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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 1998 I Série - NÚMERO 37

VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou, aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem- do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.º 161 e 162/VII, do projecto de lei n.º 454/VII e da apreciação parlamentar n.º 471/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) deu conta das conclusões de um estudo sobre ambiente baseado num inquérito feito a portugueses por uma equipa, do Observatório sobre Ambiente, Sociedade e Opinião Pública (Observa), do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Torres (PSD) e Natalina Moura (PS).
O Sr. Presidente deu conta de mensagem enviada. pelo Sr. Presidente da República devolvendo à Assembleia, para reapreciação, o Decreto n.º 196/VII.
O Sr. Deputado Henrique Neto (PS) condenou o PSD pela sua posição relativa à abolição das portagens na região Oeste, tendo, depois, respondido ao pedido de esclarecimentos dos Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), ainda a propósito do pagamento de portagens na região Oeste, solicitou ao Governo a explicitação de critérios no que respeita a esta questão. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Henrique Neto (PS), tendo também usado da palavra, em interpelações à Mesa além daqueles oradores os Srs. Deputados Falcão e Cunha (PSD), Eurico Figueiredo (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Artur Torres Pereira (PSD).
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) referiu-se aos resultados das eleições autárquicas no distrito de Viseu e apelou ao Governo para que cumpra as promessas feitas de fornia a fazer face a necessidades daquela região
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 381/VII - Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal (PSD), que foi rejeitado. Além do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD), que apresentou o diploma, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Jorge Valente (PS), Rodeia Machado (PCP), António Martinho (PS), Armelim Amaral (CDS-PP) e Fernanda Costa (PS).
Foi retirado pelo PSD o seu projecto de resolução n.º 76/VII - Cessa a vigência do Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) [apreciação parlamentar n.º 43/VII(PSD)] e rejeitado o projecto de resolução n.º 77111 - Cessa a vigência do Decreto-Lei n.º 374/97. de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 23.º do Estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho (PSD) (apreciação parlamentar n.º 45/VII (PSD), também apresentado pelo PSD.
Após aprovação do requerimento de avocação a Plenário, subscrito pelo PSD, da discussão e votação dos artigos 2.º e 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 284/VII - Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP), foram discutidas as propostas apresentadas pelo PSD, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Hugo Veloso (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Barbosa de Oliveira (PS), Odete Santos (PCP) e Guilherme Silva (PSD). Em votação final global, foi aprovado o referido texto final com a alteração entretanto aprovada.
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, denegando autorização a um Deputado do PSD para depor em tribunal, e outro, concedendo-a a um outro do mesmo partido, bem como um relatório e parecer da mesma Comissão sobre a substituição de um Deputado do PS.
Por fim, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 269/VII Altero os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Artur Penedos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Francisco José Martins (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP).
Foi anunciado o resultado da eleição de um membro para o Conselho Superior da Defesa Nacional, cujo tendo sido de novo eleito o candidato proposto pelo PSD, Joaquim Ferreira do Amaral.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando. Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros é Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.

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António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos. Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas á requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, que baixa às 8.ª e l2.ª Comissões; proposta de lei n.º l62/VII -, Altera os artigos 17.º e 18.º do Regime. de Despedimentos Colectivos consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que baixa à 8.º Comissão; projecto de lei n.º 454/VII - Cria o município de Vizela (PCP), que baixa à 4.ª Comissão, e apreciação parlamentar n.º 47/VII Decreto-Lei n.º 4/98, - de 8 de Janeiro, que estabelece o Regime Jurídico das Escolas Profissionais (CDS-PP).
Entretanto, foram apresentados à Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Fonenga; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado pelo Sr.ª Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Pla-

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neamento e da Administração do. Território, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Fonenga e Mendes Bota; ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulados pelo Sr Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pela Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira; ao Ministério do Equipamento, dó Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Por sua vez, o Governo respondeu. aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro, na sessão de 17de Junho; Paulo Mendo, na sessão de 26 de Setembro; Jorge Lacão, na sessão de 3 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 15 de Outubro; Carlos Duarte, na sessão de 13 de Novembro; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Novembro; José Luís Moreira da Silva, na sessão de 5 de Junho; José Calçada, na sessão de 26 de Setembro; António Filipe, na sessão de 3 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 21 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que se destina a declarações políticas, encontrando-se inscrita a Sr. Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na semana passada foi tornado público o resultado de um estudo sobre ambiente, baseado num inquérito feito aos portugueses, realizado por uma equipa do Observa - Observatório sobre Ambiente, Sociedade e Opinião Pública, do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
Este estudo tem particularidades muito interessantes e seria muito positivo que os órgãos representativos dos cidadãos, aos mais diversos níveis, que têm responsabilidade na definição da política ambiental, fizessem uma leitura política das conclusões do referido estudo; É, nessa perspectiva que Os Verdes fazem, hoje, esta declaração política.
O estudo demonstra que a consciência ambiental dos portugueses é grande, que é muito significativa nas camadas mais jovens da, população e que tem vindo em crescendo nos últimos anos. Essa sensibilização e preocupação parece, nalguma medida, ser proporcional à intensidade dos problemas ambientais, os quais, quer a nível global quer a nível. nacional, se têm acentuado. Esta crescente, degradação ambiental passa, seguramente, pela inexistência de uma política integrada para o ambiente, que tem sido recusada por, sucessivos governos, os quais, aos invés, vão tomando medidas pontuais e avulsas, muitas inconsequentes e meramente mediáticas, que em nada contribuem pára a eficácia da política para o ambiente, isto é, para a resolução dos problemas ambientais.
Os portugueses estão preocupados com o mau estado do ambiente em Portugal e não encontram uma tendência para a diminuição dos problemas mas, sim, para a acentuação. dos, mesmos. Significa isto que as políticas prosseguidas não servem e não vão no sentido daquela que é uma exigência dos cidadãos: um desenvolvimento sustentável.
Paralelamente, os portugueses sentem-se mal informados. Na verdade, se o distanciamento do poder político em, relação, aos cidadãos passa, fortemente, por uma carência de participação e envolvimento das pessoas, passa, seguramente, também pela, efectiva escassez de informação, porque uma resulta na outra. Quando a Rede Natura 2000 esteve, durante semanas, nas páginas dos órgãos de comunicação social, quando os portugueses não se aperceberam do que é, então a informação não passou e o envolvimento das populações não foi efectivo. Por exemplo, quanto aos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, os POOCS, quantos portugueses terão ouvido falar deles? De que forma influenciarão 0 ordenamento do litoral? Que tipo de participação tiveram? Que incentivo ouve à participação das populações? Que meios de informação se disponibilizaram? E a grande descentralização que a Lei de Bases do Ambiente prevê com destino à formação e informação dos cidadãos? A Lei de Bases do Ambiente também neste aspecto não é cumprida.
Os portugueses exigem também uma efectiva intervenção do Estado no ordenamento, na gestão e na fiscalização das matérias ambientais. Claramente, a conclusão é para a exigência de um grande envolvimento do Estado na defesa de um bem comum e nunca para a sua desresponsabilização; que, infelizmente, é o que tem acontecido. Veja-se, a título de exemplo, os sectores das águas, dos lixos e, especificamente, dos resíduos industriais - dos industriais às cimenteiras -, onde nada - responsabilidade de gestão e tratamento - fica ligado ao Estado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como na, ECO 92, onde cidadãos de todo o mundo, organizados, deram uma lição aos chefes de Estado e de governo, afirmando, peremptoriamente, que estavam dispostos a mudar hábitos e atitudes para garantir a preservação do planeta, os portugueses mostram, neste estudo, que estão abertos a mudar, que estão dispostos a contribuir. Estão apenas à espera de estratégias e orientações, as quais, até hoje, não surgiram por parte do Governo. Parece-nos este um sinal claro da urgência que os cidadãos sentem de encontrar uma estratégia para o desenvolvimento, que envolva toda a sociedade e que passe por todos os níveis de responsabilidade - global, nacional, regional, local e individual. Isso é óbvio pela forma como os cidadãos aceitam o princípio dos 3 RR, e esperam a criação de condições para a sua efectivação.
Também as assimetrias regionais parecem constituir uma preocupação dos portugueses. Fica claro que o fenómeno da migração forçada é uma realidade. As pessoas não saem .das suas terras, deslocando-se para ó litoral, por opção e gosto mas, sim, por falta de opções no interior. As assimetrias contribuíram para o despovoamento, que, por sua vez, acentua a assimetria, e é preciso pôr um fim a esta roda viciada.
Os Verdes estão convictos que o adiamento contínuo da regionalização do País acentua esta realidade. A regionalização será um passo determinante para o combate às assimetrias regionais, e constitui a base de uma política para o incentivo à fixação das populações no interior, aproximando os centros de decisão das populações e criando condições fundamentais para uma inversão da lógica migratória das últimas décadas.
Ligado a esta questão do despovoamento, está; obviamente, a concentração urbana e a saturação do litoral. Os portugueses destacam o mau ambiente urbano, a falta de ordenamento do espaço, e é notória a tendência para considerar a incompatibilidade do espaço industrial com o espaço urbano. Daí as afirmações que são feitas nas respostas ao inquérito sobre o funcionamento das fábricas.
Curiosamente, a qualidade doar é um dos pontos destacados também pelos inquiridos no que respeita ao espaço urbano. Mas sobre a atitude pessoal passível de contri-

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buir para a melhoria desse aspecto, que passaria por se abdicar da utilização diária do automóvel, o qual em muito contribui para as emissões de C02, emissões que necessariamente têm que diminuir - apesar de, incompreensivelmente, não ser esse o entendimento do Governo português, tal como o demonstrou na Conferência de Quioto, no final do ano passado -, os portugueses não assumem essa atitude.
É que, na verdade, também aqui o problema é o da falta de opção, já que a oferta de transportes públicos e colectivos é tão precária: carência de transportes, tempos infinitos em longas filas de paragens de transportes, rede precária. E, depois, a oferta que tem sido dada aos portugueses é a sucessiva criação de estradas rápidas que atravessam Portugal, sem saída para a maioria das povoações, e o encerramento de linhas ferroviárias.
O Governo sabe vangloriar-se pelo facto de ter conseguido uma permissão para Portugal poluir, com a emissão de gases que provocam o efeito de estufa, em mais 40%, mas, por exemplo, estratégia para uma rede adequada de transportes colectivos e menos poluentes, essa não existe, nem consta que vá existir em breve.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são já inúmeras as vezes que ouvem Os Verdes trazer estas questões à Assembleia da República, para debate, reflexão ou discussão de projectos. Recordo que a protecção do lobo ibérico, o animal que os portugueses mais focaram em matéria de preservação, foi proposta da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes na Assembleia da República. Desta vez, a nossa reflexão foi baseada e sustentada num estudo feito pela comunidade científica, que esperamos tenha um efeito grande e persuasivo sobre aqueles que representam as populações e que têm o dever de decidir pela qualidade de vida e pelo bem-estar dos cidadãos. Esperamos que tenha um efeito de alerta também sobre o Governo, que não tem executado convenientemente urna política adequada para o ambiente em Portugal, que tenha, igualmente, um efeito sobre as autarquias que em matéria de ambiente também têm responsabilidades específicas.
E aqui não poderemos deixar de realçar o facto de a região do Alentejo ser aquela que os portugueses consideram ter melhor ambiente em todo o território nacional. É a valorização de um trabalho autárquico que tem optado pela criação de infra-estruturas que contribuam para a qualidade de vida e pela defesa do património natural e construído.
Por último, apraz-nos registar que a acção de Os Verdes é bem reconhecida pelas as populações, que a nossa mensagem é acolhida pelos cidadãos, como o estudo demonstra. É que, apesar de todos os esforços que muitos fazem para que a mensagem de Os Verdes não chegue aos cidadãos, estes procuram-nos e solicitam-nos, frequente e sucessivamente, intervenção para garantir a qualidade de vida. Esse é o nosso maior reconhecimento e por isso não abdicamos do dever que temos de representar as populações, de fazer eco das suas preocupações, de ser seus porta-vozes e de intervir e agir no sentido de preservar o planeta para garantir o futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Torres e Natalina Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia: Gostava de saudá-la por trazer aqui esta matéria à discussão no período antes da ordem do dia e de dizer-lhe que acho importante debater aqui os resultados do estudo realizado sobre a atitude dos portugueses face ao ambiente, em que se centrou. No último debate que tivemos com a Sr.ª Ministra do Ambiente propusemos mesmo a criação de uma comissão sobre o ambiente. Julgo que teremos agora um debate anual sobre esta matéria, cujos moldes ainda estão por definir, mas julgo que temos também de mudar os hábitos aqui, no Parlamento.
De facto, os portugueses estão dispostos a mudar os seus hábitos e atitudes se houver incentivos correctos por parte da acção governativa. Nós achamos que o Governo está a seguir uma estratégia no mínimo muito tímida e está a optar, digamos assim, por «priorizar» aquilo que não é o mais importante em matéria de qualidade de vida.
A Sr.ª Ministra citou recentemente vários exemplos de países europeus, optámos pelo modelo grego, quando muito pelo modelo francês, em detrimento dos modelos inglês e holandês, mas julgo que estão criadas as condições, com a introdução até, na última revisão constitucional, da fiscalidade como instrumento, para melhorar a qualidade de vida e acautelar a deterioração do ambiente.
Ora bem, não concorda a Sr.ª Deputada que, em matéria de transportes públicos, nada está a ser feito no sentido da adopção da estratégia certa, que garanta aos portugueses o acesso fácil a transportes não poluentes, no sentido de serem criadas facilidades para que se deixe o carro em casa e se passe a utilizar outros meios de transportes alternativos? Em vez de se alargarem vias, não seria preferível darem-se mais vias e corredores para os transportes públicos? Não está a Sr.ª Deputada ciente da necessidade de utilizar a política fiscal como um incentivo, quer como um incentivo positivo às energias renovadoras, não poluentes, quer como um incentivo negativo àquilo que polui e deteriora a qualidade de vida?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou responde no fim?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia: Como a Sr.ª Deputada é uma pessoa atenta, o erro pode estar em mim e não na senhora, mas, o inquérito que conheço e que foi tornado público interroga os portugueses sobre a política global do ambiente (foi sobre isso que os portugueses responderam) e não, em particular, sobre a política ambiental portuguesa.
A Sr.ª Deputada começou por fazer uma referência negativa, afirmando mesmo que a falta de políticas integradas - foi isso o que disse - tem passado pela recusa sistemática de estudos integrados e, logo de seguida, fez uma alusão, também ela bastante negativa, aos planos de ordenamento da orla costeira.
Tenho por certo que a Sr.ª Deputada sabe que dos nove planos de ordenamento da orla costeira existentes sete estão já em execução e que estes planos foram precedidos de

