesmas oportunidades, porque todos as merecem, não só aqueles que tiveram a felicidade de ter meios financeiros mas também aqueles que não a tiveram e têm grande capacidade empreendedora e grande capacidade de iniciativa. É por esses que aqui apresentámos hoje este projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, na sua intervenção, começou por justificar a apresentação deste projecto de lei como a possibilidade de viabilizar a concretização do espírito empreendedor dos jovens portugueses, de os aliciar para a criação do próprio posto de trabalho, e disse algumas coisas que são menos exactas e vou começar precisamente por aí.
Se o Sr. Deputado não sabe é porque não quer saber ou quis omitir a esta Câmara que o tal sistema que aqui mencionou, o sistema de apoio aos jovens empresários, desde o princípio deste ano, já aprovou mais projectos do que o anterior programa SIJE em dois anos!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Quantos? Diga quantos ... !

O Orador: - O Sr. Deputado disse que eram 60 ou 70 projectos aprovados.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Noventa!

O Orador: - Olhe, são 160 projectos!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Então, o Sr. Secretário de Estado mentiu! Deve ser por isso que foi promovido!

O Orador: - Sr. Deputado, requeira ao Governo as informações e terá as informações devidas: são 160 projectos aprovados; neste momento, estão garantidos, já só por esses que estão analisados desde Abril até agora, qualquer coisa como 1200 postos de trabalho. O Sr. Deputado está enganado! Mas não tem qualquer problema: eu dou-lhe a fotocópia da resposta ao requerimento que solicitei sobre esta matéria e fica esclarecido. Mas, além do SAJE, existe também o RIME, o Regime de Incentivo às Microempresas, a que os jovens empresários têm acedido de forma esmagadora.

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O Sr. Deputado não pode esquecer-se de que, desde Abril até agora, já foram viabilizados cinco milhões de contos de investimento apenas para pequenos projectos, como o Sr. Deputado dizia, de criação do próprio posto de trabalho. O Sr. Deputado está enganado, e não há mal algum em reconhecer que está enganado e que os dados que tem são errados. Só através do RIME, foram viabilizados desde Abril 2000 postos de trabalho.
Vamos agora, afinal, à análise do projecto de lei que o PSD entendeu trazer hoje à discussão, no Plenário da Assembleia da República.
O Sr. Deputado quer-nos fazer crer que, afinal, "descobriu a pólvora", que em Portugal não existem esses sistemas e os jovens não são devidamente apoiados. Sr. Deputado, para além do SAJE, com os sucesso que já lhe referi, e do RIME, também com o sucesso que já lhe mencionei, há mais 24 fundos de investimento imobiliário, sociedades de fomento empresarial, sociedades de capital de risco e sociedades de garantia mútua a funcionar em Portugal. E, se o Sr. Deputado não sabe, não quer saber ou quis omitir, há inclusive no programa SAJE (Sistema de Apoio aos Jovens Empresários), ao abrigo das alíneas c) e e) do decreto-lei que o cria, a possibilidade de os jovens recorrem directamente, de modo preferencial, a duas sociedades de capital de risco que estão a funcionar, protocoladas com o sistema em vigor, e mais uma sociedade de garantia mútua. O Sr. Deputado não sabe...

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Onde é que estão os resultados?!

O Orador: - Mas quer que lhe fale de resultados? Também lhe falo, Sr. Deputado.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Se forem como os outros!...

O Orador: - Isso mesmo. O Sr. Deputado acertou na mouche. Como os outros!
Sr. Deputado, quando, em 1994/95, estava em vigor o SIJE, o Sr. Deputado saber-me-á dizer quantos projectos de jovens empresários foram aprovados, com o apoio da sociedade de capital de risco?! Um! Em 1994/95 foi aprovado um projecto!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E em 1997?!

O Orador: - Desde Abril deste ano, com as mesmas sociedades de capital de risco e de garantia mútua, já foi também aprovado um projecto. Está a ver, Sr. Deputado?! O Sr. Deputado, se calhar, não leu, não quis ler ou não quis informar esta Câmara, de que aquilo que o seu projecto de lei aqui pretende introduzir não é uma inovação, pois está considerado já, desde 22 de Janeiro, no decreto-lei que cria o SAJE.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado está enganado. Leia as alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei que cria o SAJE.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Basta ler. Não é muito difícil. Mas, se não tiver acesso ao Diário da República, também lhe favoreço essa fotocópia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei poderia ser uma iniciativa que, especificamente para os jovens empresários, teria algum interesse, desde que os Srs. Deputados do PSD, e o Sr. Deputado Hermínio Loureiro em particular, se dessem ao trabalho de ler a legislação em vigor, que permite a criação dos fundos de capital de risco e de fomento empresarial. Enfim, não é difícil, até foi o seu governo, em 1988, que iterou esse regime.
No seu projecto de lei, Sr. Deputado, dos nove artigos, sete mencionam só a designação dos órgãos sociais, a composição dos órgãos sociais, o funcionamento dos órgãos sociais, as competências dos órgãos sociais. O Sr. Deputado não fala, no seu projecto de lei, nos critérios de avaliação das candidaturas, nos objectivos do fundo ....

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - O senhor não leu!

O Orador: - Li, li. O Sr. Deputado, nos artigos 1.º e 2.º, refere as atribuições, mas elas são de tal maneira genéricas que possibilitam claramente que o Governo ou quem instituísse este fundo de capital de risco pudesse fazer com que ele servisse tanto para isto como para outra coisa qualquer. O Sr. Deputado tem de ser mais preciso, se quer ter inovação legislativa.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Tem de ler!

O Orador: - Tem de ser mais preciso nesta matéria e deve garantir e definir a forma de participação e acompanhamento deste fundo nos processos de criação de empresas, os critérios de selecção de candidaturas, que não estão definidos, e o seu enquadramento e relações com os restantes sistemas de incentivo, em Portugal.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Tem de ler melhor!

O Orador: - O Sr. Deputado não definiu o capital do fundo. Mas isso não era difícil. Podia ter definido o capital do fundo.
Sr. Deputado, não me diga para ler o projecto de lei porque já o li.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mas leu mal!

O Orador: - É tão pequeno, tão sintético, que não é difícil de ler, lê-se rapidamente.
O Sr. Deputado não define sequer o capital do fundo e, repare, não define também a participação dos constituintes no fundo, a percentagem que cada uma das partes deve constituir e deve participar.
Sr. Deputado, inclusive, o seu projecto de lei não define a data em que entrará em vigor, no caso de ser aprovado, mas define que o Orçamento do Estado deve prever uma

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transferência do Ministério para a Qualificação e o Emprego para dotar o fundo. Não é?! Pois é! Só que o PSD e o Sr. Deputado esqueceram-se, com certeza, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1998 - e diz-me que eu é que andei a tratar de outros assuntos... -, de apresentar uma proposta que, na prática, dotasse o Ministério para a Qualificação e o Emprego para, em 1998, se este projecto de lei viesse a ser aprovado, garantir a constituição do fundo de capital de risco.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Antes?! Fazê-lo ainda antes de o projecto de lei ter sido discutido?!

O Orador: - Como não prevê a entrada em vigor no seu projecto de lei, pensa-se que só deve ser para 1999, quando o Orçamento do Estado já previr essa verba, se for necessária. Sr. Deputado, sinceramente, foi uma falta de atenção.
Em relação a este projecto de lei, é o que tenho a dizer. De facto, é um pouco mais do que o próprio projecto de lei define. O projecto de lei, claramente, não é inovador, não é uma contribuição para a redução do desemprego juvenil em Portugal.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - A sua é melhor!...

O Orador: - O Sr. Deputado terminou a sua intervenção, em resposta ao Sr. Deputado Bernardino Soares, dizendo que o que a anterior Ministra para a Qualificação e o Emprego conseguiu com a sua política foi, afinal, a remodelação. Sr. Deputado, pergunte ao Sr. Deputado Falcão e Cunha e ao Sr. Eng.º Silva Peneda, quando eles, entre 1990 e 1995, fizeram parte do Governo, com a pasta do Emprego, quem é que teve mais sucesso nas políticas de emprego.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Veja lá as taxas!

O Orador: - Em 1992, com o Ministro Silva Peneda e, depois, com o Ministro Falcão e Cunha, o desemprego juvenil aumentou de 10% do total para 16% do total.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E agora?!

O Orador: - Em 1992, estávamos em 4,5% da taxa total de desemprego e, em 1995, passámos para 7,1%. Sabe o que a Sr.ª Ministra conseguiu fazer? Conseguiu, claramente, reduzir o desemprego juvenil,...

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Por isso, foi "promovida" a professora do ISCTE!

O Orador: - ... conseguiu reduzir a taxa de desemprego global no País e aumentar a oferta de emprego. E isto, Sr. Deputado, é a diferença entre o sucesso e o insucesso. Os senhores ficaram com o insucesso, a Sr.ª Ministra cumpriu bem; agora, é altura de dar lugar a outra integração de políticas neste Governo, para continuar, no sentido correcto, a concretizar com sucesso a redução continuada do desemprego e a criação de melhor emprego, de melhor qualidade. A isto o Sr. Deputado tem de dar a mão à palmatória, porque os senhores fizeram muito pior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos o debate deste projecto de lei para passarmos às votações regimentais. Já foi distribuído o guião e uma proposta de alteração para o primeiro ponto, que é a deliberação relativa ao Orçamento da Assembleia da República para 1998.
Informam-me de que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira quer fazer uma interpelação à Mesa, mas o debate ainda não acabou, e o que foi dito à Mesa foi que faria a interpelação quando acabasse. Só então lhe darei a palavra.
Vamos começar as votações por essa proposta de alteração, que tem prioridade em relação ao próprio Orçamento, e que é subscrita por todos os grupos parlamentares.
Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Coelho pede para aguardarmos um pouco. Assim, sendo, se o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira quiser fazer a interpelação à Mesa neste momento, tem a palavra.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa pelo seguinte: foi com alguma surpresa que li hoje, no jornal Público, uma notícia que tem a ver com as viagens dos Deputados. E a noticia parece-me grave a vários títulos.
Antes de mais, porque, segundo ela, a Agência Lusa teve acesso a todo o relatório. Não sei se os Deputados tiveram. Com base nessa suposta ciência sobre o conteúdo do relatório, diz-se, num parágrafo na última coluna da notícia: "No ano de 1988, em que Coimbra (...) - Coimbra é um senhor que passou por aqui como Deputado - ( ... ) gastou 2941 contos, não foi o mais gastador. Nesse ano, quatro parlamentares apresentam verbas superiores. Um deles, eleito pelo Algarve, dispendeu à custa da AR o montante apreciável de 3994 contos".
Quer isto dizer que ficam todos os Deputados eleitos pelo círculo de Faro, do PS e do PSD, com a suspeição de serem uns gastadores de dinheiro da Assembleia da República. Na época, eu não era Deputado com assento na Assembleia da República - era Deputado no Parlamento Europeu, mas eleito pela Assembleia da República. E gastei mais do que esse dinheiro, com certeza, pois ia todas as semanas a Bruxelas. Ora, 100 contos de ida e volta, vezes 40 semanas, são 4000 contos. Mas pagava do meu bolso e recebia do Parlamento Europeu. Nada tinha a ver com a Assembleia da República.
Quero saber quem foi esse Deputado, porque os Deputados do Algarve eleitos pelo círculo de Faro têm direito a saber quem foi esse Deputado. Eu não posso ter sido, embora admita que possa estar o meu nome metido nisto, e vou já dizer porquê. Na altura, não interpelei a Mesa sobre isso, mas fiquei também incomodado. Sei que a agência de viagens com que trabalho há muitos anos foi visitada, para verem a minha conta corrente nessa agência. Provavelmente, encontraram esses pagamentos, porque eu paguei, não fiquei a dever à agência de viagens, e isso também está lá. Mas a Assembleia nada tem a ver com isso, é completamente alheia a isso, essas contas não entraram na Assembleia de maneira alguma. Eu não posso ter sido, a menos que haja aqui uma confusão da Polícia

