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Sábado, 20 de Dezembro de 1997 I Série - Número 23

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves dó Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunto das propostas de lei n.os l52/VII - Altera a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para/997) - e l53/VII - Revoga o registe especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro - e do projecto de lei n.º 397/VII - Revoga n Decreto-Lei n.º 257-A196, de 31 de Dezembro (CDS-PP). as quais foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram no debote, n diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco) e da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreiro Leite (PSD) Joel Hasse Ferreira, Nelson Baltazar e Alberto Marques (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorro Rui de Almeida (PS) António Galvão Lucas (CDS-PP), Jorge Roque Cunha, Paulo Mendo e Lalanda Gonçalves (PSD).
Foi aprovada a proposta de resolução n.º 64/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por nutro.
A proposta de lei n.º 149/VII- Autoriza n Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 botos e 25 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus. Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Soares Gomes.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

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Francisco Antunes, da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia dá Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguei Bento Martins da Costa de Macedo e .Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira;

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP): .

António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta das propostas de lei n.ºs 152/VII - Altera a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997) - e 153/VII - Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro -, e do projecto de lei n.º 397/VII - Revoga o Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração orçamental, vulgarmente. chamada de proposta de orçamento rectificativo, que o Governo apresenta a esta Assembleia, é muito simples. Por isso, justificá-la-ei com a maior brevidade.
Limito-me, no entanto, a sublinhar os seus pressupostos, que são dois: primeiro, a simplicidade da proposta de lei de alteração orçamental é a expressão do rigor com que o Orçamento do Estado para 1997 foi executado - e, apesar de ainda nos encontrarmos em Dezembro do ano em causa, podemos dizê-lo praticamente assim. Esse rigor teve como consequência uma melhoria de situação da execução do Orçamento do Estado para 1997, em relação ao previsto. O défice global diminui 80,5 milhões de contos, mesmo abaixo da estimativa que constava do relatório do Orçamento do. Estado para ,1998, ou seja, 2,6 milhões de contos ainda abaixo dessa estimativa, já no curto prazo de cerca de um mês. O saldo corrente reduz-se de 104,8 milhões de contos, em relação ao período homólogo do ano passado. Porquê? Porque a receita corrente cresce cerca de três pontos percentuais acima da despesa corrente, o que significa um elevado índice de poupança orçamental. O saldo primário melhora ainda, relativamente aos valores exigentes inscritos no Orçamento do Estado para 1997, 30,8 milhões de contos e o saldo incluindo activos financeiros 79,1 milhões de contos. Isto pode ser decomposto se olharmos para a receita e para a despesa: A receita total cresce 10,1 %, sendo . que a corrente, sem recursos próprios comunitários e reposições não abatidas, que poderiam viciar a comparação, cresce 9,2%; a receita fiscal cresce 8,1%, sendo de sublinhar um crescimento superior a 12% no IVA, de 1,1% no IRS, em consequência, como sempre temos dito, apesar da expansão económica, dos muitos benefícios fiscais concedidos em sede de IRS e incorporados na determinação da maté-

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ria colectável no Orçamento, de 23% no IRC, de 7,3% no Imposto sobre Automóveis e 7,1% no Imposto sobre Tabacos. Apenas no Imposto sobre Petróleos há, na estimativa que pudemos fazer em Novembro, uma quebra de 0,4%, que não era previsível no Orçamento e que resulta, pura e simplesmente, como todos sabem, de, durante mais de seis meses, o Governo ter optado por prescindir da receita fiscal num montante superior a 30 milhões de contos, para evitar a subida dos preços petrolíferos, tendo em conta a subida dos preços das ramas. Isso poderia ter efeitos negativos na inflação e no nível de vida dos portugueses e integra-se ainda na nossa política geral de descida de preços de energia. Trata-se de um factor imprevisível, visto que a alta dos preços das ramas de petróleo bruto que temos de importar não era previsível no momento em que o Orçamento do Estado para 1997 foi aprovado, que determinou a única significativa quebra de receitas e uma quebra deliberada, resultante de uma política de amortecimento dos efeitos negativos para as indústrias e os consumidores portugueses da alta dos preços do petróleo. Portanto, resumindo, no domínio da receita fiscal, a execução do Orçamento de 1997 apresenta um resultado francamente satisfatório, apesar das deficientes condições em que temos de trabalhar.
Também quanto à despesa, sem amortizações da dívida pública e transferências para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, que obviamente representam um factor positivo de redução da dívida, ela cresceu na ordem dos 7%, em termos homólogos, relativamente à despesa global do ano passado. A despesa corrente cresceu menos - 6,9%; a despesa de capital cresceu mais, sendo que, sem amortizações de dívida pública, terá crescido cerca de 10%, o que é compatível com o crescimento do investimento na economia a uma taxa superior a 11%.
Esta execução do Orçamento, de que temos dado conta ao Parlamento, mas também à opinião pública, mês a mês, numa prática inaugurada por este Governo, representa rigor, acompanhamento financeiro eficiente de uma conjuntura favorável e, ao contrário do que se diz, restrição significativa do crescimento do gasto corrente, como, desde os anos 80, nunca se tinha feito.
É pois, uma execução rigorosa, que está na origem da melhoria favorável do enquadramento económico - e este é o segundo ponto que refiro. Como todos sabem, a execução do Orçamento, que foi assim rigorosa - e chegou a parecer - nos possível dispensasse qualquer proposta de lei de a alteração orçamental -, corresponde a um enquadramento económico, que, para a economia portuguesa, há muito, não tinha par. Não vou passar em revista, pois todos os conhecem, os indicadores de evolução da economia portuguesa - todos são positivos. Ontem, o INE e o Banco de Portugal publicaram as suas análises de conjuntura e estas duas instituições independentes confirmam: o controlo da inflação; o crescimento do investimento acima de 11 %, um crescimento económico, que é o maior nos anos 90, tendo o indicador, coincidente em Novembro, crescido 4,3%; a redução do desemprego 6,7%, quando, para o período homólogo, era, no ano passado, 7,1%; a criação de emprego - a população empregada aumenta 2,2%, no terceiro trimestre de 1997, em relação ao período homólogo do ano anterior; a descida das taxas de juro - a LISBOR, de três meses, a 5,2%, em Novembro, a comparar com 6,6%, no mês homólogo, e as obrigações do Tesouro de longo prazo a 5,85%, a comparar com 6,7%, no período homólogo; até no mercado financeiro, o índice BVL-30 subia, em Novembro de 1997, 73,2%, apesar das incertezas nos mercados.
Quer isto dizer que esta execução orçamental rigorosa não só não perturbou como ajudou o crescimento positivo de todos os indicadores da economia portuguesa. E também com referência a uma apreciação de 16 de Dezembro de 1997, uma entre muitas, exprimindo a opinião e os dados que todos os observadores da conjuntura económica portuguesa apontam, vou referir apenas ó que, em síntese, o Oxford Analytical Database, um dos mais credenciados institutos de apreciação da conjuntura económica do mundo, dizia sobre a economia portuguesa: «O país(...)» - Portugal - «(...) está a gozar de um período de crescimento elevado não inflacionista, que não foi igualado nos últimos 30 anos, (...)» - sublinho «que não foi igualado nos últimos 30 anos» - «(...) combinando a indicação de crescimento com inflação e com emprego». Isto diz tudo.
Neste contexto, um orçamento rigoroso, mas um orçamento que tem estimulado o crescimento saudável da economia e a recuperação em relação à média de capitação do produto da União Europeia, crescendo, outra vez, em convergência real, mais um ponto percentual que a média europeia, de acordo com a estimativa que fazemos para este ano, tal como aconteceu em 1996, a presente proposta de lei seria, em princípio, desnecessária. E, na realidade, ela tem um conteúdo mínimo, consubstanciando apenas algumas alterações à despesa orçamentada no Orçamento do Estado para 1997, cuja competência é da Assembleia da República. Pareceu-nos importante fazer estas alterações, de dimensão, quanto ao montante do Orçamento, verdadeiramente ínfima, para, apesar de tudo, aproveitar, embora na margem e em montantes muito pequenos, a possibilidade de melhorar a execução orçamental. No conjunto das alterações propostas, o total da despesa orçamental permanece constante, visto que se trata de variações em rubricas «despesa corrente», com sinais contrários e de reforços em «despesas correntes», com anulações de igual montante em «despesas de capital - activos financeiros» - a variação líquida da despesa é, assim, nula. .
Em que consiste esta proposta? Num primeiro ponto, no reforço da transferência para o Serviço Nacional de Saúde por contrapartida de uma diminuição das despesas relativas aos encargos correntes da dívida - 14 milhões de, contos. Seria mau que o não fizéssemos.
Por outro lado, as poupanças obtidas no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, relativamente a «Despesas de Cooperação - Empréstimos a médio e longo prazo», são canalizadas para esse próprio Capítulo, reforçando a verba «Bonificação de juros - Habitação própria».
Por fim, no que se refere ao Capítulo 50 .«Investimentos do Plano», há uma pequena alteração: o programa «Sistema Integrado de Protecção contra Aliatoriedades Climáticas», da responsabilidade do IFADAP, é reforçado em 2,2 milhões de contos, tendo como contrapartida parte da dotação afecta ao INGA inscrita no Capítulo 60 Subsídios Diversos.
Em resumo, do Ministério das Finanças, e em consequência da boa gestão financeira, saem reforços para o Serviço Nacional de Saúde, para a «Bonificação de juros - Habitação própria» no próprio Ministério das Finanças e para «Política Agrícola» no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pesacas.
Em relação ao orçamento inicial, este défice, excluindo activos financeiros, aumenta marginalmente em 4,3 milhões de contos, em resultado do reforço de «despesa corrente» por contrapartida de «activos Financeiros». 0 saldo

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orçamental, incluindo activos financeiros, permanece inalterado, pelo que 3% do PIB continua a ser, em contabilidade pública e em contabilidade nacional, o défice previsto, compatível com 2,9 no Sector Público Administrativo, quer em contabilidade pública quer em contabilidade nacional.
Finalmente, nesta proposta, prevê-se que o Governo seja autorizado a assumir passivos da Região Autónoma da Madeira, vencidos e a vencer em 1997, até ao limite máximo de 10,5 milhões de contos. Trata-se de uma antecipação do previsto na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, já aqui aprovada, resultante da conveniência de recorrer às receitas do Fundo de Regularização da Dívida Pública para aliviar situações de vencimento que vão ocorrer ou já ocorreram, a curto prazo, na Região Autónoma da Madeira. O espírito é o de que não se aumentarão os limites globais de dívida pública assumida, mas antecipam-se, por razões de melhor gestão e porque isso é possível, em termos de boa gestão da dívida e do Orçamento para 1997. Assim, ganha a Região Autónoma da Madeira e ganha o País em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São pequenas alterações que vêm aqui, não porque traduzam qualquer afastamento grande em relação às previsões orçamentais - os grandes afastamentos são de redução de despesas correntes e de aumento de cobrança das receitas - mas porque, sendo da competência da Assembleia da República, seria mau que se não fizessem, aproveitando as folgas da execução orçamental. E são pequenas alterações que confirmam a boa execução do Orçamento, cobrando mais receita e restringindo a despesa, que deve sê-]o, sem prejuízo quer do aumento da despesa de investimento, que tem dado uma contribuição decisiva para a expansão ímpar da economia durante este ano, quer das despesas que representam compromissos sociais, nomeadamente com os funcionários públicos.
E sublinho que, ao longo deste ano, os aumentos de vencimentos e o pagamento de retroactivos, nomeadamente em matéria de pessoal do Ministério da Educação, determinou algum crescimento de transferências correntes as quais só poderá criticar quem não as quiser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Lino de Carvalho e a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começou por dizer que é muito simples esta proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1997. Ora, eu diria até que é demasiado simples, tanto que, na sua intervenção, o Sr. Ministro se esqueceu de explicar as questões fundamentais e mais controversas destas alterações ao Orçamento do Estado para 1997 que nos são propostas.
Primeiro, esperávamos que o Sr. Ministro nos explicasse por que é que escolheu este momento para, só agora, apresentar o impropriamente chamado Orçamento rectificativo e não o fez antes de 14 de Dezembro ou antes da discussão do Orçamento do Estado para 1998 para que pudéssemos fazer esta mesma discussão já com um conhecimento mais global da evolução orçamental em 1997.
Ligado a isto, o Sr. Ministro, na sua «simplicidade», esqueceu-se de dizer-nos por que é que só agora o Governo nos entrega o quadro da evolução da situação financeira do Serviço Nacional de Saúde quando, ainda ontem, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, presente na respectiva comissão, afirmava que estes dados já eram conhecidos há bastante tempo, designadamente quando aqui foi discutido o Orçamento do Estado para 1998, enquanto, na altura, o Governo se recusou a fornecer-nos estes elementos porque dizia que não os conhecia. Estas são questões simples, mas que o Sr. Ministro não soube explicar.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não foi bem assim!

O Orador: - Em terceiro lugar, na simplicidade dos documentos que apresentou, o Sr. Ministro também não nos deu razões para crer na sustentabilidade dos dados que agora apresenta, designadamente em relação ao orçamento do Ministério da Saúde, Digo que não deu razões porque, Sr. Ministro, em menos de um ano, o Governo apresentou três versões diferentes para o défice do orçamento do Ministério da Saúde: uma primeira versão que colocava o défice em 165 milhões de contos, 15 dias depois, uma outra versão que o baixava para 106 milhões de contos, verba esta relativamente à qual o anterior Secretário de Estado da Saúde, durante o debate do Orçamento do Estado, tinha feito uma «profissão de fé» de que não seria alterada, e, agora, volta a repor-se a verba inicial que os senhores, porventura por razões de oportunidade política, tinham negado.
Porquê estas alterações? Qual é a sustentabilidade que estes números nos fornecem para podermos discutir e aprovar um orçamento com seriedade?
Aliás, a questão não ,é só esta. Na verdade, as alterações quanto a este défice e este descontrolo no orçamento do Ministério da Saúde têm a ver com uma outra questão que é a do subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde. Ora, ao apostarem permanentemente no subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, o que os senhores estão a fazer é a dar, porventura de propósito, todos os argumentos e todos os pretextos àqueles, designadamente os da ala direita desta Assembleia, que se empenham no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Se os senhores quiserem favorecer de facto 0 desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde o melhor caminho que têm a tomar é continuarem neste em que têm prosseguido de descontrolo do orçamento do Ministério da Saúde, de subfinanciamento crónico, de não nos darem explicações para a sustentabilidade destes números.
Por último, e porque, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, em resposta à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, não tinha os dados, gostava de saber quais são os saldos de dotação provisional que existem até ao final do ano e, ainda, se, através destes, não seria possível fazer os reforços orçamentais que são propostos sem necessidade de um Orçamento rectificativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a minha questão, que já foi levantada em parte pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a ver com uma outra que ontem suscitei junto da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

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Bem sei que o Sr. Ministro acabou de referir que são mínimas as alterações propostas ao Orçamento do Estado, mas, pelo facto de o Sr. Ministro considerar que são mínimas e de a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento ter dito que tem, no Orçamento, muitas dezenas de milhões de contos de dotação provisional para poder aplicar, fiquei na dúvida se haveria necessidade deste Orçamento rectificativo com alterações mínimas havendo dezenas de milhões de contos na dotação provisional.
Assim, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse se as alterações propostas não são mínimas e, portanto, a dotação provisional não chega ou se as alterações são de facto mínimas e não existem muitas dezenas de milhões de contos na dotação provisional.
Em qualquer caso, para nós próprios podermos tomar uma posição sobre essa matéria, é evidente que era essencial sabermos qual é a aplicação da dotação provisional feita até à data, informação que a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento prometeu dar hoje à Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para responder.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também aqui a resposta às perguntas é muito simples porque, de facto, a execução do Orçamento do Estado é muito simples.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É tudo muito simples!