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grande audição pública. Dir-me-á, portanto, se sou eu que estou enganada ou se é a penhora que possui uma má informação.
Sabe também a Sr.ª Deputada que, em termos de acções de formação de técnicos de gestão ambiental, se passou de 70 para 1200 técnicos, o que é um avanço muito significativo, e apenas num ano!
Sr.ª Deputada, é verdade - e os relatórios da Comunidade Europeia dizem-no - que a legislação europeia sobre o ambiente é deficiente e que aquela que existe é pouco respeitada na generalidade dos Estados membros. O que quero perguntar-lhe concretamente é se acha que estamos em atraso relativamente às transposições das directivas da Comunidade Europeia. Quantas acha, Sr.ª Deputada, que; neste momento; nos falta transpor?

O Sr. Presidente: - Para. responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as duas questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Francisco Torres, gostaria de saudá-lo pelo interesse que, de repente, começou a ter por estas questões, o que eu considero muito positivo. No entanto, embora desconhecendo, como é natural, as preocupações pessoais do Sr. Deputado, não posso deixar de registar o súbito interesse que o PSD, assim que chegou à. oposição, passou a ter pelas questões ambientais. Aliás - e, obviamente, não lhe darei qualquer novidade -, o Partido Socialista está a seguir muito a linha do Partido Social Democrata nestas matérias ambientais, pelo que a política a que tem assistido não deve surpreendê-lo sobremaneira. A linha é mais ou menos a mesma, só a posição é diferente: o -PS é agora Governo; o PSD é oposição.
Relativamente à questão concreta que me pôs, Sr. Deputado, gostava apenas de dizer que os mecanismos fiscais podem, de facto, tornar-se um incentivo, como podem tornar-se um «desincentivo», se me permite a expressão, ou seja, tanto podem tornar-se um incentivo à preservação como podem ttornar-se um incentivo à poluição.
Trata-se de uma matéria muito delicada, Sr. Deputado, que não pode ser tomada de ânimo leve, leva-nos a muitas reflexões, mas tem, de facto; este efeito de «pau de dois bicos», pelo que é preciso muito cuidado. Na nossa perspectiva, tanto pode ser um incentivo como um desincentivo.
Sr.ª Deputada Natalina Moura, permita-me que lhe diga quê está um pouco mal informada sobre o estudo que foi tornado público, porque ele tanto coloca questões globais como de ordem nacional e até de ordem local. Nesta matéria, é um estudo completo. Os portugueses pronunciaram-se de uma forma muito completa sobre esta matéria e esperamos que isto sirva de aviso ao Governo.
Sr.ª Deputada, no meu discurso, foquei os planos de ordenamento da orla costeira não de forma substancial a esse nível a Sr.ª Deputada já conhece a nossa posição mas apenas quanto ao que eles significam em termos de informação. Foquei-os no capítulo da informação, ou da falta da informação, que os portugueses demonstram ter, segundo este estudo, em relação às questões de política ambiental em Portugal. Essa informação ligamo-la, e presumo que bem, às questões da participação.
A falta de participação significa falta de informação, e esta, por sua vez, significa falta de participação. Ambas estão ligadas. Em relação à Rede Natura 2000 isso foi claro e também no que toca aos planos de ordenamento da orla costeira Os Verdes não têm dúvidas sobre a falta de participação e de informação que tem havido, apesar da consulta pública sobre a matéria que houve, como muito bem diz a Sr.ª Deputada, tal como há sobre tanta coisa que os portugueses desconhecem. Há-de admitir que os incentivos à participação não são muitos!
Colocou-me ainda a Sr.ª Deputada uma, questão concreta, relacionada com a transposição das directivas. Respondo-lhe também muito concretamente dizendo que não tenho dúvidas sobre o atraso da transposição de directivas, tal como não tenho dúvidas de que o Estado português está sentado no banco dos réus, neste momento, por má transposição de directivas. Não tenho dúvida absolutamente alguma sobre estas matérias!
Esta situação é da responsabilidade do PSD, mas é também da do PS, que não agiu atempadamente, quando chegou ao Governo, sobre esta matéria. Refiro-me, por exemplo, à directiva sobre estudos de impacto ambiental, que o PS permitiu que deixasse de fora muitos megaprojectos que tinham impactos ambientais enormes na nossa sociedade e no nosso meio ambiente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o momento de anunciar que temos connosco alunos da Escola Secundária da Ramada, da Escola Secundária Luís de Freitas Branco, de Oeiras, do Externato Anita, de Lisboa, da Escola Secundária Fonseca Benevides, de Lisboa, da Escola Secundária de Romeu Correia, do Feijó, e ainda um numeroso grupo de jovens diplomatas, acabados de inscrever no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para todos eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Passo à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República, da qual já dei conhecimento oficial aos grupos parlamentares e que, é do seguinte teor:

Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência, recebi, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 196/VII da Assembleia da República, que visa a «Reposição do ICI, entre Torres Vedras e Leiria, e do IP6, entre Peniche e Santarém, como vias sem portagem».
Este diploma suscitou-me várias dúvidas, de constitucional idade atinentes, sobretudo, à eventual violação da garantia da propriedade bem como do princípio da confiança e do princípio da separação e interdependência de poderes próprios do Estado de Direito.
O Tribunal Constitucional não se pronunciou pela existência de inconstitucionalidades.
Da argumentação produzida no respectivo acórdão retirei as devidas ilações, nomeadamente quanto à legitimidade de Assembleia da República e Governo legislarem sobre a matéria em causa, mau grado a divergência na apreciação que os dois órgãos fazem das questões nela controversas.
Entendo, neste contexto, que me cabe a responsabilidade de prevenir a ocorrência de tensões institucionais resultantes de uma eventual sucessão de actos legislativos de sentido contrário.
Pude entretanto verificar, por indicações obtidas, quer do Governo, quer dos partidos políticos representados na Assembleia da República, uma disposição favorável à adopção de um conjunto de medidas que, na salvaguarda

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do interesse nacional, não inviabilizem o concurso internacional em curso para a concessão das auto-estradas do Oeste e permitam uma resposta adequada a preocupações legítimas manifestadas pelas associações e entidades locais.
As informações recolhidas permitiram-me, pois, concluir pela possibilidade de uma solução apropriada, satisfatória para os diversos interlocutores.
É nesse pressuposto que, usando da faculdade prevista no artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, devolvo para nova apreciação à Assembleia da República o Decreto n.º 196/VII.

Inscreveram-se, para tratamento de assuntos de interesses político relevante, os Srs. Deputados Henrique Neto, Silva Marques e José Cesário.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD reclama, na questão das portagens do Oeste, uma vitória que ninguém sabe exactamente onde reside, a menos que o PSI) assuma, na sua intervenção política, critérios e métodos usualmente utilizados no futebol, adoptando aquele simplismo que lhe é típico, capaz de transformar questões complexas, que lidam corri o desenvolvimento e a modernização do País, numa mera questão de vitórias e de derrotas partidárias, com a agravante de que a vitória do PSD, na questão das portagens, só pode existir na imaginação criativa do líder do PSD, assemelhando-se, por isso, às vitórias morais da nossa má memória desportiva.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso já é bom justificar!

O Orador: - Em primeiro lugar, porque o projecto de lei aqui apresentado pelo PSD mereceu ao Sr. Presidente da República, como acabámos de ouvir, dúvidas sobre a sua constitucionalidade.

Vozes do PSD: - Infundadas!

O Orador: - Seguidamente, porque provocou ao Presidente da República fundadas preocupações sobre «a ocorrência de tensões institucionais resultantes de uma eventual sucessão de actos legislativos de sentido contrário». Ou seja, a mesma preocupação que eu próprio aqui levantei, aquando da discussão do projecto de lei, sobre os perigos de a Assembleia da República intervir em áreas tradicionalmente reservadas ao Executivo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois - razão determinante -, porque o projecto de lei em questão voltou a esta Casa, isto é, foi devolvido à procedência pelo Sr. Presidente da República.
Ou seja, e repito, vitórias como estas só acontecem, suponho que com alguma frequência, no mundo do futebol.
Mas esta ilusão das vitórias do PSD não acaba aqui. Acontece que o PSD fez seu, com alguma leviandade, o objectivo de algumas, poucas, pessoas do Bombarral de acabar com as portagens nas auto-estradas do Oeste, e deu a isso tal importância que esqueceu as posições anteriores do seu Governo e não hesitou em, com a sua iniciativa, poder inviabilizar a rápida construção das novas vias entre Peniche e Santarém e entre as Caldas da Rainha e Leiria.

Vozes do PSD: - Rápida?!

O Orador: - Ou seja, o PSD apresentou nesta Câmara um projecto de lei para acabar - repito, acabar - com as portagens, mas no Oeste existirão auto-estradas com portagens, como previsto pelo Governo do PS e, já agora, para ser sério, como instituído pelo ex-Ministro Ferreira do Amaral, ainda que o PSD tenha conseguido que isso fosse feito mais tarde do que teria sido possível e desejável.
Mais: apesar de o PSD ter, com a sua acção, posto em causa a rápida construção do IC1 até Leiria e do IP6 até Santarém, essas vias vão ser feitas pelo Governo do PS tal como planeado, a bem das populações e da economia da região.
Quanto a vitórias do PSD, estamos conversados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao Partido Socialista e ao Governo, temos a consciência tranquila. Fizemos aquilo que está na nossa tradição e na nossa prática política e que prometemos aos portugueses: trabalhar para resolver, o mais rapidamente possível, atrasos de desenvolvimento que duram há séculos, de que as vias de comunicação são parte importante, e de o fazer em diálogo com as pessoas, as instituições e os órgãos de soberania.
Por isso, e nó caso concreto das portagens do Oeste, confrontados com o simplismo e o oportunismo político do PSD, conscientes dos interesses legítimos da economia de toda a região,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não aprendem nada!