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Judiciária, que foi à agência de viagens e misturou um Deputado ao Parlamento Europeu com um Deputado à Assembleia da República.
De qualquer modo, exijo, em nome do bom nome de todos os Deputados eleitos pelo círculo de Faro, sejam eles de que partido forem, que isto fique esclarecido, porque é o único círculo eleitoral que tem aqui esta mancha. Ora, "Batmans" no Algarve, creio que não há e, se os há, que se saiba quem foram!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, presto-lhe o seguinte esclarecimento: não foi só a Lusa que teve acesso a todo o relatório, mas todos os órgãos de comunicação social, ao mesmo tempo, por despacho do Presidente da Assembleia da República. Entendi que manter ou tentar manter segredo sobre este relatório seria criar uma suspeição genérica sobre todos os Deputados que não se justificava, dado o significado e o conteúdo do próprio relatório.
Como é evidente, não sei quem são, nem tenho de saber, os quatro parlamentares que gastaram mais do que o ex-Deputado Coimbra, mas no meu próprio despacho digo que as diferenças de gastos de cada Deputado não têm significado quando se referem a Deputados eleitos, por exemplo, pelos círculos exteriores. Faço essa observação.
Quem foi esse Deputado? Também os Srs. Deputados têm acesso ao relatório, como é óbvio. Não me parece que a Mesa tenha de dar um esclarecimento a cada pedido de esclarecimento feito pelos Srs. Deputados. Os Srs. Deputados também o podem dar.
Quanto às agências de viagens visitadas pela Procuradoria-Geral da República, esta, a pedido da Assembleia da República, está a fazer um inquérito às viagens dos Deputados. Penso que essas visitas se explicam no âmbito desse inquérito.
O Sr. Deputado exige que fique esclarecido. Diga-me, em concreto, o que posso fazer para além do que já fiz. Elaborei um despacho bastante pormenorizado, não podia referir-me a todos os Deputados em concreto, como é óbvio, nem ao que gastou cada Deputado. Fiz considerações genéricas que me pareceram apropriadas. Se for necessário fazer um complemento do meu despacho, fá-lo-ei, mas, até ao momento, ainda não vi que se justifique esse complemento.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, posso interrompê-lo?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, o que está de facto em causa é o bom nome dos Deputados... É que esta notícia envolve uma suspeição. Esta não é uma notícia inocente, é uma notícia maldosa, porque esse tal Deputado é, aparentemente, comparável ao "Sr. Coimbra"... Aparentemente, portanto, também cometeu ilícitos. Não sei se houve algum Deputado que fez viagens pela Assembleia. Eu não sei quem foi. No entanto, isto tem de ser esclarecido, sob pena de os oito Deputados que na época cá estavam ficarem todos sob essa suspeição.
Peço à Mesa, ao Sr. Presidente, porque julgo - e julgo bem, com certeza - que também lhe compete, que defenda o bom nome dos Deputados, oficiando, em nome da verdade, o jornal Público, para que, em complemento desta notícia, esclareça o que se passa, que diga quem foi o Deputado e em que condições. Ou seja, se foi legitimamente que o diga; se não foi que o diga também, porque dizer como está aqui, que há um Deputado que escapou às malhas da lei. Mas é tão criminoso como o outro. E, Sr. Presidente, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Algarve, exijo que isto fique esclarecido.
Assim, peço à Mesa que o faça na defesa do bom nome dos Deputados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a Mesa tentará fazer o que estiver ao seu alcance.

Aplausos do PS.

Mas devo dizer-lhe que, em meu entender, tudo o que não seja defesa genérica da Assembleia da República e de todos os Srs. Deputados é mais da jurisdição de cada Deputado. Nada impede também que o Sr. Deputado faça a carta de esclarecimento que entender.
Entende que o Presidente da Assembleia pode fazer, por hipótese, em relação a cada Deputado, uma carta a cada jornal que resolva dar uma notícia não correcta?!
Relativamente a uma notícia do mesmo jornal, o Público, que considerei incorrecta, porque dizia "voaram milhões", a pretexto de não terem sido entregues alguns bilhetes e alguns boletins de itinerário, o que necessariamente não significava que tivesse voado o dinheiro correspondente a esses bilhetes e a esses boletins, publiquei um desmentido, mas, infelizmente, o jornal não publicou qualquer esclarecimento. Provavelmente, é o que vai acontecer agora, quando se fizer, eu ou o Sr. Deputado, outro esclarecimento. Como, em meu entender, isto não será provavelmente considerado ofensivo, uma vez que não atinge ninguém em concreto, não existe sequer o direito de resposta.
É um bocadinho difícil a solução destes problemas, pelo que vos peço que não abandonem ao Presidente da Assembleia da República em exclusivo a solução destes problemas e a defesa do Parlamento nesta matéria.
Tenho feito tudo o que posso: esclarecimentos aos jornais, despacho... Fiz tudo o que podia fazer. Agora, penso que o Deputado que se sinta em causa também pode usar o seu próprio direito de resposta, o seu próprio direito de esclarecimento. Não estou a ver a Mesa da Assembleia da República a escrever para cada jornal a enviar a resposta de cada Deputado. Sinceramente, não estou!
No entanto, terei muito gosto em fazer o que o Sr. Deputado me pedir, se entender razoável.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr Presidente, atrevi-me a sugerir que a Mesa o fizesse em nome da

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incumbência de defender o bom nome dos Deputados, o que é genérico. São os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve, não é o "Deputado Fulano de Tal". É isto que é grave! Mas se a Mesa entende que tem dificuldades, então peço à Mesa que me dê cópia do relatório que forneceu à Lusa e eu próprio o farei.

O Sr. Presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, mas não está a ser rigorosamente correcto.
Não tenho culpa de que o Sr. Deputado não leia os despachos do Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O despacho do Presidente da Assembleia colocou à disposição de todos os Srs. Deputados o relatório. Foram numerosos os Deputados que leram e consultaram o relatório. Escapou-lhe isto, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Tenho pena que tenha escapado, mas não me peça que ponha à sua disposição, Sr. Deputado, o que já pus, por despacho publicado, a todos os Srs. Deputados. Peço desculpa.
No entanto, tenho muito gosto em chamar a mim essa diligência. Só lhes peço que não abandonem ao Presidente da Assembleia a defesa individual de cada Deputado. Desculpem-me, mas isso também compete aos Srs. Deputados.
Ao Presidente da Assembleia da República compete defender o prestígio da Assembleia e dos Srs. Deputados colegialmente.
Em relação a cada um, farei o que puder, mas parece-me que ultrapassa as minhas capacidades estar a responder a cada notícia sobre cada Deputado, porque, provavelmente, iremos ter essa telenovela nos próximos dias. Lamento muito que assim seja. Tomei no meu despacho a atitude mais defensiva da Assembleia da República que era possível assumir. Não creio que pudesse ter ido mais longe. Já fui criticado por isso, devo dizer. Tive muito gosto em fazê-lo, até porque entendo que o relatório não comprova quaisquer responsabilidades em concreto, para nenhum Deputado em concreto, relativamente às viagens.
Nessa tal notícia à imprensa, eu disse que é perfeitamente normal que os Deputados eleitos pelos círculos eleitorais exteriores ou para órgãos exteriores ao país gastem mais do que os outros. Portanto, isto não tem qualquer significado.
O que é que posso dizer mais? Fazer contas?! Demonstrações em relação a cada Deputado e a cada gasto de cada Deputado?! Impossível! Mas vou fazer, Sr. Deputado, aquilo que me solicitou, com muito gosto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Sr. Presidente, se bem percebi o que disse o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a questão que se suscita é a seguinte: existe um processo, que o Sr. Presidente já referiu - e que, segundo penso, conheço todo - e o problema é que vêm lá as despesas de viagens de Deputados feitas durante oito anos; vêm valores diversos, de acordo com razões várias, para Deputados que pertencem ao Conselho da Europa, à União Interparlamentar, etc., que, certamente, gastam mais em viagem do que outros, que não pertencem a essas organizações. Mas nada vem lá a dizer "o Sr. Deputado gastou 3000 contos, ou 1000 contos, ou 100 contos de viagens, e fê-lo de forma ilegítima".
Penso que a questão é a de que, quando saem notícias na comunicação social a dizer "um Deputado gastou 3000 contos, ou 2000 contos, ou 5000 contos em viagens", fica, para quem lê, eventualmente, a ideia de que os gastou de forma ilegítima. Este é que é o problema.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é, de facto, um problema que, em meu entender, a Assembleia não pode resolver. É um problema dos jornalistas.
Mas, sem "abandonar" o Sr. Presidente - longe disso! -, talvez, em termos da conferência dos representantes dos grupos parlamentares, com o Sr. Presidente, etc., possamos fazer, se necessário, ainda um outro não digo despacho mas texto, um outro comunicado, a explicar o que está naquele relatório, porque é isto que é essencial. O essencial é clarificar o que lá está. Porque se aparecer lá alguma situação - e devo dizer que não estive a vê-lo página a página, mas parece-me que não aparece lá nada disto - a dizer que há ilegitimidade, é evidente que a Assembleia não tem de cobri-la.
Agora, o que de facto existe naquela volumosa documentação, por aquilo que me foi dado ver até este momento, é apenas isto: o valor gasto em viagens por cada Sr. Deputado durante estes oito anos, sem colocar lá a questão... Aliás, na maior parte deles até tem à frente, no processo individual de cada Deputado, quando foi, para onde foi e por que motivo foi a viagem, etc. Por conseguinte, não há ilegitimidade. É com esta eventual suspeição pública, que surge com a notícia, pura e simplesmente, a dizer que se gastou tanto, que a questão se está a colocar, pelo que talvez tenhamos de ver, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, Sr. Presidente - e faço esta sugestão -, a forma de resolver este problema.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, aceitarei de bom grado, como calcula, todas as sugestões e contributos que esclareçam o que precisar de ser esclarecido. Mas o que o Sr. Deputado acaba de referir está esclarecido no meu despacho. Declaro exactamente isso, que não se imputam responsabilidades a ninguém e que do desaparecimento de um ou de outro documento, ou de vários documentos não se retira que as viagens não se tenham verificado e que os Deputados não tenham sido correctos.
Responsabilizei o sistema e absolvi os Srs. Deputados. Sinceramente, não creio que pudesse ter feito mais do que fiz. Mas todas as sugestões serão bem-vindas, daremos os

