876 I SÉRIE - NÚMERO 25

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente. a minha interpelação é no sentido de pedir à Mesa que proceda a urna diligência junto do Sr. Ministro da Justiça.
Como o Sr. Presidente saberá, ontem mesmo, no plenário da 1.ª Comissão, houve partidos da oposição que, a propósito dos dois casos anómalos registados no processo de indultos do ano de 1997, além de rasgarem as vestes, clamaram que era caso nunca visto e imputaram, aliás, de maneira desproporcionada e inadequada, ao Sr. Ministro da Justiça responsabilidades que não lhe podem ser assacadas. Seguramente, uma que, com grande destemor e falta de responsabilidade, a bancada do PSD, em especial, aqui sublinhou: a ideia de que era caso nunca isto. Não é assim! Acaba de ser divulgado por alguns órgãos de comunicação social, e agora mesmo confirmado pelo Gabinete do Sr. Ministro Justiça, que, pelo menos num caso, o caso do recluso Arcelino Pinto Ramos da Silva, cidadão estrangeiro condenado por tráfico de droga em penas de seis e três meses de prisão e expulsão de território nacional, houve um indulto em que também se verificou uma saída precária não contemplada com regresso e em que, tendo sido proposta a revogação do indulto, tal não aconteceu, apesar de proposto às entidades competentes.
Gostaria, pois, de solicitar a V. Ex.ª- e, por sua vez, à Mesa - que requeres-se informação completa e circunstanciada ao Sr. Ministro da Justiça sobre situações deste jaez ocorridas noutros momentos, porque a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deve fazer o seu trabalho nesta matéria com todos os elementos da Mesa e sem que ninguém adopte, nesta matéria, uma atitude arrogante de atirar a primeira pedra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos isso! Queremos trabalho sério e responsável!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado tivesse o direito de poder requerer pessoalmente a informação de que precisa, a Mesa vai encarregar-se de faze-lo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado

O Sr. António Filipe(PCP): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, quero não só dizer que consideramos importante que seja dada uma informação detalhada sobre o caso que agora é referido, mas também que o facto de lerem existido precedentes mais aconselharia que, neste ano, tivessem sido tomadas as medidas necessárias para que factos como esse não se repetissem.

Vozes do PCP e de alguns Deputados do PSD: Muito bem!

O Sr. ,Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. .Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, ao abrigo da mesma figura regimental. se me permite, gostaria de dizer que, do ponto de vista da bancada do PP, parece de muito mau gosto tentar analisar este caso, que ontem foi amplamente debatido, seja no Plenário, seja na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, no pinguepongue dos casos passados e dos casos presentes.

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma questão de verdade!

O Orador: - Pensamos que o importante é evitar casos fulcros.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Detestaríamos que esta polémica se transformasse em mais um ajuste de contas tão ao gosto do PS e do PSD, relativamente ao sistema, relativamente ao passado, relativamente às responsabilidades de ambos no mesmo tipo de conduta, na mesma irresponsabilidade política e na forma ligeira como tratam estas matérias.
Por isso, gostaríamos, Sr. Presidente - aliás, confiamos que isso será feito - que a Mesa irão se deixasse instrumentalizar no sentido de adulterar o verdadeiro debate e os valores que urge defender a propósito do caso que aqui, ontem, discutimos.
Mais: se o Partido Socialista achasse que era tão importante a averiguação dos casos passados, teria tido, ontem, várias oportunidades e momentos em que poderia ter solicitado ao Sr. Ministro da Justiça urna investigação desses casos para apurar se, no passado, tinha havido ou não caso destes.
Uma coisa não tem nada a ver com a outra e o passado não pode branquear a responsabilidade dos políticos que, hoje, têm a responsabilidade de evita que isto aconteça.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é branquear. É uma questão de verdade!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não se deixará instrumentalizar.
Vou dar, ainda, a palavra, uma vez que a pediu, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para intervir sobre o mesmo assunto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado José Magalhães mais não fez do que documentar a sua distracção. Aliás, não quero entrar em competição com o Partido Socialista sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem é memória!

O Orador: - A nossa intervenção, ontem, em relação a esse caso foi uma intervenção muito séria, porque se tratava realmente de una matéria muito séria que abrangia as relações entre o Governo e o Sr. Presidente da República e mantemos tudo quanto dissemos. Não sabemos se o caso que agora foi trazido é exactamente igual ou não,