O Orador: - Em primeiro lugar, perguntaram-me por que só agora apresentamos esta proposta de lei. Respondo que todos estarão lembrados de que não foi o Governo que pediu a antecipação da discussão do Orçamento do Estado. Ora, essa antecipação foi feita para um momento em que não era possível apresentar, de maneira responsável, uma, proposta de lei de alteração orçamental para 1997. As propostas de alteração. orçamental fazem-se com dados seguros, o que significa muito perto do final do ano.
Por outro lado, além da antecipação da discussão e da votação final do Orçamento do Estado para 1998, é evidente que do que se trata é de tentar dar o melhor aproveitamento possível a recursos disponíveis que não têm de ser utilizados. Não por acaso, a redução das despesas do serviço da dívida não resulta directamente, como é óbvio, da gestão orçamental mas resulta da credibilidade que os mercados dão à política do Governo, provocando a baixa das taxas de juro no mercado...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, esse é um prémio da nossa gestão. É um prémio da nossa gestão que, naturalmente, queremos aproveitar, não para, como o avarento, conseguir com isso reduzir o défice, mas para obter a possibilidade de financiar gastos prioritários.
E, com isto, voltamos às duas questões que são comuns aos pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Lino de Carvalho e da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite: orçamento do Serviço Nacional de Saúde e utilização da dotação provisional.
Quanto ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde, devo dizer que, como sabem, este é um serviço autónomo. Portanto, a posição do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, que é acompanhada pelo Ministério .das Finanças, é, basicamente, uma posição gestionária do Ministério da Saúde.
Temos acompanhado sempre a situação do Ministério da Saúde, sabemos, como também o sabem pelo menos os Srs. Deputados que estão mais por dentro destes problemas, que a contenção de despesas no Serviço Nacional de Saúde é um problema que se verifica em todos os países da União Europeia, é um problema que está relacionado com o funcionamento do Estado social, com a .expansão da rede de cuidados de saúde, com o crescimento das tecnologias de saúde e; muitas vezes, de facto, com dificuldades de gestão. Há muitas causas e todos os países estão preocupados com este problema e não apenas Portugal.
Nessa medida, quanto à situação do Serviço Nacional de Saúde - e repito que é um serviço autónomo devo dizer que interessa ao sector público administrativo mas, em relação à esta alteração orçamental, não tem repercussão porque, em termos de Orçamento do Estado, o que há aqui é um reforço pequeno, de 14 milhões de contos, para ó financiamento da situação do Serviço Nacional de Saúde. .
Não estou a dizer que evitemos essa discussão, apenas estou a dizer que a resposta relativa ao Serviço Nacional de Saúde deve ser dada pelos Membros do Governo responsáveis pelo Ministério da Saúde e por isso eles estão aqui presentes.
Quanto à dotação provisional, como todos sabem, a sua gestão é o único factor de verdadeira flexibilidade em matéria de despesas e, por isso mesmo, a sua programação pode ser alterada dia-a-dia visto que, por natureza, despesas imprevistas podem ocorrer neste final de Dezembro ou no período complementar. Isto significa que, como é óbvio, os dados relativos à dotação provisional são dos que, em rigor, não podem ser programados. Seria falta de senso por parte do Governo estar a comprometer-se com esses dados porque, então, sim, aquela crítica pseudo-ingénua de que os, números são diferentes...! Pois claro! Quando o nosso conhecimento da realidade evolui os números são diferentes todos os dias, tal como acontece numa empresa ou em qualquer organização!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, só apresentaríamos números diferentes se fossem incompatíveis. Não é isso que sucede. A evolução da realidade e a evolução do apuramento dos dados é que justificam a evolução dos números e não a sua flutuação.
Em 11 de Dezembro de 1997, a utilização da dotação provisional correspondia a despesas com pessoal - remunerações e protecção social - da ordem de 46 milhões de contos, a despesas correntes da ordem de 46 milhões de contos - e nestas incluem-se coisas tão diversas como as missões internacionais das Nações Unidas, reembolsos à União Europeia e também algum apoio de. emergência ao Serviço Nacional de Saúde - e a despesas de capital, em termos insignificantes, de um milhão de contos.
Até ao final do ano, prevê-se que a repartição seja entre despesas com pessoal no montante aproximado de 47 milhões de contos e outras despesas correntes no montante aproximado de 27 milhões de contos.
Estas despesas com pessoal que prevemos ter de dotar resultam fundamental mente dos vários acordos colectivos

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e de alterações de estatuto do pessoal do Ministério da Educação. Quanto às outras despesas, uma parte, de acordo com a análise das circunstâncias, irá, provavelmente, para o Serviço Nacional de Saúde.
Quer isto dizer que, em termos globais, a utilização da dotação provisional corresponde a uma gestão rigorosa de compromissos,- nomeadamente sociais, de contratação com pessoal do Ministério da Educação - é essa a parte maior, quer no passado quer no presente. A utilização destes 14 milhões de contos significa apenas que, tendo previsto gastá-los e poupando-os no serviço da dívida, nós entendemos que tem mais sentido afectá-los a ajudar a regularizar a situação do Serviço Nacional de Saúde do- que, pura e simplesmente, não os gastar e poupá-los.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado. Srs. Deputados: Queria começar por saudar os Srs. Deputados da oposição pelo magnífico contributo que certamente irão dar a este debate e que já evidenciaram comas perguntas que fizeram.
As razões deste Orçamento rectificativo têm a ver com a necessidade, já explicada, de fazer alguns pequenos acertos nalgumas áreas às quais me referirei.
A questão central, e muito importante para nós, é a da manutenção do défice.
Neste domínio, a política do Governo, aprovada pela Assembleia da República, tem a ver não só com uma rigorosa gestão financeira e com a compatibilização de uma estratégia de desenvolvimento económico com - primeiro - a estabilização e - depois - o crescimento do emprego, como com o cumprimento dos critérios da participação no euro.
Quando este Governo tomou posse, havia uma vaga ideia, em alguns mercados internacionais e em alguns Governos, que talvez houvesse uma vaga hipótese de Portugal vir a participar no grupo de países fundadores da moeda única. Ao longo destes dois anos, essas análises foram evoluindo e hoje é aceite, em toda a parte, é dado como certo, com todas as consequências positivas para a economia nacional, as finanças públicas e o próprio sistema produtivo; que Portugal preenche todas as condições para participar no euro.
É bom que isto fique claro porque, por vezes, aparecem alguns «saudosos do poder» a quererem reivindicar mais do que aquilo a que têm direito neste percurso político.
Neste contexto, cumpre-me saudar o Sr. Ministro das Finanças, várias vezes, vilipendiado injustamente por alguma comunicação social e, de forma frequente, injustamente atacado nesta Assembleia, nem sempre pelas melhores razões ou, normalmente, pelas piores razões. Só que os ataques que se fundaras nas piores razões surgem porque não podem vir ataques por razões justas, dada a forma competente e determinada como tem gerido a equipa das finanças e desempenhado um papel fundamental neste Governo.
Os já previsíveis resultados das contas públicas, o cumprimento estrategicamente correcto do Orçamento do Estado aprovado faz com que nos sintamos na obrigação de fazer esta particular saudação ao Sr. Ministro e à equipa das Finanças.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação a alguns dos pontos que estão contidos no Orçamento, um deles é extremamente claro: o relativo às catástrofes e aos acidentes climatéricos.
Para alguns, na altura, estavam em causa terríveis catástrofes, e houve mesmo quem dissesse: «Queremos dinheiro, não queremos crédito». Um político demagogo afirmou, no Alentejo: «Estão a dar crédito aos agricultores, mas o que é preciso é dinheiro!». Pois bem, está aqui um orçamento que permite, efectivamente, reforçar a ajuda a esses acidentes climatéricos, acompanhado do necessário apoio aos agricultores.
Outros, pelo contrário, afirmavam: «Pois é, os senhores estão a gastar mais nas obras públicas, no cimento, etc., na política do betão». A verdade é que sempre dissemos anão» a essa política, pois também queremos um conjunto de outros equipamentos. E, de facto, discretamente, mas com eficácia, a habitação tem avançado no sentido...

O Sr Carlos Encarnação (PSD): - Discretamente, mas com eficácia...!

Risos do PSD.

O Orador: - Sim, discretamente, mas com eficácia, Sr. Deputado! Ou seja, acabou-se aquela política insensata do Ministro Ferreira do Amaral, que nunca percebeu que as pessoas necessitavam de casas, nem o que era a conjugação de uma política de equipamento social - digno agora, com um certo à-vontade, pois ninguém vai acusar-me de fazer campanha eleitoral para Lisboa...
Portanto, na habitação, a necessidade e a expansão do crédito para quem precisa de bonificação obriga ao aumento da bonificação de juros. Mais: olhando com atenção, percebe-se que o acréscimo do rendimento disponível das famílias, conjugado com a situação equilibrada e de expectativas económicas positivas, tem permitido que os gastos das famílias se reforcem nalgumas áreas essenciais, como é o caso da habitação, e não subam de forma tão acelerada nalgumas áreas do consumo. E esse aspecto é positivo para o bem-estar dos portugueses.
De facto, também é esta concentração na habitação que faz com que a bonificação do juro, na minha perspectiva, ultrapasse o que estava efectivamente estimado. De facto - há que dizê-lo -, durante os l0,anos do «cavaquismo», nada vimos ou muito pouco vimos de jeito nesta área.
A questão da saúde, de que os Srs. Deputados da oposição vão tentar fazer um «cavalo de batalha» ou uma «mula de guerra» neste combate...

Vozes do PSD e do PCP: - «Mula de guerra»?!

O Orador: - Não há «mulas de guerra», por isso é que não vão chegar a parte alguma!

Risos do PCP.

Srs. Deputados do Partido Comunista, estejam tranquilos!

Protestos do Deputado do PSD Jorge Rogue Cunha.

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sou capaz de usar a linguagem do professor universitário e a linguagem do mineiro, ou a linguagem do estudante e a linguagem...

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Vozes do PSD: - Do cavador!

O Orador: - Do cavador, não sei! Se for o cavador de cavar, sou capaz, embora não seja um artista... Agora se for o «cavador» de «cavar»..., porque, a mim, nunca me encontrou a «cavar» e a alguns dos senhores já! A «cavar», entenda-se, no sentido de fugir, nomeadamente antes do 25 de Abril!
Srs. Deputados do Partido Comunista, apesar da grosseria de um dos comentários feito em voz off por um Deputado que tinha. a obrigação de não ser grosseiro, queria responder à séria preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Séria preocupação, mas injustificada, porque nós vamos, efectivamente, esteja tranquilo - essa é, aliás, uma das razões em que assenta a nossa preocupação -, qualificar e reforçar o Serviço Nacional de Saúde e não, como é óbvio, desmantelá-lo.
O que nós queremos é ter o tempo necessário para estudar, preparar as reformas da saúde e avançar com elas, mas sobre este ponto falará, certamente melhor do que eu, a Sr.ª Ministra da Saúde. De facto, dizia, queremos resolver um conjunto de questões, nomeadamente as que correspondem a algumas dificuldades na saúde e ao próprio descalabro deixado pelos últimos governantes do PSD na área da saúde, um dos quais aqui presente.
Quanto à, questão do calendário, levantada por alguns Srs. Deputados, é preciso lembrar que a proposta inicial do Grupo Parlamentar do PS ia no sentido de que a votação final do Orçamento do Estado para 1998 fosse feita hoje. Foi essa, repito, a primeira proposta levada pelo Partido Socialista à conferência dos representantes dos grupos parlamentares. Ora bem, as várias oposições foram fazendo saber a sua opinião no sentido de que a mesma deveria ocorrer antes das eleições autárquicas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Claro!

O Orador: - Não levantámos qualquer problema, nem fizemos «cavalo de batalha» da data de votação do Orçamento...

Vozes do PSD: - «Mula de guerra»!

O Orador: - Nem isso, Srs. Deputados! Manifestámos apenas a nossa opinião e os três partidos da oposição, juntos numa coligação «calendarial», efectivamente, propuseram que a votação final do Orçamento do Estado para 1998 tivesse lugar mais cedo, proposta que aceitámos. Foi então estabelecido, em sede de conferência dos representantes dos grupos, parlamentares, numa primeira fase, a data de 17 de Novembro. Mais tarde, tendo tomado conhecimento da deslocação do Sr. Ministro das Finanças ao ECOFIN e ao Parlamento Europeu, numa segunda fase, alterámos essa data para 14 de Novembro. E assim se fez.
Portanto, penso que a questão de este orçamento rectificativo aparecer depois de aprovado o Orçamento do Estado para 1998 está clara, ou seja, não é que este orçamento rectificativo venha tarde, o Orçamento do Estado é que veio cedo!
Há um outro ponto agregado, em termos de discussão, o que se compreende, já que hoje é o último dia de reunião plenária antes do Natal, que é o relativo ao regime forfetário do IVA.
Pensamos que a questão de fundo é o avanço no processo da reforma fiscal, em relação ao qual o Grupo Parlamentar do PS e a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano têm contribuído com a realização de algumas audições, no quadro do qual se desenvolvem sérios trabalhos de preparação no âmbito do Ministério das Finanças.
Portanto, esta questão do regime forfetário do IVA não tem corrido segundo o nosso completo agrado, por isso encaramos como positiva a proposta hoje apresentada. Todavia, a nossa preocupação fundamental é que, durante o ano de 1998, se promovam avanços significativos no domínio da reforma fiscal, e não só estamos convencidos como temos dados seguros de que, de facto, esses aspectos importantes da reforma fiscal terão progressos sólidos durante o ano de 1998, assim os Srs. Deputados dos partidos da oposição consigam trazer os seus contributos para participarem nesta discussão.
Para terminar, diria que este orçamento rectificativo, tal como o Orçamento do Estado aprovado para 1998, exprime uma preocupação de harmonizar a equidade e a justiça social com o equilíbrio orçamental.. E isso que queremos e pretendemos num quadro de desenvolvimento económico seguro e num quadro de uma integração europeia responsável.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Caros Colegas, contem connosco, até porque o país conta convosco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação de alterações ao Orçamento do Estado - o impropriamente chamado orçamento rectificativo - é algo que, em si mesmo, deve ser considerado como um acto normal na gestão financeira do país.
O que já não é normal é que os orçamentos ditos «rectificativos» sejam, sistematicamente, a expressão do descontrolo de execução orçamental no Ministério da Saúde e da falta de rigor na elaboração do orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
O aspecto mais significativo destas alterações tem a ver, de facto, com o Serviço Nacional de Saúde, para o qual o Governo propõe um reforço de 14 milhões de contos. Mas é evidente, como já tive oportunidade de dizer ontem, em comissão, e hoje, nas perguntas que formulei ao Sr. Ministro, que este reforço e os números apresentados, pela sua permanente alteração, não nos podem merecer confiança alguma.
Todavia, a serem verdadeiros, Sr.ª Ministra, significariam que, em dois anos - 1996 e 1997 -, o PS agrava o défice do Serviço Nacional de Saúde em mais de 90 milhões de contos. O Governo começa o ano de 1996 com um défice de 67.7 milhões de contos e termina 1997 com um défice de 159,1 milhões de contos, dos quais - de acordo com a informação dada, ontem, pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde - cerca de 1/4 (45 milhões de contos) corresponde a dívida que vai para além dos prazos normais de pagamento, quando em 1996 e 1997 0 Governo anunciava que os atrasos de pagamentos estavam resolvidos. Não estavam, como se vê.
Mas, mais do que isso, o Governo apresenta agora uma previsão de défice de 159,1 milhões de contos depois de, ainda não há muito tempo, nos ter apresentado duas ou-

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tras estimativas diferentes: um mapa com um défice previsível de 165 milhões de contos e outro com a previsão de 106,2 milhões de contos, garantindo o então Secretário de Estado da Saúde que este iria ser, de facto, o défice no final de 1997. Afinal, também não é.
Por isso - os Srs. Membros do Governo e Deputados do PS, seguramente, conferem-nos a legitimidade de termos esta dúvida -, é lícito interrogarmo-nos sobre a fiabilidade dos números que nos são agora apresentados e, portanto, interrogarmo-nos sobre o rigor do Orçamento. - Este descontrolo permanente - que se agravou com o PS nestes dois anos - é grave porque, a par de uma total incapacidade provisional na gestão da área da saúde, indicia que o Governo insiste em manter um sub-financiamento permanente do Serviço Nacional de Saúde quando, à partida, já sabe que as verbas orçamentadas não vão chegar - que se traduz, evidentemente, e ao contrário do discurso ontem proferido, em agravamento da prestação de cuidados de saúde aos portugueses.
É evidente que este descontrolo e este sub-financiamento induzem e obrigam a que os hospitais e todas as unidades de prestação de cuidados de saúde restrinjam despesas em áreas fundamentais para o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses, em vez de o Governo investir, finalmente, numa reorganização dos serviços de saúde que garantam um melhor e mais eficaz funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.
Não é por isso de estranhar que não haja mais qualidade na prestação dos cuidados de saúde, mas que, pelo contrário, se acumulem não só os atrasos nos pagamentos aos fornecedores como, pior do que isso, se acumulem atrasos na marcação de consultas, nos internamentos e nas intervenções cirúrgicas e se mantenham gritantes situações de ausências de meios de diagnóstico, designadamente ao nível dos cuidados primários, o que leva a que os portugueses, designadamente os portugueses de menores recursos, às portas do século XXI, continuem a esperar, por vezes, meses, por uma consulta, por um TAC ou por um internamento.
Srs. Deputados, é esta a realidade que nenhum «blá... blá... blá...» pode escamotear...