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esclarecimentos complementares que forem necessários e farei a diligência que me foi solicitada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. O que não posso garantir é mais êxito do que teve a minha primeira diligência, quando dei à imprensa a informação de que não era correcto dizer-se "voaram milhões", porque não voaram milhões. O que acontece é que não há prova do itinerário, não há boletim do itinerário, e não há bilhetes, relativamente a algumas viagens, mas isto não quer dizer que as viagens se não tenham verificado. Eu disse até que eram viagens de grupo, viagens que nunca ninguém pôs em dúvida e que é óbvio que se verificaram!
Simplesmente, o que não posso fazer é defender a Assembleia contra a malícia de alguns órgãos de comunicação social, felizmente não todos.
Quando um órgão de comunicação social quer tirar de um relatório de milhares de páginas uma notícia que responsabilize o Parlamento, só o não faz se os jornalistas estiverem totalmente destituídos dessa intenção. Temos de ter consciência disso. Isto é um problema geral, decorrente da liberdade de informação. Também não podemos agora escarmentar-nos porque ela existe, e não nos escarmentamos, com certeza, como é óbvio!
De qualquer modo, penso que, apesar de tudo, este relatório foi bom, porque, como antes toda a gente supunha que havia irregularidades gravíssimas, ele veio, exactamente, demonstrar que não existem essas irregularidades...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... ou que pelo menos, se existiram, não se podem ter por comprovadas. E, não se podendo ter por comprovadas, não se podem usar títulos como os que foram utilizados nem notícias como as que acabam aqui de ser referidas.
Demos, então, este assunto por encerrado e passemos às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração da deliberação relativa ao Orçamento da Assembleia da República para 1998, que, como há pouco referi, foi subscrita por todos os grupos parlamentares e distribuída a todos os Srs. Deputados.
Se houver consenso votaremos a proposta na sua globalidade e não a relação aos seus itens, pois não me parece que se justifique o seu desdobramento, aliás, o assunto já foi discutido.
Portanto, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Cooperação internacional

04.04.42 Cooperação interparlamentar
Reforço de 50 000 contos (a verba passará a ser de 55 000 contos)

O total da cooperação internacional passará a ser de 95 000 contos

Outras actividades

06.01 Dotação provisional
Redução de 50 000 contos (a verba passará a ser de 400 000 contos)

Srs. Deputados, vamos agora votar a deliberação relativa à globalidade do Orçamento da Assembleia da República para 1998, incluindo já a proposta de alteração que acabámos de aprovar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 145/VII - Altera a Lei n.º45/91, de 3 de Agosto (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos passar à votação do projecto de lei n.º 416/VII - Altera a Lei Orgânica do Regime do Referendo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

O projecto de lei n.º 416/VII baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 420/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de lei n.º 428/VII - Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, estão aqui a chamar-se a atenção para o facto de - em teoria não há ainda contagem de votos - o PCP, Os Verdes e o CDS-PP terem o mesmo número de votos, pelo que haveria um empate técnico.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, por acaso ainda consigo contar a esta hora, e vejo seis Srs. Deputados que votaram contra, quatro...

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O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Se alguém requerer, e o meu amigo acaba de requerê-lo implicitamente, a contagem... É evidente que o PCP tem neste momento mais Deputados na Sala do que o CDS-PP...
Portanto, o projecto de lei n.º 428/VII foi aprovado e baixa à 1.ª Comissão.
Vamos passar à votação do projecto de lei n.º 429/VII - Altera a Lei Orgânica do Referendo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Este projecto de lei baixa à 1.º Comissão.
Vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no Recenseamento Eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.º Comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa e ao Sr. Presidente é sobre esta proposta de lei e pela simples razão: a proposta de lei foi entendida por todas as bancadas como urgente, independentemente das motivações, porque foi considerado que a existência, agora certificada, de um recenseamento que não corresponde ao efectivo número de recenseados seria insuportável para a democracia e para o funcionamento das instituições.
Ora, se a proposta baixasse agora à Comissão, a situação que se criava era a de ela só poder ser aprovada daqui a bastante tempo.
Assim, dada a urgência da proposta, o facto de os partidos se terem pronunciado mesmo antes de ela ter sido apresentada aqui à Assembleia, através de uma consulta que o Governo lhes fez sobre esta matéria, e o conhecimento detalhado que há sobre a questão, creio - e em nome da minha bancada quero expressar isto ao Sr. Presidente - que a proposta não deveria baixar à Comissão, deveria ser imediatamente votada na especialidade, com duas ou três propostas de alteração, que, aliás, estão preparadas e que não oferecem qualquer dificuldade, por forma a poder ser publicada rapidamente e a poderem, também rapidamente, ser postos em vigor os mecanismos administrativos de actualização do recenseamento.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, relativamente a esta matéria, o Governo tem insistido na urgência em ver concluído o processo legislativo, quer quanto ao recenseamento quer quanto à lei do referendo. Aliás, já me tinha inscrito para interpelar a Mesa no final das votações...

O Sr. Presidente: - Não me chegou essa indicação, Sr. Ministro!

O Orador: - Inscrevi-me junto do Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Presidente: - Não chegou ao meu conhecimento!

O Orador: - Estava eu a dizer que já me tinha inscrito para, a propósito da lei do referendo, relativamente à qual o Governo também tem grande urgência, visto que o entendimento que temos, apesar de ser ao Sr. Presidente da República que cabe marcar a data do referendo e de ser à Assembleia da República que cabe propor ao Sr. Presidente da República a sua realização, é que os referendos se devem realizar até ao final do 1.º semestre de 1998.
Portanto, não temos muito tempo até ao fim do 1.º semestre de 1998 e cada dia que se perde na aprovação dos actos legislativos necessários à realização do referendo é um dia que se atrasa relativamente à realização dos referendos na data desejada.
O Sr. Ministro da Administração Interna, no debate na generalidade, teve oportunidade de o dizer, o actual Ministro da Administração Interna teve oportunidade, de hoje mesmo, confirmar que se a lei fosse hoje votada em votação final global, o processo de recenseamento poderia estar concluído até ao dia 30 de Maio de 1998, o que permitira, com segurança, realizar os referendos até ao final do 1.º semestre.
Chamo a atenção de que os trabalhos da Assembleia vão estar interrompidos durante 15 dias e, portanto, a não haver hoje a votação final global, isso significa que há pelo menos um atraso de 15 dias na votação final global.
É evidente, que o Governo pode fazer um esforço para tentar recuperar esses 15 dias. Mas quero dizer-lhes com toda a franqueza que poderemos garantir o prazo de 30 de Maio se ela for votada hoje, mas que não poderemos garantir o prazo de 30 de Maio se for votada daqui a 15 dias.
A Assembleia é, obviamente, soberana e só à Assembleia cabe decidir. A única coisa que ao Governo cabe fazer é, com toda a lealdade e franqueza, expor os factos, e isso foi o que o Governo fez.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, já dissemos, na sexta-feira passada, que estávamos de acordo em trabalhar o mais rapidamente possível para o aperfeiçoamento desta lei e demos mesmo o nosso acordo ao seu voto na generalidade, como acabou de ser demonstrado. Simplesmente dissemos, com a devida antecedência, que colocaríamos duas questões políticas essenciais que queríamos ver resolvidas até à votação final global.

