1146 I SÉRIE - NÚMERO 35

O que estamos a fazer, agora não o pretendemos fazer de forma avulsa, discricionária, pelo que elaborámos um plano de gestão para que cada uma das tais expectativas que na altura existiam não fossem tratadas de forma arbitrária...
A Sr.ª Deputada Isabel Castro tem razão no seguinte: como sabe, temos em mãos, com debate público e com inquérito, trabalhando com as câmaras e com a Comissão, o plano de gestão que ficou pronto e aprovado pela Comissão no final do ano de 1996.
Este plano de gestão, que é um novo painel, para a decisão a partir dessa altura, tem de ganhar eficácia legal, pelo que terá de ser aprofundada a sua regulamentação.
Há uma mudança radical na forma como temos de, trabalhar toda aquela área e sem aquele instrumento de suporte, ou seja, sem o plano de gestão, então, ia continuar o improviso, a precipitação e a falta de critério.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, que eu tenho razão eu sei disso!... Em, todo o caso, uma pergunta fica em aberto, e essa eu gostava de ver respondida.
O senhor disse-nos que o plano de gestão - o que não interessa nada para o caso - foi terminado em, 31 de Abril de 1996. Sr. Secretário de Estado, estamos em 1998...
O senhor disse, igualmente, que esse plano teria ficado a aguardar os pareceres das associações de defesa dó ambiente, por forma a permitir uma participação dessas associações neste problema...
Tanto quanto eu sei, as associações envolvidas - e eu gostaria de saber, quais são -, nesses pareceres solicitaram a suspensão da publicação do plano até que estivessem avaliadas todas as implicações de alteração de uma das normas do plano. Não se referindo qual, admito que seja o ponto 1 do artigo 7.º, alínea a)...
No parágrafo seguinte diz-se, o que é contraditório, em todo o caso, que o, plano prevê o seu primeiro ano a título experimental. Ora, devo dizer-lhe que para Os Verdes isto é preocupante, ou seja, é preocupante que tudo seja a título experimental - aliás, é por essa razão que o Conselho, de Ministros decidiu pôr fim ao plano de protecção que existia na Caniçada, exactamente por este ter sido considerado experimental, devendo ser reavaliado no final de, 1997.
Ora, a questão é que estamos em 1998, é, como o senhor referiu, de raspão é certo, nós, não temos qualquer instrumento com foça jurídica.
Alcochete, como outros municípios, seguramente, confrontam-se com problemas de gerar emprego, e como o Governo prometeu medidas compensatórias e não as criou até agora a questão tem de ser colocada com toda a clareza, e a resposta também.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para, pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ismael Pimentel e Lucília Ferra. Entretanto, informo que o Sr. Secretário de Estado dispõe de pouco tempo para respondei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel, a quem peço que seja muito conciso.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi V. Ex.ª dizer que estava a corrigir erros, o que vai de encontro ao que dissemos inicialmente, quando questionámos a, forma como, neste país, têm vindo a ser criadas algumas zonas, de protecção. Ora, as palavras de V. Ex.ª vieram confirmar as nossas dúvidas, pois se o Governo está á corrigir erros é porque, de facto, alguma coisa estava mal feita. A questão que se põe é que, em nosso entendimento, a correcção do erro cometido em relação a esta Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo não passa pela alteração da alínea que aqui está em análise.
Assim, perguntamos ao Sr. Secretário de Estado se não entende que, em relação, a esta zona de protecção; se deveria questionar tudo, ou seja, se não acha que deveria haver uma proposta de criação de uma nova Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, que, daqui para a frente, fosse uma zona de protecção real e benéfica para aquela zona e para o, País.

O Sr.. Presidente.(Mota Amaral): - Paia pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra; a quem peço também que seja muito sintética.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, sê-lo-ei.
Sr. Secretário de Estado, na sua segunda intervenção talou que houve a necessidade de corrigir algumas situações para salvaguardar expectativas, mas, Sr. Secretário de Estado, as expectativas jurídicas legitimamente criadas são passíveis de indemnização e não dos regimes de. excepção que este Governo, de uma forma despudorada, vem propor: Aliás, o próprio Primeiro-Ministro deste país, durante a campanha eleitoral, falou, amplamente que as expectativas, jurídicas criadas seriam passíveis de indemnização e, não de regimes de excepção.
Agora o que o Sr. Secretário de Estado não esclareceu a esta Câmara foi qual é a coerência, qual é a dignidade de um Governo que num dia pede que um determinado, loteamento seja considerado nulo e no outro dia vem, por via legislativa, contornar os tribunais e permitir que esse loteamento possa vir a ser aprovado. Foi isso o que não foi esclarecido à Câmara nem ao País.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Dispõe, para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, cumprimentar todos os parlamentares, dado ser, a primeira vez que me dirijo a esta Câmara. As minhas cordiais saudações.
A Sr.ª Deputada disse, que estava perplexa e eu digo-lhe que estou estupefacto. Eu sei que o PSD gosta de confusão, que sempre cultivou a confusão em termos de ambiente, mas, estamos agora perante uma confusão em que se defende a manutenção de um eucaliptal como medida de conservação da natureza. Isto, com certeza, é memória do Engenheiro Álvaro Barreto!... Deve ser uma prestação anterior. E desta vez a Sr.ª Deputada, conseguiu, misturar eucaliptos, legislação e confusão. É, esta matéria que me parece estranha.
Sr.ª Deputada, devo recordar-lhe que foi o Governo do PSD quem pôs a ponte naquele sítio contra a vontade da Dr.ª Teresa Gouveia, com quem estive solidário nesse.