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - ... e que serve perfeitamente os objectivos daqueles que, a pretexto do descontrolo permanente do orçamento da saúde e do subfinanciamento da política de saúde - e esta é a gravidade da situação -, vão defendendo o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Não basta o Governo e o PS dizerem que estão empenhados na defesa do Serviço Nacional de Saúde, têm de demonstrar com actos que desenvolvem uma p9lítica de molde a não darem pretextos àqueles que o querem desmantelar. Mas os senhores estão, propositadamente ou não, a dar todos os pretextos àqueles que defendem o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e a privatização dos serviços de saúde em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a gravidade da vossa gestão nesta área, Sr.ª Ministra da Saúde e Srs. Deputados!
Aliás, neste quadro, seria útil conhecermos em que é que têm contribuído para o agravamento do défice as medidas de entrega a privados da gestão de importantes hospitais ou o domínio dos interesses dos grandes laboratórios na definição de uma política para o medicamento. Era algo sobre o qual valia a pena reflectirmos!...
A solução não reside, pois, sublinhamos, no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde nem na privatização da gestão de unidades de saúde mas numa reorganização e num reforço do Serviço Nacional de Saúde, particularmente do financiamento do Estado, de modo a assegurar melhores condições de saúde para os portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas alterações que nos são propostas, vale a pena sublinhar ainda mais dois aspectos do Orçamento rectificativo: o reforço das bonificações de juros em 6,640 milhões de contos para a habitação própria e o reforço de 2,2 milhões de contos do SIPAC para, aparentemente, apoiar os agricultores face aos temporais que têm devastado a produção agrícola. Obviamente, não temos nada a opor a estes reforços, como não temos nada a opor ao reforço de 14 milhões de contos do Serviço Nacional de Saúde, opomo-nos, sim, a todo o enquadramento deste processo, mas não podemos deixar de sublinhar que, no primeiro caso, fixando as bonificações de juros para habitação própria, em 1997, num valor final de 48,4 milhões de contos, o Governo, à luz do Orçamento do Estado para 1998, que só prevê um valor de bonificações para este efeito de 36,8 milhões de contos, ou seja, menos 25% do que o valor final que vai ser fixado em 1997, prepara-se para diminuir o esforço do apoio à aquisição de habitação própria pelos portugueses no próximo ano, uma vez que esta redução de 25% nas bonificações de juros entre 1997 e 1998 não se explica somente pela redução geral das taxas de juro em Portugal:
O segundo sublinhado, que não tem a ver directamente com o Orçamento, é o de que, mesmo com o reforço do SIPAC - sobre o qual não temos dados para dizer se é ou não suficiente -, milhares de agricultores afectados pelos temporais vão ficar de fora, porque o Governo insiste num modelo de seguro agrícola feito de acordo com os interesses das seguradoras e não adequado à especificidade da actividade agrícola.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem do dia misturou também, numa discussão pouco exótica, em termos de temas, a proposta de lei de revogação do regime forfetário do IVA aplicado aos pequenos contribuintes. E não podemos, também aqui, deixar de fazer um pequeno comentário: com esta proposta acaba a encenação que o Governo fez durante largo tempo de que o regime era essencial para combater a evasão e a fraude fiscais, ao mesmo tempo que aproveitou o regime especial que agora quer revogar, sobretudo para tentar cobrar IVA a quem estava isento.
Mas, então, Srs. Deputados, se o Governo achava decisivo, para combater a evasão e a fraude fiscais, o regime que agora quer revogar - pelos vistos, o acordo relativo ao Orçamento do Estado para 1998, que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite nunca gosta que se chame acordo, obriga a esta revogação -, o que vai o PSD fazer. no futuro, para dar corpo a esse combate? E por que é que o Governo insiste em não optar por combater a evasão fiscal ao nível das grandes empresas e do sistema financeiro, designadamente em sede de IRC? Quando é que o Governo trará à Assembleia da República uma reforma

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global do sistema fiscal e não este faz-que-anda-mas-não-anda de pequenas alterações, que, aliás, logo a seguir, altera, modifica ou revoga?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, inscreveu-se o Sr. Deputado Nelson Baltazar. O Sr. Deputado Lino de Carvalho não dispõe de tempo para responder, mas, se estiverem de acordo, concedo-lhe 1 minuto para esse efeito.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, resta-me pedir ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que responda efectivamente no período de 1 minuto.
Antes de mais, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar...

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como a resposta vai ter de ser rápida, a pergunta também vai ser rápida e sucinta.
Pareceu-me que o Sr. Deputado, na sua intervenção, particularmente na parte relativa à saúde, estava a ver a questão ao espelho, ou seja, estava a vê-la de uma forma simétrica. Sucede que, na minha opinião - e gostaria de saber a sua relativamente a isto -, porque o SNS teve uma actividade ajustada maior, porque foram efectivamente tratados mais doentes e houve mais acessibilidade, porque houve melhores desempenhos, é necessário que haja reforços orçamentais, em virtude dos custos inerentes a este melhor desempenho.
Não conhecendo ainda a vossa tendência de voto relativamente ao Orçamento rectificativo que aqui está presente, pergunto-lhe o seguinte: se essa tendência de voto for contrária a este Orçamento, não tem V. Ex.ª algumas responsabilidades na destruição do SNS de que há pouco acusava os outros?

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço o tempo que a Mesa me concedeu.
Sr. Deputado Nelson Baltazar, muito rapidamente, a razão do défice reside no facto de o Ministério da Saúde, no início do ano; ter proposto uma transferência do Estado para o Serviço Nacional de Saúde muito maior do que aquela que, por causa de contenções «maastrichtianas» do Orçamento, foi concedida ao Serviço. É este subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, quando já se sabe que as necessidades são maiores do que as disponibilidades orçamentais para o sector, que provoca, depois, permanentemente, um descontrolo. Esta é que é a questão!

Vozes do PCP: - É verdade?

O Orador: - E é por causa desta política de contenção economicista, devida às contenções «maastrichtianas», que áreas sociais como esta estão a ser prejudicadas no nosso país!

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Não estão nada! É exactamente ao contrário!

O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, o que está em causa, em resultado disto, e ao contrário do que os senhores dizem, é um agravamento das condições de saúde e a criação dos tais pretextos para sustentar a campanha contra o Serviço Nacional de Saúde. O que os Srs. Deputados não conseguem ou não querem dizer aqui.. e é aquilo que dizem à boca pequena nos corredores, é como é possível apresentarem em tão pouco tempo valores tão díspares em matéria de gestão do serviço de saúde. Essa é que é a questão!

Vozes do PS: - Não há disparidade nenhuma!

O Orador: - Quanto ao resto, Sr. Deputado ,Nelson Baltazar, o nosso voto será decidido no final e o Sr. Deputado terá oportunidade de o conhecer, mas não queira «virar o bico ao prego»! Os senhores fazem uma m5 gestão orçamental, os senhores intervêm no sector de tal modo que, em vez de reforçarem o Serviço Nacional de Saúde, contribuem para o seu descontrolo e desmantelamento e. depois, querem acusar a oposição de não suportar e não viabilizar aquele que é o descontrolo dá vossa gestão nesta área. Srs. Deputados, com franqueza!...

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço parte do conjunto das pessoas que considera que as alterações ao Orçamento do Estado, em termos de rectificação no final do ano, devem ser, realmente, normais e até desejáveis, como disse o Sr. Ministro das Finanças no início da sua intervenção. Apesar disso, não deixo de considerar que o processo que foi seguido este ano é original. E é original porque, pela primeira vez na história deste Parlamento, a rectificação ao Orçamento do Estado para 1997 é posterior à aprovação do Orçamento do Estado para 1998. Os Srs. Deputados do Partido Socialista invocam a questão das eleições e a antecipação da aprovação do Orçamento por esse motivo, mas quero lembrar-lhes que também isso não sucedeu pela primeira vez. Já é habitual, em ano de eleições autárquicas, haver antecipação da aprovação do Orçamento, como sucedeu nas últimas, mas, mesmo assim, a rectificação do Orçamento para o ano em curso ser feita anteriormente. E sabemos que isso não é uma bizarria dos Deputados! É que a aprovação do Orçamento do Estado para o ano seguinte está verdadeiramente dependente da execução do Orçamento do ano anterior. E essa execução não era, atinai, aquela em que estávamos a pensar! Portanto, nesse sentido, existe alguma perversidade no facto de o Orçamento rectificativo do Orçamento do Estado para 1997 ser apresentado posteriormente à aprovação do Orçamento do Estado para 1998.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que fundamentei este meu pensamento, basicamente, numa intervenção feita há uns anos atrás, em 1992, pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Na altura, apresentámos um Orçamento rectificativo muito em cima do Orçamento do Estado para o ano seguinte. mas, em todo o caso, antes dele. Por motivos vários, a

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Comissão de Economia, Finanças e Plano teve apenas 48 horas para discutir o Orçamento, ou seja, pronunciou-se 48 horas antes da discussão em Plenário. Na altura, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues manifestou-se profundamente contra esse facto e se tivesse cá estado este ano não sei o que diria, sendo certo que não tivemos nem 7 horas antes do início da discussão deste Orçamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi por isso que o mandámos para o Governo!

A Oradora: - Portanto, nesta análise do Orçamento e neste processo houve algo de condenável e muito especialmente algum desrespeito pela Assembleia da República. E peço desculpa muito especialmente à Sr.ª Ministra da Saúde, mas não é aceitável que a Sr.ª Ministra tenha deixado marcar a discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano exactamente para a tarde em que sabia que estava impedida de cã estar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Desse modo, a Sr.ª Ministra não contribuiu para a dignificação dos trabalhos desta Assembleia, porque sabia que o problema sério que reside na alteração deste Orçamento tem pura e simplesmente a ver com o Ministério da Saúde.
Percebo a posição do Sr. Ministro das Finanças, tem toda a razão quanto às alterações mínimas que existem neste Orçamento, mas o problema é que esta alteração, para além de ser aparentemente mínima, tem subjacente uma situação financeira muito gravosa para o Ministério da Saúde. E é esse ponto que temos de explicitar aqui! É que, Sr. Ministro, se a correcção do Ministério da Saúde é de apenas uns 14 milhõezitos de contos, todos, temos de dar os parabéns à Sr.ª Ministra da Saúde, porque, com 14 milhões de contos, resolveu tudo aquilo que tem vindo a público na comunicação social. E não é só o que vem na comunicação social, é também o mal-estar dos fornecedores, as manifestações das farmácias, etc. Afinal, tudo isto se resolvia com 14 milhões de contos!... Sei que é a parte que compete, neste momento, ao Ministério das Finanças, mas não é isso que está subjacente ao Orçamento rectificativo. Portanto, nesse sentido, julgo que é um processo original o que se está a passar e que não dignifica a Assembleia da República, o que é grave!
Há um conjunto de esclarecimentos que solicitámos e que não foram esclarecidos. Sr.ª Ministra da Saúde, vai ser difícil sair desta Sala hoje sem explicitar junto da Assembleia da República por que motivo em menos de um mês nós temos três informações diferentes sobre a situação financeira do Ministério da Saúde. Porque, é evidente, não é possível controlar nada quando se desconhece o que é que se tem de controlar. Portanto, a hipótese do descontrolo é bastante grande!
Sr. Ministro das Finanças, há um outro ponto sobre o qual não estamos esclarecidos e que tem a ver com a receita. Não estamos aqui apenas a aprovar alterações de despesa; estamos a aprovar um défice e esse tem a ver com a evolução da receita.
Bom, todos sabemos que foi suspenso, por exemplo, a cobrança do IVA em relação a determinado tipo de operações. Será que isso não teve nenhuma repercussão na receita? Bom, se não teve nenhuma repercussão na receita, ainda bem que foi suspenso porque afinal era só para incomodar os contribuintes e receita para o Estado não havia nenhuma!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):.- Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, é impossível vir à Assembleia da República, depois de se ter suspenso um imposto, rigorosamente com o mesmo mapa de receita.
A este respeito, fundamentei-me nas afirmações do então Deputado Ferro Rodrigues quando, perante uma situação semelhante - e na altura não tinha havido nenhuma alteração à política fiscal -, disse o seguinte: «Quanto às receitas nada é dito. Mas como nos anos anteriores, o Governo, sempre que apresentava com aumentos das despesas, também apontava aumentos das receitas para mostrar que havia diminuição de défice, é muito mau sinal que não nos apareça aqui nada sobre as receitas. Tal pode significar que há uma insuficiência previsível em matéria de impostos cobrados em relação àqueles que estavam estimados: Portanto, a conclusão óbvia será a de que, mesmo que a despesa global se mantenha, havendo menos impostos cobrados, o défice (...) será porventura maior do que aquele que foi aprovado pela Assembleia da República».
Esta era a posição do então Deputado Ferro Rodrigues pelo facto de o Governo da altura não apresentar um novo mapa de receitas a despeito de não termos tido alterações na política fiscal, o que não acontece este ano.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Dizia, ainda, o então Deputado Ferro Rodrigues: «(...) nada se sabe sobre a execução em matéria de receitas; nada se sabe sobre a evolução das dívidas dos Ministérios; as despesas correntes excedem claramente as despesas orçamentadas (...) e nada se sabe de definitivo quanto ao défice».
Faço minhas as palavras do então Deputado Ferro Rodrigues, já que elas se aplicam rigorosamente a esta situação.
Quanto ao facto de apenas ontem termos tido a possibilidade de ouvir os membros do Governo, não deixo de referir que, tal como o então Deputado Ferro Rodrigues dizia, na altura, relativamente ao facto de ter tido apenas 48 horas antes da discussão do Orçamento, o que tinha impedido a Comissão de ouvir, por exemplo, os fornecedores, também agora essa questão se coloca, não tendo sido possível, de igual modo, ouvir os fornecedores, os que estão em causa nas dívidas do Ministério da Saúde, por forma a saber se, realmente, estes 14 milhõezitos de contos resolvem todos os problemas.
De facto, não tivemos essa hipótese e portanto não sabemos o que se passa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à dotação provisional, à insistência de que 14 milhões de contos resolvem o problema do Ministério da Saúde e ao facto de ser dito que todos os outros ajustamentos são realmente mínimos - e nisso concordo com o Sr. Ministro pergunto: por que é que se apresenta um Orçamento rectificativo se todo este problema se resolve com dotação provisional, porque o resto está lá?

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Mais, Sr. Ministro: a inutilidade deste Orçamento rectificativo ainda está patente na data em que ele veio à Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É que esta data torna inútil, para quem é beneficiário deste Orçamento, serem pagos pelo Orçamento rectificativo de 1997 ou serem pagos pelo de 1998.A partir do momento em que o Orçamento do Estado para 1998 já está aprovado, isto significa que aquilo que está a precisar de correcção não é o Orçamento do Estado de 1997 mas, sim, o de 1998.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Orçamento do Estado para 1998 é que foi mal aprovado: foi aprovado numa base errada e portanto os pagamentos a estes devedores deverão ser feitos pelo Orçamento do Estado para 1998, o que para os beneficiários é rigorosamente o mesmo, porque, de qualquer forma, eles não receberão antes do dia 1 de Janeiro, porque com esta data de aprovação é óbvio que antes dessa data não é possível fazer pagamentos por conta deste Orçamento.
Assim, para os beneficiários, para os fornecedores, para a Associação Nacional de Farmácias, é-lhes absolutamente indiferente, porque para eles tanto faz que o dinheiro saia do Orçamento do Estado de 1997 como do de 1998.
Por outro lado, do ponto de vista da transparência orçamental, do rigor orçamental - como o Sr. Ministro gosta, e bem, de defender -, aquilo que está errado, e o senhor tem de concordar comigo, é o Orçamento do Esta do para 1998, esse é que precisará de uma correcção na devida altura, não é o de 1997 que passou à história.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, de facto, V. Ex.ª fez referências concretas, na sua perspectiva, sobre a componente rectificação à saúde e registei a afirmação de que se pretende resolver os problemas da saúde com 14 milhões de contos.
Sr.ª Deputada, essa afirmação, vinda de uma bancada como a do PSD, que tem grandes responsabilidades na saúde em Portugal, é grave, porque o que está em causa não é resolver os problemas da saúde com 14 milhões de contos; o que está em causa é analisar se, de facto, a proposta que o Governo nos apresenta, de rectificação do Orçamento, que é um acto de rigor e de transparência, tem ou não a ver com mais actividade e com melhor forma de gastar o dinheiro dos portugueses.
Na nossa perspectiva, é inequívoco que esta rectificação corresponde a uma expansão do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, mais actividade, mais consultas, mais meios de diagnóstico, mais TAC nos hospitais distritais, melhor acesso aos diagnósticos e mais serviços que permitiram que fosse necessário atribuir mais verbas para justificar esse
crescimento do sistema.
Mas recordo à Sr.ª Deputada que esta rectificação também pressupõe diminuição de despesa. A senhora analisou os números e até referenciou haver um desajustamento, o que não é verdade. O que é preciso é saber ler os números e a senhora sabe fazê-lo melhor do que eu, uma vez que domina a ciência económica.
Portanto, como eu estava a dizer, na nossa perspectiva, o que também está em causa neste debate é que a ciência económica tem de estar ao serviço da saúde e não a saúde ao serviço dos economistas ou da ciência económica.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - A saúde tem é de estar ao serviço dos portugueses!

O Orador: - O que está em causa é o sermos capazes de justificar e de entender a necessidade desta rectificação que foi, de facto, como já tivemos oportunidade de referir ontem em sede de Comissão, muito inferior à que VV. Ex.ª haviam anunciado.
Sr.ª Deputada, naturalmente que o bom senso regra, de forma geral, e é, de forma especial, em questões de saúde. O País tem melhorado os seus indicadores de saúde, a sua rede de cuidados de saúde e no final deste ano verifica-se a necessidade de reforçar em 14 milhões de contos, ou seja, 1,4% no que respeita ao montante inicialmente orçado para a saúde.
A minha questão é esta, Sr.ª Deputada: será que este diferencial de 1,4% em relação ao Orçamento inicial justifica ser objecto de ataque à política do Governo, quando o que está em causa, mais do que 14 milhões de contos, é a. defesa da saúde dos portugueses?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, admito que, por erro meu, o senhor não tenha entendido rigorosamente nada do que eu disse.
Ponto um: eu não pus em causa a política da saúde. Toda a gente sabe, e muito especialmente a população, que a saúde tem melhorado imenso: as filas de espera diminuíram, toda a gente está mais bem tratada...

