20 DE DEZEMBRO DE 1997

orçamental, incluindo activos financeiros, permanece inalterado, pelo que 3% do PIB continua a ser, em contabilidade pública e em contabilidade nacional, o défice previsto, compatível com 2,9 no Sector Público Administrativo, quer em contabilidade pública quer em contabilidade nacional.
Finalmente, nesta proposta, prevê-se que o Governo seja autorizado a assumir passivos da Região Autónoma da Madeira, vencidos e a vencer em 1997, até ao limite máximo de 10,5 milhões de contos. Trata-se de uma antecipação do previsto na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, já aqui aprovada, resultante da conveniência de recorrer às receitas do Fundo de Regularização da Dívida Pública para aliviar situações de vencimento que vão ocorrer ou já ocorreram, a curto prazo, na Região Autónoma da Madeira. O espírito é o de que não se aumentarão os limites globais de dívida pública assumida, mas antecipam-se, por razões de melhor gestão e porque isso é possível, em termos de boa gestão da dívida e do Orçamento para 1997. Assim, ganha a Região Autónoma da Madeira e ganha o País em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São pequenas alterações que vêm aqui, não porque traduzam qualquer afastamento grande em relação às previsões orçamentais - os grandes afastamentos são de redução de despesas correntes e de aumento de cobrança das receitas - mas porque, sendo da competência da Assembleia da República, seria mau que se não fizessem, aproveitando as folgas da execução orçamental. E são pequenas alterações que confirmam a boa execução do Orçamento, cobrando mais receita e restringindo a despesa, que deve sê-]o, sem prejuízo quer do aumento da despesa de investimento, que tem dado uma contribuição decisiva para a expansão ímpar da economia durante este ano, quer das despesas que representam compromissos sociais, nomeadamente com os funcionários públicos.
E sublinho que, ao longo deste ano, os aumentos de vencimentos e o pagamento de retroactivos, nomeadamente em matéria de pessoal do Ministério da Educação, determinou algum crescimento de transferências correntes as quais só poderá criticar quem não as quiser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Lino de Carvalho e a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começou por dizer que é muito simples esta proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1997. Ora, eu diria até que é demasiado simples, tanto que, na sua intervenção, o Sr. Ministro se esqueceu de explicar as questões fundamentais e mais controversas destas alterações ao Orçamento do Estado para 1997 que nos são propostas.
Primeiro, esperávamos que o Sr. Ministro nos explicasse por que é que escolheu este momento para, só agora, apresentar o impropriamente chamado Orçamento rectificativo e não o fez antes de 14 de Dezembro ou antes da discussão do Orçamento do Estado para 1998 para que pudéssemos fazer esta mesma discussão já com um conhecimento mais global da evolução orçamental em 1997.
Ligado a isto, o Sr. Ministro, na sua «simplicidade», esqueceu-se de dizer-nos por que é que só agora o Governo nos entrega o quadro da evolução da situação financeira do Serviço Nacional de Saúde quando, ainda ontem, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, presente na respectiva comissão, afirmava que estes dados já eram conhecidos há bastante tempo, designadamente quando aqui foi discutido o Orçamento do Estado para 1998, enquanto, na altura, o Governo se recusou a fornecer-nos estes elementos porque dizia que não os conhecia. Estas são questões simples, mas que o Sr. Ministro não soube explicar.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não foi bem assim!

O Orador: - Em terceiro lugar, na simplicidade dos documentos que apresentou, o Sr. Ministro também não nos deu razões para crer na sustentabilidade dos dados que agora apresenta, designadamente em relação ao orçamento do Ministério da Saúde, Digo que não deu razões porque, Sr. Ministro, em menos de um ano, o Governo apresentou três versões diferentes para o défice do orçamento do Ministério da Saúde: uma primeira versão que colocava o défice em 165 milhões de contos, 15 dias depois, uma outra versão que o baixava para 106 milhões de contos, verba esta relativamente à qual o anterior Secretário de Estado da Saúde, durante o debate do Orçamento do Estado, tinha feito uma «profissão de fé» de que não seria alterada, e, agora, volta a repor-se a verba inicial que os senhores, porventura por razões de oportunidade política, tinham negado.
Porquê estas alterações? Qual é a sustentabilidade que estes números nos fornecem para podermos discutir e aprovar um orçamento com seriedade?
Aliás, a questão não ,é só esta. Na verdade, as alterações quanto a este défice e este descontrolo no orçamento do Ministério da Saúde têm a ver com uma outra questão que é a do subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde. Ora, ao apostarem permanentemente no subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, o que os senhores estão a fazer é a dar, porventura de propósito, todos os argumentos e todos os pretextos àqueles, designadamente os da ala direita desta Assembleia, que se empenham no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Se os senhores quiserem favorecer de facto 0 desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde o melhor caminho que têm a tomar é continuarem neste em que têm prosseguido de descontrolo do orçamento do Ministério da Saúde, de subfinanciamento crónico, de não nos darem explicações para a sustentabilidade destes números.
Por último, e porque, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, em resposta à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, não tinha os dados, gostava de saber quais são os saldos de dotação provisional que existem até ao final do ano e, ainda, se, através destes, não seria possível fazer os reforços orçamentais que são propostos sem necessidade de um Orçamento rectificativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a minha questão, que já foi levantada em parte pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a ver com uma outra que ontem suscitei junto da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.