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Ora, essa condições políticas não foram, até agora, satisfeitas e, além disso, em termos materiais e técnicos, entendo que, do ponto de vista das características desta lei, do seu conteúdo e da responsabilidade que sobre ela temos, não podemos fazer qualquer trabalho de afogadilho e há muitas dúvidas, algumas das quais já dei conhecimento ao PS e de outras ainda não pude fazê-lo, que têm de ser maduramente pensadas, discutidas na especialidade e, depois, se for caso disso, aprovadas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço novamente a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, há uma coisa que tem de ficar clara: as duas condições políticas que o Grupo Parlamentar do PSD colocou em matéria de recenseamento eleitoral, se bem me recordo, foram: primeiro, a abertura do Governo relativamente à existência de uma comissão parlamentar de fiscalização, e o então Ministro da Administração Interna e hoje Deputado Alberto Costa disse aqui nesta bancada, na passada sexta-feira, que o Governo tinha toda a abertura nesse sentido e, aliás, tenho ideia de que a maioria da Câmara se pronunciou nesse sentido; segundo, o Grupo Parlamentar do PSD queria saber qual era a opinião do Governo sobre as datas de realização do referendo, e o Governo já disse, e repete, que é ao Sr. Presidente da República que cabe marcar as datas dos referendos, é à Assembleia da República que cabe propor ao Sr. Presidente da República a realização de um referendo, mas a opinião do Governo é que esses referendos se devem realizar até ao final do 1.º semestre de 1998. E dizemos outra coisa: é que, para que isso seja possível, é necessário que os instrumentos legislativos, quer a lei do recenseamento quer a lei do referendo, estejam concluídos a tempo e horas. E isso depende neste momento de VV. Ex.ªs.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, cerca das 14 horas e 30 minutos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias reuniu, consoante estava combinado e era compromisso assumido na passada sexta-feira, para ponderar o estado de prontidão ou de preparação do articulado relativo à criação deste ficheiro central, deste banco de dados do recenseamento.
Verificámos nessa altura ou, melhor, o Sr. Presidente da Comissão constatou que o grupo de trabalho que ontem encetou os seus trabalhos não tinha concluído o apuramento das dúvidas, das interrogações e das propostas que os grupos parlamentares apresentavam nesta matéria.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação acabou de deixar vazada no Diário não só a comprovação disto, que é irrefutável, é óbvia, é objectiva, mas também a informação de que, além das questões que colocou nessa sede, tem outras.
Sr. Presidente, não temos qualquer ideia de que questões outras sejam essas nem de qual é o campo sobre as quais elas possam incidir, mas é importante que se saiba, porque, se são pequenas questões, são perfeita e facilmente ultrapassáveis e, se calhar são, porventura, ultrapassáveis já, criando-se um pequeno compasso de espera para se aclarar o que for de aclarar, porque a sessão ainda deve continuar. Se forem questões de outra monta, gostaríamos de saber que questões são essas, uma vez que levámos a sério, e muito a sério, o compromisso a que aludiu agora o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quanto à exequibilidade das operações de carácter técnico das quais depende que o recenseamento se apresente nas condições que todos desejamos que sejam as disponíveis para o País.
Portanto, Sr. Presidente, cremos que não há qualquer impedimento a que se clarifiquem quais são essas razões. Pela nossa parte - repito - temos toda a disponibilidade para trabalhar. Teríamos desejado, de resto, concluir o trabalho de preparação da votação do articulado, não foi por nossa intervenção ou devido à nossa não contribuição que esse trabalho não foi feito. Pelo contrário, estivemos toda a tarde em estado de trabalho e de prontidão ontem na 1.ª Comissão e também durante o dia de hoje.
Portanto, Sr. Presidente, façamos essa clarificação, porque esta questão é suficientemente importante para que seja discutida com toda a transparência, aqui e até ao fim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes que os pedidos de interpelações e de "para-interpelações" se epidemize mais do que já está, informo que deu entrada na Mesa um requerimento, assinado pelo número regimental de Deputados, a pedir a avocação ao Plenário da votação na especialidade e final global da proposta de lei 150/VII.
A partir de agora, fazem favor de tomar em conta este facto novo, mas darei a palavra a quem a pediu.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, era também para esclarecer a Assembleia e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque penso que restou alguma dúvida na intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e também do Sr. Deputado José Magalhães em relação à nossa posição, por isso vou reafirmá-la muito simplesmente. Colocámos duas condições essenciais para a votação na generalidade: foram elas o compromisso do Governo da fixação do prazo para a afixação dos cadernos eleitorais e a criação de uma comissão parlamentar de acompanhamento das alterações aos cadernos eleitorais. Demos o nosso voto afirmativo na generalidade à lei do recenseamento e ela já foi hoje votada na generalidade.
A partir deste momento, ela estará na possibilidade de ser apreciada na especialidade, baixando à Comissão. Há várias questões na especialidade que eu próprio coloquei e que podem pôr em causa, inclusivamente, os prazos que são arguidos pelo Governo.
Uma vez que se trata de matéria de garantias essenciais da participação eleitoral dos cidadãos, matérias, portanto, muito sérias, que dizem respeito não só aos cidadãos recenseados no território nacional mas também aos cidadãos recenseados no estrangeiro, não queremos "limpar" os cadernos eleitorais a qualquer preço dos cidadãos

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recenseados no estrangeiro, não queremos limpar os cadernos eleitorais de qualquer maneira sem dar garantias de que se não perca um voto de um cidadão que a ele tenha direito.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - O que vocês querem é empatar!

O Orador: - É, portanto, em relação a esta matéria que suscito a compreensão dos Srs. Deputados para que uma lei desta natureza não seja aprovada de supetão.
Entendo mais: em relação às duas outras condições políticas que colocámos, que foram as datas presumíveis de realização dos referendos, há aqui duas coisas que têm de ser separadas: uma coisa é a marcação da data por S. Ex.ª o Presidente da República, outra coisa é a propositura das datas dos referendos. E nós, até agora, ouvimos o Governo pronunciar-se sobre isso. Todavia, não é o Governo que vota nesta Casa, não é o Governo que vota nesta Assembleia, o Governo não substitui a bancada do PS. O PS em relação a estas duas questões políticas ainda não se pronunciou até hoje.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, interpelava novamente a Mesa, dado que já apresentámos o requerimento e, portanto, ele vai permitir fazer o trabalho que há a fazer, para sublinhar ao Sr. Presidente o seguinte: creio que há a ideia de haver uma comissão de acompanhamento e até posso ler-lhe esse artigo novo: "É constituída uma comissão de acompanhamento. cuja composição será definida em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que terá por missão acompanhar as operações de recenseamento". A proposta está feita, Sr. Presidente!
Portanto, quanto às condições políticas, o PSD tem todo o direito de pôr todas as condições políticas em relação a tudo; agora do que estamos a tratar é de um problema de regime e esse problema de regime é que vivemos com um recenseamento que é incorrecto, que não é verdadeiro, e um regime democrático, que quer eleições limpas e fidedignas, não pode faze-las mantendo um recenseamento que não é fidedigno.
Portanto, como este é um problema de regime, de estrutura, é um problema importante e decisivo, temos a solução aqui e temos a possibilidade de executá-la, pedia que ela fosse executada de facto.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira. Espero que esta seja a última interpelação, não me levem a mal.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, verdadeiramente a questão do recenseamento tem sido referida por todos os grupos parlamentares e partidos como uma questão, talvez a primeira, de regime, porque, de facto, um regime democrático que assenta em eleições e eleições que assentam em cadernos eleitorais não actualizados podem causar muitos problemas à credibilidade das eleições, dos resultados eleitorais e do regime.
Não nos parece, por isso, de bom tom tentar misturar questões políticas, que legitimamente possam dividir todos os grupos parlamentares, com um acto legislativo, que é urgente e necessário e, além de urgente e necessário, é, ele próprio, resultado de uma inércia acumulada, durante anos, que permitiu chegarmos ao ponto de termos cadernos eleitorais unanimemente reconhecidos como desactualizados, o que, do nosso ponto de vista, é gravíssimo e exige do Parlamento uma atitude responsável. Ora, uma atitude responsável, em matéria de regime, não se compadece, do nosso ponto de vista. com negociações políticas ou com conflitualidade política, que é legítima, mas que não é seguramente nesta matéria que deve desenvolver-se.
Por isso, queremos apelar a todos os grupos parlamentares para que, hoje, integralmente e já, viabilizem uma proposta de lei, que, além do mais, não merece objecção de fundo por parte de nenhum grupo parlamentar. Ora, não havendo qualquer objecção de fundo por parte de nenhum grupo parlamentar - e poderia haver, mas não há; a não ser que haja e não se conheça, mas nós não podemos trabalhar com o que não conhecemos, só com o que conhecemos, embora, por vezes. venhamos a perceber, mais tarde, posições que não percebíamos, em função de factos que vão sendo tornados públicos -, resultaria duplamente incompreensível que esta lei, hoje, não ficasse integralmente aprovada, de forma a que o Governo possa ser responsabilizado pela conclusão desta operação, até ao dia 30 de Maio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isso é que é importante para o regime e é por isso que vamos votar favoravelmente o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa - e espero que seja a última interpelação -, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que o debate e a clarificação foram ambos importantes, mas também é importante que culminem com uma opção clara. Ora, era nesse sentido que gostaríamos de dar a nossa contribuição.
Creio que, nesta matéria, nos orientamos - e isso terá já ficado cristalinamente claro - por dois princípios: por um lado, a busca de um consenso larguíssimo. Sabemos que a maioria de aprovação desta lei é, constitucionalmente, uma e atingível, porventura, sem todos os partidos com assento na Câmara, mas, como anunciou o Governo na altura própria e esta bancada - e julgamos que muito bem -um objectivo óptimo a alcançar é um consenso larguíssimo, porque se trata de uma matéria em relação à qual é muito importante que não haja qualquer suspeição pública e que ninguém possa julgar que a actualização dos cadernos eleitorais é coisa distinta daquilo que é deveras,

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ou seja, uma clarificação, um joeirar, mas seguramente não uma eliminação de quem deva permanecer nos cadernos eleitorais - e este é um princípio absolutamente crucial, do qual não nos desligamos.
O segundo princípio é o da urgência. E estes dois, para nós, fazem um todo indissociável: nem uma pressão sobre qualquer dos partidos com assento na Câmara para, violando interrogações e dúvidas que tem, saltar obstáculos e evitar discussões que são necessárias, nem simultaneamente uma delonga que levasse, como, de resto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares muito frontalmente aqui nos disse, a tornar impossível, pelo decurso do prazo, aquilo que o prazo serve para fazer e sem cuja consecução a nossa tarefa seria francamente um acto de hipocrisia política, que, suponho, nenhuma bancada pode querer desejar ou tolerar.
Como atingir, então, um equilíbrio? Em nossa opinião e na troca de impressões que fomos fazendo, atentos ao debate que estava em curso, Sr. Presidente, creio que talvez pudéssemos admitir por consenso - e apelo às bancadas nesse sentido - o seguinte: se o PSD tem - e deixo de lado as dúvidas sobre as metas fundamentais, os compromissos, a posição do Partido Socialista quanto à questão dos referendos, porque essa está cristalinamente enunciada nos Diários da Assembleia da República, já foi enunciada três vezes e francamente não faria a injúria de glosá-la pela quarta vez...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É melhor repetir, sim ... !