Risos do PSD.

Toda a gente sente isso! Há uma melhor política de saúde. Aliás, a política de saúde não foi discutida neste Parlamento e, em todo o caso, houve uma mudança profunda, e a Sr.ª Ministra lá saberá como!
Eu não estou a discutir que a população não esteja muito mais beneficiada, que a actividade não seja muito maior, que os TAC não tenham progredido; aquilo que eu estou a dizer está rigorosamente de acordo com o que o senhor disse. Ou seja, como é que é possível tudo isto apenas com 14 milhões de contos?!
De facto, nem sei do que têm estado à espera para melhorar... Se calhar, com mais 28 milhões de contos seríamos o país pioneiro na Europa, porque se com 14 milhões de contos se resolve esse aumento de actividade que o senhor está a falar, então...
Sr. Deputado, o ponto fundamental é rigorosamente diverso daquele que levantou. É que eu não estou contra os 14 milhões de contos, eu estou, isso sim, contra o facto de serem só 14 milhões de contos. Estou contra a ten-

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tativa de iludir esta Assembleia sobre o verdadeiro problema orçamental que está em causa.

Aplausos do PSD.

Se os senhores viessem aqui com 140 milhões de contos, eu achava que era muito, mas era a verdade; agora, com 14 milhões de contos, Sr. Deputado? O senhor está a achar que a Assembleia da República pode assimilar uma barbaridade destas? 14 milhões de contos resolve o problema da saúde?
O problema básico está aí, Sr. Deputado: é que se o Orçamento precisa de uma rectificação, então, é para rectificar o que está errado.
A Sr.ª Ministra da Saúde não pode dizer que o problema da saúde se resolve com 14 milhões de contos e eu pergunto-lhe: com quanto se resolve esse problema para nós aqui aprovarmos:
Aprovaremos aquilo que é necessário para o orçamento da saúde, mas estamos com pouca disposição para colaborar em farsas como esta que a Sr.ª Ministra da Saúde está agora a propor à Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quis fazer perguntas, nem ao Sr. Ministro das Finanças, nem à Sr.ª Ministra da Saúde, nem ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, porque já fizemos aqui muitas e nenhuma delas foi respondida.
Registo, pois, a ausência de respostas por parte do Governo nesta matéria, o que só pode ser atribuído ou à incapacidade de as dar ou à falta de vontade em fazê-lo. O Governo responderá, se quiser, se é uma ou outra razão, mas, em qualquer circunstância, eu considero que não me compete a mim fazer mais perguntas.
Penso que a intervenção que a Sr.ª Ministra vai fazer não vai esclarecer em nada este imbróglio, pelo que gostaria de, através de uma intervenção, deixar aqui bem claro quais são as nossas perplexidades e preocupações.
Em primeiro lugar, o momento em que chega à Assembleia da República este Orçamento rectificativo. Isto já foi acentuado pelas diferentes bancadas, mas eu gostaria de salientar como isso é grave quando se trata do sector da saúde.
Quando discutimos o Orçamento do Estado para 1998, não tínhamos a execução orçamental de 1997, sendo portanto lícito pensar que o Orçamento do Estado para 1998 está errado, como, aliás, estava errado o de 1997 e o de 1996. Em todo o caso, é muito mais grave estar errado o Orçamento do Estado para 1998 do que, apesar de tudo, a Assembleia se ver obrigada a, num momento inoportuno, estar a discutir este Orçamento. Quer dizer, o ponto efectivamente grave é a pouca fiabilidade dos números que integram o Orçamento do Estado para 1998 na área da saúde. Este é o primeiro aspecto que gostava de deixar claro.
Depois, gostava de deixar também claro que a Sr.ª Ministra da Saúde tem como obrigação executar o Programa do Governo que foi aqui aprovado. Ora, o Programa do Governo não foi feito pela oposição, não foi feito pela minha bancada, foi feito pelo Partido Socialista, foi feito pelo Governo. Esse programa é reformista e ninguém mandou o Governo reformar. Foi o Governo que decidiu que tinha de reformar e, assim, apresentou-o a esta Assembleia da República.
Ora, todos nós sabemos que para fazer um programa reformista é preciso reflectir um bocado. Mas, para além disso, era também preciso um pacto de regime, era preciso estabelecer pontos entre as diferentes bancadas, era preciso fazer o evidente, que é criar aquilo a que eu chamaria um mínimo ético-político nesta matéria. A Sr.ª Ministra não fez nada disso, a Sr.ª Ministra criou um conceito de reflexão e, ainda hoje, neste momento, parece que está a reflectir. E como se esse conceito de reflexão não fosse suficiente, criou depois, de uma forma atamancada, outros órgãos, outros grupos, outros centros que vão reflectir o mesmo. Portanto, fiquei muito espantada quando, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, recém-chegado ao Governo, veio debater números com um discurso filosófico, teórico, apresentando uma espécie de mestrado em política de saúde. O que nós gostaríamos era de, algum dia, ver a Sr.ª Ministra da Saúde trazer a esta Câmara a sua estratégia, boa ou má, certa ou errada, de implementação da política reformista deste Governo, que ainda não disse aos portugueses o que é que mudou.
Mas ao mesmo tempo a Sr.ª Ministra da Saúde e, particularmente, o anterior Sr. Secretário de Estado da Saúde, procuraram adoptar aquilo a que eu chamo «medidas de correcção», mas que também se chamam «instrumentos de regulação» e que têm muitos outros nomes, tanto nos manuais como nos países onde os sistemas sociais e em particular o de saúde - entraram em crise e que são, no fundo, pequenos pespontos dados num tecido muito roto para pôr sob controlo sectores ou áreas específicas. E é preciso não esquecermos que foi assim que se fizeram os Orçamentos para 1996 e para 1997, ou seja, enquanto uma parte do Ministério da Saúde reflectia em sossego, posto em sossego por todos nós - e nisso a Sr.ª Ministra não tem razão de queixa -, havia outra parte do Ministério da Saúde que tentava remendar o sistema. E tentava como? Vou dar aqui apenas três exemplos.
Na área da receita, houve a ideia, que não é nova, de que os hospitais - o Serviço Nacional de Saúde, no geral - podiam fazer, de facto, um investimento grande na cobrança. Todos nós sabemos que isso é possível, mas todos nós sabemos também que isso é complicado e que demora tempo. O timing estava errado, foi-lhe dito aqui que ele estava errado e que certamente, por mais que tentassem pôr em execução essas medidas, elas não teriam efeito nem no Orçamento para 1996 nem no Orçamento para 1997. Estimou-se, para 1997, uma cobrança de 65 milhões de contos e cobraram-se apenas 42 milhões de contos. Esta é, ao nível da receita, a diferença abissal entre o que se estimou e o que se fez. Isso não é de todo em todo estranho, já que eu, por exemplo, recebi a factura de uma pequena cirurgia que fiz num hospital de Lisboa com mais de um ano de atraso. É assim que os hospitais ainda hoje funcionam, quer a Sr.ª Ministra queira ou não, e é em virtude de situações como a que referi - a de ter recebido a factura mais de um ano depois - que o montante da cobrança passa de 65 para 42 milhões de contos e, na verdade, esta última verba é que é a real e não a de 65 milhões de contos.
Na área da despesa, houve um lado ainda mais voluntarista: criou-se uma política para o medicamento, com algumas medidas certas e outras eventualmente menos certas, mas, como disse, é ao Governo que compete

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traçar e executar essas medidas; e então o crescimento em medicamentos era «zero», ou seja, mantinha-se em 138 milhões de contos mas o resultado que temos é de 156 milhões de contos; em meios auxiliares de diagnóstico, previa-se 60 milhões de contos e temos aqui 68 milhões de contos.
Portanto, estas pequenas medidas que o Sr. Secretário de Estado e, certamente, a Sr. Ministra e o Ministério da Saúde tentaram executar enquanto reflectiam para estancar os pontos mais críticos em termos de despesa - e isto é grave porque - estou a falar aqui de uma despesa improdutiva - não resultaram nos timings que tinham sido estabelecidos, também livremente, pela Sr.ª Ministra. Penso que a Sr.ª Ministra podia dizer que ia começar a tomar medidas, que passavam pela emissão da Carta de Saúde, pelo levantamento e a rentabilização da capacidade instalada, pela criação do cartão de utente, etc., mas que elas só fariam efeito dentro de dois 'ou três anos e ninguém lhe levava a mal! Nós conhecemos o que se passa e é porque conhecemos e porque sabemos que a Sr.ª Ministra conhece que, de certa forma, estamos desiludidos e nos sentimos defraudados. Portanto, apesar desses timings mais alargados só mostrarem bom senso e razoabilidade, não houve o voluntarismo de dizer: estas medidas demoram um ano, estas medidas produzem efeitos dentro de um ano e meio.
Mas o que é grave no meio de tudo isto é o facto de os números terem de reflectir estas medidas de correcção, os números não são uma coisa descosida disto. Ora; se os números não podiam reflectir uma estratégia, porque ela ainda não estava traçada, tinham, pelo menos, que reflectir estas medidas de correcção. Se assim não for, eles reflectem apenas a incapacidade de pôr em prática estas medidas de correcção. E a questão é grave porque se prende com aquilo que tem sido dito neste Parlamento, por exemplo, pelo Sr. Deputado Paulo Mendo, da bancada do Partido Social Democrata, ou seja, que o sistema sofre de um subfinanciamento crónico, ou pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, da bancada do PCP, e que é muito interessante politicamente, isto é, que serão os senhores que irão desmantelar o Serviço Nacional de Saúde. E eu explico a razão desta afirmação.
Fala-se aqui de uma coisa que, penso, é extraordinária e muito grave: contagiar o Sr. Ministro das Finanças e a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento com - e peço desculpa pela expressão - a balela de que os sistemas sociais estão em crise (e isso nós já sabemos) e que, concretamente na área da saúde, há rubricas que são incontroláveis. Isso é gravíssimo, porque, obviamente, nenhum ministro das Finanças pode aceitar que um dos departamentos governamentais mais gastador tenha partes em desgoverno e em descontrolo. Portanto, fiquei preocupada que este discurso demagógico possa passar da saúde para as finanças, porque se isso acontecer vamos estar mal.
Depois, há um outro discurso extraordinário, que é este: nós gastámos mais porque tratámos mais pessoas. Ora, isso não é verdade e os senhores que integram a equipa da Saúde sabem perfeitamente que não é verdade. O Sr: Secretário de Estado falou ontem em mais de um milhão de consultas nos centros de saúde e eu quero perguntar se as subtraiu aos 10 milhões de consultas inadequadas que se fazem nas urgências dos hospitais. É que os números trabalham-se! Portanto, como a população não cresceu e. como esta procurava as consultas de centros dê saúde nas urgências dos hospitais por não terem resposta. nos centros de saúde, quando o senhor se refere ao aumento das consultas nos centros de saúde, tem de abatê-las nas urgências dos hospitais. Se assim não fizer, o senhor não está a gerir nada, não está a tomar conta de nada, está apenas a aumentar a oferta que, como sabe, em saúde induz a procura! Essa é uma regra de ouro. - Portanto, esta ideia - e não quero dizer «conversa», porque tenho muito respeito pelos Srs. Membros do Governo e pelos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista - de que agora se faz mais e melhor não é verdadeira. Não se faz mais e muito menos se faz melhor! Aliás, os senhores não só não foram capazes de criar critérios de avaliação de qualidade que nos permitam dizer que se faz melhor como também não nos trouxeram aqui números que nos permitam julgar se se faz mais. Às vezes, os membros do Governo, quando viajam pelo País, só chegam aos sítios quando eles estão em festa, mas nós - e penso que isso acontece com todos nós -, que não somos membro do Governo, temos a sorte de andar pelo País, quando os sítios não estão em festa, o que nos permite. ver. que as coisas não se alteraram e que, pelo contrário, em muitos aspectos pioraram.
Portanto, afasto já a ideia, completamente destrutiva, de que o sector da saúde não pode entrar num rigor cie execução orçamental, porque essa desistência, à partida, do meu ponto de vista, faria integrar imediatamente o Ministério da Saúde ,no Ministério dá Solidariedade e Segurança Social, porque não faria sentido que ele continuasse a existir autonomamente, e também não posso tomar como boas as afirmações dos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, que querem dizer que houve um aumento de despesa porque houve um aumento de - produção. Se assim fosse, a primeira coisa que teria de perguntar-se era: qual produção?

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Milhares de operações feitas nos hospitais!

A Oradora: - Produção definida. por quem? Produção definida por que parâmetros? Produção com que objectivos?
No fundo, é isto o que se espera de um Governo e o Governo não é uma salsicharia para produzir! No caso da saúde, o que o Governo deve fazer, se realmente concluiu que isso é necessário - e nada nos foi dito -, é aumentar a capacidade, de oferta.
Mas há uma terceira questão muito importante, que é a do subfinanciamento. Será que tem razão o Sr. Deputado Paulo Mendo quando diz que n sistema está, sistematicamente, subfinanciado? É que, se é assim, como bem diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, se os .senhores não querem modificá-lo, então têm de financiá-lo. O que não se pode fazer - e eu falo como alguém que trabalhou muito para o Serviço Nacional de Saúde. com muito gosto e muita honra - é manter o sistema subfinanciado a este ponto, porque a Sr.ª Ministra sabe perfeitamente que. os hospitais, a partir de um certo nível de endividamento, não têm capacidade de gestão. Portanto, aquilo que está a pedir às pessoas que lá estão é uma desonestidade intelectual e política. Peço desculpa por falar assim, mas digo, com toda a clareza, que, a partir de um certo nível de endividamento, nenhum conselho de administração hospitalar tem capacidade para fazer as suas compras. para organizar a sua casa, para gerir os seus recursos humanos, e a Sr.ª Ministra sabe isso perfeitamente. O Sr. Secretário de Estado não sei se sabe, mas a Sr.ª Ministra sabe-o!