O Orador: e sempre com o objectivo de preservar o bom nome e a credibilidade do Estado, fizemos o que devíamos: salvar o essencial, isto é, manter as portagens nas auto-estradas portuguesas, deixando ao PSD a responsabilidade pelo tempo perdido e, principalmente, a digestão difícil que resulta de se ter oposto à participação das empresas portuguesas no esforço de dotar o País de melhores infra-estruturas rodoviárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste processo das portagens, o PSD proeurou sempre iludir os portugueses, usando a conhecida técnica de guerrilha à volta de questões menores, ignorando ou omitindo as questões essenciais, como estas: tal como acontece na CRIL e na CREL, nas zonas urbanas de Torres Vedras, Bombarral, Óbidos e Caldas da Rainha nunca foram previstas quaisquer portagens, isto é, o Governo está a praticar uma política global e coerente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A política de dotar o País de auto-estradas com portagem não foi inventada pelo PS, é uma política nacional que tem mais de 30 anos, e foi por isso que o ex-Ministro Ferreira do Amaral criou as portagens no IC1, com a venda à BRISA do troço Loures/Malveira em 1991. A questão da ausência de uniformidade de critérios, que pareceu preocupar tanto o Sr. Provedor da Justiça, não foi criada pelo Governo do PS mas, sim, pelo

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Governo do PSD, como acontece, por exemplo, na Via do Infante, no Algarve.
Acresce que, em todo este processo, o PSD nunca disse a razão por que não trouxe a esta Câmara o pedido de ratificação do decreto-lei do Governo que criou a concessão do Oeste, em Janeiro de 1997,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estavam distraídos!

O Orador: - ... pondo assim em causa, e desnecessariamente, a credibilidade do Estado num concurso internacional e todos os planos do Governo de acelerar a construção das novas infra-estruturas rodoviárias.
De igual modo, o PSD nada disse quanto à política do Governo do PS de acelerar a construção das auto-estradas com a participação da actividade privada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PSD também nada disse sobre se concordava ou não com a política do Governo do PS de usar os recursos libertados com a participação da actividade privada nas zonas com maior densidade de tráfego, ou seja, ao longo da costa, para acelerar a construção de novas vias no interior do País, onde não seria rentável a existência de portagens, num processo claro de solidariedade nacional, que o PSD nunca praticou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estes esquecimentos do PSD são as vitórias do PS,...

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - ... porque o Governo compreendeu a necessidade de ter novas ideias e novas políticas, destinadas a acelerar, com criatividade e determinação, o processo de desenvolvimento e modernização de Portugal.
Neste processo, o PSD limitou-se à tentativa de criação de factos políticos, por entre ameaças de cortes de estrada e de impedir o acesso dos cidadãos do Oeste a Lisboa, com movimentações populares que nunca foram além de algumas dezenas de pessoas.
Neste processo, o PSD recebeu as críticas das populações, da maioria dos autarcas e dos empresários da região, mas nunca conseguiu ver para além do populismo anarquizante e demagógico, perdeu de vista o interesse nacional e não propôs qualquer juízo ou política sobre o sistema rodoviário nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste processo, o PSD, na sua versão oposicionista, foi igual a si próprio: «muita parra e pouca uva», que é como quem diz, muitas palavras e muito movimento mas poucas ideias e, principalmente, poucas propostas concretas no sentido de melhorar a vida dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Ferreira, João Amaral e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, depois de o ouvirmos, ficou provado, mais uma vez, que uma coisa é o Governo e outra é o Grupo Parlamentar do PS, porque, provavelmente, quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, à saída de Belém, disse que o Governo estava disposto a fazer algumas acomodações, esqueceu-se de que, entre essas, tinha de fazer também algumas no seu grupo parlamentar, mas, como se vê, não conseguiu.
Penso que V. Ex.ª tentou fazer aqui um exercício de fogo de artifício, mas corre sérios riscos de queimar as mãos. Esqueceu-se de que o Governo, que é o Governo do diálogo - pelo menos assim foi anunciado -, fez do Sr. Presidente da República ministro do Equipamento durante 24 horas; esqueceu-se de que. o Governo do diálogo, que V. Ex.ª apoia, foi incapaz, inepto e incompetente para resolver o problema, que ele próprio criou, através do diálogo normal em democracia com os grupos parlamentares dos partidos da oposição; esqueceu-se de que o Governo tinha portagens a funcionar e foi obrigado a suspender a cobrança dessas portagens.
Ora, esta não é, certamente, uma derrota típica do futebol português! Esta é a sério! VV. Ex.as foram derrotados a sério, tiveram de suspender a portagem até à construção de uma estrada alternativa. Foi um penalty, Sr. Deputado! V. Ex.ª nem viu passar a bola, mas ela está lá dentro!
VV. Ex.as andaram a brincar com o País, com posições de força e de autoritarismo, sobretudo através do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, e chegaram à conclusão de que tiveram de envolver o Sr. Presidente da República num processo de que o deviam preservar e não o souberam fazer.
O Sr. Presidente da República mandou o diploma para reapreciação da Assembleia da República porque, como V. Ex.ª sabe, o assunto foi mal tratado pelo Governo. Não sei se terá ouvido alguma vez a palavra «veto» na mensagem do Sr. Presidente da República. Não ouviu, com certeza. Portanto, essa foi mais uma invenção a que V. Ex.ª teve de recorrer, para tentar salvar o que não é salvável. De tacto, o Governo teve uma grande derrota política nesta matéria.

Vozes dó PSD: - É verdade!

O Orador: e por culpa exclusiva do próprio Governo! É isto que os senhores devem aprender, para evitar causar prejuízos ao País, porque o que os senhores estavam à espera era de que, depois desta solução do bom senso, do equilíbrio, que o Sr. Presidente da República acabou por protagonizar com os partidos da oposição, tipo caixa do correio. Aliás, não percebemos por que razão VV. Ex.as agora vêem no Sr. Presidente da República um entreposto institucional. Há um Ministro dos Assuntos Parlamentares, os membros do Governo podem vir à Assembleia discutir com os partidos da oposição, não percebemos por que razão isso não aconteceu, por que razão os senhores não foram capazes de promover isso.
Fizeram do Sr. Presidente da República um entreposto institucional, mas serviu para resolver o problema, coisa que os senhores não foram capazes de fazer. Os senhores criaram um problema, o Sr. Presidente da República ajudou-os, bem como ao País, a resolvê-lo, juntando a essa disponibilidade o bom senso dos partidas da oposição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

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Aqui, Sr. Deputado - e tem de me ouvir, porque isto tem de ficar claro! -, onde não houve, bom senso foi do lado da sua bancada e do lado do Governo, que tratou este problema com arrogância, com inaptidão e com incompetência. Resultado: perdeu! Ganharam as populações do Oeste, e uma boa causa! Estamos orgulhosos por ter contribuído para isso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço o seu pedido de esclarecimento, mas penso que o senhor resolveu logo de início a questão da vitória e da derrota com a sua linguagem, porque tenho notado que é diferente da que empregou agora, nomeadamente quanto à intervenção dei Sr. Presidente da República, que, como já foi dito num aparte, V. Ex.ª devia elogiar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pois devia, devia!

O Orador: - Quanto ao processo de diálogo, não sei quantas horas o Sr. Presidente da República e o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território gastaram: Não sigo os seus passos e não controlo isso. Portanto, não faço ideia se o que disse é ou não verdade. O que sei é que, de facto, o vosso projecto de lei, a vossa intenção de acabar com as portagens...

Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é mentira!

O Orador: e a vossa intenção, de criar uma situação difícil quanto à construção de novas vias rápidas, voltou a esta Casa, foi corrigida e a política do Governo vai em frente. Esta é a razão essencial e foi sobre ela que eu falei, ali, da tribuna.

Aplausos do PS.

Mas, por outro lado, há, de facto, uma suspensão de portagens. O Governo é um governo de diálogo, mas gostaria que o Sr. Deputado conhecesse a região. Há uma suspensão de portagens para as pessoas que entram em Torres Vedras e saem no Bombarral. Não é para todas as pessoas, mas será uma grande maioria que atravessa a via do Oeste e que, naturalmente, pagarão a sua portagem como pagam todos os outros no País, excepto, como eu disse, os casos que o PSI) criou, como a Via do Infante, talvez porque o Sr. Primeiro-Ministro da época era algarvio. Por essa ou por outra razão, não sei; o que sei é que anarquizou o sistema, um sistema de que depois o PS veio reclamar, porque não se estava a organizar suficientemente.
Mas há um outro tema que não lhe ouvi referir e gostaria de ouvir. O senhor critica e criticou tanto este Governo, mesmo hoje, mas foi este Governo que, através de criatividade, inteligência e capacidade de encontrar novas soluções para o desenvolvimento do País, fez e está a fazer participar a actividade privada no processo de investimento, na criação de infra-estruturas, processo que os senhores complicaram. Pergunto: está V. Ex.ª interessado ou não que esse processo prossiga, que a actividade privada participe no processo de investimento das infra-estruturas rodoviárias em Portugal? Se está, então, como se justifica que tenham tido a intervenção que tiveram neste, domínio?! Ou seja, Sr. Deputado, o essencial da política do- Governo segue em frente .e, apesar dos obstáculos que VV. Ex.as vão levantando, continuará a seguir; o Governo praticará o seu programa e os portugueses julgá-lo-ão por isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Q Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não há protestos a pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado. Mas, se quiser, pode dar o esclarecimento que lhe foi pedido.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, o Grupo Parlamentar do PS não aprendeu que não vale a pena continuar a atribuir aos outros intenções que eles não têm. É absolutamente falso que a lei que a Assembleia da República aqui aprovou VV. Ex.as gostam de invocar o respeito pelas decisões do Parlamento, e fazem bem, mas invoquem o respeito por todas as decisões - nada tem a ver com a posição contra as portagens. Isso era o que os senhores gostariam que fosse, mas não é! Portanto, sempre que VV. Ex.as insistirem nisto, terão deste lado esta resposta: mentem! É falso! Isso não é verdade!
Assim, Sr. Deputado, se quiser fazer um debate a sério, reconduza-se ao tema.

O Sr. Presidente: - Pata pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, o. senhor tomou aqui a opção de trazer para a polémica aquilo que o Sr. Presidente da República parece que queria tornar consensual.
O Sr. Deputado tem o seu feitio, tem a sua maneira de ver as coisas e entende que deve ser polémico e deve continuar polémico aquilo que uma alta figura do Estado, o Sr. Presidente da República, quis resolver num processo de diálogo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ele é teimoso!

O Orador: - O Sr. Deputado quer discutir, vamos discutir!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É «torcidinho»!

O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado faz isso em condições muito interessantes, porque diz que o projecto de lei do PSD foi devolvido pelo Sr. Presidente. Deve ter estado fora estes dias, porque, entretanto, o projecto de lei transformou-se num decreto da Assembleia, votado por uma maioria. E se o Sr. Presidente da República, que o Sr. Deputado aqui invocou, tinha dúvidas de

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constitucionalidade, tenho a assinalar-lhe, porque isso veio nos jornais e deve ter visto, que o Tribunal Constitucional lhe tirou essas dúvidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, neste momento, nem é essa a questão sobre a matéria. Não há dúvidas de constitucionalidade! O que há é um efectivo recuo do Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado quer tornar isto polémico? É evidente que há um recuo do Governo. Aliás, ó recuo é tão claro que a solução que agora foi adoptada também foi proposta pelo Provedor de Justiça e, na altura, o Governo não a aceitou.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, mais, o que é que o Governo foi aceitar? Foi aceitar um princípio que não queria mas que é essencial e que ficou para todas as situações: o de não haver portagem em parte alguma enquanto não houver vias alternativas em boas condições. Este é um principio que se vai aplicar desde Valença do Minho até Vila Real de Santo António, é um princípio geral, universal, quase diria, gratuito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo fez mais, o Governo, num «papelinho» que tem a forma de portaria e noutro «papelinho» que tem a forma de ofício, etc., acabou por sinalizar um conjunto de obras para o Oeste que soma qualquer coisa como 11 milhões de contos.
O Sr. Deputado disse: essas obras já estavam previstas, pelo menos algumas delas. Pois estavam, só que o Governo agora assume um calendário como forma de recuo. O recuo é real, existe e está à nossa vista!
Mas há mais, Sr. Deputado, porque, apesar de tudo, há aqui um aspecto que é importante: o Sr. Deputado resolveu fazer disto uma polémica com o PSD. Aliás, era o mais fácil, só que esta polémica não é com o PSD, é com os habitantes daquela região...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que necessitam daquela estrada em boas condições e sem portagens, se não houver as devidas alternativas.
Esta é a questão que o Sr. Deputado esqueceu!