O Orador: - É clara! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse-o, está bem dito, e esta bancada está inteiramente de acordo com tal posição. É isso que queremos e não é preciso dizê-lo a muitas vozes - há uma e é cristalina.
Agora, Srs. Deputados, a consequência disso é que não podemos sair daqui sem uma data,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já está dito agora, Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Orador: - ... ou seja, se os Srs. Deputados do PSD não podem exprimir, já e aqui - ou não desejam fazê-lo, já e aqui -, as duas, três, quatro, cinco ou dez questões que têm a exprimir, então que, pelo menos - e é o mínimo -, consensualizemos duas coisas: que a legislação sobre o referendo é urgentíssima e que a legislação sobre o recenseamento não pode deixar de estar aprovada na primeira semana posterior às eleições autárquicas de 14 de Dezembro. É o mínimo dos mínimos que devemos ao País, em matéria de frontalidade e de transparência.
E se isto for alcançado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral e Sr. Deputado Jorge Ferreira, creio que teremos atingido uma plataforma de trabalho, que para nós tem só este significado: se, na primeira semana posterior às eleições autárquicas, não for possível, por qualquer razão, fazer a votação final global desse diploma nesta Câmara, que ninguém diga que isso se deveu a uma indisponibilidade da bancada da maioria para que tal acontecesse. Fazemos tudo... A 1.ª Comissão vai declarar-se, pelo menos, os representantes da nossa bancada, em estado de reunião permanente, como fizemos hoje depois do almoço, para esse efeito e teremos todas as condições para elaborar o articulado.
É isto que propomos, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Fazemos sinceramente votos de que seja possível atingir, agora e aqui, um consenso o mais alargado possível.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra, suponho que para se pronunciar sobre este aspecto agora evocado.
Tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é exactamente para me pronunciar sobre a questão do consenso, no seguinte sentido: esta matéria do recenseamento, assim como a proposta apresentada, tem um larguíssimo consenso. A proposta foi entregue pelo, então. Ministro da Administração Interna, Alberto Costa, aos partidos políticos há bastante mais de um mês, creio mesmo que já a rondar os dois meses. Ela tem um relatório preparatório muito complexo e completo, que foi estudado pelos partidos e sobre o qual se pronunciaram. Sr. Deputado José Magalhães, devo até dizer, com alguma graça, que quem não participou muito desse consenso acerca desta proposta foi o Partido Socialista, que tinha uma opinião ligeiramente diferente, porque o que está na proposta correspondeu àquilo que foi a opinião do PSD, do CDS-PP e do PCP, a que, depois, e muito bem, congratulo-me com isso, aderiu.

O Sr. José Magalhães(PS): - Isso só nos honra!

O Orador: - De maneira que, Sr. Presidente, quanto à matéria de fundo, há consenso. E se há consenso quanto à matéria de fundo, então, vamos executá-la agora, que é a altura de fazê-lo.
O único problema que há é de manobrismo político?!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não podemos, em relação a questões de regime como esta, resolvê-las cedendo a caprichos e a manobrismos políticos!
Esta é uma questão de regime que deve ser resolvida agora. Há condições para resolvê-la e, Sr. Presidente, que propomos é isso mesmo: que seja resolvida agora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em presença de duas teses, quanto à votação desta proposta de lei: a de se votar já e a de se votar no dia 18 de Dezembro.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha intenção era exactamente a de pedir que os outros grupos parlamentares se pronunciassem sobre esta dualidade de posições.
Tem a palavra.

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O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, custa-me muito ouvir esta insinuação de manobrismo, quando estamos a tratar de uma matéria tão séria e de uma forma também tão séria e tão exigente.
Sabemos que a proposta que veio do Governo se insere dentro das condições. que todos os partidos - e, depois, também o Partido Socialista - colocaram ao sentido geral das alterações a efectuar. Só que uma proposta de lei contém matéria concreta, contém alterações, inclusivamente, aos estudos que foram apresentados. E é sobre esta proposta que estamos a raciocinar e não já sobre os estudos nem sobre as propostas de figurinos anteriores.
Portanto, é exigência que se faz aos Deputados aqui nesta Assembleia que sejam conscientes na apreciação de um regime, que é fundamental para a participação eleitoral de todos os portugueses.
A nossa tese nunca foi outra senão aquela que o Sr. Deputado José Magalhães acabou aqui de introduzir e de referir. E se a proposta do Partido Socialista, em relação ao prazo de apreciação desta proposta de lei, é a que acabamos de ouvir, então, dar-lhe-emos completo sustentáculo e apoio. Não queremos outra coisa, não queremos aqui provocar qualquer problema em relação a isto - que fique bem claro!
Esta é uma proposta razoável e é com razoabilidade, com a consciência daquilo que estamos aqui a fazer e com seriedade que nos portamos numa matéria como esta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo sempre disse que esta matéria do recenseamento, questão central do regime democrático, deve beneficiar, na medida do possível, do maior consenso - e que não seja por uma questão de datas que não haja esse maior consenso.
Agora também sejamos claros, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a questão do recenseamento, esta proposta de lei não está desligada de uma outra, que é a proposta de lei sobre o referendo, relativamente à qual foram apresentados vários projectos de lei, que baixaram agora à Comissão e cuja aprovação também condiciona o desenvolvimento de prazos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!...

O Orador: - Portanto, se queremos que haja referendo até ao final do primeiro semestre de 1998 - e, como leio jornais e vejo televisão, ouço o PSD dizer isso nos comícios, mas não aqui, na Assembleia da República

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - ... e que haja correspondência entre o que se diz aqui, na Assembleia e nos comícios, é essencial que, a par desta lei do recenseamento, seja também aprovada a lei do referendo.
Ora, Srs. Deputados, se, agora, interrompemos os trabalhos durante duas semanas, se, depois, só temos uma semana de trabalhos e se, depois disso, interrompemos
mais duas semanas, devido ao Natal e ao Ano Novo, não teremos lei do referendo. dentro do próximo mês e meio.
Aliás, o PSD até já anunciou, ainda sem saber que lei vai ser aprovada por esta Assembleia, que vai requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade dessa lei do referendo. Isto significa que o PSD já arranjou mais um entrave para a entrada em vigor de uma lei, cujo início da discussão, na especialidade, ainda nem sequer permitiu.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o momento de sermos todos claros: o Governo não insistirá...

Vozes do PSD: - É melhor, é!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não estamos a discutir a matéria de fundo. Peço-lhe que sintetize os aspectos processuais.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não insistirá, repito, numa urgência que põe em causa o consenso aqui indiciado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Carlos Encarnação. Para ser sincero, Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostávamos mais da celeridade do Sr. Deputado João Amaral, mas, enfim, respeitamos o ritmo de cada um e, particularmente, o seu, pouco célere.

O Sr. João Amaral (PCP): - Um pouco lento!

O Orador: - Agora, há algo, para nós, claro e evidente: se ninguém quer empatar a realização do referendo, temos todos de assumir um compromisso de trabalhar não só para a lei do recenseamento como também para a lei do referendo. E qual é a data em que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem condições para discutir a lei do referendo? Está também em condições de permitir a sua votação final global, em simultâneo com a lei do recenseamento, no dia 18 de Dezembro? Ou ainda precisa de mais tempo? Sr. Deputado Carlos Encarnação, é o momento de ser claro, para que tudo fique esclarecido e ninguém tenha dúvidas sobre qual é o ritmo que vamos ter e quem é que trabalha efectivamente para termos referendo, no primeiro semestre de 1998.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço-lhes que não entremos no jogo de cada um perguntar a outro aquilo que pensa sobre..., porque, então, não saímos mais daqui. E quero saber se tenho, ou não, de pôr o requerimento do PCP à votação.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação fica inscrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, estou verdadeiramente espantado com o mini-debate que aqui tem ocorrido. Já tinha lido no jornal que o PS e o PSD estavam a tentar negociar algumas disposições do recenseamento por troca com outras do referendo -

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normalmente, sabe-se depois, mas, desta vez, soube-se antes -, mas, de facto, estranho muito que, em matérias desta importância, estejamos a assistir aqui a estes jogos florentinos, em vez de votar. Dá a sensação de que aquilo que ouvimos, nos últimos dias, sobre a importância do recenseamento, a urgência de actualizar os cadernos eleitorais, já não interessa a quem quer que seja.
De facto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - aliás, contra a opinião do seu grupo parlamentar - esteve bem agora, quando disse que, para quem pretende, com rapidez, ver o recenseamento e a lei do referendo actualizados, para que se possa fazer o referendo, nada melhor do que votar hoje. E quem não quer fazer assim, sem qualquer razão política, é quem quer adiar, adiar, adiar, para que não haja referendo. Uns não querem o referendo porque entendem que vão perdê-lo, outros não o querem, porque julgam que se vão dividir, mas esse não é um
problema do País! O País não perceberá por que é que hoje o Parlamento não aprovou definitivamente a lei do recenseamento. E quem não o quiser fazer assumirá as devidas responsabilidades perante o País!
Portanto, o que sugiro à Mesa, Sr. Presidente, é que se vote, imediatamente, o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que se limitem exclusivamente à questão processual que estamos a discutir. Não queiram debater a matéria de fundo, porque ainda não entrámos nessa discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, a quem peço que seja sucinto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, porque perguntou se submeteria ainda o nosso requerimento a votação, quero responder, muito sucintamente, do seguinte modo: objectivamente, se a proposta de lei não for votada hoje por esta Assembleia, o que se fará é um adiamento e um adiamento com base em promessas! Ora, se temos a possibilidade de votar hoje a proposta de lei, temos o dever de o fazer!
Por isso, Sr. Presidente, o PCP mantém o requerimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. peço desculpa, mas continuamos a ter inscrições para discursos sobre a matéria de fundo e para responderem uns aos outros. Já vamos na 12.ª ou 13.ª intervenção e não posso consentir no deslizar da questão processual que está em causa e que é clara: vota-se ou não o requerimento? Se se vota, cada um vota como quiser! Isto muito claro!
Estarmos aqui a fazer um debate sobre a matéria de fundo quando a questão é processual e simples, muito simples, isso é que não posso aceitar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É que já há mais uma inscrição, ma vez que acabou de se inscrever a Sr.ª Deputada Isabel Castro, e peço desculpa mas não estou disposto a isto! Não estou! Se querem discutir a matéria de fundo, votem favoravelmente o requerimento e, se não querem discutir a matéria de fundo, não votem favoravelmente o requerimento.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Tem a palavra, para unia brevíssima intervenção, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, era exactamente isso que queria dizer: se quiserem passar imediatamente à votação, votem, se não quiserem passar imediatamente à votação, não votem!

Risos de alguns Deputados do PS.