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Portanto, se é para o sistema ficar tal como está, politicamente, não interessa se a minha bancada concorda ou não, porque a minha bancada não é Governo, quem é Governo é a senhora. Só tem de dizer-nos que o Serviço Nacional de Saúde vai continuar a funcionar como até agora e, então, este serviço, que produz anarquicamente, que não colmata as suas deficiências, que não é capaz de ter quaisquer economias de escala, que não é capaz de. conter o desperdício, que não é capaz de orientar-se, naturalmente não precisa de 14 milhões de contos nem de 100 milhões de contos, do que precisa é de 200 milhões de contos e os senhores têm a obrigação de dar esses 200 milhões de contos a um sistema que mantêm assim. Senão, daqui a pouco, os senhores vão racionar da pior maneira possível, como, aliás, estão a fazê-lo quando mandam um doente, que foi a um centro de saúde, desse centro de saúde para o hospital e do hospital, de novo, para o centro de saúde, porque nem o hospital nem o centro de saúde querem assumir o custo da prescrição que passam. Portanto, cada doente tem três consultas, porque não se sabe qual o centro de custos a que se vai imputar a prescrição do medicamento. Para isso não vale a pena nem ser ministro, nem ser ministra, nem ser governo, nem ser coisíssima nenhuma!
O que vale a pena é dizer uma de duas coisas: ou este sistema, que é o que queremos - como, aliás, parece em termos de revisão constitucional -, precisa deste dinheiro e então, Sr. Ministro das Finanças, dê para cá esse dinheiro, ou este sistema não é bem aquele que queremos, este sistema pode ter muitas melhorias e muitas correcções, de que resultará um maior gasto em algumas áreas, e ainda bem, e um menor gasto noutras, e ainda bem, e então, a partir daí, poderá dizer-se se o sistema está subfinanciado. Isto porque nós só podemos dizer que um sistema está subfinanciado quando sabemos quanto é que ele deve gastar e só sabemos quanto é que ele deve gastar quando sabemos o que é que ele deve fazer. E, Sr.ª Ministra, a questão fundamental é que a senhora não disse a esta Câmara o que é que este sistema deve. fazer.
Se este sistema trata 10 milhões de portugueses, 365 dias por ano, 24 horas por dia, então o seu orçamento não chega; se esse sistema trata os doentes do ,Serviço Nacional de Saúde e cobra às convenções, cobra aos subsistemas, cobra às companhias de seguros, então, eventualmente, talvez chegue; se este sistema se destina a dar caixas de medicamentos, então este dinheiro não chega; se este sistema se destina a dar a cada português, indistinta, indiscriminada, desrazoavelmente, o número de raios X, o número de análises, o número de TAC's que cada um entende, então este dinheiro não chega. Se este sistema se destina a que cada cidadão tenha acesso a cuidados de saúde considerados essenciais, então, este dinheiro chega. Foi isso que a senhora não disse. A senhora não disse para que serve o sistema e como não disse para que serve o sistema não sabe quanto é que ele custa nem sabe o que é que o sistema precisa. Digo isto - e digo-o com muita pena -, porque houve, desde o princípio, da parte de praticamente todas as bancadas, a disponibilidade de discutir consigo um pacto de regime para esta área e a Sr.ª Ministra não quis. A Sr.ª Ministra apenas pôs «adesivos», pequenas «curitas», no sistema.
A Sr.ª Ministra vem com frequência à Comissão Parlamentar de. Saúde discutir projectos de decreto-lei, mas o que é que a Sr.ª Ministra quer fazer na área das convenções? O que é que estamos a discutir quando analisamos aqui o número dos meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica? Estamos a discutir aquilo que o SNS tem que ir comprar ao exterior, porque não produz dentro de si! E não produz dentro de si, porquê? Porque não tem, não pode, não consegue, não rentabiliza? Não sabemos! A senhora ficou de fazer o levantamento da capacidade instalada e de saber quais os mecanismos que pudessem aumentar a rentabilidade dessa capacidade instalada. Só depois disso é que pode mexer-se nesses 68 milhões de contos e partir-se para uma lei das convenções. A Sr.ª Ministra tem um projecto de decreto-lei das convenções, ,quando não sabe qual é a capacidade instalada, como é que a pode rentabilizar e o que é que precisa de ir comprar ao exterior. Ou seja, como não tem a estratégia, como as pequenas «curicas» que põe no sistema não funcionam, a senhora já entra por um ponto que é, manifestamente, um ponto estrutural, sem dados, sem elementos. E vem à Assembleia da República pedir o quê? Pedir que lhe passemos um cheque em branco!
Sr.ª Ministra, eu não lhe passo um cheque em branco, não porque não goste de si, mas porque a senhora é Ministra da Saúde e eu não posso passar um cheque em branco àquilo que considero que talvez seja a última oportunidade de pôr este sistema a funcionar.
Portanto, quando a Sr.ª Ministra disser o que quer fazer do sistema e quanto custa, dir-lhe-ei, como disse a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, financie-se o sistema à medida daquilo que ele faz e não à medida daquilo que ele gasta, porque isso não é correcto!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para além dos números, este debate encerra uma questão política de fundo essencial que os debates de ontem e o de hoje estão a evidenciar. Há dois tipos de posições, ou seja, há dois tipos de oposições. Uns, que se preocupam seriamente com os gastos do SNS e querem melhorá-lo, porque gostam, porque defendem o SNS - e estou a rever e a lembrar a intervenção feita ontem pelo Sr. Deputado Paulo Mendo -, e outros que; aproveitando a situação, querem destruir o SNS, estão contra, não o dizem claramente mas estão contra o SNS e tentam, aproveitando a situação, destruir o SNS.
É evidente que os gastos da saúde são uma preocupação em todos os países do mundo, ontem, dito e repetido. e hoje aqui também. Todos os países se debatem com esta dificuldade, porque há questões que são inultrapassáveis: o envelhecimento da população, as novas tecnologias, as exigências crescentes da população - e bem! -, as novas moléculas dos antibióticos. Há, de facto, um conjunto enorme de situações que provocam este aumento. Mas é preciso também lembrar o caso português.
Há dois anos, este Ministério da Saúde herdou um ministério cheio de dívidas, com um funcionamento descontrolado, com uma relação muito dificultada com as próprias instituições que prestam serviços de cuidados a nível nacional, com um financiamento hospitalar sem qualquer critério, como se ousa dizer a «olhómetro», de ano para ano, era só mais a inflação, sem medidas ao longo dos anos para contrariar a despesa crescente. E vai aqui uma crítica amiga ao nosso colega de bancada, Dr. Paulo Mendo, para as medidas que foram aprovadas, nomeada-

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mente o receituário do SNS nos consultórios privados, que é uma medida que não contraria os gastos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Acabem com isso! Andam a falar nisso há dois anos!

O Orador: - Portanto, com um cenário destes, cheio de dificuldades, repito, há dois anos, o Ministério da Saúde pôs ombro a uma tarefa que não é fácil, mas tem vindo a dar passos e, se houver ajuda dos grupos parlamentares da oposição, esses passos serão mais eficazes, mais, rápidos e conseguiremos atingir esses objectivos. Há dois anos que este Ministério da Saúde tem vindo a dar passos efectivos na mudança muito substancial nalgumas áreas.
Certamente muitos dos Srs. Deputados não conhecem a realidade do País, ruas alguns conhecem-na na área da saúde. Sabemos, por exemplo, o esforço que está a ser feito para alargar o funcionamento do horário dos hospitais, porque não podemos aceitar, de maneira nenhuma, que os hospitais continuem a concentrar a sua actividade só da parte da manhã. Verificamos que só agora está a haver uma esforço muito grande para que os hospitais mantenham a sua actividade também para a parte da tarde e, de igual modo, o funcionamento dos centros de saúde também para a parte da tarde. Também é evidente que acabou aquele modelo sem qualquer critério do financiamento a «olhómetro» aos hospitais, na medida em que a introdução do conceito de contratualização é fundamental em todo este processo.
Só quem não quer ver, só quem está interessado em destruir os benefícios, que é um funcionamento que se quer cada vez melhor do SNS, é que, querendo-o destruir, utiliza metodologias, utiliza armas que, às vezes, não são tão claras e que nós também exigimos que o sejam nas devidas alturas.
Quanto à proposta da convenção, já aqui referida pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, é evidente que a proposta do Ministério da Saúde, nesta área, é boa e pode, porque está a ser estudada, também ser melhorada. No entanto, ela vai ao cerne da questão, que é controlar os gastos, controlar a despesa, porque quem gosta de um Serviço Nacional de Saúde, sendo uma coisa de que gosta, tem de o saber gerir bem para que ele possa andar para a frente. Esta é uma das medidas, entre outras que aí estão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E porque temos mais hospitais, mais centros de saúde, temos mais gastos com medicamentos, porque também foram vistos mais doentes; e como há mais oferta e, ao mesmo tempo, mais procura, é claro que também há mais gastos. Por isso, o Governo viu-se na obrigação de dar um subsídio extra, se assim se pode dizer, ao Serviço Nacional de Saúde para o manter vivo e para o melhorar.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, permita-me só um apontamento final em relação ao que disse. A Sr.ª Deputada tem, como todos nós, nem reais nem menos, responsabilidades nesta matéria. Mas há uma coisa que ainda não percebi: é que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto passa a vida a dizer que o Ministério não tem estratégia, que o PS não tem estratégia. Acontece que nós temos estratégia, ela está definida e foi muito claramente exposta em sede de revisão constitucional: o PS não abdica do modelo do SNS em Portugal!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e o PP é que ainda não explicaram bem qual é a vossa estratégia, porque quanto ao que tem sido feito pelo Ministério em várias áreas - e o novo estatuto dos hospitais é outro exemplo -, a senhora nunca se pronunciou ou, pelo menos, nunca apresentou qualquer proposta. A única coisa que eu vi foi um projecto de lei do PP, apresentado pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, com o título: «Não gosto do SNS»; primeiro parágrafo: «Não gosto do SNS»; segundo parágrafo: «Não gosto do SNS»!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, o senhor já várias vezes disse que não percebe a minha estratégia nem a estratégia do Partido Popular. queria deixar aqui bem claro que esse problema é só seu. E um problema de compreensão que V. Ex.ª terá de resolver como melhor entender.
Porém, recordo-me de ter discutido, noutros fóruns, com V. Ex.ª as questões da saúde e recordo-me que, nomeadamente num programa de televisão, deixou muito clara qual era a sua posição. E a sua posição não é, nem muito nem pouco, a posição do manifesto eleitoral do PS nem do Programa do Governo do PS; a sua posição é substancialmente diferente. Pode ser que a incapacidade do Governo conduza o sistema àquilo que o Sr. Deputado quer, mas não era essa a intenção expressa, nem no manifesto eleitoral nem no Programa do Governo.
Também isso o Sr. Deputado teve dificuldade em compreender, mas também lhe digo, com toda a sinceridade, que é um problema exclusivamente seu. Agora, que o Sr. Deputado venha a esta Câmara dizer que ainda não viu apresentarmos nenhuma proposta, isso parece-me que se chama «argumentação» quando a conversa já não tem tom nem som.
Sr. Deputado, sou uma pessoa que posso ter muitos defeitos, mas proeuro possuir uma qualidade, que é a de ter rigor e seriedade intelectuais.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Não é, não!

A Oradora: - Sim, sim! E posso confrontar-me consigo onde o senhor quiser, nesta Câmara ou em qualquer outro lado. O que quero dizer-lhe é o seguinte: a Sr.ª Ministra apresentou aqui um conselho para a reflexão da saúde e pediu, como era natural que pedisse, que lhe déssemos o benefício da dúvida e o tempo necessário. À semelhança do que sucedeu com o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, a Sr.ª Ministra calendarizou esse período. Estes são os factos, Sr. Deputado! Nós demos esse benefício da dúvida, como era nossa estrita obrigação, e fizemo-lo com muito gosto. Os prazos estão esgotados.
Aliás, eu não disse que o Governo tinha estratégia, eu disse uma coisa muito pior: «que o Governo não foi capaz de pôr em prática a sua estratégia»! O Governo tem estratégia no seu Programa, não tem estratégia na sua actuação! Agora, tenho de preocupar-me com a actuação do Governo e não com o Programa. Programa não é o

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Antigo nem o Novo Testamento, como o Sr. Deputado compreende, não é uma coisa que eu leia à noite para satisfazer a minha mente nem as minhas preocupações. Eu tenho de fiscalizar a actuação do Governo! O Governo teve uma estratégia que me levou a dizer, aqui, nesta Câmara, que a arquitectura era das melhores que tinha visto nos últimos tempos, mas não tem capacidade de a pôr em prática. Ou tem ou vai ter..., mas não vejo quaisquer resultados.
Portanto, quando o Sr. Deputado se levanta para dizer essas duas coisas, chama-se a isso; na minha terra, «o abraço do urso». Não foi a mim que deu esse «abraço do urso», foi à Sr.ª Ministra. Em primeiro lugar, porque não propusemos nada, demos-lhe o benefício da dúvida que achámos que era obrigação dar, mas que, pelos vistos e temo-o -, a Sr.ª Ministra está a desbaratar; em segundo lugar, porque o Governo tinha no seu Programa uma estratégia que não tem executado. E, Sr. Deputado, não é com a confusão que a nossa bancada, em termos de saúde, lhe pode provocar que protege o seu Governo.
A confusão que a nossa bancada lhe provoca assenta em dois pontos fundamentais. Em primeiro lugar, assenta nas diferenças abissais que nos separam, em muitas matérias e nesta, não em termos de bancada CDS-PP e bancada PS, mas entre mim e o Sr. Deputado - não pensamos a- mesma coisa, e ainda bem que assim é. Não pensamos a mesma coisa, e esteja certo de que, ao afirmar isto, tranquilizo muitos portugueses!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que abrevie.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, não se trata da nossa diferença mútua de pensamento, mas de que a mesma incapacidade que o senhor tem para ler aquilo que nós já produzimos, e é alguma coisa, sobre este assunto, é a mesma incapacidade que o senhor tem para ler o próprio programa do seu Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, tem a palavra para responder.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, já tenho reparado que, quando perde a razão, quase chega a insultar as pessoas. Mas, a mim não insulta! Por uma razão: é que não considero que tenha categoria para o fazer! Não tem! É esta a razão!

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Mas que beta educação!

O Orador: - Tem de ser em cima da outra!
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, nós os dois não pensamos a mesma coisa! Nem somos as mesmas pessoas! E eu tenho muito orgulho nisso! Nem calcula o orgulho que tenho nisso! Não calcula! Sou completamente diferente da senhora e não penso a mesma coisa que a senhora! Não calcula o orgulho que me deu em dizer isso!
Mas ficou aqui registada uma coisa: a senhora não conseguiu, rigorosamente, convencer ninguém. De facto, o Governo tem uma estratégia e está a cumpri-la. E o que é certo é que, ao fim e ao cabo, a senhora não sabe quais as propostas que quer apresentar para a saúde, ou não quer ter a coragem para as dizer, porque, até agora, ainda não o disse claramente. A prova disso é que o CDS-PP não tem propostas rigorosamente nenhumas em. áreas extremamente importantes como, por exemplo, em relação ao novo estatuto hospitalar, e outros. Zero quanto a isso!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, considero lamentável que integrem este Hemiciclo pessoas que não são capazes de discutir com lucidez estas questões.
Queria ainda dizer ao Sr. Deputado que, quando referi anteriores comunicações que ambos publicamente fizemos, e estão registadas, antes de eu ser Deputada - não sei se o senhor, na altura, já o era -, recordo-me de que se manifestou violentamente contra a possibilidade da gestão privada de hospitais públicos, coisa que V. Ex.ª hoje defende! E quando eu estava a fazer a comparação, não pretendia ser insultuosa, pretendia estabelecer a diferença de que eu, hoje, não digo coisa diferente da que então disse, mas que V. Ex ª, hoje, diz coisa diferente da que então disse e amanhã dirá coisa diferente da que hoje diz, se a isso for obrigado! Não o quis insultar, quis apenas estabelecer esta pequeníssima diferença: é que em todos os foros onde tive de falar sobre estes assuntos aquilo que eu disse é aquilo que digo; e quando mudo de opinião - e mudo, como todas as pessoas capazes de raciocinar mudam -, mudo porque me enganei nos pressupostos e reconheço-o; a V. Ex.ª, já vi mudar de opinião, e vê-lo-ei mudar muitas mais vezes. Foi esta a diferença que eu quis estabelecer.
Acho curioso que V. Ex.ª venha à carga com a falta de iniciativa legislativa do CDS-PP nesta matéria. É que nós ainda estamos à espera da iniciativa legislativa do Governo! V. Ex.ª tem de entender o seguinte: se o Governo pede um período de tempo para trazer aqui uma estratégia, acho correcto que a oposição não bombardeie o Governo com iniciativas legislativas antes de conhecer esse quadro, de o apreciar, de concordar com ele ou de discordar dele. Entretanto, medidas legislativas apresentadas pelo Ministério da Saúde foram muito escassas, e também atribuo isso ao facto de o Ministério estar a reflectir; mas, das medidas escassas, lembro a V. Ex.ª, que é Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, que as que lá chegaram para conhecimento, grande parte delas não são da competência desta Assembleia. V. Ex.ª não pode exigir que a minha bancada se pronuncie sobre elas porque a minha bancada não faz parte da assessoria da Sr.ª Ministra da Saúde! A minha bancada integra Deputados e está aqui na Assembleia da República com uma função muito específica e não com uma função de assessoria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - V. Ex.ª quer que nós apresentemos iniciativas! Nós queremos que o Governo governe! Sendo certo que se em prazo razoável a Sr.ª Ministra não trouxer aqui um quadro relativamente ao qual seja possível discutir e (oxalá que sim!) concordar, para que, dentro dele, de forma coerente, se adoptem medidas, não tomaremos a iniciativa! Mas, volto a dizer, não será uma iniciativa de assessoria à Sr.ª Ministra da Saúde mas sim uma iniciativa parlamentar, como nos compete.

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Quanto à primeira questão, repito que só quis acentuar esta pequena diferença: eu não mudo de opinião naquilo que é essencial; V. Ex.ª mudou, e mudará sempre que necessário.