Aplausos do PSD e do PCP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Cinco a zero!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, agradeço a sua questão. Antes de mais, começando pela questão de ser ou não polémico, se sou - e não sei se sou -,terei muito gosto nisso, porque, como sabe, a polémica é uma característica dos inovadores, dos promotores do progresso, daqueles que aceitam a diferença, a modernidade.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Jorge Sampaio não é desses!

O Orador: - E aqueles que normalmente abominam a polémica são os conservadores, são os que gostam de manter tudo como está, os que se acomodam. Esses é que nunca gostam de polémica!
Portanto, esta é uma questão conhecida, não me. importo nada de ser polémico e continuarei a gostar de o ser.
Quanto ao Sr. Provedor de Justiça, à parte e- ao todo, como sabe, certamente que o Governo aceitaria, e aceitou, algumas das observações do Sr. Provedor de Justiça, mas não aceitou outras - e ainda; há pouco, referi uma dessas. O Sr. Provedor de Justiça considerou que o sistema estava desorganizado, que devia ser igual em todas as circunstâncias, devia ser homogéneo, ter alguma unidade. O PS e o Governo também acham que sim. Mas ele estava desorganizado, estava anarquizado muito antes de o PS ser Governo e referi concretamente a questão das portagens da Via do Infante.
Por exemplo, o Sr. Provedor, da Justiça dizia uma coisa que não é. verdade, nomeadamente quanto ao problema da CRIL é da CREL e das zonas urbanas, onde nunca se pagou portagens nem tal esteve previsto na zona urbana, para entrar a norte, e a sul de Torres Vedras ou entre Bombarral, as Caldas da Rainha e Óbidos. Ou seja, havia coerência, que, aparentemente, o Sr. Provedor de Justiça não viu, provavelmente não estudou o assunto suficientemente, o que não é grave.
Agora, o Governo do PS é que não poderia aceitar, no todo, todas as incorrecções que o Sr. Provedor de Justiça colocou no seu despacho. Portanto, aceitou uma parte e não aceitou outra. Não é o fim do mundo! Trata-se, exactamente, da capacidade de negociar e de dialogar que este Governo tem demonstrado.

Risos do PSD.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Em que país é isso?

O Orador: - Por isso, não, se justifica que o Sr. Deputado tenha dito que houve um recuo da parte do Governo. Aliás, já disse, há pouco, que é obsessiva a ideia de que a actividade política, seja; a nível governamental seja a nível parlamentar, se compõe de vitórias e de derrotas, porque deveríamos, talvez, olhar mais para aquilo que é o verdadeiro interesse nacional, deveríamos, talvez, estudar melhor os problemas em toda a sua complexidade, em vez de tirar deles, simplificar ou reduzir as questões e dizer que, em cada uma delas, houve uma vitória ou uma derrota deste ou daquele partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr: Presidente, gostaria que me informasse se a crítica que foi feita àqueles que não querem ser polémicos nesta questão (e não querendo

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ser polémicos estão agarrados ao passado), querem ser consensuais, visava só o Sr. Presidente da República ou visava também o Governo, que, nisto, quis ser também consensual.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje, estou em maré de conceder esclarecimentos no uso de uma faculdade que o Regimento me dá, mas não se pode abusar disso.
Se o Sr. Deputado Henrique Neto quiser, desta vez, não pedir mas dar um esclarecimento, faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é uma maldade, Sr. Presidente!

O Sr. Henrique Neto (PS): - Como é óbvio, eu não, me estava a referir ao Sr. Presidente da República.
Relativamente ao Sr. Presidente da República referi-me nos termos em que o fiz da tribuna.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, era ao Governo!?

Risos do PSD.

O Orador: - A polémica que eu estava a evocar era a minha própria capacidade de polémica, que V. Ex.ª referiu e com a qual, repito, muito me honrou.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da. Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, V. Ex.ª e o Partido Socialista continuam a insistir nas críticas á uma decisão maioritária da Assembleia da República e, como tal, legitima.
Longe vão os tempos, Sr. Deputado Henrique Neto, em que o senhor - na anterior legislatura, ainda eu não era Deputado -, elogiava as vantagens das maiorias não absolutas e defendia a necessidade de, em Portugal, acabarem as maiorias absolutas. O senhor disse e escreveu isto várias vezes e, agora, parece esquecido de tudo o que disse e escreveu.
Aliás, tivemos aqui, neste caso, um exemplo concreto das vantagens de não haver uma maioria absoluta na Assembleia da República. Se houvesse maioria absoluta do PS nesta Assembleia, não teria havido qualquer vantagem na intervenção da Assembleia da República neste domínio. Mesmo assim, não nos livrámos, nem se livrou o País, da arrogância do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da falta de informação, que o Ministério negou a prestar à Assembleia da República. Recordo que o Sr. Ministro e os Secretários de Estado foram aqui interpelados diversas vezes e recusaram-se a responder sobre quais os custos da não existência de portagens naqueles troços.
Talvez o Sr. Deputado possa agora, em resposta a este meu pedido de esclarecimento, dizer quanto é que o Estado não vai arrecadar, - por ano, devido à suspensão das portagens naqueles troços, porque, assim, ficaremos cientes das centenas de milhares de contos que deixarão de ser recebidos em vez dos 50 milhões de contos que o Ministro e o Governo apregoaram nos últimos tempos.
Se tivesse havido maioria absoluta do PS na Assembleia, com certeza teriam sido satisfeitas as reivindicações dos autarcas do PS, feitas numa reunião do PS com o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que exigiam do Governo, do Ministro, o cancelamento dos subsídios às entidades locais, à Associação de Agricultores do Oeste, como retaliação à oposição às portagens na auto-estrada do Oeste.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Se tivesse havido maioria absoluta, essas reivindicações teriam sido satisfeitas, porventura, pelo Ministério e pelo Governo do seu partido.
O Sr. Deputado recusa-se a contabilizar as vitórias e as derrotas partidárias nesta matéria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Deputado João Amaral tem mais apoios à direita do que o Sr. Deputado!

O Orador: - Estou inteiramente de acordo, Sr. Deputado, com a contabilização das vitórias e derrotas partidárias.
No entanto, o importante é contabilizarmos quem é que ficou a ganhar e a perder neste processo, e a população local ficou a ganhar, contabilizou uma vitória, porque ganhou a expectativa, que lhe tinham criado, de não existirem portagens ou de, em alternativa, haver uma estrada que pudessem utilizar em condições de segurança e de celeridade razoáveis.
Com isto, a população ganhou. Foi uma vitória da população e não uma vitória de um qualquer partido. Mas a população ainda está a averbar algumas derrotas, a contar com aquilo que o Sr. Deputado, na sua fase de candidato a Deputado, andou a prometer no distrito de Leiria.
O Sr. Deputado deve recordar-se, com certeza - mas, se não se recordar, as populações recordam-se -, de quando andou a passear de comboio, durante um fim-de-semana, a dizer que a linha do Oeste iria ser renovada e melhorada. Ficámos a saber, há alguns meses, que iria ser só renovada e melhorada' até Torres Vedras e que de Torres Vedras para norte não haveria, nem haverá, investimento do Governo na linha do Oeste.
O Sr. Deputado andou a prometer um porto de águas profundas em Peniche e recentemente veio dizer que as auto-estradas iriam servir esse porto.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Afundou-se!

O Orador: - Porém, sabe-se que, afinal, o Governo não vai construir qualquer porto de águas profundas em Peniche.
Portanto, em matéria de vitórias e derrotas, Sr. Deputado, as populações do distrito de Leiria e do Oeste ainda estão a ser prejudicadas, ainda estão a averbar derrotas, ainda estão envolvidas pelas promessas que os senhores andaram a fazer e que já não vão cumprir.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, confesso que não percebi a relação entre tudo o que disse e a questão das maiorias serem ou não absolutas.

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Vozes do PS: - É um problema irresolúvel!

O Orador: - É provavelmente, como disse o meu camarada, um problema irresolúvel!
Quanto àquilo que percebi, que não foi muito, devo dizer que, a meu ver, V. Ex.ª tem uma imaginação fértil ao falar de actividades do Partido Socialista, de retaliação, de não pagar indemnizações, etc. Sr. Deputado, o Estado português, apesar de não ser perfeito, é responsável. Estamos num Estado de Direito. Em qualquer dos casos, parece-me impensável, e até difícil de evocar nesta sede, a possibilidade de não pagar responsabilidades que o Estado de direito assume na sua relação com instituições ou com cidadãos.
É evidente que houve um processo de indemnizações, que tem o seu tempo próprio, e a intervenção de qualquer partido - espero eu -, em Portugal, não se coloca numa matéria deste tipo. Portanto, deixaria passar isto sem mais referências.
Continuando a responder ao Sr. Deputado, tenho a ideia que o custo para o Estado daquilo que vai ser o não pagamento das portagens não é muito elevado. Não sei quais são os números oficiais, mas se lhe disser que não ultra passa um milhão de contos por ano não devo errar muito.
Quanto à questão das minhas promessas eleitorais ou não eleitorais às populações locais, relativamente à via do Oeste ou ao porto de águas profundas, .concordo com V. Ex.ª quando diz que, nesta Câmara, talvez devêssemos tratar mais das coisas que ainda não estão feitas, nomeadamente pelo partido de V. Ex.ª, como a via do Oeste ou o porto de águas profundas ou de águas não profundas - que, do meu ponto de vista, é um dos problemas estratégicos dos transportes em Portugal -, e menos daquilo que já está a ser feito, como é, nomeadamente, o problema das vias do Oeste, que está a ser bem tratado pelo. Governo, e a política global da existência de portagens, que no Oeste é a mesma que no norte ou no sul - ou, peio menos, deveria sê-]o, e não o é não por culpa deste Governo.
Ou seja, isto deveria ser matéria arrumada, por o Governo estar, e bem, a realizá-la, mas VV. Ex.as, e o PSD, perturbaram essa realidade. Por isso, muitas vezes não tratamos aqui do que deveríamos tratar, dos grandes projectos e das grandes estratégias de desenvolvimento dó País,
porque nos agastamos e consumimos nestas pequenas questiúnculas das portagens que deviam existir mas que VV. Ex.as não queriam e quê, afinal, acabam por existir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Lembro os Srs. Deputados que desde as 16 horas se procede, na Sala D. Maria, à votação para a eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. É a segunda vez que esta votação ocorre, por, da primeira vez, não ter sido eleito o único candidato. E não o foi pela razão simples de que um grande número dos Srs. Deputados; estando na Sala, não terem exercido o direito de voto.
Os Srs. Deputados têm o direito de votar como quiserem mas não têm o direito de não votar, porque votar é uma das obrigações dos Deputados constantes do Regimento.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço á palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Oxalá seja para uma interpelação. Faça favor.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para produzir uma verdadeira interpelação, uma vez que quero solicitar à Mesa que, faça distribuir pelos diversos, grupos parlamentares uma notícia publicada no jornal Área Oeste, a 3 de Maio de 1997, que relata, com texto e fotografias, uma reunião do PS/Bombarral com a presença do Sr. Engenheiro João Cravinho e também do Sr. Deputado Henrique Neto, a julgar pela fotografia, onde os autarcas do PS reivindicaram, junto do Ministro, a suspensão dos subsídios à Associação de Agricultores.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já que tenho de mandar distribuir esse documento, peço que não o leia e o entregue na Mesa.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
E estas notícias não foram desmentidas pelo PS ou por qualquer um dos protagonistas desta reunião.

Vozes do PSD: - É verdade! É triste, mas é verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a. palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Henrique Neto viajava, impante, num Ferrari potente - de certo; no: Ferrari do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - pela via rápida do Oeste, transformada agora em auto-estrada pelo seu Governo, e, exactamente por isso, visto a via rápida não Ter sido preparada com o perfil de auto-estrada, encontrou, de supetão, uma curva pela frente. Despistou-se! Está sentado na berma da estrada,. atordoado é, ainda sem se dar conta da realidade, esbraceja e grita: Vitória!. Vitória!
Cortei a meta!

