28 DE NOVEMBRO DE 1997 695

INSA, com todos os problemas que daí advêm. Considera ou não que é uma atitude razoável e correcta? Mais: entende ou não V. Ex.ª que, realmente, todas as responsabilidades desta questão devem ser assumidas no plano estritamente técnico, sabendo que se trata de um edifício que tem muitos e muitos anos de problemas técnicos e que, naturalmente, ao longo deste tempo tem vindo a sofrer alguns problemas.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo, então, para o efeito, de 6 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Isabel Castro, dizendo-lhe que tenho aqui a acta de uma reunião que foi realizada em 18 de Fevereiro de 1997 no Instituto Nacional Ricardo Jorge, onde, de facto, se refere o requerimento do Partido Ecologista Os Verdes, assim como o do Partido Comunista Português. E isto é o que preocupa os presentes naquela reunião, ou seja, a pressão dos partidos políticos, os telefonemas do semanário Independente e aquilo que a comunicação social vai publicar.
Depois, nessa mesma acta, e para a Sr.ª Deputada perceber como esta situação é grave, a Dr.ª Ana Silva, que representa a Direcção-Geral de Saúde nessa reunião, além de dizer que o Acridinium-1, possivelmente, é a causa de todas as queixas manifestadas, critica a direcção por uma total falta de diálogo, dizendo que, de facto, a direcção do Instituto Ricardo Jorge não quer receber ninguém, nem quer falar sobre nada.
Posto isso, o Subdirector do Instituto Ricardo Jorge, o Dr. Urmal, diz que sim, senhor, que é muito democrático e que vai receber os trabalhadores, porque, aliás, já têm algo marcado com a Sr.ª Ministra, com a Direcção-Geral de Saúde e com a Comissão Parlamentar de Saúde.
Portanto, esta acta é paradigmática de como as coisas se não fazem!... Mas o que quero salientar é que nesta data a Direcção-Geral de Saúde já está envolvida e já existe o parecer do Professor Romão.
Deixo para o fim o Deputado Roque da Cunha e respondo de imediato ao Deputado Nelson Baltazar, a quem digo o seguinte: a mim, não me interessa quem é politicamente dono do Acridinium-1, porque ninguém é dono político do Acridinium-1. Quando se chega a um Governo herdam-se situações e deixam-se situações para outros herdarem! A mim, o que me interessa é quem, neste momento, é responsável! E tem de ser assim, porque, de outra forma, não seria possível imputar responsabilidades a ninguém! Portanto, em Dezembro de 1997, o responsável pelo Instituto Ricardo Jorge é a Sr.ª Ministra da Saúde. O Acridinium-1 pode lá estar há muito tempo, mas pelo Acridinium-1 ninguém é responsável, não é verdade?!
Ora, a questão que me colocou é uma questão falaciosa, porque é possível que, neste momento, haja alguma margem de dúvida em relação ao verdadeiro agente causal desta situação. Mas há uma coisa que se chama "prevenir", ou seja, o Sr. Deputado não pode pensar que se governa a remediar. Sim! Espero que o Partido Socialista e o Governo não pensem ficar ainda mais um ano e meio a remediar. Portanto, há que prevenir! E o que lhe digo é o seguinte: se a Sr.ª Ministra da Saúde recebe todos estes elementos e não fecha o Instituto Ricardo Jorge porque não sabe bem qual é o agente causal, embora já tenha uma quantidade razoável de funcionários a caminho do Instituto Gama Pinto, com lesões irreversíveis, parece-me que isto, do ponto de vista político e governamental, é inqualificável. E é pior do que Évora, porque, em Évora, também não se sabia qual era o agente causal e ele teria ficado soterrado, não fora as mortes, como o Sr. Deputado muito bem sabe, mas aqui não havia um parecer do Professor Romão, que, naturalmente, teria forçado a uma decisão!
Portanto, do meu ponto de vista, não há aqui qualquer dúvida: a questão é técnica e é humana. Do ponto de vista técnico, está muito mal resolvida, como se vê pelos relatórios, e, do ponto de vista humano, ainda está pior!
De qualquer forma, a política é de quem está à frente do Ministério e, nessa medida, não posso fazer nenhuma distinção, porque o Acridinium-1 não é político, obviamente, mas o Instituto Ricardo Jorge faz parte de uma estrutura que se chama serviço nacional de saúde e, tanto quanto sei, está entregue à Sr.ª Ministra.
Em relação ao Deputado Roque da Cunha, quero dizer que foi, apesar de tudo, uma surpresa. E sabe porquê? É que eu posso pôr em causa muita coisa em relação à acção da Sr.ª Ministra, mas não quereria, nem hoje, nem mesmo hoje, pôr em causa uma consciência, ou seja, não quereria pensar que a Sr.ª Ministra, por causa das sondagens, não fechava o Instituto Ricardo Jorge e fechava os olhos à cegueira dos outros. Não quero pensar isso hoje, Sr. Deputado! Pelo menos, hoje!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD), 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP) e 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A protecção à família e à maternidade e paternidade não podem ser apenas simples propósitos que, não obstante constituírem meritórios objectivos, redundem, na prática, em meros títulos esgrimidos para aliviar a nossa consciência colectiva.