Mas, Sr. Presidente, por causa de algumas afirmações profundamente deselegantes do Sr. Ministro, quero dizer o seguinte: não quero fazer aqui intervenções de comício!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nem o Sr. Ministro as deve fazer, nem nós estamos dispostos a colaborar com isso!
O que quero dizer a V. Ex.ª é apenas o seguinte, e é o fundamental da nossa posição: estamos a tratar de uma lei orgânica e, por isso, é ridículo que estejamos aqui a discutir uma lei orgânica com qualquer pressa ou de afogadilho! O País nunca nos perdoaria uma coisa dessas!...

Protestos de alguns Deputados do PS e do CDS-PP.

Encontrada, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, pelos vistos, não apoia tanto o Sr. Ministro como o Grupo Parlamentar do PCP, uma solução com a qual daremos guarida a tudo o que são as preocupações fundamentais quanto a esta matéria, não tem sentido prolongarmos esta discussão. Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A essa conclusão já cheguei há muito tempo, mas continuam a pedir a palavra, inclusive Sr. Deputado.

O Sr. Deputado José Magalhães inscreveu-se para dizer o mesmo ou alguma coisa diferente?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há uma decisão a tomar e essa decisão envolve um voto a favor ou contra ou uma abstenção desta bancada, a qual não vai pedir uma interrupção dos trabalhos para deliberar sobre a matéria.
Portanto, Sr. Presidente, o mínimo que se pode fazer, e peço desculpa, pois compreendo que o Sr. Presidente, melhor do que ninguém, sabe disso, é justificar minimamente a nossa posição ou, melhor, pré-anúnciar a nossa

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posição, para que não surja como uma surpresa e menos ainda como um factor de incompreensão. E faço-o instantaneamente, como disse, em nome da direcção parlamentar e da bancada, dizendo que velamos e prezamos a maior maioria possível nesta matéria, mas não vamos transigir com uma delonga infundada. É isto, pura e cristalinamente!
Nesse sentido, votaremos mas não viabilizaremos o requerimento do PCP, se for mantido. Apelo para que não seja mantido, mas, se for, não podemos viabilizá-lo, porque entendemos que 15 dias com garantia de votação final global e com garantia de não delonga de um outro instrumento que é também fundamental, isto é, não se faz qualquer referendo sem a revisão do regime do referendo, valem esse compasso de espera. Se no último dia possível se verificar que as coisas não correram consoante o compromisso assumido, por quem o assumiu, estaremos aqui todos, perante o País, para constatar isso mesmo. Não será por responsabilidade desta bancada que isso não se fará!

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que teria compreendido melhor um pedido de interrupção dos trabalhos para reflectirem maduramente sobre este requerimento "complexíssimo"...

Risos de alguns Deputados do PSD.

...do que todos estes pedidos de palavra.
Assim sendo, Srs. Deputados, parece-me que temos mesmo de votar o requerimento e, portanto, vamos votá-lo.

Vamos ainda proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 150/VII - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Resta votar o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 109/VII - Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.º instância.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

José Magalhães.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem a passagem de imediato à votação na especialidade pelo Plenário e votação final global da proposta de lei n.º 150/VII.
Srs. Deputados, não tendo sido aprovado o requerimento apresentado pelo PCP, a proposta de lei n.º 150/VII baixa à 1.º Comissão, aliás, como já havia sido anunciado.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 137/VII - Regime geral de emissão e gestão da dívida pública.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de requerer à Mesa que a proposta de lei que acabámos de votar possa ser objecto de dispensa de redacção final...Trata-se de um diploma que deve entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998, a 1.º Comissão não vai reunir num período tão curto, o texto foi verificado e controlado há pouco na Comissão de Assuntos Constitucionais, pelo que se me afigura seguro, mas, se houver alguma dúvida, podemos corrigi-la de imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que há consenso de todas as bancadas e, portanto, assim se fará, ou seja, fica dispensada a redacção final.
Vamos agora votar os projectos de lei que foram discutidos nesta sessão até à hora regimental de início das votações.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 296/VII baixa à 12.º Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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Este projecto de lei baixa, igualmente, à 12.ª Comissão.
Passamos à votação do projecto de lei n.º 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Mais uma vez, o projecto de lei n.º 349/VII baixa também à 12.º Comissão.
Srs. Deputados, antes de retomarmos a discussão que foi interrompida, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre comparência de Deputados em tribunal.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pode prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 4.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antunes da Silva (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martinho Gonçalves (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal, em audiência marcada para o dia 13 de Janeiro de 1998, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.ª Vara Criminal de

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Lisboa, 3.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, sim, vamos retomar a discussão do projecto de lei n.º 310/VII - Criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta iniciativa do PSD acaba por consistir numa grande hipocrisia, porque pretende esconder a falta de preocupação que o PSD tem nesta área.
Se analisarmos a «Exposição de motivos» da iniciativa em causa, vemos que o PSD a justifica com a ordem económica mundial, a sua evolução e a consequente precarização do emprego, apresentando esta situação como um caminho inevitável e irreversível. Aliás, provavelmente, falta aqui um segundo parágrafo no qual o PSD diria: «nós, no PSD, fiéis servidores desta ordem económica mundial e deste caminho irreversível para a precarização do emprego, apresentamos este projecto de lei para disfarçar aquilo que não fazemos no que respeita à política de emprego».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esta a única justificação para que este projecto de lei surja na Assembleia da República.
Em todo o caso, tenho uma questão a colocar sobre os fundos e programas. É que, havendo já alguns programas e sistemas de apoio a esta iniciativa empresarial dos jovens - como muito bem a intervenção algo tecnocrata do Sr. Deputado Paulo Neves referiu -, há bastante dinheiro nestes fundos, e não me refiro concretamente ao Programa Agir.
Provavelmente, o que teríamos de fazer - e isso já não é possível neste debate - era avaliar a relação entre as verbas despendidas nestes vários fundos e programas e os destinatários abrangidos e os efeitos práticos e concretos que elas provocam.
Creio que necessitaríamos de ter aqui nestes vários programas e fundos um maior controlo sobre a real eficácia e aplicação e os reais destinatários dos dinheiros que são aplicados nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A última questão tem a ver com a formulação que nos é apresentada. É que o PSD, inimigo afirmado da burocracia e do aparelho estatal, vem propor neste projecto de lei verdadeira burocracia, porque a burocracia que é criada por este projecto de lei é inútil, não tem significado prático. Portanto, esta, sim, é a verdadeira burocracia. É aquela que o PSD, paladino antiburocracia e anti-aparelho estatal, vem propor!
Mas uma coisa é preciso reconhecer: é que, de facto, se este diploma fosse aprovado, criar-se-iam alguns postos de trabalho, para aí uma dúzia,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E se forem todos para jovens melhor!...

O Orador: - ... pelas contas que fiz, tendo em conta os vários cargos que estão previstos no projecto de lei mais a repartição administrativa, que terá também uma meia dúzia de funcionários e que é estabelecida neste diploma com uma precisão regulamentar que muito me admira.
Portanto, tirando uma dúzia de postos de trabalho que seriam criados para o tal aparelho estatal, que o PSD tanto contesta, não haverá efeito prático desta iniciativa, para além do de, que é o verdadeiro objectivo do partido proponente, esconder grandes insuficiências em matéria de combate ao desemprego, nomeadamente dos jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.º 37/VII - Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizar o papel, crescentemente relevante, das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e estreitar a sua ligação a Portugal constituem objectivo do projecto de resolução que passamos a analisar.
Entendo esta iniciativa como um alerta à situação desfavorável vivida pelos nossos emigrantes fora do espaço europeu e um contributo para o melhor entendimento das especificidades que os trabalhadores portugueses enfrentam nos países de acolhimento.
Desta forma, recomenda-se ao Governo que adopte os actos necessários à isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses vindos de países terceiros, isto é, de países não comunitários, que se destinem exclusivamente à utilização pessoal do interessado ou às necessidades do respectivo agregado familiar em Portugal, sem a exigência da transferência definitiva da sua residência habitual para o território nacional.
Este projecto de resolução, invocando razões de justiça e de igualdade de tratamento do Estado perante todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu local de emigração, recomenda, ainda, que as concessões de isenção abranjam a possibilidade de importação de veículos automóveis de um qualquer terceiro Estado, que não seja