Aplausos gerais.

Mas o Sr. Deputado terá a nossa compreensão. Os utentes terão ó cuidado de não o atropelar, pelo que pode estar tranquilo e curar as suas chagas!

Risos do PSD e do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputadas: A «guerra» das portagens no Oeste acabou.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Ainda bem! Nunca, deviam de ter começado!

O Orador: - Mas nós não estamos completamente satisfeitos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nunca estão!

O Orador: - É uma coisa que nos distingue permanentemente do Sr. Deputado Henrique Neto, que está permanentemente satisfeito.

Risos do PSD.

Nós, não estamos completamente satisfeitos, .nem nós, PSD, nem as populações. Resta-nos, no fundo de tudo isto, um amargo sabor a injustiça, que só será desfeito quando

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o Governo vier definir, de forma inequívoca, os seus critérios nacionais de classificação de eixos rodoviários em vias rápidas ou auto-estradas e ainda, quanto a estas, as que devem ser pagas ou gratuitas - as sofisticadas portagens virtuais.
No outro dia ouvi na rádio que o Governo tinha acabado de inaugurar um troço na região da Gardunha destinado a portagens virtuais. Interroguei-me: porquê?! Porque aquela via passará perto da porta do Sr. Primeiro-Ministro?
Enquanto este Governo não explicitar os seus critérios, o assunto não está encerrado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ficamos à espera. É preciso que o Governo explicite estes critérios, o que ainda não fez, e, mais, quando os explicitar, é preciso que eles sejam convincentes, porque enquanto isso não acontecer esta paz não passará de uma paz podre, assente numa montanha de equívocos e num vulcão de novas e revoltantes surpresas.

Vozes do PSD: - Promessas! Promessas!

O Orador: - A defesa dos interesses das populações da região do Oeste e Leiria só não alcançou maiores e mais seguros resultados porque os socialistas - deputados, autarcas, governador civil - abandonaram completamente a causa das suas gentes, remetendo-se a uma posição de surpreendente e chocante passividade, de cega e absoluta apologética do Governo, de que, aliás, acabámos de ter, quase combinado, um exemplo flagrante, exibido pelo Sr. Deputado Henrique Neto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Justiça seja feita ao Sr. Deputado Arnaldo Rebelo, também socialista, que, apesar do ambiente hostil criado pela cruzada fundamentalista do Sr. Deputado Henrique Neto pelo «pagamos tudo e já», não se vergou, mantendo-se distanciado e crítico. Mas se o compromisso a que o Governo se obrigou vier, de facto, a ser cumprido, não podemos deixar de expressar a nossa satisfação pelo mesmo, que representa um real e iniludível recuo do Ministro Cravinho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim ele seja cumprido e executado integralmente e de boa fé!
O Sr. Ministro já disse que estará tudo feito dentro de curtos meses. Tanto melhor! Muitos lugares e populações verão, muito antes do que se poderia imaginar e, sobretudo, muito antes da luta que foi travada, consideravelmente melhorada uma estrada que lhes passa à porta, hoje intransitável.
De qualquer modo, cá estaremos para ver e ajuizar da execução, pelo Governo, do compromisso agora assumido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, eu diria - aliás, não seria necessário dizê-lo, vimo-lo - que o mais insatisfeito de todos nós será de certo o Sr. Deputado Henrique Neto, que a esta hora se contorce seguramente em espasmos de insatisfação e revolta. Afinal, ele queria pagar já e não paga!

Risos e aplausos do PSD.

E, quando pagar, estarão afinal feitas obras que nem mesmo a sua sempre fértil e ágil imaginação poderia adivinhar e menos ainda nelas pensar. Como não pensou obcecado como estava pela sua intrépida cruzada do «pagamos já, pagamos tudo, pagamos mesmo!»...

Risos do PSD.

Mais tarde, o Sr. Deputado Henrique Neto virá a ter ocasião de explicar aos habitantes da Marinha Grande, de Alcobaça e de outras terras por que razão pagarão, para se deslocarem a Lisboa, 1.400$00 por um carro ligeiro e 3.500$00 por um pesado. Será um momento de glória para o Sr. Deputado Henrique Neto.

Risos do PSD.

Nessa altura, a região terá, graças à obsessão socialista pelas portagens, não uma auto-estrada subaproveitada, como actualmente, mas duas. Eis a original via socialista para o progresso: devagar ou caro!
0 Governo recuou, na sequência da intervenção do Sr. Presidente da República. Mas teria o Governo recuado se outro tivesse sido o resultado eleitoral do PSD nas últimas e bem recentes eleições autárquicas? Se o eleitorado, em vez de ter desfeiteado o Sr. Primeiro-Ministro, como desfeiteou, tivesse mesmo exibido o tal e tão reclamado cartão amarelo ao PSD? 0 que penso é que não, e que hoje, em vez de em paz, estaríamos numa fuga para a frente de arrogância e pesporrência por parte do Governo.

Aplausos do PSD.

O que aconteceu é que, de facto, o eleitorado desfeiteou as pretensões do PS e deu nota positiva à política e às posições do PSD - isto à escala nacional; mas, mais ainda, à escala regional. Porque, no Distrito de Leiria, região directamente envolvida na querela, o eleitorado, em vez de penalizar a famigerada obstrução do PSD ao progresso (no dizer do Deputado Henrique Neto), o que lhe deu foi uma vitória histórica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não tenhamos dúvidas: foi o eleitorado que atemorizou o Governo e o fez recuar o «socialismo democrático», uma vez mais, mesmo nesta sua experiência de inédita liderança católica, continua prisioneiro dos seus pecados ancestrais: a incoerência, que sempre o fez cair na tentação da demagogia, prometendo uma coisa e fazendo outra; e a propensão para, aquilo que eu designaria de despotismo das virtudes cívicas, uma variante de vanguardismo, que o leva com excessiva facilidade ao sectarismo, à discricionaridade e ao abuso do poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:. - Veja-se só com que rapidez o «betão a mais», do tempo em que o PS era oposição, se transformou no «betão a menos», em que é agora Governo; de como passou com tanta ligeireza do «não pagamos nada»,

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do tempo da oposição, para o «pagamos tudo», agora que é Governo.

Risos do PSD.

Aliás, um «pagamos tudo» com língua de palmo!

Risos do PSD.

E o diálogo - a outra grande vertente? Bem, o diálogo são as ameaças dó Ministro Cravinho e o fundamentalismo místico das campanhas apologéticas do Deputado Henrique Neto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O célebre diálogo socialista está hoje reduzido à inacção, quando muito ao «nim», quase sempre à claudicação perante grupos de interesses e de pressão, e não raro à decisão desabrida, discricionária e pesporrente.

Aplausos do PSD.

Por isso, esta governação atrabiliária, sem rumo, que teme os fortes e desdenha dos fracos, que fere a dignidade dos humildes e provoca a raiva dos injustiçados! Se nos quisermos manter no ponto que hoje nós ocupa, e que constitui um flagrante exemplo do que caracteriza o caminho do Governo socialista, teremos de constatar que a, actuação do Ministro Cravinho não representa apenas a ausência de diálogo. Ela é muito pior do que isso! Ela constitui um acto deliberado de arrogância plena, absoluta e brutal, de tentativa assumida de humilhação dos seus críticos e opositores, de espezinhamente puro e simples. Sem esquecermos, Srs. Deputados, a acção simultânea e envolvente desenvolvida por grupos económicos e de pressão!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Razões de sobra para continuarmos atentos. Atentos à execução deste compromisso. Atentos às opções futuras do Governo. Nelas sobressai a localização na OTA - ou não - do futuro aeroporto internacional:

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Ministro João Cravinho deixou de ter pretextos para ameaças chantagistas sobre este ponto. Mas nunca se sabe! Correm rumores de que grupos privados tentam inflectir as soluções. As nossas preocupações não podem, pois, ser maiores. A actuação do Governo, de cedência aos grupos financeiros, obriga-nos a reforçar a vigilância. Queremos transparência. Queremos um dossier aberto. Queremos decisões ditadas, pelo interesse do País e dos portugueses, e não pelo. de grupos económicos e de pressão. Se necessário, Srs. Deputados socialistas e Sr. Deputado Henrique Neto, as populações voltarão à luta e à rua. Mas, desta vez não apenas no Oeste. Provavelmente, no País inteiro.

Protestos do PS.

Os senhores não estão habituados à rua! Os senhores, depois de ganharem as eleições, só andam de automóvel!

Risos e aplausos do PSD.

Enfim, alguns não andavam a pé - andavam de carroça...! De qualquer modo, o automóvel é um progresso desta sociedade de consumo...!
Desafiamo-vos, Srs. Deputados socialistas, desafiamos os socialistas a juntarem-se a esta luta. Nós não somos ciumentos! Se o fizerem, não deixaremos de vos aplaudir e de vos acompanhar. Se, em questão tão decisiva para o País, e muito em especial para a região, o Governo ceder uma vez mais a interesses e pressões de grupo, a luta voltará. Desta vez ainda com mais força e amplidão. Es; taremos atentos, Srs. Deputados! Se este Governo quiser paz, não a terá graças aos meios policiais e às leis repressivas, que tanto tem privilegiado - veja-se o caso da penalização, dos cortes de estrada. Se quiser paz, Srs. Deputados, se este Governo quiser paz, tem de trazer justiça. Ou não a terá!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, o discurso de V. Ex.ª dividiu-se em duas áreas: a área do humor e a área mais séria, das questões mais sérias. Em relação à primeira, não vou bater-me com V. Ex.ª ganhar-me-ia, com certeza, já que leva uma longa experiência, que só posso admirar, não faço mais do que isso. Quanto à segunda, à da razão, essa sim, gostaria de dizer algumas coisas, até porque reconheço que na sua intervenção fez algumas observações sérias, justificadas e que devem ser ponderadas.
Começo pelo facto de que a guerra das portagens do Oeste acabou - regozijo-me com isso, até porque nunca deveria ter começado. V. Ex.ª falou no interesse das populações. Eu sou sensível ao interesse das populações, mas pergunto a V. Ex.ª quais populações? Apenas as do Bombarral? De toda a região do Oeste? Ou do Pais inteiro? É legítimo levar às últimas consequências o interesse das populações de uma pequena região, pondo em causa todo um sistema, que está organizado, do sistema rodoviário, que se baseia (goste-se ou não, seja ou não justificado) no pagamento de portagens? Essa é a verdadeira questão. Por isso, eu não sou adepto de que se pague portagens em abstracto; sou adepto do desenvolvimento do País, da modernização do País, e pagar portagens é um instrumento essencial desse processo.
V. Ex.ª disse uma outra coisa com a qual eu concordo: é importante que, quando se inova, quando o - Sr. Ministro João Cravinho - lamento que V. Ex.ª não o conheça melhor; eu conheço-o há muitos anos e lamento que, sobre ele, tenha uma ideia errada - avança para soluções diferentes, modernas, para resolver problemas de forma diferente do passado - que é o que está a procurar fazer-se - existem dúvidas, e dúvidas legítimas. Portanto, estou certo de que se esta Câmara chamar o Sr. Ministro João Cravinho para esclarecer esses temas, nomeadamente em Comissão, pessoalmente acharia da maior utilidade...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Ele nunca vem!

O Orador: - Não tenho dúvida de que ele o fará com toda a naturalidade e que todas as dúvidas de V. Ex.ª

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podem ser esclarecidas - acho que era útil que fossem esclarecidas!
O Sr. Deputado disse também que é necessário haver alternativas - aliás, já a intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira (e eu não respondi a esse ponto) evocava isso. O Governo, já em Abril de 1997, lançou o concurso para essa alternativa da ENS - em Abril de 1997, Sr. Deputado! Ou seja, nunca esteve em questão a necessidade de dotar a região com uma alternativa. Só que, Sr. Deputado, voltamos à questão das populações: quantas populações, por todo o País, têm condições de circulação tão más ou até piores do que aquelas que existem no Bombarral? Ou seja, se queremos evocar o interesse das populações, temos de, então, evocar o interesse de todas as populações em todo o País e encontrar um sistema justo de as servir a todas. E isso não se obtém reduzindo ou eliminando portagens!
Finalmente, uma pequena nota: eu, pessoalmente, ainda que não tenha estado no Bombarral, naquela reunião, ando muito pelo distrito e não vi nenhumas populações na rua!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento das declarações do Sr. Deputado Henrique Neto, quero informar a Câmara, através de V. Ex.ª, de que há um ano - um ano! - a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, de que faço parte, vem pedindo a presença do Sr. Ministro João Cravinho, exactamente para discutir problemas dos financiamentos do Plano Rodoviário, nomeadamente as portagens virtuais.