Vozes do CDS-PP. - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, em relação a mudar de opinião, eu não tenho medo. Não tenho» medo, e evoluo também com a realidade à minha volta.
Sobre a questão da privatização dos hospitais, deixe-me dizer-lhe uma coisa: fui sempre e sou contra a privatização dos hospitais, mas não sou contra a gestão privada dos hospitais. É diferente! Se considera que isto é a mesma coisa... Desculpe, é uma barbaridade, quase, aquilo que disse! É rigorosa e substancialmente diferente!
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, em relação à outra questão que colocou, de forma extremamente injusta e incorrecta, o Governo e o Ministério da Saúde, numa atitude exemplar, até agora nunca acontecida, mandou diplomas para a Comissão Parlamentar de Saúde. Anteriormente, nós dizíamos várias vezes: «mandem' os documentos para a Comissão Parlamentar de Saúde para que não sejamos nós os últimos a saber», e ficávamos sempre numa situação melindrosa; agora, o Governo manda estes documentos como nunca anteriormente mandou, não para obrigar a uma tomada de posição dos outros partidos, mas para exemplarmente os ouvir, e a Sr.ª Deputada está a dizer que não é nenhum gabinete de estudos nem de apoio ao Governo!?
Trata-se de uma atitude exemplar, que todos os membros do Governo deviam ter! É que quando um diploma está em discussão pública, é triste constatar que, muitas vezes, os Deputados são os últimos a saber, quando 0 documento já anda na rua há meses e meses! Sr.ª Ministra da Saúde, continue a fazer isso, mande para a Comissão Parlamentar de Saúde os documentos que nós, os que quisermos, lemos e os que não quiserem, não lêem; os que quiserem dão opinião, os que não quiserem não dão. Mas seremos as primeiras pessoas a conhecer o documento, o que é importante também para prestigiar a actividade de Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr.. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do governo, Srs. Deputados: Nesta discussão conjunta que está aqui a ter lugar - e não nos esqueçamos de que se trata de uma discussão conjunta começaria pelo orçamento rectificativo, aliás já largamente e muito bem tratado pela Presidente do meu grupo parlamentar, dizendo, muito pacífica e sumariamente, o seguinte:
Existe um aumento do défice por descontrolo das despesas correntes, constata-se uma diminuição dos juros da dívida pública, o que é positivo, mas atribuem-se esses recursos adicionais de uma forma claramente discutível.
Para uma gestão cuidada e rigorosa das contas públicas, é fundamental que, sem se pretender o impossível, haja uma noção correcta e atempada dos desvios às previsões das despesas. Com esta noção, é possível identificar a grandeza de eventuais alterações ou rectificações orçamentais. Não nos parece. que estejamos perante uma situação deste tipo. De facto, quer pelo lado da receita quer pelo lado da despesa, os orçamentos, e em particular do Ministério da Saúde, não têm primado pelo rigor. O Ministério da Saúde, e em particular o SNS, continua a não ter uma previsão e um controlo das despesas. É evidente e repetida a necessidade de se apresentar um orçamento rectificativo por insuficiente dotação orçamental para o Ministério da Saúde, e continua a não determinação e execução de medidas estruturastes para pôr cobro a esta situação.
Hoje, mais importante do que discutir o montante da rectificação orçamental, torna-se indispensável avaliar as necessidades de financiamento do Ministério da Saúde e assumir as dotações que este necessita aquando da apresentação do Orçamento de Estado. Com este tipo de Orçamento, sabemos o que o Governo nos mostra hoje, sabemos que existe um problema, mas não sabemos qual é a sua real dimensão nem quanto, em última análise, será o seu custo futuro. Ou melhor, sabemos, mas estão a esconder-nos a verdadeira dimensão do problema e, tal como já foi aqui muito bem caracterizado, isto é, no mínimo, intelectualmente pouco sério e ë, seguramente, totalmente antidemocrático. E inaceitável esta forma de procedimento!
Em resultado de tudo isto, existe um aumento do défice por descontrolo das despesas correntes (as despesas correntes aumentam) e o corolário, embora ainda reduzido, é a decisão política de não proceder a reformas estruturastes. Se, hoje, este acréscimo é de despesas correntes e da despesa do Ministério da Saúde, as quais podem ser parcialmente financiadas com a dotação prevista e não executada para os Encargos da Dívida em virtude da diminuição das taxas de juro, com a estabilização destas taxas este bónus para as contas públicas deixará em breve de existir. Continuar a evitar governar o País, evitando a assumpção de medidas `com carácter estruturaste, deverá, seguramente, perpetuar estes desvios orçamentais que serão, forçosamente, financiados com o aumento dos impostos ou com o aumento da dívida pública, que mais não é do que um aumento dos impostos para as gerações futuras. Quanto a este ponto, julgo que não haveria mais a acrescentar a tudo quanto foi aqui dito.
Mas há que tratar do segundo ponto em discussão, que é a revogação do Decreto-Lei n.º 257-A/96, que aprovou o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes de IVA. Tratava-se de uma exigência do bom senso, que o CDS-PP desde cedo decidiu resolver com a apresentação do projecto de lei n.º 397/VII, a 10 de Julho de 1997. Hoje, perdidos cinco meses após a entrega do referido projecto de lei, vem o Governo apresentar a esta Câmara uma proposta de lei com o mesmo sentido do projecto de lei n." 397/VII do Partido Popular. Seria desejável ter-se actuado mais cedo.
Conforme o CDS-PP afirmou e agora o Governo subscreveu, o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes de IVA, publicado no Decreto-Lei n.º 257-A/97, pouco ou nada tinha a ver com o combate à evasão fiscal e muito menos com a simplificação das obrigações fiscais dos sujeitos passivos. Ao contrário do salientado no preâmbulo do referido decreto-lei, o Governo pretendia tão somente aumentar as receitas fiscais do Estado com a introdução de uma quantia mínima de IVA a pagar, não tendo, por outro lado, vindo a simplificar o cumprimento

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das obrigações fiscais dos contribuintes, inclusive se avaliarmos a confusão e contestação geradas.
Após a denúncia pública, feita peio CDS-PP, desta evidente injustiça fiscal, o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 228/97, que veio suspender a aplicação do regime especial dos pequenos contribuintes de IVA, nomeadamente com a revogação dos artigos que estatuíam o regime transitório para 1997. Com esta medida, o Governo veio tão-só dar parcialmente razão ao CDS-PP e resolver metade do problema, adiando para hoje a resolução da outra metade. A verdade é que o Governo, para continuar a cumprir os seus compromissos com os seus parceiros europeus, em vez de reduzir a despesa pública e assim os impostos, preferiu tributar mais os contribuintes, não se obrigando a uma melhor gestão dos dinheiros públicos. É evidente a incapacidade do Governo em proceder às alterações fiscais, indispensáveis para a credibilização do Estado e para uma consequente diminuição da evasão fiscal.
Insistimos, com esperança, em que o Governo actue no futuro próximo, para que a diminuição da evasão e da fraude fiscal em Portugal seja uma realidade que leve, em última análise, à credibilização do Estado como uma pessoa de bem; insistimos na adequação do nível da fiscalidade às características produtivas e concorrenciais da nossa economia; e, por fim, insistimos para que haja uma fiscalização assente nos rendimentos reais dos contribuintes, porque nunca por nunca aceitaremos compensar os atrasos dos tribunais tributários com um menor rigor do sistema fiscal e pelo princípio de ter de pagar o justo pelo pecador.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Srª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dirigir-me à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite dizendo que foi uma coincidência infeliz para mim não ter podido estar presente ontem. E é-me devida uma explicação à Câmara: tratando-se de um Orçamento do Estado e não de um orçamento do Ministério da Saúde, e não podendo as Finanças estar presentes na quinta-feira, eu tinha agendado e tinha disponibilizado todo o dia de quarta-feira para aqui estar, bem como a manhã de quinta-feira. Não foi só a participação no Natal dos Hospitais que me impediu de estar presente, como era meu desejo, mas também um compromisso, que já tinha assumido há bastante tempo, de participar numa sessão da Sociedade Nacional de Transplantação em que iam ser homenageados três médicos, dois dos quais com a medalha de ouro de serviços distintos do Ministério da Saúde. Tem razão a Câmara por estranhar a minha ausência, bem como eu a lamento, mas penso que os compromissos que tinha assumido justificavam, de certa forma, o facto de não poder cá ter estado.
Aliás, penso que o Ministério da Saúde se tem disponibilizado para participar mais frequentemente em todas as solicitações da Assembleia, nomeadamente nas respostas aos Deputados, porque considero que, neste sector, que tem muito mais coisas que nos unem do que nos dividem, é fundamental que o Governo preste contas e preste informação. Portanto, reitero, como já tenho dito aqui muitas vezes, o meu gosto em estar nesta Câmara e em poder dar-vos toda a informação que devo dar e como é minha obrigação dar.
Queria agora dizer o seguinte: o Orçamento do Estado para 1997, no que se refere à saúde, foi um orçamento exigente mas que pressupunha uma perspectiva estática. Desde o princípio, tinha solicitado ao Sr. Ministro das Finanças que fossemos capazes de fazer mais numa óptica de contratualização, que é algo que não existe em termos de mentalidade no Ministério da Saúde mas que vai progressivamente sendo criada e tem de se criar. Aqui, eu agarrava bastante naquilo que foi a afirmação da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, de que se deve financiar o sistema à medida do que faz e não à medida do que ele gasta ou consome - estou perfeitamente de acordo com isso. Por essa razão é que, desde o princípio do ano, e no cumprimento daquilo que foi uma estratégia de saúde, divulgada publicamente, que apontava para um conjunto de 45 medidas, cuja execução devia ser feita este ano ou iniciada ainda este ano, em função da sua complexidade, se avançou numa óptica que penso que todos reconhecerão ser um esforço nítido que envolveu um trabalho muito activo e participado de todas as Administrações Regionais de Saúde naquilo que foi todo um conjunto de reorganizações que têm dado os seus frutos muito aquém daquilo que é necessário, evidentemente.
De qualquer forma, e considerando-se que a acessibilidade é um dos problemas mais graves do sistema - daí as longas queixas de listas de espera quer para consultas quer para outras. intervenções no âmbito da prestação de assistência médica - foi a acessibilidade a área mais atacada no que se refere àquilo que foi a reorganização de horários e serviços, que permitiram fazer mais mas não à custa da diminuição das urgências. Como também todos sabem, há uma faixa que é a de recuperação de desperdícios, sobretudo relativamente à melhor utilização do pessoal: em saúde, trabalhar mais tem uma parte em que se pode permitir, se não se aumentam os recursos humanos, a recuperação de muitos desperdícios a nível da organização, mas gera, evidentemente, maior despesa porque se prescreve mais. No entanto, isso representa a resolução de problemas de saúde das pessoas e penso que ninguém está contra isso.
Um dos diagnósticos feitos é o de que há um período completamente desajustado em termos daquilo que é a resposta dos serviços relativamente à procura que deles fazem os cidadãos. Nesse sentido, há já resultados nítidos em algumas sub-regiões - e devo manifestar que esses resultados mais nítidos se verificam nas sub-regiões menos complexas. Referirei uma sub-região, como a de Viana do Castelo - e temos aqui presente um Sr. Deputado de Viana do Castelo -, onde já há resultados palpáveis divulgados pela própria Administração Regional de Saúde sobre aquilo que foi a reorganização dos serviços e o que permitiu em termos de melhor funcionalidade do sistema. Mas há outras sub-regiões, nomeadamente no Alentejo, e também no Norte, em Bragança, que penso os Srs. Deputados tiveram ocasião de visitar e de ver in loco aquilo que estava a ser feito de melhor serviço, de melhor reorganização, de grande articulação entre os próprios serviços do Ministério da Saúde. A articulação é um problema grave, é um problema cultural dentro do Ministério da Saúde, que temos que ir resolvendo progressivamente e com uma grande pressão, uma pressão enorme, porque a tendência, evidentemente, não é para os serviços conversarem uns com os outros, não é para se articularem. E daí toda a questão das convenções.
Tenho pouco tempo, se calhar até tenho de pedir tempo emprestado, porque penso que é importante explicar todas estas coisas.

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Toda aquela questão de aquisição ao sector privado é bom que seja feita para resolver os problemas de acessibilidade, mas isso não pode significar que os serviços continuem com pessoal sem produzir. E é, efectivamente; na sequência do levantamento já. feito, em termos de equipamentos de saúde, que iremos actuar depois da discussão com o grupo, para afinar algumas ideias, algumas definições e alguns conceitos com a equipa governativa do Ministério da Saúde. Terei, obviamente, todo o gosto em disponibilizar aos Srs. Deputados as respectivas conclusões porque se trata de um trabalho muito profundo, muito exaustivo e que pressupõe também a dotação dos serviços do Serviço Nacional de Saúde de todo um conjunto de infra-estruturas, nomeadamente a nível de software, que permitam que aquele trabalho não termine aqui e seja um trabalho em dinâmica e em actualização permanente.
Gostaria também de referir que, neste momento, cerca de 70% dos hospitais alargaram já os horários da consulta externa- trata-se de dados palpáveis e visíveis. Evidentemente, gostaríamos que os hospitais trabalhassem cerca de 12 horas por dia, como é normal, entre as 8 horas da manhã e as 20 horas, mas isso passa por uma contratualização, a tal cultura de que os orçamentos deixaram de ser orçamentos históricos. E já este ano, na preparação do orçamento, foram dados sinais muito claros de alterações ao modelo antigo de financiamento no sentido de se avançar para financiamentos já com uma base capitacional e em relação aos hospitais com uma base estática ou progressiva em função daquilo que foram os compromissos que, através de contratos estabelecidos com as administrações regionais de saúde, os hospitais se comprometeram a realizar.
Os contratos já celebrados durante o ano de 97 - visaram, fundamentalmente, o alargamento dos períodos de horários de consulta, quer nós centros de saúde, quer nos hospitais, e visaram, já especificamente dirigido aos hospitais, a recuperação de listas de espera em todo um conjunto de patologias que são aquelas que mais amarguram e asfixiam as pessoas que estão meses, e por vezes anos, à espera de uma intervenção. Evidentemente que isso permite a rentabilização dos blocos operatórios, mas permite sobretudo resolver problemas de saúde às pessoas. Penso que esta é uma questão que, independentemente do modelo de prestação de cuidados que cada um de nós possa defender, esta Câmara não contrariará.
Em relação ao financiamento dos hospitais, a construção do orçamento foi feita já numa base superior em termos dos GDH para permitir que fosse premiada a maior produção e fosse introduzido progressivamente este conceito de que, quando os hospitais, ou o próprio SNS, são fundamentalmente financiados com receitas públicas, eles existem para prestar serviços de saúde às pessoas e não para se alimentarem a si próprios .em relação àquilo que são as despesas fixas. Penso que todos estarão de acordo comigo em relação a esta metodologia.
Há um passo a dar no próximo ano, que é avançar com um, financiamento também ajustado em função dos dados epidemiológicos de determinada população. Pretendemos garantir uma maior cobertura em termos de assistência no sentido de que, havendo uma maior procura, justificada por uma determinada incidência de certas patologias em algumas áreas, possamos dar esse passo progressivo.
Em relação à capacidade de cobrança das receitas próprias, devo dizer que ela é efectivamente pequena, mas têm sido dados passos progressivos na sua melhoria, e penso que, brevemente, poderemos dar conhecimento a esta Câmara de alguns acordos que temos estado a negociar com perseverança, com determinação, naquilo que é a capacidade de resolver algumas questões crónicas e antigas que nos permitirão ter pelo menos ideias e regras muito claras em relação, por exemplo, ao relacionamento com as seguradoras, que é funda mental e uma área muito importante, e com outros subsistemas.
Também não podia deixar de dizer o seguinte: uma coisa são as medidas que tomamos internamente e outra o conselho de reflexão relativamente ao financiamento da saúde. Todos nós sabemos que existe um problema relativamente ao financiamento, para esse efeito foi criado um conselho, mas o conselho não é do Ministério, não é o Ministério da Saúde que está a reflectir, muito embora vá ter de apresentar os seus comentários, a sua apreciação, o seu acordo ou desacordo em relação às propostas que aparecerem, mas é uma comissão autónoma e que apresentará publicamente o seu relatório no dia 9 de Janeiro, tal como o seu presidente se comprometeu comigo ainda na semana passada.
Nesse sentido, considero vital que a apresentação deste relatório possa contribuir para o despoletar da discussão, que, obviamente está atrasada, porque este problema já é velho, mas é inadiável, pois permitir-nos-á, em termos de Câmara, apresentar propostas alternativas na óptica que defendo e que é a de um relacionamento muito claro e muito transparente no sentido de todos nós colaborarmos e convergirmos na resolução de um problema grave, não só em termos do nosso país, se bem que o que nos interessa neste momento é o nosso país, e é com ele que estou preocupada.
De qualquer forma, não posso também deixar de referir que toda a estratégia, que acção foi enquadrada num documento de enviei à Comissão Parlamentar de Saúde, e no qual estão definidas as tais medidas para execução neste ano. Como não recebi quaisquer comentários de nenhuma bancada contra aquela estratégia, contra aquelas medidas, pressuponho que elas são, pelo menos numa determinada base, consensuais. Mas, mais do que isso, vamos proceder à avaliação e apresentação públicas da avaliação da execução destas 45 medidas numa óptica e numa forma de estar que considero saudável: a de podermos dizer «conseguimos fazer isto», o porquê do que não conseguimos fazer, se há ou não disfunções, se houver vamos tentar resolvê-las.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Ministra, peço-lhe que abrevie.