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propriamente o Estado de procedência do emigrante, sempre que razões de natureza técnica e mecânica sejam os opostos aos verificados em Portugal, por forma a salvaguardar o efeito útil das isenções previstas.
Esta situação é tanto mais gritante quanto muitos dos nossos emigrantes trabalham em países, nomeadamente em África, cujas condições económicas e sociais não correspondem, de modo algum, ao espírito do legislador, que exige a compra da viatura no país de acolhimento. Mais: enquanto um trabalhador português residente no espaço comunitário facilmente utilizará a sua viatura em deslocação ao território nacional, em férias, por exemplo, tal faculdade está, obviamente, coarctada a quem tenha escolhido outros continentes.
Do levantamento normativo sobre o regime fiscal aplicável aos emigrantes portugueses residentes em países da União Europeia, identificámos as directivas relativas às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro e, ainda, o Decreto-Lei n.º 264/93, que cria o regime de isenção do imposto automóvel concedido por ocasião da transferência da residência habitual de um Estado-membro da Comunidade Europeia para Portugal.
Por seu lado, o Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/93, de 22 de Julho, estabelece o regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países não comunitários.
Da análise comparativa destes dois regimes, resulta que em ambos se exige, para efeitos de isenção, a transferência da residência habitual do emigrante para Portugal, a aquisição do veículo no país de procedência e que nesta aquisição não tenha havido qualquer isenção fiscal, bem como que o veículo tenha estado afecto ao uso pessoal do emigrante desde há, pelo menos, seis meses antes da transferência de residência.
Uma única diferença se detecta e esta afectando, uma vez mais, os emigrantes regressados de países terceiros: a estes se exige uma contabilização do tempo total de permanência no estrangeiro de, pelo menos, 24 meses. Esta iniciativa, tomando a forma de resolução, deverá ser integrada no âmbito da reforma fiscal que o Governo repetidamente anuncia, e em concreto na reformulação do imposto automóvel, contribuindo para que tal reforma se paute por critérios de justiça e de igualdade de tratamento entre todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O peso da nossa emigração fora da Europa impõe que esta Assembleia acolha os anseios da nossa diáspora e sensibilize o Governo para, junto das instâncias comunitárias, diligenciar no sentido de tomar em linha de conta as especificidades portuguesas no normativo comunitário.
Julgamos, com este projecto de resolução, estar a defender os interesses de quem nos elegeu, isto é, daqueles que nos vários continentes são difusores da nossa cultura e agentes da nossa afirmação no mundo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução suscita-nos três ou quatro comentários.
Primeiro, a necessidade de rever o regime fiscal aplicável à importação de bens, neste caso de automóveis, por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro, uniformizando procedimentos desconformes entre trabalhadores de países terceiros fora da Comunidade e países comunitários, nomeadamente nas condições de acesso aos benefícios resultantes do quadro legal existente, é algo consensual.
Certamente todos estaremos de acordo - e o Governo também que não tem muita lógica que um emigrante num país fora da Comunidade tenha, por exemplo, de ter um mínimo de residência nesses países de 24 meses para poder importar viaturas em determinado regime e que um trabalhador num país da Comunidade tenha 55 dias. É, óbvio, pois, que situações como esta apontam para a necessidade de fazer modificações neste regime.
Contudo, não nos parece que o projecto de resolução apresentado pelo PSD sobre esta matéria vá contribuir para este desiderato. Diria até, como diz o nosso povo, «nem aquece nem arrefece»!
De qualquer modo, a forma como está feito este projecto de resolução - diria, sem querer ofender, a forma pouco cuidada do texto -, acaba por traduzir-se não na criação de um clima mais favorável para esse objectivo que o Sr. Deputado Carlos Pinto prossegue e relativamente ao qual todos estaremos de acordo, mas num clima desfavorável.
Senão, vejamos a forma legislativa apresentada. Se o Sr. Deputado entende que esta é uma questão de tal modo importante que implicava uma adopção legislação pela Assembleia da República, então podia adoptar a forma de projecto de lei e não de projecto de resolução, com todas as implicações que este tipo de iniciativa legislativa tem.
Segundo, a ambiguidade da redacção, que, aliás, o Sr. Presidente no despacho de admissão, sublinhou. Penso que há uma forma menos cuidada de redacção e a verdade é que «a bota não joga com a perdigota», isto é, a redacção que está no texto contradiz o preâmbulo e até o título da iniciativa, pretendendo-se a isenção de imposto automóvel não só para todos os trabalhadores portugueses emigrantes regressados mas para os trabalhadores imigrantes a trabalhar em Portugal e vindos de outros países.
Ora, penso que não é essa a intenção, mas a forma como está redigido o projecto de resolução, a ser aprovado nestes termos, pode abrir ao legislador a ideia de que essa é a vontade da Assembleia, pelo que penso que o Sr. Deputado deveria propor uma alteração a essa formulação, por forma a evitar essa leitura ambígua e desconforme, penso eu, com a sua própria vontade.
O terceiro comentário que gostaria de fazer tem a ver com as formulações vagas e pouco adequadas do ponto de vista legislativo sobre esta matéria. «Recomendar ao Governo a adopção dos actos necessários, a nível (...) comunitário ... », o que é? É adoptar medidas no sentido de alterar as directivas?

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Penso, pois, que toda a formulação feita não ajuda ao objectivo, que merecerá, certamente, o consenso da Câmara, mas que poderá ser muito prejudicado pela forma como o projecto de resolução está apresentado e que mais parece ser um projecto de resolução apresentado e elaborado com alguma precipitação por razões, eventualmente, de oportunidade política do que propriamente uma iniciativa para prosseguir sustentadamente uma ideia que em si é capaz de ser justa mas que pode ficar prejudicada por este mesmo projecto de resolução.
Assim, peço ao Sr. Deputado que reflicta sobre isto e até ao dia da votação entregue na Mesa propostas de alteração que possam clarificar algumas das questões ambíguas que referi.
Em princípio, não temos qualquer objecção em viabilizar o projecto de resolução que, apesar destas limitações, em nossa opinião, não avança nada em relação a esta matéria.
De qualquer modo, quero salientar que este problema é mais vasto, não se liga só a este aspecto particular, tem a ver com a alteração integral do imposto automóvel, assim como com a reflexão necessária sobre a forma como se está a desenvolver o mercado de veículos importados, os chamados veículos de letra «K», que já vai em 30% do mercado automóvel e que estão a ser, em alguns casos, instrumentos de fraude em relação a estes procedimentos de isenção fiscal e que até podem estar, segundo alguns especialistas que começam a levantar o problema, a criar um quadro de importação de veículos usados com problemas de segurança automóvel.
Há, pois, toda uma reflexão global a fazer em relação ao imposto automóvel e era desejável que o Governo já a tivesse feito, uma vez que, apesar de ter assumido este compromisso há alguns anos, não o cumpriu e, antes, tem vindo a transferi-lo de Orçamento para Orçamento. Preferíamos que esta questão fosse encarada no plano global, mas, de qualquer modo, o seu projecto de resolução, Sr. Deputado - e termino como comecei, abordando uma questão que me parece consensual -, precisa de ser melhorado em termos de redacção, para que não se vire contra os objectivos que o Sr. Deputado aparentemente pretende prosseguir.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, como já aqui foi referido, há duas questões de fundo que se levantam a propósito desta matéria e às quais este projecto de resolução não dá resposta: por um lado, temos o problema da tributação da importação de bens por parte de emigrantes portugueses regressados a Portugal e algumas desigualdades e desequilíbrios existentes nesse regime; por outro lado, temos o problema do imposto automóvel.
De facto, é consensual que o imposto automóvel precisa de ser revisto quanto aos seus fundamentos, quantos aos princípios que utiliza, quanto à sua equidade e, mesmo até, quanto à sua capacidade - ou, neste caso e na nossa opinião, à sua incapacidade - para dinamizar a indústria automóvel e o rejuvenescimento do parque automóvel.
Ora, estas questões de fundo não são abordadas neste projecto de resolução e o que ele aborda também não nos parece ser o mais adequado do ponto de vista técnico-administrativo. Mas também nos parece complicado compreender como é que a Assembleia da República assume um projecto de resolução para que o Governo tome medidas em matéria fiscal, que é uma competência reservada, embora de forma relativa, à Assembleia da República. Ou seja, se a Assembleia da República aprovasse este projecto de resolução, estaria a «mandar a bola» para lá à espera que ela voltasse para cá, precisamente para o mesmo ponto de onde saiu, porque sempre caberia à Assembleia da República a possibilidade de aprovar um projecto de lei de autorização ou um projecto de lei de aplicação imediata sobre qualquer matéria que diga respeito a impostos. Daí parecer-me que o projecto de resolução só se compreenderá analisando também a forma soft, passe a expressão, como ele está feito, na minha opinião apenas preocupado com a intenção e pouco preocupado com a efectiva técnica legislativa.
Sobre a matéria em concreto do projecto de resolução, há aqui uma questão, a da filosofia das isenções do imposto automóvel. Ora, a filosofia das isenções do imposto automóvel para emigrantes que queiram regressar ao País e importar os seus veículos tem a ver com isenções fiscais a veículos em estado de uso e isso deriva de uma directiva comunitária. Aliás, havia mesmo legislação portuguesa, de 1986, que permitia aos trabalhadores portugueses no estrangeiro regressados ao País a compra de veículos, inclusive em Portugal, em estado novo, com isenção do imposto automóvel. No entanto, uma directiva da Comunidade Europeia, de 1989, veio impedir que esse regime continuasse a aplicar-se e foi o próprio Governo do PSD que, naturalmente dando cumprimento a essa directiva, retirou aos portugueses a trabalhar no estrangeiro a possibilidade de comprarem os seus veículos em Portugal. É lógico que essa opção legislativa não foi propriamente uma opção política portuguesa, foi apenas o cumprimento de uma directiva do Conselho da Comunidade Europeia. Portanto, conceder um regime fiscal de isenção de imposto automóvel a um veículo comprado em qualquer país da União Europeia sem que ele seja utilizado durante seis meses pelo seu proprietário no Estado onde se encontra a trabalhar é uma inversão completa da filosofia do regime de isenção do imposto automóvel, é passar a concederem-se isenções fiscais a bens em estado de novo quando a filosofia de regime é a isenção fiscal para bens em estado de usado.
Assim, não nos parece, por um lado, que esta norma seja possível de integrar no nosso ordenamento jurídico à revelia do direito comunitário a que estamos obrigados e, por outro lado, também não nos parece justo sob o ponto de vista do critério a que deve presidir a despesa fiscal com isenções.
Além disso, há que dizer também que algumas situações de desigualdade já aqui reveladas terão, obrigatoriamente, de ser tratadas e a desadequação do imposto aos interesses económicos portugueses neste momento terão de ser tratados na reformulação do imposto automóvel a que o Governo já se comprometeu e cujas principais linhas já foram enunciadas através da resolução do Conselho de

