31 DE JANEIRO DE 1998 1147

momento; e só lamento que ela não tenha tido força política suficiente para impedir a construção da ponte nessa localização. Também a delimitação das ZPE foi feita sem. qualquer auscultação às populações; deu-se na sequência de uma espécie de «iluminação» que apareceu.
Portanto, de um lado temos confusão e indecisão, do outro temos um Governo que aprova um plano de gestão, que. resolve rum conflito com Bruxelas, que trata de resolver aquilo que é a dignidade do Estado e a sua transparência perante Bruxelas, como aqui foi dito pela Sr.ª Deputada, Natalina Moura, na resolução de um conflito latente. Hoje em dia há diálogo, antes não havia.
Sr. Deputada, devo dizê-lo com toda a franqueza, parece-me que. estamos numa situação em que se mistura uma coisa apimentada entre betonismo e neofundamentalismo. Ora, isto é extraordinário!
Sr.ª Deputada, este Governo teve a coragem de aprovar um plano de gestão, de discuti-lo com as autarquias, de conseguir compatibilizar a natureza com o desenvolvimento. Chama-se a isso desenvolvimento sustentável: de um lado há o mutismo dó diálogo, do outro o diálogo presente, de um lado há apenas o conservadorismo, do outro a conservação da natureza e da espécie humana que vive no local.
É sobre esta matéria, sobre estes pontos essenciais do debate, que devemos reflectir. Não foi o Governo do PS que colocou a ponte naquele sítio, foi o Governo do Partido Social Democrata. E como é que conseguem, depois de autorizarem a construção de uma ponte em cima de uma zona de protecção social, virem agora armar-se em paladinos da defesa da conservação da natureza num ex-eucaliptal?! Eu acho isto verdadeiramente extraordinário.
Srs. Deputados, creio que existe uma coisa que os senhores ainda não, perceberam: acabou-se o neofundamentalismo em ambiente. Agora há diálogo, há uma nova política de ambiente, há um novo Governo, que é do Partido Socialista, e que tem defendido esta matéria. Aliás, estou firmemente convencido de que esta Câmara tem consciência de que vai ser possível fazer este tipo de diálogo em concertação com as populações... e, ademais, a câmara municipal local até é da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota, Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias.(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 327/97, cuja apreciação parlamentar estamos a efectuar a requerimento de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, trata, exclusivamente, da alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 7,º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que criou a Zona, de Protecção Especial denominada ZPE, do Estuário. do Tejo.
Segundo esses Deputados, com esta alteração o Governo permitiu, na prática a violação dá integridade da ZPE por todos os projectos de loteamento, urbanos e industriais, que se encontrassem em, análise à data da entrada em; vigor do Decreto-Lei n.º 280/94, porque recua na amplitude legislativa anteriormente conferida à transposição para o. ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 79/409/CEE.
Por sua vez, o Governo afirma no preâmbulo que a referida alínea a).do n.º 1, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, conduziu a situações de conflitualidade administrativa e originou prejuízos sociais significativos e afirma ainda que o objectivo de interditar loteamentos urbanos e industriais; por forma a evitar excessiva expansão urbana na área, pode ser conseguido de forma socialmente mais sustentável através: de alteração da redacção que efectuou pelo Decreto-Lei, n.º 327/97.
As causas de tão profundas divergências têm, forçosamente, de residir em erros graves cometidos no processo legislativo inicial, isto é, o Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica, interna comunitária que, cria a ZPE.
E se a importância e necessidade da ZPE é incontestável e os seus objectivos fundamentais, quer de protecção a um conjunto significativo de aves bravias, quer à salvaguarda e reposição das características ecológicas do habitat, quer de garantias e reforço da conservação de zonas húmidas de significado internacional, o mesmo não se pode dizer da forma como foi criada, como foi delimitada e como é gerida, completamente à margem das autarquias locais.
Numa área significativa e que só nó município de Alcochete ocupa, cerca de 40% do território, a gestão, o plano de gestão, a, execução das. medidas planeadas e a comissão de acompanhamento são, exclusivamente, constituídas por representantes de organismos governamentais. As interdições na área e os condicionalismos legais - e são muitos na ZPE - foram impostos pelo Governo, sem um mínimo de procuração relativamente ao que sobre o assunto pensavam as populações e os seus eleitos autárquicos.
Estes (os eleitos), por sua vez, desde sempre manifestaram a sua discordância com o processo e afirmam claramente, sem tibiezas, que a ZPE, com cujos objectivos concordam, foi delimitada por quem não conhece minimamente o local e adiantam casos não só mal delimitados, como é o caso do Passil e dos perímetros urbanos de Alcochete e Samouco, como incorrectamente não foram incluídas na ZPE espaços ecologicamente sensíveis e importantes para a conservação da natureza. Isto é, a ZPE nasceu, torta e, como tudo o que nasce tordo, aí está.
Esta apreciação parlamentar tem o grande mérito de chamar a atenção para o Decreto-Lei n.º 280/94 e suscita-nos a necessidade de endireitar o que está torto, quer dizer, de delimitar correctamente a ZPE e; nesse sentido, apresentaremos uma proposta de alteração para, em sede de comissão que é o local próprio, ser possível proceder ao diagnóstico completo através de audições com os representantes das autarquias, com o Ministério do Ambiente, incluindo o Instituto de Conservação da Natureza e os órgãos da Reserva Natural do Estuário do Tejo, com outras entidades que venhamos a julgar necessárias e, naturalmente, com associações de defesa do ambiente e só depois se proceder a uma Consequente alteração da delimitação da ZPE.
Penso que esta, sim, é a questão central da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, compreendemos que se estivéssemos na posição dos Srs. Secretários de Estado que aqui se encontram hoje tam-