O Sr. Gonçalo Ribeiro, da Costa (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Quero dizer à Câmara, através do Sr. Presidente, que eu próprio fiz ditar para as actas dessa comissão que há um ano o Sr. Ministro João Cravinho não vem à comissão dar-nos qualquer explicação sobre esta matéria.

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Sr. Presidente: = Sr. Deputado, darei conhecimento da sua interpelação ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Para responder ao Sr. Deputado Henrique Neto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, quanto à separação que faz entre a parte do humor e a parte séria da minha intervenção, dir-lhe-ei que é estranho que a faça. Sabe que há um humor que é o sal da vida! Mas, Sr. Deputado, apanhei-o numa fase triste, do tal acidente, ainda está a curar as suas chagas pelo que não quero insistir no lado do humor.

Risos do PSD.

Quanto à parte séria, Sr. Deputado, enquanto o Governo, este Governo, que veio alterar o quadro anterior das coisas (mau ou bom, havia um quadro anterior das coisas!), não explicitar os seus critérios, a polémica está aberta. Há uma paz, há uma solução de equilíbrio, graças à intervenção do Sr. Presidente da República - repito -, mas graças ao resultado eleitoral! Contudo, enquanto os critérios não forem definidos e compreendidos por toda a gente evidentemente que a polémica está aberta. O «vulcão» está latente! E se os socialistas não se apercebem disto, não se apercebem de mais nada. Aliás, há pouco referi que estava na esperança de que o PS, com esta experiência inédita de liderança católica, pudesse libertar-se de alguns dos seus vícios antigos, mas aparentemente não. Possivelmente, o Primeiro-Ministro tem feito esforços, mas não consegue. O Sr. Deputado Henrique Neto tem de ajudar nesse sentido!
Depois, há um outro ponto, ainda na parte séria, Sr. Deputado: se calhar, hoje, de experiência feita, o que devia ser feito era reduzir as portagens na auto-estrada Lisboa/Porto. Na verdade, nós somos o País que somos pobres! E o que é que acontece? As pessoas acham que ainda é cara a portagem e não utilizam a auto-estrada. É por isso que eu, que utilizo a outra estrada, a estrada velha, vou aí encontrar os camiões porque eles não estão a utilizar a auto-estrada Lisboa/Porto. E o que vai acontecer com a vossa política é que, qualquer dia, vamos ter - caso inédito e ímpar! - duas auto-estradas subaproveitadas!
Sr. Deputado Henrique Neto, não resisto a voltar a uma ponta de humor, não com o intuito de o acabrunhar, mas de o ajudar a sair da «valeta»...

Risos do PSD.

Sr. Deputado, é evidente que tenho o maior apreço pelo Sr. Ministro João Cravinho. Não o conheço há tantos anos como o Sr. Deputado, não tive esse privilégio, mas o que é que V. Ex.ª quer? Na altura em que o Sr. Ministro João Cravinho, no percurso da sua vida - todos nós temos aquele percurso, inadivinhável à partida... -, estava no Secretariado Técnico da Presidência do Conselho. de Ministros do regime anterior, da celebrada ditadura, era eu um perseguido político no interior do País.

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas peço-lhe que seja uma verdadeira interpelação.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, é a primeira vez que evoco esta figura regimental, e não posso deixar de o fazer, na medida em que o Sr. Deputado Silva Marques disse uma coisa que me parece não dever passar em claro. É que o Sr. Engenheiro João Cravinho, nas posições que ocupou antes do 25 de Abril, foi um opositor ao regime tão digno e tão actuante como o Sr. Deputado Silva Marques, pelo menos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. - Silva Marques (PSD): - É para fazer um comentário...

O Sr. Presidente: - Desculpe, tem de classificar a figura regimental ao abrigo da qual quer usar da palavra!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos mesmos termos em, que a usou o Sr. Deputado Henrique Neto!

O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer quais são os termos. É que o Sr. Deputado Henrique Neto pediu a palavra para uma interpelação!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então peço a palavra para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Mas peço-lhe que seja também uma verdadeira interpelação. Não vamos deixar fazer aqui um pingue-pongue fora da discussão normal.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Por amor de Deus! Mas, o Sr. Presidente não pode deixar mandar, a bola para cá!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é lamentável...! O Sr. Deputado Henrique Neto está atordoado, por isso coloca a discussão num ponto em que eu não a coloquei.
O Sr. Deputado Henrique Neto sabe muito bem que tenho o maior apreço por todas as pessoas, tenham trabalhado ou não com o anterior regime, o que não é o caso.
Não ponho em causa que o Sr. Engenheiro Cravinho tenha sido um grande opositor durante a ditadura, eu é que não reparei. Mas a culpa é, com certeza, minha!

Aplausos do PSD.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vou deixar enxamear a discussão de. interpelações que o não são. Até ver, ainda não houve qualquer interpelação, salvo uma, há pouco, do PP.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, desejo informar a Câmara que verifiquei junto dos serviços de apoio à 4.ª Comissão as audições parlamentares solicitadas aos Srs. Ministros e não existe qualquer solicitação feita pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha no sentido de requerer a presença do Sr. Ministro Sr. João Cravinho.

O Sr. Presidente: - Fica registado o seu esclarecimento. De facto, foi uma verdadeira interpelação.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas que seja também uma, verdadeira interpelação à Mesa.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, lamento imenso a intervenção do Sr. Presidente da 4.ª Comissão porque ele sabe muito bem que não foi uma, não foram duas, nem foram três vezes que; na Comissão, chamei a atenção para a não comparência do Sr. Ministro João Cravinho para prestar esclarecimentos. sobre este e sobre vários assuntos.
O Sr. Presidente da Comissão e todos os seus elementos têm conhecimento disso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já estou a escrever uma carta ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a esse respeito. Parece-me, portanto, que o assunto está suficientemente tratado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CI)S-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Espero que seja uma verdadeira interpelação.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero deixar registado o meu testemunho sobre a falta de vontade do Sr. Ministro João Cravinho em prestar esclarecimentos na Assembleia da República, nomeadamente perante a 4.ª Comissão Parlamentar, que é uma das que têm competência para intervir junto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Informo o Plenário, através de V.Ex.ª, Sr. Presidente; que estão neste momento pendentes de disponibilidade ou da vontade do Sr. Ministro dois pedidos de audição: uma sobre a actividade da IGAT e outra sobre a redução das tarifas da TAP para os Açores e para a Madeira nas vésperas das eleições regionais. Pelo menos estas duas estão pendentes e o Sr. Ministro tem-se recusado, desde há um ano e meio, a vir prestar esclarecimentos sobre essa matéria.
Mas há mais: quero aqui também prestar o meu testemunho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que seja sintético! Sem discurso! Uma interpelação é uma interpelação!

O Orador: - ... confirmando aquilo que o Sr. Deputado Falcão e Cunha aqui referiu, ou seja, que, por diversas vezes, não do ponto de vista formal é certo, foi pedido que o Sr. Ministro se deslocasse à Comissão para prestar esclarecimentos sobre o Plano Rodoviário Nacional e também dessas vezes foram sendo sucessivamente adiadas, as deslocações que estavam marcadas e, à última da hora, foram desmarcadas por súbitas indisponibilidade do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, as interpelações já produziram o efeito desejado! Estou a escrever uma carta para promover que o Sr. Ministro Cravinho venha à Comissão!
Não vou deixar continuar este tipo de depoimentos! Ninguém aqui pediu depoimentos a ninguém! Peço desculpa...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

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1237 6 DE FEVEREIRO DE 1998

O Sr. Presidente: - Qual é a figura regimental que invoca, Sr. Deputado?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Era justamente para interpelar V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tendo V. Ex.ª informado a Câmara de que está a escrever uma carta ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aproveito para lhe solicitar que, nessa carta, solicite igualmente à Sr.ª Ministra do Ambiente, que também há quase um ano não responde aos insistentes convites que a 4.ª Comissão lhe faz para prestar esclarecimentos sobre a política de ambiente, designadamente sobre o Plano Hidrológico Espanhol e os graves problemas que podem ocorrer, com as consequências do que se está a passar em Espanha, para que ela também possa vir ao Parlamento prestar os esclarecimentos necessários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passadas que são as eleições autárquicas, é tempo de reavaliar estratégias e de redefinir objectivos.
Pela nossa parte, pensamos ser altura de, em cada concelho e em cada distrito, proceder á uma análise ponderada dos resultados obtidos, uma vez que eles traduzem, da forma mais objectiva possível, o juízo do eleitorado sobre tudo o que se fez e se disse ao longo dos últimos tempos.
É assim que, à escala do distrito de Viseu, é intenção do PSD manter, de um modo geral, as opções estratégicas. que adoptámos em devido tempo e que tivemos oportunidade de, com absoluta clareza, divulgar publicamente aos mais variados níveis, inclusive e por mais de uma vez, do alto desta tribuna.

O Sr. Carlos Marta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Continuaremos, assim, a assumir uma oposição construtiva, simultaneamente dura, mas colaborante, procurando permanentemente pugnar por aquilo que mais interessa às populações do nosso distrito - o desenvolvimento global.
Manter-nos-emos, assim, fiéis aos propósitos que enformaram o nosso comportamento ao longo destes dois anos - denunciar os erros e as omissões, publicitar as nossas soluções alternativas, em suma, evitar que o Governo socialista esqueça as inúmeras promessas efectuadas no distrito, já desde o tempo em que os seus membros eram oposição.
Talvez por isso mesmo, confessamos que encaramos com satisfação, mas com grande expectativa, as palavras publicamente proferidas por vários dos responsáveis locais do PS ao assumirem a necessidade de entrarem num novo ciclo político, esquecendo aquilo que havia sido feito e dito no passado recente e advogando uma nova postura que vise unir e não dividir, como até aqui aconteceu.

A Sr.ª Jovita Matias (PS): - É mentira!

O Orador: - É assim mesmo que deve ser, Srs. Deputados socialistas, e nunca outra coisa deveria ter acontecido, como, infelizmente, aconteceu!
Encaramos, assim, as palavras de vários de entre vós como uma confissão pública de que foram cometidos erros 'que importa ultrapassar, pondo de parte a petulância patenteada ao longo dos últimos anos e sobre a qual, francamente, não estamos na disposição de voltar a falar.
Esperamos, assim, estar encerrado um capítulo pouco feliz na história do distrito e é, assim, altura de, em conjunto, como sempre dissemos, sem pôr em causa as posições tácticas de cada um, juntarmos as nossas forças em prol do essencial.
Será esta a postura de Deputados, dirigentes e autarcas do PSD no distrito e, por isso, encaramos com grande expectativa aquilo que ali possa vir a acontecer neste próximo ano e meio.
Pela nossa parte, reafirmaremos todos aqueles problemas que subsistem e que pensamos terem de ser superados nestes tempos que aí vêm.
É, assim, altura de o alargamento do IP5 deixar o plano das intenções e passar a ser uma realidade concreta, na área do distrito.

A Sr.ª Jovita Matias (PS): - É falso!