A Oradora: - Sr. Presidente, vou terminar muito rapidamente.
Refiro só que este documento foi feito por uma equipa pequena de colaboradores do Ministério da Saúde e que na próxima terça-feira será feita a sua apresentação. Já tive ocasião de enviar convite ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde e, independentemente do envio do documento, espero que os respectivos Deputados estejam presentes. Também já foi elaborada uma estratégia que contou com a colaboração muito mais alargada de pessoas, nomeadamente das comissões - há quem diga que se demitiram, mas colaboraram activamente -, e das sociedades científicas, que consistiu em atacar os principais problemas e as patologias principais na saúde numa matriz que cruza os recursos que temos com aquilo que são os principais problemas de saúde, permitindo obter gan-

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hos em saúde já a partir de 98, pois penso que é isso que a todos nos mobiliza, mas com calendarização a 2002 e 2007. Esta é, pela primeira vez, uma visão estratégica mais alargada daquilo que deve ser a intervenção em saúde, proporcionando a obtenção de ganhos que é aquilo que efectivamente deve mobilizar a actuação do Ministério da Saúde fazendo convergir, porque não é possível atacar tudo duma vez, todos os recursos fundamentalmente na resolução das questões mais graves e das patologias mais graves. Os Srs. Deputados terão oportunidade de conhecer esse documento em detalhe.
Peço imensa desculpa, muito mais haveria a dizer. Agradeço a disponibilidade, mas a exposição já vai longa e por isso termino.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.ª Ministra da Saúde beneficiou de uns minutos cedidos pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PS e pela Mesa.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimento à Sr.ª Ministra da Saúde, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha, Paulo Mendo, Lino de Carvalho e Maria José Nogueira Pinto.
Sr. Deputado Lino de Carvalho dispõe de tempo cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes; a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e os Srs. Deputados do PSI) têm tempo próprio. A Sr.ª Ministra responderá em conjunto e peço-lhe um grande poder de síntese.
Para respeitar o princípio da alternância, as intervenções far-se-ão pela seguinte ordem: Jorge Roque Cunha, Lino de Carvalho, Maria José Nogueira Pinto e Paulo Mendo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, como estamos a discutir o orçamento rectificativo, agradecia que respondesse a algumas das questões já colocadas e às quais o Sr. Ministro das Finanças disse que a resposta seria dada por si.
Até ao momento ouvimo-la falar de um conjunto de generalidades, com as quais podemos ou não estar de acordo, no entanto, ha uma coisa com a qual não estou de maneira nenhuma de acordo, que é a vontade do Governo do Partido Socialista de dar passos concretos neste Hemiciclo para se atingirem os tais pactos de regime.
O Professor Marcelo Rebelo de Sousa repetiu a nossa disponibilidade, mas, Sr.ª Ministra, não queira, quando falha a sua capacidade (reconhecida, aliás) de convencer os parceiros sociais da sua justiça, encontrar em nós os seus aliados nesse combate porque aí somos sérios e não mudamos uma linha no nosso comportamento.
Em relação ao orçamento rectificativo, coloco-lhe três questões muito concretas. A Sr.ª Ministra deve recordar-se de ter propagandeado que o orçamento de 1998 reflectia um aumento de 12% em relação àquilo que era o orçamento deste ano. Mas em relação ao executado, como bem sabe - e só agora estes dados foram disponibilizados por parte do Sr. Secretário de Estado da Saúde -, esse aumento é de cerca de 5%. Portanto, não foram 12%, vão ser 5%!
Em segundo lugar, já foi demonstrado, ontem e hoje, que a execução deste orçamento foi um desastre porque em relação às previsões de receitas próprias, em relação aos gastos, em relação ao que são despesas de funcionamento, todas as previsões falharam, incluindo a prestação de serviços! Sr.ª Ministra, foi dito ainda, em relação ao ano de 1998, que foram cobrados 42 milhões de contos mas prevê-se que se vá cobrar 74 milhões! O que é que quer dizer, no orçamento que aprovámos, a receita extraordinária de 71 milhões de contos do orçamento anterior? É que estes dados não são interseccionáveis com os documentos que nos foram dados. Portanto, exigimos rigor.
A Sr.ª Ministra é sempre muito bem-vinda à Comissão Parlamentar de Saúde, mas sabe também que em relação à questão que colocámos sobre os chamados hospitais autárquicos - tis tais 300 milhões de contos de investimentos em hospitais - o Ministério da Saúde ainda não deu explicações à Comissão. Todavia, em relação a esta questão do financiamento, e talvez em conjunto com o orçamento, penso que valerá a pena, de quatro em quatro em meses, fazermos um ponto de situação porque queremos colaborar e ajudar. Sabemos que isto não é fácil, mas queremos é transparência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto é que os hospitais devem? A Sr.ª Ministra fala de incentivos à produção e nós concordamos, mas ontem perguntei duas vezes ao Sr. Secretário de Estado o montante da dívida dos hospitais aos seus fornecedores... É que havendo um hospital com 7 milhões de contos de dívida e mantendo-se o orçamento deste ano apenas com a subida de um milhão de contos, já sabemos que no final do próximo ano, não tendo sido tomadas quaisquer medidas correctivas (e não o foram até este momento), chegamos ao supra-sumo de ter um director do hospital a negociar com os sindicatos e a Ordem dos Médicos, dada a incapacidade que o Ministério tem demonstrado em relação à questão do estatuto jurídico dos hospitais, como se verificou no caso de Santa Maria da Feira.
Chegámos a esse cúmulo, e isto é público! Por isso, torno a perguntar: quanto é que devem os hospitais? Porque, se isto for claro, se não houver aumento, vai haver muito mais défice.
Finalmente, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados do PS, no que toca à dívida, consta de documentos oficiais já deste Governo que nos finais de 1995 a dívida era de 69 milhões de contos. São dados oficiais, fornecidos pelo Governo na altura da discussão do primeiro Orçamento. Portanto, são dados inquestionáveis. No Orçamento aprovado aqui há cerca de três semanas, previa-se uma dívida de 106 milhões de contos. Hoje é dito que a dívida para 1997 - e, repito, é a dívida de 1997 e não a dívida previsível para 1998 - aumentou nestas três semanas 50 milhões de contos. Sr.ª Ministra, por favor, explique-nos como é que isto é possível, para, desta forma, sermos todos muito mais esclarecidos.
Sr.ª Ministra, uma questão final: será que com este orçamento não vamos ter, de novo, um orçamento rectificativo, em 1998?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, permita-me que comece por fazer um sublinhado do seu discurso, que ouvi com toda a atenção.

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É um discurso explicativo, atrever-me-ia a dizer até construtivo, feito nesta Câmara, em contraste com o tom e as explicações que ontem e hoje tentámos ouvir, e ouvimos, dos Deputados do. PS, que procuraram explicar o inexplicável.
A Sr.ª Ministra tentou fazer o enquadramento das explicações num tom perfeitamente aceitável, mas explicou esse tom e este tipo de discurso com esta ideia: está preocupada e sabe que, na área da saúde, é mais aquilo que nos une do que aquilo que nos divide. Foi o que disse na sua intervenção.
Estou de acordo em que é capaz de ser isso, desde que definamos quais são os pressupostos daquilo que nos une. Da nossa parte, o que defendemos é, sem quaisquer dúvidas, um Serviço Nacional de Saúde com uma melhoria da qualidade da sua gestão, de molde a que, no seu âmbito, os portugueses tenham melhores prestações de cuidados de saúde, tenham de esperar menos tempo por consultas, por internamentos, por intervenções cirúrgicas, por radiografias, por TAC e pelos meios complementares de diagnóstico.
Com o que não estamos de acordo, e foi isso que há pouco critiquei no Governo, é com o facto de os problemas da gestão do Serviço Nacional de Saúde, não sendo resolvidos, passarem a servir de pretexto, como verificamos noutras áreas da economia, para amanhã se defender o seu desmantelamento, a sua privatização e, por esse caminho, em nossa opinião, agravar a prestação de cuidados de saúde aos portugueses.
Sr.ª Ministra, se o seu entendimento é este - e é o mesmo que o nosso -, então, poderá haver uma área de acordo muito grande. Agora, se o seu entendimento é o de que isto é ingovernável e, logo, é preciso alterar, modificando, privatizando e desmantelando, a área da saúde, então, é evidente, não estaremos de acordo.
Não obstante, já foi aqui dito que estamos a discutir números, o orçamento, e é neste campo que queremos ver algumas explicações. Por isso, retomo perguntas já feitas ontem e hoje, nomeadamente por outras bancadas.
Ainda há bem pouco tempo, na discussão do Orçamento do Estado para 1998, o anterior Secretário de Estado da Saúde, entretanto demitido - e não sei se foi por isso que foi demitido! -, garantia-nos que o último mapa que tinha apresentado no ano passado, que previa um défice final de 106 milhões de contos, iria ser cumprido. Isto foi há um mês ou mês e meio, embora na altura não nos tivesse entregue os mapas da evolução das despesas dos serviços de saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde, que está ao seu lado, disse ontem que os números que hoje temos já eram conhecidos do Ministério há bastante tempo.
Assim, pergunto, Sr.ª Ministra: se isto tudo ó verdade, então, por que razão só ontem nos apresentaram um mapa que já deveria ter sido apresentado há mais tempo e que era importante para o debate do Orçamento do Estado para 1998? Por que é que ainda há um mês o anterior Secretário de Estado defendia ser este o défice final e agora chegamos ao fim do ano não com um défice de 106 milhões mas de 160 milhões de contos, o que é quase metade a mais do que tinha sido previsto?
São estas as questões concretas que queríamos ver respondidas, Sr.ª Ministra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente,. Sr.ª Ministra da Saúde, quero apenas fazer duas perguntas muito simples..
Considerando que referiu a data de 9 de Janeiro como aquela a partir da qual a reflexão sobre todo este sistema se tornará mais - viável, pergunto-lhe se veria com bons olhos que, antes disso e durante todo o período que antecedeu este momento, um partido da oposição a bombardeasse com projectos de lei - não sei se me expliquei bem - ou se considera que alguma inactividade por parte da oposição constitui uma prova de respeito e consideração pelo esforço que está afazer.
Esta é a primeira pergunta, porque, como isto não é entendido pela sua bancada, gostaria de ouvir a sua opinião.
Em segundo lugar, pergunto-lhe: o discurso de razoabilidade que fez, com o qual, no geral, todas as bancadas acabam por concordar, não pode ser quantificado? Não há maneira de poder quantificar esse discurso de razoabilidade? É que, se o quantificasse, não teríamos qualquer relutância em aprovar os orçamentos, mesmo os suplementares e tudo o mais. Agora, não o quantificando, cria-nos grandes problemas e embaraços.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, gostaria de lembrar que no ano passado - e está registado em Acta -, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, juntamente com a Sr.ª Ministra, disse o seguinte: «Acabei de vos fornecer uns dados sobre o Orçamento que estão enformados de grande optimismo, à semelhança do que já tinha acontecido no Orçamento anterior. Podemos dizer que estamos nesta altura em condições de poder prever com optimismo a evolução das receitas para 1997». Mais adiante, diz:.«Como já tive oportunidade de referir noutras circunstâncias, vamos fazer a extensão do cartão do utente ao longo de todo o País numa forma faseada, estando totalmente pronto em meados do primeiro semestre de 1997». Este era um dos utensílios mais importantes para o cumprimento orçamental, segundo o Sr. Secretário de Estado, mas, como sabemos, está atrasado um ano ou está agora a começar a ser distribuído.
Daí também que, com base nos nossos conhecimentos da situação real dos hospitais, tivéssemos dado como bons os números do Serviço Nacional de Saúde, que foram feitos ponderadamente, unidade a unidade, e que tivéssemos substituído os números iniciais de receita, que foram actualizados agora, porque as condições em que vão ser aplicados os mecanismos de obtenção desta receita estão finalmente conseguidas.
Verifica-se, ao fim de um ano, que não se conseguiram os objectivos de aumentar a receita, o que já foi dito. Aliás, associo-me a muitas coisas que aqui foram já faladas e, por isso, não vou repeti-las.
Na mesma Acta diz-se ainda: «No que concerne à evolução dos custos, o nosso orçamento aponta, relativamente à expectativa de execução de 1996, para uma contenção forte. Concretamente no campo das comparticipações de medicamentos propomos, pura e simplesmente, a contenção do número; no campo dos meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica propomos um crescimento modesto, que é praticamente uma contenção; o mesmo se passa relativamente às outras grandes rubricas relevantes

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da despesa. E como é que vamos, então, conseguir estes objectivos?» E, numa longa explicação, mostra qual será a política do medicamento, as políticas que vão ser seguidas para que a factura, sempre crescente da comparticipação do Serviço Nacional de Saúde nos medicamentos e no pagamento de serviços, venha a diminuir.
Ora, estas posições foram aceites, no ano passado, naturalmente, devido à responsabilidade de quem as emitiu. No entanto, verificou-se que não foi atingido qualquer dos objectivos referidos, o que significa. que não foi seguido um tipo de política de contenção que permitisse a diminuição das despesas, que, pelo contrário, aumentaram. E porquê? Qual é o discurso actual? É o de dizer que os serviços passaram a funcionar melhor, houve mais consultas, operou-se mais, transplantou-se mais, por isso, gastou-se mais. Até admito que seja assim e, como sabem, sou um dos que afirmam que é isto que provoca o aumento de despesa e não a contenção.
Mas o problema não é meu, pois foi o Governo que disse que, através de uma política de contenção, iria diminuir os défices e, mais, iria manter o défice em 106 milhões de contos. Em vez disso, o défice é de 160 milhões de contos. Eu sempre disse que isto iria suceder.
Em 1995, deixei o Ministério, um pouco ao contrário do que disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, com pagamentos feitos a 90 dias, com um défice de 67 milhões de contos. Um ano depois, o anterior Secretário de Estado da Saúde considerava que, para este período de pagamento, o défice era de 100 milhões de contos. Actualmente, ele é de 160 milhões de contos, havendo pelo menos 60 milhões de contos que estão fora dos prazos habituais de pagamento. Ora, eu deixei o défice dentro do prazo de pagamento, pelo que o que se verifica é que os custos aumentaram, as despesas aumentaram; os défices aumentaram.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de abreviar a sua pergunta; caso contrário, a Sr.ª Ministra não tem tempo para responder.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, verifica-se que estamos outra vez com a mesma pergunta inicial: qual é a política deste Governo em relação ao financiamento da saúde? Este é o problema fundamental!
Vão continuar a pedir que se façam orçamentos do Estado de contenção, pondo-se sistematicamente em causa os serviços públicos, como aqui já foi dito, ou o problema do financiamento dos serviços de saúde tornou a ser um problema político, para o qual este Governo apresenta uma proposta de solução?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Os governos são para apresentar políticas. Onde é que está a política de financiamento da saúde?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, teia a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde. Porém, solicito-lhe a sua compreensão para o fazer de forma abreviada, pois dispõe de cinco minutos para responder ao conjunto das perguntas.
A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, agradeço a sua boa vontade e aproveito também para agradecer todo o tempo que os vários grupos parlamentares me cederam. Vou tentar responder o mais sucintamente possível, de acordo com o tempo que me foi dado.
Sr. Deputado Paulo Roque Cunha, os dados de crescimento relativos aos tais 12,9% reportavam-se ao orçamento inicial e não ao orçamento final. Em termos de orçamento final para 1997, há um crescimento efectivo de 5%, e é a primeira vez que o Serviço Nacional de Saúde começa o ano com mais do que tinha no fim do ano anterior, o que pode dar-nos algum desafogo de tesouraria.
No que toca à diferença entre os dados apresentados e os que foram entregues, justifica-se e confirma-se que tinha razão o Ministério, na medida em que não tinha, de momento, dados suficientemente validados. Foi para apresentar dados suficientemente validados e mais próximos daquilo que considerávamos, em consciência, ser a verdade que só hoje os disponibilizamos, dizendo-lhe eu que tem toda a razão quando critica o facto de não se ter dados há mais tempo. Somos nós os primeiros castigados com isso, porque temos, evidentemente, um défice de informação atempada em sede do Serviço Nacional de Saúde, o que, por ser preocupante, vamos tentar corrigir com medidas excepcionais para o próximo ano, medidas essas que já foram de certa forma articuladas com o Ministério das Finanças e que passam pelo apetrechamento mais rápido daquilo que são os instrumentos indispensáveis à gestão, de que falarei noutra oportunidade por agora não dispor de tempo.
Se, em 1998, vamos ou não ter outro Orçamento rectificativo não faço a menor ideia, Sr. Deputado. Um orçamento é uma previsão, como todos sabemos, logo poderá haver falhas na previsão. E, se essas falhas são efectivamente graves, em termos de não se atingirem alguns objectivos numa perspectiva estática, penso que, se for numa perspectiva dinâmica, como há pouco referi, e se isso contribui para a melhoria da saúde dos portugueses, todos terão e darão a sua compreensão, pelo que tenho apurado daquilo que é o tom geral desta Câmara.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe, em função da sua intervenção, que considero que há uma plataforma grande de entendimento. Esta equipa não está interessada em desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e mesmo as reestruturações que propõe não passam pela privatização dos hospitais mas, sim, pela sua dotação com instrumentos de gestão privada - e não de privatização dos serviços, o que é completamente diferente - que lhes permita ser reais operacional, actuante e responder melhor àquilo que são as solicitações da comunidade. Mas, como é evidente, isto não se resolve aqui e hoje.