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Ministros aprovada este ano, há poucos meses. O Conselho de Ministros já disse que ia mexer nestas matérias e que ia fazê-lo no sentido da maior justiça, da maior adequação da tributação automóvel à realidade nacional, no sentido, inclusive, da questão das importações paralelas de veículos, que têm, de facto, contribuído para um agravamento das condições de segurança do nosso parque automóvel. Portanto, é claro que o Governo não vai deixar, na proposta de lei que apresentará à Assembleia, de tomar em consideração todas estas matérias. Mas este projecto de resolução, na nossa opinião, não é adequado a sensibilizar o Governo quanto às intenções que o Sr. Deputado proponente tinha quando elaborou este projecto de resolução.
Daí que, salvo grande reformulação, salvo uma eventual alteração total do projecto de resolução, não poderemos estar de acordo com ele, porque, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista constitucional, suscita-nos as maiores reservas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 37/VII, sobre a isenção do imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros, neste momento em discussão e apresentado pelo PSD, contém, quanto ao Partido Popular, várias imprecisões e como tal é merecedor dos reparos que se seguem.
Como, e muito bem, sugere o Sr. Presidente da Assembleia da República no seu Despacho n.º 66/VII, tal projecto deverá abranger só os trabalhadores emigrantes. Mas nós permitimo-nos acrescentar não só todos os trabalhadores produtivos, como contempla o Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro, mas também todos aqueles que já foram trabalhadores e que, por exemplo, se encontram hoje na situação de aposentação ou, ainda, os cidadãos portugueses que, por qualquer circunstância, desejem regressar definitivamente a Portugal, qualquer que seja a sua condição de emigrante, e que tenham como património o veículo automóvel, sujeitando-se, obviamente, às restantes condições definidas no supracitado decreto-lei.
Assim, julga o Partido Popular, estarão criadas as condições de tratamento igual para todos os portugueses que um dia decidiram partir em busca de melhores condições de vida e que hoje pretendem regressar às origens, ou seja, ao nosso país.
Um outro ponto que merece a nossa atenção diz respeito à possibilidade de todo o emigrante, vindo de países terceiros, que preencha os requisitos enumerados pelo Decreto-Lei n.º 471/88, poder adquirir um veículo automóvel para seu uso exclusivo em qualquer país comunitário, inclusive em Portugal, beneficiando da isenção do imposto automóvel. Parece-nos que, com esta medida, alargaremos a todos os portugueses emigrantes que regressem definitivamente a Portugal uma recompensa para quem, durante a sua ausência no estrangeiro, contribuiu para a estabilidade financeira do País, enviando para Portugal as suas poupanças, conseguidas, quantas vezes, em condições bem árduas e difíceis. É o mínimo que merece quem tanto amor tem a Portugal.
Srs. Deputados, este projecto de resolução peca por tardio: está há cerca de um ano na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, entretanto, já foi aprovado um Orçamento do Estado.
Aliás, não compreendemos até por que é que o PS não apresentou e discutiu este assunto, de enorme importância para muitos portugueses, aquando da apresentação e discussão do Orçamento do Estado para 1998, dado que se trata de um projecto que, a ser aprovado nesta Assembleia, acarretará diminuição de receita e poderá, eventualmente, provocar algum desequilíbrio orçamental. É caso para perguntar: será que o PSD anda distraído, ou isto será apenas mais uma traiçãozita ao acordo negociado com o PS para a viabilização do Orçamento do Estado para 1998?
Tão importante como a isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses emigrantes em países terceiros, hoje aqui apresentado e discutido, é o exagero da carga burocrática que pende sobre todos os veículos automóveis de emigrantes que, uma vez apresentados à alfândega, obrigam os seus proprietários a uma espera enorme até obterem a completa legalização do seu veículo, a qual, por vezes, chega a atingir os três anos, com as consequências que advêm do impedimento de utilização do veículo pelos proprietários enquanto não estiverem totalmente legalizados.
Torna-se, pois, necessário criar medidas eficazes e simplificadas, de modo a que sejam ultrapassados os entraves penalizantes e inúteis que, infelizmente, continuam a existir. De nada servirá a melhoria proposta pelo projecto de resolução aqui trazido se esta outra situação não for eliminada.
Aqui deixamos algumas achegas para um maior enriquecimento do Decreto-Lei n.º 471/88 onde, como não podia deixar de ser, serão contemplados de igual modo todos os portugueses emigrantes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas referir alguns dos apontamentos aqui trazidos pelos Srs. Deputados, dizendo, em primeiro lugar, que obviamente não pretendi, no texto que apresentei sob a forma de projecto de resolução, integrar todos os emigrantes, pretendi apenas referir os trabalhadores portugueses que desejem regressar ao nosso território. Por isso o texto está de acordo com esta perspectiva e o que falta, de facto, é acrescentar no ponto 1 - e isso deveu-se a gralha - a palavra «portugueses», para que se leia «trabalhadores portugueses vindos de países terceiros».
Quanto à questão substancial, devo dizer-lhes que aquilo que se verifica hoje é uma clara situação de desigualdade entre as várias comunidades portuguesas, visto que, em alguns casos, existem portugueses que querem regressar, não com transferência da residência habitual, para o nosso

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território e que estão discriminados relativamente aos portugueses residentes na Europa, já que estes podem fazê-lo quanto ao uso de uma viatura em circulação no espaço comunitário, situação que não se verifica para os portugueses residentes noutros continentes. No entanto, este aspecto não foi aqui abordado. Há, pois, que rever também a imposição de transferência de residência habitual, já que essa é uma questão fundamental que aqui está em jogo, porque, a manter-se a exigência da transferência da residência habitual, obviamente que o problema tem um outro plano de avaliação. A questão que coloco - e que quis colocar sob esta forma - é a da revisão da exigência da transferência da residência habitual, designadamente para os portugueses que residem na América, em África, no Brasil, na Venezuela, no Canadá, etc. Este um primeiro ponto.
Um segundo ponto diz respeito ao caso específico dos portugueses residentes em Moçambique, onde existem exigências técnicas diferenciadas que discriminam e que criam condições de completa desigualdade na possibilidade de regresso com viaturas que possam ter o mesmo quadro de características mecânicas que têm os veículos comprados na Europa.
Portanto, todo este conjunto de circunstâncias ligado aos bloqueios no que respeita aos normativos comunitários levaram-me a avaliar qual a melhor forma de podermos colocar este problema. Não poderíamos fazê-lo sob a forma de iniciativa legislativa nesta sede, porque iríamos ter imediatamente o problema da não conformidade com as directivas comunitárias e, por aí, estaríamos obviamente impedidos de ir longe. Qual foi a forma? Foi a de, aproveitando a vontade manifestada pelo Governo de proceder à revisão da legislação fiscal no que respeita ao imposto automóvel, sensibilizar para a circunstância que consideramos exigente de, nesta sede, se proceder a uma reavaliação de todo o quadro normativo que diz respeito à importação de viaturas por portugueses residentes e provenientes de países terceiros.
Pareceu-me que esta era a forma mais adequada, que se situa perfeitamente dentro do âmbito do projecto de resolução.
Outras questões que aqui foram levantadas, naturalmente sobre a incidência deste problema no quadro de avaliação da reforma fiscal, é óbvio que têm de ser colocadas noutra sede. Não tomámos a iniciativa no momento da aprovação do Orçamento do Estado justamente porque a mudança de regime a este propósito não tem apenas incidência fiscal, tem a ver com alterações substanciais entre o regresso completo e definitivo e a residência habitual que as comunidades portuguesas efectivamente apresentam neste contexto.
Não se trata apenas de possibilitar a legalização de uma viatura aquando da transferência de residência habitual, trata-se da possibilidade, relativamente aos portugueses residentes no estrangeiro, de legalização de uma viatura mesmo não se verificando a transferência da residência habitual. Portanto, este é um problema que existe nas comunidades portuguesas, para o qual tenho sido solicitado vários vezes, tal como os outros Deputados da emigração, que não podia deixar de colocar nesta sede.
Agradeço ao Sr. Presidente da Assembleia o apontamento óbvio que produziu a este propósito, mas trata-se naturalmente de concluir toda a minha intenção que está vertida no preâmbulo deste projecto de resolução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos. Reuniremos amanhã, com início às 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.º 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD)

1. O Grupo Parlamentar do PS deu prioridade à apreciação pela 1.ª Comissão do projecto de lei tendente ao reforço da segurança dos motoristas de táxi.
O PS congratula-se com o consenso estabelecido em torno do seu texto final, que incorpora significativas alterações em relação ao respectivo ponto de partida (foram, designadamente, eliminadas as normas que podiam conduzir a filmagens de vídeo violadoras da privacidade dos cidadãos e evitada a responsabilização desproporcionada do erário público).
2. O diploma agora aprovado incide apenas sobre um dos domínios que relevam para o reforço da segurança define medidas estruturais no domínio das telecomunicações. Não tendo essas medidas sido tomadas no decénio de governação do PSD (marcado apenas pela publicação do Decreto-Lei n.º 115/94, que, sem eficácia, determinou a instalação de separadores de segurança), não podem, agora, infelizmente, ser adaptadas instantaneamente e de uma só vez.
A lei aprovada visa assegurar que nas áreas correspondentes aos comandos metropolitanos e distritais nos quais seja tecnicamente possível haja um serviço de alerta a cargo da PSP constituído pela disponibilização de um sistema de comunicações via satélite (GPS) e SOS-Rádio entre os veículos ligeiros de passageiros de aluguer e uma central daquela força de segurança. O referido serviço deve estabelecer uma comunicação directa à PSP de qualquer ocorrência que justifique uma intervenção urgente das forças de segurança.
Estas providências - dada a sua natureza e sofisticação tecnológica, que envolve mesmo o recurso a satélites carecem de estudos técnicos apropriados e não podem dispensar a participação dos órgãos competentes da PSP.
3. Talvez se tivesse logrado encurtar etapas e acelerar a execução se a Comissão - como propôs o PS - tivesse consultado os comandos das forças policiais.
Tal não aconteceu, porém (por objecção de outros partidos) e tais procedimentos, bem como a realização dos concursos e outras formalidades - que a lei não dispensou -, deverão ser conduzidos, nos termos constitucionais, pelo Governo. Cabe ainda ao Executivo, nos termos do artigo 3.º da lei, definir em todos os seus pormenores (e

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muitos são) as características técnicas do sistema, a colocação dos equipamentos, bem como homologar os modelos e aprovar a respectiva instalação «onde for tecnicamente possível».
4. Por tudo isto, e em homenagem à mais elementar honestidade e lisura de métodos, o PS não participará em nenhuma operação tendente a insinuar que as medidas estruturais agora aprovadas possam acarretar eficácia instantânea ou a sugerir que abrangem domínios que de facto não tocam.
Os Deputados do PS consideram urgente que o Governo - dando cumprimento ao seu Programa e à linha de actuação recentemente reafirmada nas Grandes Opções do Plano para 1998 - aprove medidas de alcance imediato que dêem resposta às questões que justamente preocupam os motoristas de táxi.
Não se trata só do reforço da vigilância policial na via pública, matéria à qual têm sido consagrados significativos esforços e que continua a merecer prioridade.
Importa adoptar medidas específicas numa óptica de curto e médio prazo, em diálogo com os representantes dos interessados. O Governo anunciou que o fará e os Deputados do PS estão certos de que não deixará de honrar até às últimas consequências esse compromisso.
5. Importando que numa matéria tão importante como a segurança dos motoristas de táxi nada seja objecto de disputa facciosa, o Grupo Parlamentar do PS não deixará de pedir para essas medidas governamentais um consenso pelo menos idêntico àquele a que os Deputados signatários agora se associaram na AR.

Os Deputados do PS, José Magalhães - Marques Júnior.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
António José Gavino Paixão.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Joaquim Barata Frexes.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Macário Custódio Correia.
José Mendes Bota.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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DIÁRIO da Assembleia da República

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