O Orador: - É agora que, finalmente, tem de ser dada visibilidade aos troços finais do IP3, quer da Régua para norte, quer entre Fail e Bigorne, pensando nós igualmente que é altura de todas as obras em curso neste itinerário poderem ser já realizadas com as características de auto-estrada.
É este o momento de se instalar definitivamente a Escola Superior Agrária de forma condigna; de iniciar a construção do novo Tribunal de Viseu; de alargar o ensino superior politécnico a outros centros do distrito; para além de Viseu e Lamego; de iniciar a construção do novo Hospital Distrital de Lamego; de iniciar a construção do IC26, entre Lamego e Trancoso; de dar corpo às tão badaladas ligações entre Resende e Bigorne, entre Armara e Tabuaço e entre Tondela e Carregal do Sal; de construir no Rio Douro novos portos fluviais que sirvam mais eficazmente os concelhos do Douro Sul; de concluir, com enorme urgência, a EN 229, entre Viseu e S. João da Pesqueira, com destaque para as variantes a Sátão e a Douro Calvo; de dar corpo à nova estrada entre Vila Nova de Paiva- e Sátão; de finalizar o IC12, entre Mangualde e Lapa do Lobo; e, finalmente, de corrigir a ligação' entre Viseu e Seia, entre muitas e muitas outras questões que aqui poderíamos referir.
Tudo isto, Srs. Deputados, sem esquecer a obrigação do actual Governo de manter um clima de sã colaboração com as diversas autarquias do distrito, por forma a garantir apoios mais eficazes aos empresários agrícolas, industriais e comerciais, que lhes permitam competir, em condições de um mínimo de igualdade, com os das zonas mais desenvolvidas do País, em particular, as do litoral, podendo-se ainda lançar as bases da futura Universidade de Viseu.
Por outro lado, e considerando até a proveniência geográfica do actual responsável da cultura no Governo socialista, julgamos ser altura de, sobretudo nesta área, se passar das palavras aos actos, abandonando-se posturas demagógicas e palavrosas e apoiando-se projectos concretos que privilegiem a produção cultural, o associativismo e a defesa do património.

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A Sr.ª Jovita Matias (PS): - É falso!

O Orador: - E, já agora, Srs. Deputados, recordando recentes notícias referentes a uma eventual criação de mais uma faculdade de medicina no País, será, porventura, esta uma oportunidade única para o actual Governo fazer justiça a Viseu. Essa é uma luta que estamos na disposição de assumir em conjunto, tendo em consideração, única e exclusivamente, os interesses da nossa terra e do País.
Esperamos, assim, que novos e melhores tempos se avizinhem para Viseu - tempos de diálogo real e consequente, tempos de colaboração e não de perseguição, tempos de acção e não de demagogia.
Ficamos na expectativa sincera, para der o que acontecerá, na certeza de que continuaremos a ser uma oposição reivindicativa e construtiva.
É assim que os Deputados do PSD do distrito aguardam este novo ciclo, esta nova postura anunciada pelos socialistas. E exactamente porque acreditamos que tal poderá ser sincero, estamos na disposição de pôr de parte. velhas críticas à acção do actual Governo, solicitando finalmente instalações, de acordo com a lei, para o desenvolvimento da nossa acção, no Governo Civil de Viseu, esperando que também aqui os tempos sejam outros.
Vamos, assim, todos em frente, independentemente de sermos do PSD, do PS, do PP ou do PCP, e estamos certos de que será possível, como sempre esperámos, desenvolver uma sã luta política sem descer a qualquer radicalismo estéril e inconsequente, servindo-se, assim, efectivamente' a democracia e o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que acabo de dar instruções no sentido de á hora para as votações na Sala Dona Maria ser prorrogada, pelo menos, até às 18 horas e 30 minutos, para que, a seguir às votações, todos os Srs. Deputados possam ir votar, caso contrário teremos o mesmo problema de há dias.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 381/VII - Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal (PSD).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte. Dispõe de 5 minutos para o efeito, sendo o tempo gasto amais descontado no tempo atribuído ao seu grupo parlamentar.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa justifica-se, desde logo, pela situação de crise que o sector da produção animal hoje atravessa.
Na verdade, os produtores pecuários têm vindo a sofrer os efeitos resultantes quer de medidas governativas, quer de notícias difundidas pelos meios de comunicação social, que afectam a confiança dos consumidores.
Tudo isto tem tido efeitos prejudiciais na viabilidade económica e na rentabilidade das suas estruturas produtivas, sem que medidas eficazes sejam tomadas destinadas a minorar essas consequências, quer nó que se refere aos apoios à produção, quer no que se refere ao aumento da confiança dos consumidores.
Pelo contrário, o actual Governo, embora tendo prometido na campanha eleitoral que tudo. iria ser resolvido a bem da produção nacional, que o rendimento dos agricultores iria, graças à sua política, aumentar, que á sanidade animal iria atingir níveis de satisfação nunca vistos, e, em consequência disso, a confiança dos consumidores iria aumentar e, portanto, o rendimento e a produtividade também iria melhorar.
Afinal, passados mais de dois anos, a verdade revelada pelos factos é bem diferente. A situação dos agricultores, em particular no sector da produção de bovinos, vai de mal a pior.
Costuma dizer-se que «contra factos não há argumentos».
E os factos revelados, não só pelo PSD e por outras forças políticas, mas também pelas entidades competentes e credíveis de nível internacional, atestam que, hoje, a situação no sector agrícola está pior.
A quebra do consumo da carne dê vaca e a quebra do rendimento dos agricultores são, infelizmente, dados concretos, reveladores da cruel realidade vivida pelo sector agrário nacional.
Para agravar esta situação, o Governo, em vez de apoiar, resigna-se a assistir a penalizações dós rendimentos dos produtores, por exemplo das culturas arvenses, do azeite, etc., impostas pela Comunidade, o que provocou a devolução de dezenas de milhões de contos à União Europeia, quando deveriam ter sido canalizados para a lavoura portuguesa.
Recorde-se ainda os últimos dados fornecidos pelo EUROSTAT, que demonstram, de formei inequívoca, que Portugal foi, a seguir ao Reino Unido, o pior país da Comunidade Europeia no que diz respeito à perda de rendimento no sector agrícola.
O Governo não pode continuar á esconder esta realidade, nem com diálogos estéreis e intermináveis, nem com o charme que tornou paradigma da acção governativa, pois a verdade é como o azeite, vem sempre ao de cima.
Para mal da nossa agricultura, o Governo já mostrou que não tem capacidade para promover o desenvolvimento e aumentar a competitividade do sector e, por essa via, melhorar os níveis sócio-económicos dos produtores nacionais.
Dos resultados da acção do Governo, infelizmente, os agricultores vão tomando conhecimento, pois vão sentindo na pele. os seus efeitos quando se dão conta de que, afinal, diminui o seu rendimento, diminui o financiamento das organizações da produção, diminui o apoio ao investimento ao sector agrícola.
Isto tudo, provocado, entre outros aspectos, pelo facto de o Governo não estar a ter capacidade para utilizar os recursos financeiros disponíveis, designadamente, como se comprova o mau aproveitamento dos fundos comunitários.
No domínio da produção animal, a acção que o Governo tem para mostrar é, na verdade, confrangedora.
Nada de substancial faz e, quando resolve fazer alguma coisa, o que faz mal. _

O Sr. Roleira.Marinho (PSD): - Muito mal!.

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O Orador: - Por exemplo, para agravar a situação, são prestadas declarações públicas, sem haver o cuidado de avaliar as suas repercussões no sector produtivo nacional. E o resultado está à vista.
O que tem aumentado é a perda de confiança dos consumidores e nenhuma medida séria para reconquistar essa confiança foi tomada pelo Governo. A única medida que chegou ao consumidor foi a figura do Sr. Ministro a comer mioleira.
Mas o Governo ainda faz pior: não só não toma nenhuma medida da sua autoria como não aproveita as medidas colocadas à sua disposição para fazer alguma coisa em proveito dos produtores nacionais.
Na verdade, é incompreensível, para não dizer escandaloso, que, perante a situação crítica dos produtores de carne bovina e perante a disponibilização de cerca de 8 milhões de contos por parte da União Europeia para programas de promoção da carne de bovino, o Governo português tenha sido o único da Comunidade a não apresentar qualquer plano e, por isso, os agricultores portugueses não puderam aproveitar qualquer verba desses 8 milhões de contos.
E, assim, continuamos, impunemente, num clima de diálogo e de propaganda.
Os produtores nacionais, coitados, lá vão suportando os custos da incapacidade do seu Governo.
Quanto às medidas prometidas e anunciadas há dois anos, no que diz respeito ao controlo da qualidade e da fiscalização eficaz dos produtos, principalmente, dos importados, o Governo continua a nada fazer.
Que é feito das campanhas de promoção, da etiquetagem e certificação da carne, prometidas pelo Governo, em Abril de 1996? Nada!
Mesmo as medidas que o actual Governo mostrou a intenção de levar a cabo foram ficando pelo caminho.
Até à data, não se vislumbra qualquer medida efectiva para alterar a situação crítica em que se encontra o sector da carne de bovino nacional.
Basta, neste contexto, referir a questão da modernização dos centros de tratamento dos subprodutos para se confirmar esta dura realidade.
Embora prevendo prazos para a sua modernização e adequação às exigência do consumo, o que acontece é que, ultrapassado mais de um ano do prazo estabelecido, nada foi concretizado.
Refira-se, ainda, que o plano nacional de sanidade animal, da autoria do Governo e apresentado em Junho passado - e que, por isso mesmo, fundava alguma expectativa de implementação -, afinal, não passou de mera intenção.
De facto, o plano inicialmente apresentado previa, para o ano de 1998, uma dotação de 9,1 milhões de contos. Contudo, o Governo que apresentou essa medida, logo depois, onde poderia concretizá-la, no Orçamento do Estado, apenas inscreve 5,6 milhões de contos, ou seja, menos 60%.
A conclusão que é legítimo tirar deste tipo de actuação, e que se comprova a cada passo, é que os agricultores não podem confiar no Governo...
No entanto, por incrível que pareça, quando o Governo toma alguma medida neste domínio, é «pior a emenda que o soneto».
Na verdade, perante a situação de crise no sector da produção da carne de bovino, o Governo, em vez de tomar medidas de apoio aos agentes económicos, o que faz é criar taxas para todas as instalações de criação e engorda de animais.
Não podemos deixar de nos insurgir contra este tipo de medidas.
No domínio da sanidade animal, as medidas prometidas e as expectativas goradas tiveram, mais uma vez, um efeito negativo.
De facto, ainda imbuído do espírito eleitoral, o Governo apressou-se, face à contestação dos produtores perante a injustificada disparidade dos valores indemnizatórios resultantes do abate sanitário obrigatório, a prometer-lhes, em Fevereiro de 1996, a actualização dos montantes que eram. inferiores. aos pagos nos casos específicos da BSE.
No entanto, mais uma vez, o efeito dessa sua conduta foi prejudicial para o sector.
Ao prometer e ao demorar um ano a fazer alguma coisa - e, mesmo assim, mantendo a disparidade de critérios -,levou à recusa dos produtores a procederem à entrega dos animais infectados com doenças, derivando daí um grave retrocesso no percurso já alcançado no domínio da sanidade animal.
Mais uma vez, são os factos que demonstram os efeitos da acção deste Governo.
Zonas como a Murtosa, a Trofa e outras, onde, em relação à peripneumonia contagiosa dos bovinos, já se estava muitíssimo próximo da situação de região endeme, tiveram, como consequência deste desgoverno, aumentos exponenciais de casos de animais infectados. E todo este prejuízo resulta da situação injusta e injustificada que o Governo, sem fundamento, teima em manter.
Na verdade, se não existe qualquer razão que assista ao facto de Portugal ser o país da Comunidade que mais paga pela indemnização devida pelo abate de animais suspeitos de BSE, mais do que países mais ricos, como o Reino Unido, a França ou a Alemanha, menos razão se encontra para discriminar os valores indemnizatórios quando o abate se deve a outro tipo de doença.
Parece lógico entender-se como um absurdo injustificável indemnizar a perda de um mesmo animal de forma diferente só porque este é abatido por ter uma doença específica, quando a perda subjacente à necessidade indemnizatória é a mesma: a perda compulsiva do animal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os agricultores não compreendem qual a razão que justifica tal disparidade.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É uma injustiça!

O Orador: - E o Governo também não, pois não consegue justificar semelhante critério.
Embora não o admita, o único critério que se vislumbra é o do espectáculo mediático. Mas esse não serve os interesses nacionais, como se vem constatando.
É ainda mais absurda a manutenção dessa situação, quando se verifica que, afinal, a totalidade dos animais cohabitantes, mais de 4000, que foram abatidos por suspeita de BSE e, por isso, indemnizados em valor superior em relação aos demais casos, não estavam, afinal, contaminados, como se provou com os resultados das análises posteriores.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Negligência!