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No entanto, penso que estamos todos de acordo em que é indispensável que o Serviço Nacional de Saúde tenha uma imagem boa, uma imagem de qualidade. Assim, Sr. Deputado, porque sei que também conhece o Serviço Nacional de Saúde e que tem por ele apreço, penso que é completamente negativo estarmos sistematicamente a dizer que o Serviço Nacional de Saúde não funciona bem, que tem imensos atrasos. Ele não pode ser só apresentado por aquilo que são os seus aspectos negativos. Sou testemunha, porque vivi dentro de hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de que todo o muito bom desempenho se conseguiu à custa de uma abnegação enorme de muitos e bons profissionais, pelo que, em meu entender, se deve começar a apresentar o Serviço Nacional de Saúde também pela sua conotação positiva, sob pena de perdermos o argumento de que o devemos regenerar e não desmantelar.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, se hoje em dia muitas das coisas são um problema de imagem, quero muito pedir a colaboração da vossa bancada para que não estejamos sempre a dizer mal daquilo que. em muitas circunstâncias, nos serve bem. Sabemos que é muito mais fácil queixarmo-nos quando alguma coisa corre mal do que elogiarmos quando algo corre bem.
Ora, o esforço com que se trabalha na saúde deve ser também objecto de um sublinhado, por forma a permitir que os profissionais empenhados tenham força anímica para continuarem a trabalhar, por vezes, em condições difíceis.
Penso que todos reconhecemos que, para além disso, também já este ano foi feito e apresentado um programa de qualidade, que é uma cultura que tem de se introduzir no nosso sistema. Não quero com isto dizer que não haja qualidade em muitas e muitas das prestações fornecidas, mas temos estes indicadores de saúde, que não são obra minha, são, isso sim, obra de 20 ou 22 anos do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero dizer-lhe que tenho contado sempre com a colaboração das bancadas e quando pedi para discutir convosco um projecto não foi, obviamente, no sentido de solicitar assessoria jurídica mas, sim, de discutir ideias, conceitos, questões de fundo, pois é fundamental que eu os articule convosco para saber também qual é a vossa opinião.
Quanto à quantificação do discurso ser-vos-á disponibilizada. Não houve tempo para imprimir tudo aquilo que foi o levantamento, mas assim que ele estiver disponível dar-vos-ei.
Ao Sr. Deputado Paulo Mendo só queria dizer que as metas estabelecidas foram muito, muito optimistas. De qualquer das maneiras e relativamente à capacidade de cobrança, passamos de menos 2,4%, de 1995 para 1996, para 43% de aumento na capacidade de cobrança. Penso que este é um dado muito importante.
Também em relação à execução de 1995 e em função daquilo que são as contas finais, o que ficou, em termos de défice, foi 100 milhões de contos, conforme está aqui no mapa, e neste momento temos, no que toca a pagamentos fora de prazo, para ser muito concreta e directa, 46 milhões de contos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate das propostas de lei n.ºs 152/VII e 153/VII e do projecto de lei n.º 39/VII, do CDS-PP.
Passamos agora ao período regimental das votações, com a votação da proposta de resolução n.º 64/VII Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.

Submetida à votarão. foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, temos para votar, na generalidade, na especialidade e final global, a proposta de lei n.º 149/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático.
Vamos proceder à sua votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, quanto à votação na especialidade, há uma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 2.º, apresentada pelo PS.
Assim, se não houver objecções, vamos votar, em bloco, o artigo 1.º, o n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 3.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Artigo 1.º

(Objecto)

É concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o estatuto profissional dos funcionários diplomáticos, na parte em que é abrangida matéria reservada.

Artigo 2.º

(Sentido e extensão)

1 - A legislação a elaborar ao abrigo do artigo anterior definirá o regime legal aplicável aos funcionários diplomáticos estabelecendo uma disciplina própria adequada à natureza específica das funções que exercem, excepcionando-a do disposto nos Decretos-Leis n.ºs 184/89, de 2 de Junho, e 323/89, de 26 de Setembro, e, em geral, do disposto nas bases do regime da função pública.

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Artigo 3.º

(Duração)

A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 2.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votarão, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

2 - O decreto-lei a aprovar nos termos do número anterior deve, em especial:

a) Adoptar um regime para o processo de concurso aplicável ao ingresso e acesso à carreira de funcionários diplomáticos, traduzindo as especificidades do seu estatuto profissional, designadamente as decorrentes da função de representação externa do Estado, e das condições particulares da sua actividade profissional;
b) Redefinir a situação funcional de disponibilidade, permitindo, nomeadamente, a progressão na carreira, em certas condições, ao funcionário que se encontre nessa situação, bem como os pressupostos do seu termo, e requisitos de transição dos funcionários para a mesma;

c) Criar uma situação de jubilação opcional, alternativa à aposentação, cujo conteúdo inclua a manutenção dos deveres estatutários e a possibilidade de colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
d) Rever o regime de férias, compatibilizando-o com os condicionalismos do desempenho de funções no estrangeiro;
e) Rever o regime suspensão de funções, nomeadamente introduzindo como pressuposto desta última o desempenho, em condições a definir de funções de interesse público;
f)Rever o regime de bonificação com expressão na contagem de tempo de serviço e no período de férias anual para os funcionários colocados em serviços externos em condições desfavoráveis de distância e/ou isolamento ou de riscos acrescidos em matéria de saúde ou segurança;
g) Definir as condições em que os funcionários diplomáticos podem importar veículos automóveis, a título de bens próprios.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 149/VII.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, temos para votar a proposta de lei n.º 152/VII - Altera a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997) em relação à qual foram apresentadas duas propostas de alteração: uma, material e, outra, formal, apresentada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, cujo conteúdo é explicitar que na proposta de lei há um artigo 1.º, que se refere aos n.os 1 e 2, e um artigo 2.º, relativo ao artigo 61.º. Poderá votar-se esta proposta, mas terá de ser votada em conjunto com o artigo 2.º, porque procura unicamente organizar. Mas, de qualquer forma, não há inconveniente algum em votá-la.
Vamos começar por fazer a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 152/VII.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, se for consensual que se trata apenas de uma alteração formal e se for aceite pela Assembleia que o que está é o texto com esta formalização de alteração, que é quase óbvia, penso que é escusado, digamos, fazer a votação de uma proposta de alteração deste tipo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, creio que, no fundo, esta proposta corresponde a uma actividade de redacção final. Isto é, a proposta deve aparecer nestes, termos, e, portanto, fica já aqui assente que a redacção que sairá da Assembleia contém um artigo 1.º e um artigo 2.º.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 152/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora passar à votação, na especialidade, do artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, e dos mapas anexos nele referidos.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 2.º há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que teremos de votar em primeiro lugar.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito?

O Sr. Ministro das Finanças: - Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

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O Sr. Ministro das Finanças:, - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para sublinhar que a proposta do Governo no sentido de antecipar à assunção de passivos relativos à Região Autónoma da Madeira corresponde á uma necessidade e dá execução, uma vez que essa antecipação será descontada e não acrescida ao montante previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, ao disposto nesta lei, que já foi objecto de votação final global. Mas a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, muito claramente, não só não prevê como em toda a lógica de discussão rejeita a assunção de passivos de autarquias locais. A razão da assunção de passivos das regiões autónomas não se aplica à situação das autarquias locais, as quais, nas regiões autónomas como no continente, estão exactamente na mesma situação, e só haveria razão para assumir passivos das autarquias locais se os governos regionais não tivessem cumprido a Lei das Finanças Locais. Seria esta a única razão que o justificaria.
Ora, eu não posso presumir que assim seja. Se os governos regionais cumpriram a Lei das Finanças Locais, não há razão alguma, do ponto de vista do Governo, para se criar um tremendo precedente da assunção de passivos das autarquias.
Nesta medida, o Governo chama a atenção da Assembleia para o facto de isto estar não apenas fora de qualquer previsão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas como ir claramente contra o disposto nessa lei e contra a política financeira que o País tem vindo a seguir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, de facto, estamos na fase da especialidade, e, obviamente, se. os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados pretenderem, têm direito a usar da palavra, visto que se trata de debate e votação e não apenas de votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta de lei decorre de ter sido apresentado pelo Governo o Orçamento do Estado para 1998, que foi discutido, e, posteriormente, ter sido apresentada também a Lei de Finanças das Regiões Autónomas; que ontem foi discutida e aprovada.
Entretanto. na Região Autónoma dos Açores foi aprovado o orçamento e é por causa do timing de apresentação deste Orçamento rectificativo que a nossa proposta faz sentido, ou seja, porque ela assume para a Região Autónoma dos Açores passivos para o ano de 1997 e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que, sublinho, em 1997 não está em vigor, prevê para 1998 e 1999 a assunção dos passivos em igualdade de circunstâncias para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Esta proposta também decorre do tacto de a Região Autónoma da Madeira, com um governo social democrata, ter negociado, com eficácia e determinação, os seus aspectos processuais em matéria financeira e o governo socialista da Região Autónoma dos Açores ter adoptado uma estratégia de uma certa passividade, para não dizer outra coisa, relativamente a esta matéria.
Aliás, fui ontem informado que o governo da região tinha sido consultado sobre esta matéria e que tinha dito que nada teria a opor, com o que nos congratulamos, mas, ao mesmo tempo, nada teria também a propor.
Finalmente, esta nossa proposta radica no facto de que, se a lei é positiva e se a disposição da Lei de Finanças das Regiões Autónomas entra em vigor, ficam determinados os montantes objectivos para o ano de 1998. A norma do Orçamento do Estado diz que há um limite até 76 milhões de contos, no caso da Madeira, e até 62 milhões de contos, para os Açores, e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas fica taxativamente fixado que são 76 milhões e 62 milhões de contos em 1998 e o restante a assumir em 1999.
Portanto, na nossa concepção, trata-se de um adicional de 10,5 milhões de contos, porque se enquadra no Orçamento do Estado de 1997 e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas não pode dispor para 1997, dado que ela entrará em vigor a partir de 1998.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, declaro encerrado 0 debate sobre o artigo 2.º da proposta de lei n.º 152/VII e passamos à sua votação.
Vamos começar por votar a proposta de substituição apresentada pelo PSD. Parecia que era um aditamento da alínea d), mas a alínea c) tem uma redacção com uma pequena diferença e; portanto, vamos votar a proposta em bloco. No caso de ser rejeitada, isso não prejudica a votação da proposta anterior, visto que a redacção da alínea c) não é exactamente igual.

Submetida à votarão, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e dos Deputados, do PS, Medeiros Ferreira e Teixeira Dias.

Era a seguinte:

c)A assumir passivos da Região Autónoma da Madeira vencidos e a vencer em 1997 até ao montante máximo de 10,5 milhões de contos.
d) A assumir passivos das autarquias da Região Autónoma dos Açores vencidos e a vencer em 1997 até ao montante máximo de 10,5 milhões de contos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar agora o texto da proposta apresentada pelo Governo para artigo 2.º, que altera o artigo 61 º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP,' do PCP e de Os Verdes.

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É a seguinte:

c) A assumir passivos da Região Autónoma da Madeira vencidos e a vencer em 1997 até ao limite máximo de 10,5 milhões de contos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 152/VII.

Submetida, à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 397/VII, do CDS-PP, e da proposta de lei n.º 153/VII, que, em parte, se referem à mesma matéria. Creio que devíamos votar na generalidade os dois diplomas e, depois, na especialidade, os Srs. Deputados explicarão como é que estes diplomas se votarão.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.º 397/VII - Revoga o Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de lei n.º 153/VII - Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para fazer uma sugestão.
Visto que o projecto de lei do CDS-PP diz, quanto a uma das partes da matéria, rigorosamente o mesmo que a proposta de lei e esta completa aquele, porque, além de revogar o sistema actual, repõe em vigor, no essencial, o sistema anterior, permito-me sugerir, se nisso não houver inconveniente, que, uma vez que os dois diplomas foram aprovados na generalidade, se proceda agora à votação na especialidade tomando por base de trabalho a proposta de lei, aproveitando-se também a parte relevante do, projecto de lei do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados do CDS-PP, querem usar da palavra?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que concordamos com a interpretação que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares faz. Julgo mesmo que o nosso projecto de lei só tem um artigo que dispõe que a proposta de lei entra imediatamente em vigor e não depois do período normal da vacado legis, de cinco dias, mas podemos votar isso no fim.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então, entra imediatamente em vigor!

O Orador: - Então é igual e a base de trabalho pode ser a proposta de lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): - De facto, não encontro essa norma na proposta de lei, mas, se me dizem que está...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para não haver qualquer equívoco, o meu aceno com a cabeça não era a dizer que já conta da proposta de lei - sobre isso não tenho a certeza - mas, sim, a dizer que concordamos. Portanto, se não está, pode ficar a estar, não temos qualquer problema!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, poderíamos votar primeiro o artigo 1.º da proposta de lei, considerando que, com isso, ficava consumido o artigo 1.º do projecto de lei do CDS-PP; a seguir, votaríamos os artigos 2.º, 3.º e 4.º da proposta de lei e, finalmente, o artigo 2.ºda projecto de lei do CDS-PP, que ficaria como artigo 5.º.
Votamos, em primeiro lugar, o artigo l.º da proposta de lei, consumindo, assim, o artigo 1.º do projecto de lei do CDS-PP, e, depois, votaríamos...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para clarificar. V. Ex.ª referiu agora que se iria votar o artigo l.º da proposta de lei, ficando consumido o artigo 1.º do projecto de lei do CDS-PP. Não temos qualquer objecção desde que fique clarificado que a revogação do Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, é com efeitos à data em que ele entrou em vigor, coisa que não está explicitada na proposta de lei. Se isto ficar clarificado, pela nossa parte não há qualquer objecção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, tendo

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sido aprovados os dois diplomas na generalidade e dada a posição já expressa e as clarificações feitas, quer pelo Governo, quer agora mesmo pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, damos o nosso acordo à sugestão do Sr. Presidente de começar pelo artigo 1.º do projecto de lei do CDS-PP, seguindo-se os outros artigos até ao fim da proposta de lei e, depois, o artigo 2 º do projecto de lei do CDS-PP, que passaria a artigo 6.º. Estaríamos de acordo com esse processo de votação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira introduziu uma diferença em relação ao que eu disse, porque, provavelmente, expliquei-me mal, mas, se é esse o melhor entendimento, então, faremos da seguinte forma: votaremos o artigo l.º do projecto de lei do CDS-PP, os artigos 2.º, 3.º e 4.º da proposta de lei e, depois, o artigo 2 º do projecto de lei do PP, que ficará como artigo 5.º.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, começando pelo artigo l.º do projecto de lei do CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 1.º

É revogado, com efeitos à data da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Está, assim, prejudicada a votação do artigo 1.º da proposta de lei n.º 153/VII.

Srs. Deputados, vamos agora votar os artigos 2.º, 3.º e 4.º da proposta de lei n.º 153/VII.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Artigo 2.º

Os artigos 12.º, 22.º, 26.º, 53.º, 55.º e 71.º do Código do IVA passam ater a seguinte redacção:

Artigo 12.º

5 - Os sujeitos passivos do imposto que efectuem transmissões de imóveis ou de partes autónomas destes a favor de outros sujeitos do imposto que os utilizem, total ou parcialmente, em actividade tributada e que não sejam retalhistas sujeitos ao regime especial constantes dos artigos 60.º e seguintes poderão renunciar à isenção prevista no n.º 31 do artigo 9.º, desde que na contabilidade os proveitos e custos relativos aos imóveis a alienar com sujeição em imposto sejam registados separadamente.

Artigo 22.º

6 - Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo poderá solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessão de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.º` 3 e 4 do artigo 28.º, n.º 1 do artigo 54.º ou n.º 1 do artigo 61.º, bem como quando o crédito a seu favor exceder 25 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, arredondando para a centena de milhares de escudos imediatamente inferior, sendo este o valor reduzido para metade nas situações a seguir indicadas:

a) Nos seis primeiros meses após o início de actividade;
b) Em situações de investimento com recurso ao crédito devidamente comprovadas.

Artigo 26.º

1 - Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.º e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar na Direcção de Serviços, de Cobrança do IVA, simultaneamente com as declarações a que se refere o artigo 40.º, o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.º a 25.º e 71.º, através de um dos meios de pagamento previstos no Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.

Artigo 53.º

2 - Não obstante o disposto no número anterior, serão ainda isentos do imposto os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 2 000 000$, mas inferior a

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2 500 000$, que, tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas.

Artigo 55.º

1 - Os sujeitos passivos susceptíveis de beneficiar da isenção do imposto nos termos do artigo 53.º podem a ela renunciar e optar pela aplicação normal do imposto às suas operações tributáveis ou, no caso de serem retalhistas, pelo regime especial previsto no artigo 60.º.

Artigo 71.º

6 - A correcção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se reterem os artigos 44.º a 51.º e 65.º, nas declarações mencionadas no artigo 40.º e nas guias ou declarações mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 67.º, é facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo, mas só poderá ser efectuado no prazo de um ano, que, no caso do exercício do direito à dedução, será contado a partir do nascimento do respectivo direito nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, sendo obrigatória quando resulte imposto a favor do Estado.

Artigo 3.º

São repristinados os artigos 60.º a 68.º e n.º 4 do artigo 82.º do Código do IVA.

Artigo 4.º

O artigo 17.º do regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.º

O regime previsto nos artigos 60.º a 68.º do Código sobre o Valor Acrescentado não será aplicável aos sujeitos passivos que efectuem transmissões de bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção ou de antiguidade, nos termos deste regime especial.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 2.º do projecto de lei do CDS-PP, o qual passará a artigo 5.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 5.º

A presente Lei entra em vigor no dia imediato, ao da sua publicação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar em votação final global o texto que acabámos de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Sus. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Pinto Simões.
Júlio Meirinhos Santanas.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira:
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

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José Manuel Costa Pereira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Rectificação ao n.º 19, de 28 de Novembro.

Na pág. 711, 2.ª. e, 1. 26, na votação do projecto de lei n.º 420/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD) onde se lê «Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP», deve ler-se «Submetido à votação,, foi rejeitado, coar votas a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e à abstenção do CDS-PP».

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