9 DE JANEIRO DE 1998 877

mas ternos a grata surpresa de poder dizer que certamente não é igual.

O Sr. José Magalhães (PS): - É pior?

O Orador: - Ocaso de um homem, como ontem se verificou, que está foragido da prisão desde Outubros que, na altura em que são apreciados os indultos, não se sabe se está na prisão ou se está fora é de tal maneira caricato para o funcionamento do sistema que mereceu, e continua a merecer, o nosso reparo, assim como a responsabilidade da informação a prestar pelo Sr. Ministro da Justiça ao Sr. Presidente da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repito, a Mesa vai pedir ao Sr. Ministro ela Justiça as informações que foram solicitadas.
Creio que já posso anunciar que temos a companhia agradável como sempre de um grupo de 8 alunos da Escola Secundária da Sities, um grupo de 74 alunos da Escola Secundária de Tondela e ura grupo de 50 alunos da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Nova de Famalicão, para quem peço uma saudação.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, dar início ao debate de urgência, requerido pelo Partido Popular, sobre o regime disciplinar para o ensino básico e secundário.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Sr.ªs e Sr s. Deputados: Se tivéssemos tempo para tratar o essencial, essencialmente este debate deveria começar por urna questão prévia, de antropologia política sobre a natureza do homem.
Não nos podendo permitir a esses luxos intelectuais, por razões de Regimento; gostaríamos, entretanto, de deixar dito, quanto à natureza humana, que, pessoalmente, não nos situando nos abismos pessimistas de um Maquiavel ou de um Hobbes que viram no homem um Caim em potência, ou um predador nato dos seus irmãos, tão pouco alinhamos com os entusiasmos rousseaunianos que em cada criatura vêm um «bom selvagem», puro e generoso, só estragado pela sociedade e pelo Estado.
Numa perspectiva cristã e conservadora, vemos rio homem uma natureza plástica, moldável, disputada entre o bem e o mal, nascida para aquele mas sempre tentada pelo outro. Por isso mesmo, as instituições sociais devem ajudar à perfectibilidade, que é função também da educação; premiando os bons comportamentos e punindo os maus.
Outra questão importante é o equívoco permanente em torno da igualdade de oportunidades. Tal equívoco é, aliás, natural. Uma certa esquerda encheu-nos até a exaustão com utopias igualitaristas que se consumiram ria sua própria falsidade, logo inutilidade. Uma vez mais, numa mistura de socialismo e de catequese, a confusão campeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Sr.ªs e Srs. Deputados: É da nossa consciência comum que arranca o esforço colectivo de dar a cada cidadão uma oportunidade. A oportunidade que transforma em prática direitos sociais meramente programáticos. A oportunidade que permite a cada um, independentemente dá sua condição social e económica, aceder a níveis de dignidade e promoção. E em que é que se traduz esse esforço colectivo?
Desde logo em mil milhões de contos/ano, arrecadados pelo fisco e colectados, sobretudo, aos trabalhadores por conta de outrem, aos que não querem ou não podem evadir-se fiscalmente à classe média. Mas também no esforço de manter operacional uma gigantesca rede de estabelecimentos de ensino e garantir o seu normal e regular funcionamento. E ainda no esforço, muitas vezes titânico, de milhares de professores, técnicos de educação, funcionários que, diariamente, se mobilizam numa cruzada contra obstáculos e dificuldades várias de uma mal disfarçada desmoralização. E por fira no esforço de milhares de famílias que não vêm ria escola uma receita de substituição ou compensação às suas dificuldades ou fracassos e prosseguem, com determinação e coragem, a tarefa de criar os seus filhos.
Ora, não está em causa a nossa consciência comum quanto à importância decisiva de um sistema educativo público. Tão pouco está em causa o esforço colectivo em que ela se traduz. O que está em causa são os erros fatais de interpretação de objectivos e metodologias que dividem a consciência e deitam a perder o esforço investido.
Os problemas sociais nas sociedades desenvolvidas tendem a agravar-se. Há que saber ciar-lhe respostas adequadas, mas em sede de um sistema. próprio, de solidariedade e acção social, actuante e eficaz. Nunca apenas em sede do sistema educativo. Se a criança não tem casa, nem comida, nem afecto ela não terá nunca, apenas porque entra ria escola, uma oportunidade igual a outra criança que tenha casa, comida e afecto. Esta desigualdade pesada e estigmatizante tem de ser resolvida e minimizada a montante, sob pena de esta criança se manter um fracasso, apenas não declarado.
Questão diferente daqueles que precisam de um reforço social para atingirem um nível de igualdade em matéria de oportunidades são aqueles que não reúnem condições de educabilidade por não terem as qualidades necessárias a serem educáveis, logo educados. Ora, a escola fez-se para ensinar a ler, escrever e contar e também, se possível, para ensinar a raciocinar, a pensar, a referenciar. Quem não está sistematicamente predisposto a aprender, não pode ser ensinado. Mais: é alguém que vitimiza diariamente os educáveis - que são a maioria - e perturba o esforço colectivo que torra possível o funcionamento do próprio sistema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: o projecto de estatuto disciplinar ora em apreço enferma, pois, do nosso ponto de vista, dos seguintes erros capitais: não considerar, como objectivo principal do sistema educativo, a educação - acção ou efeito de educar, de desenvolver as faculdades físicas, intelectuais e morais das criança e dos jovens -...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - ... ruas, pelo contrário, ver na escola um espaço cruzado de educação, de acção social, animação cultural, de ersatz familiar, etc.; não responsabilizar, criando um quadro claro de deveres como contrapartida ao direito a ser educado, ensinado, instruído; substituir a exigência pela permissividade, retirando prémio e castigo, penalizando fortemente os que cumprem; vulnerabilizar o professor, o agente educativo, prendendo-o numa teia de comportamentos inconsequentes e atentatórios da sua autoridade: preferir paliativos a soluções.