O Orador: - Não existe, por conseguinte, qualquer motivo racional, objectivo e concreto que sustente a dife-

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renciação de valores indemnizatórios, quando o bem em causa, fonte da indemnização, o animal, é o mesmo.
Esta falta de lógica e de sustentabilidade resulta numa injustiça e, como tal, é susceptível das maiores resistências e perversões.
Na verdade, tal manutenção só leva à propagação das doenças contagiosas, na medida em que sustenta moralmente a resistência ao normal desenrolar das medidas estabelecidas de envio para abate dos animais infectados.
Por outro lado, fomenta ainda a viciação dos dados, na medida em que se torna negócio ter como motivo fundador do abate e consequente valor indemnizatório o tipo específico de doença.
Não houvesse essa injusta disparidade de critérios e os riscos actuais já não existiriam.
Isto é tão lógico que custa a entender por que é que o Governo não actua nesse sentido.
Conscientes das suas obrigações para com os eleitores e estando em causa uma situação que, além de se considerar injusta, vem contrariando a melhoria do estado da sanidade animal, em Portugal, os Deputados do PSD, procurando contribuir pára melhorar o estado sanitário do efectivo nacional e defender a saúde pública e o rendimento dos produtores, não podem deixar de, com os meios legítimos que têm ao seu alcance, modificar, à luz de princípios racionais e defensores da economia nacional, esta situação, que, a manter-se, consideram ser muito prejudicial para a economia nacional.
Para tanto, apresentam um quadro normativo, que estabelece critérios objectivos e fundamentados e que atende aos objectivos da defesa do interesse nacional, ao estabelecer parâmetros e critérios para as medidas de apoio ao sector que promovam as raças autóctones e, consequentemente, o património genético nacional.
Se relativamente aos outros aspectos, atrás mencionados, a sua resolução compete, exclusivamente, ao Governo, no que se refere a esta situação, o Parlamento pode e deve apreciar esta matéria e formular um quadro concreto, rigoroso e justo, visando ressarcir os agricultores pela perda de património e de rendimento, quando o seu efectivo pecuário é atingido por uma doença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 381/VII, em apreciação, pretende criar critérios uniformes para indemnizar os agricultores e, simultaneamente, aborda a necessidade de regulamentação para determinadas espécies, nomeadamente suínos, aves, ruminantes em geral e equídeos, em relação às quais a actual legislação é omissa.
A eficácia das acções de erradicação das doenças exige também, na nossa perspectiva, uma pronta recolha e abate dos animais e celeridade no pagamento das respectivas indemnizações.
Entendemos que este projecto é essencial para reconquistar a confiança dos produtores na Administração Pública e incentivar o seu empenho nas campanhas de combate às doenças animais.
Mais do que ninguém, os produtores pretendem garantir a qualidade dos seus produtos, preservar o seu efectivo indemne de qualquer doença e salvaguardar a saúde pública.
Impõe-se ao Estado a tomada de medidas eficazes que apoiem os produtores nestes seus propósitos.
Estamos confiantes de que esta Câmara irá apreciar esta matéria com a receptividade e apreço que os agricultores nacionais já demonstraram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Helena Santo e os Srs. Deputados Jorge Valente, Rodeia Machado é António Martinho.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, compreendo e comungo das razões que estão subjacentes ao projecto que acaba de apresentar, isto é, a necessidade de uniformização das indemnizações resultantes dos abates sanitários obrigatórios, quando estão em causa animais da mesma espécie, independentemente de esse abate ter sido motivado por doenças diferentes.
Temos assistido ao que se tem passado, em Portugal, com os abates sanitários, pelo que aqui deixo a minha, preocupação e o seguinte comentário: o abate sanitário obrigatório deve: ser obviamente indemnizado, porque, constituindo uma perda para quem a ele se vê sujeito, deve ser compensado. Por outro lado, ele não pode ser, do meu ponto de vista, um negócio, como, infelizmente, tem aparecido aos olhos da opinião pública. O Estado aqui, é verdade, tem sido o primeiro a não cumprir. A não cumprir com celeridade o abate e a não cumprir com a fiscalização do próprio transporte dos animais doentes, que são levados de um local para o outro, contaminando animais que eventualmente podem não estar doentes. De facto, o Estado não tem cumprido.
Há ainda uma outra situação que me preocupa, em relação à qual gostaria de conhecer a posição do Sr. Deputado, e que tem a ver com o seguinte: como sabemos, verdade ou não, o que acontece e nos é dado parecer é que, de facto, há quem, através dos abates sanitários, esteja a ganhar dinheiro e a fazer negócio, infelizmente com a perda e com o prejuízo de outros, e esses não são os produtores. O que acontece, por exemplo, em França, onde a carne proveniente do abate sanitário é rotulada como carne proveniente de abate, não se verifica em Portugal, isto é, aqui a carne é toda vendida ao mesmo, preço. Esta parece-me uma situação preocupante, que permite a especulação e a corrupção, tendo em conta também o modo como o Estado está a adjudicar o próprio. abate sanitário, que não é feito directamente pelo Estado, mas através de intermediários- contratados para o efeito.
Ora, porque me parece de toda a pertinência, com vista também a salvaguardar os interesses do produtor e do consumidor, evitar a corrupção e tornar mais claro todo este processo - pois, volto a repeti-lo, a indemnização resultante do abate sanitário é uma compensação, mas não, pode ser um negócio nem um lucro -, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está ou não de acordo com a necessidade de, também em Portugal, à semelhança daquilo que acontece noutros países, a carne resultante do abate sanitário ser rotulada como carne proveniente do abate sanitário, o que obviamente baixaria o preço da carne e evitaria a especulação e o enriquecimento de uns à custa daquilo que considero a desgraça dos outros.
Era esta a questão a que gostaria que me respondesse.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tema palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

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O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Santo, agradeço-lhe as questões pertinentes que abordou. Quero dizer-lhe que, da nossa parte, as eventuais suspeitas públicas que sobre esse circuito já foram lançadas recaem, todas elas, fora do sector agrícola, sendo, por isso, outros os agentes que se aproveitam desta situação.
Entendemos tratar-se de uma matéria que eventualmente poderá e deverá ser equacionada neste diploma, pelo que estaremos abertos, em sede de especialidade, a introduzir aqui normas que possam permitir que carne resultante de abate sanitário que esteja em condições para consumo público, atestada pelo veterinário e pelo inspector sanitário, em lugar de ser vendida em hasta pública, a baixo preço, permitindo que alguns agentes tenham lucro neste negócio, seja rotulada e apareça de uma forma correcta no mercado.
Entendemos também ser necessário simplificar os mecanismos, quer de pagamento quer de prontidão, na recolha e no abate dos animais. É necessário desburocratizar toda essa relação com o produtor, de forma a que estas acções de erradicação das doenças tenham eficácia.
Assim, estaremos abertos, em sede de especialidade, a que estas e outras matérias possam ser introduzidas no diploma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, como primeiro comentário à sua intervenção, oferece-se-me dizer-lhe o seguinte: suponho que o. Sr. Deputado tem Idem casa dois quadros sobre a agricultura portuguesa. Pedia-lhe que conferisse a data do quadro que trouxe aqui hoje, pois julgo que ele tem três anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um segundo comentário tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado fez uma crítica feroz à situação actual da carne de bovino e da bovinicultura, em Portugal. Esqueceu-se, porém, de referir - foi outra permuta de quadros, aqui de razões que a situação actual da bovinicultura, em Portugal, decorre, em grande medida, da negligência dos governos do PSD no enfrentamento da célebre doença das «vacas loucas».

Vozes do PS: - Esconderam ao País!

Protestos do PSD.

O Orador: - Mas passemos ao projecto de lei hoje aqui em apreciação. O presente projecto de lei não tem, em nosso entender, matéria substancialmente relevante nem inovadora. De facto, a legislação existente já contempla a quase totalidade das situações explanadas no projecto aqui hoje trazido pelo PSD.
Assim, os critérios para determinação dos valores das indemnizações, tais como a espécie, a raça, a vocação produtiva, a idade e o sexo do animal, já se encontravam contemplados, através do despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 28 de Fevereiro de 1997.
No que se refere à, perda de rendimento, este critério também foi previsto no despacho conjunto n.º 64/97, nos casos de vazio sanitário de área onde o produtor é forçado a um período de inactividade produtiva.
No que respeita aos parâmetros constantes do projecto de lei, os mesmos também se encontram contemplados no .despacho de 28 de Fevereiro de- 1997, com especial relevância para a idade e para a raça.
Quanto ao repovoamento, embora não se encontre expressamente contemplado na legislação existente, é tido em conta nas determinações do valor atribuído por aptidão.
Estamos, pois, perante um projecto de lei cheio de nada, excepto quanto à previsão de valores das indemnizações iguais por abate sanitário, independentemente da doença que fundamente o abate. É aqui que a questão deve ser sublinhada.
O PSD ignora que existem marcantes diferenças entre as várias doenças com implicações desiguais, quer ao nível da saúde pública quer ao nível da economia das explorações.
A BSE não pode comparar-se, por exemplo, com a leucose! Não pode, Srs. Deputados! A BSE é uma doença especial, que requer, a este nível, um tratamento especial. Na BSE, é indispensável à adesão empenhada e interessa da dos criadores para a sua detecção; na BSE, é a defesa da saúde, mas também da confiança pública, que está em causa; na BSE, abatem-se animais com e sem doença às vezes, muitos sem doença e poucos com doença; na BSE, a indemnização tem de ser também uma medida preventiva.
O PSD nunca soube lidar com a BSE e «vai de mal a pior».
Se, com este projecto de lei, o PSD pensou redimir-se do seu passado nesta matéria, saiu-lhe «pior a emenda que o soneto».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: faça favor de terminar.

O Orador: - Termino, perguntando ao Sr. Deputado Carlos Duarte quais são os países da União Europeia onde se pratica igual valor para as indemnizações por abate. sanitário, independentemente da doença que o fundamente. Nós não conhecemos nenhum!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD); - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, no que diz respeito aos quadros de que falou, os que tenho são relativos à evolução da agricultura portuguesa. Quem dera aos agricultores portugueses que os quadros actuais relativos à agricultura no ano de 1998 indicassem o mesmo que os de Outubro de 1995!
O que se sabe é que, em 1994, o rendimento dos agricultores portugueses aumentou 26,3%; em 1995, aumentou 14,3%; e, quanto a 1997, sabe-se é que esse rendimento sofreu uma quebra de 13,7%.
Ora, esta quebra verifica-se apesar de haver melhores condições para aumentar aquele rendimento pois estão agora a concretizar-se os efeitos do esforço de modernização do sector agrícola que foram desenvolvidos ao lon

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go de 10 anos com o apoio do governo anterior e que este Governo não faz.
Ainda em relação aos quadros, o que desejo é que V. Ex.ª compare o actual quadro da agricultura portuguesa com o que existia em Outubro de 1995 e que, quer a nível económico quer social, tire daí as consequências devidas e que diga ao seu Governo que altere o trajecto que tem tomado e passe a ter uma política agrícola nacional que responda às necessidades dos agricultores, que possa incrementar a competitividade do sector perante os outros Estados membros e que possa dar melhores condições de vida a cada um dos agricultores nacionais.
Passo à questão que colocou, após umas considerações escritas muito longas e em grande parte incorrectas mas que não vale a pena discutir pois espero que o Partido Socialista viabilize este diploma em sede de especialidade.

O Sr. António Martinho (PS): - Se são incorrectas demonstre lá onde está a incorrecção, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado, só quero fazer-lhe uma pergunta.
Por que é que, neste momento, por exemplo, no Cadaval, onde, segundo notícias públicas, uma exploração agrícola foi atacada pela BSE, não estão á pagar as indemnizações devidas aos agricultores, antes está aberto um inquérito porque os serviços veterinários nacionais suspeitam que foi lá introduzido um animal doente com BSE para os agricultores receberam mais dinheiro de indemnização?
Se pelo abate de um animal que tem BSE o agricultor recebe 350 contos de indemnização, por que é que por um com outra doença, desde a peripneumonia, à brucelose, à leucose, à IBR ou à BVD, recebe praticamente 60% daquele valor?
Argumenta-me com a saúde pública, com a contaminação, mas, Sr. Deputado, então, a febre aftose, a brucelose não são transmissíveis directamente às pessoas? Sabe as consequências que estas doenças podem ter para a saúde pública?
Conhece V. Ex.ª e o que foi o aumento exponencial dos indicadores e dos focos, quer de peripneumonia quer de brucelose, que ocorreu no País à custa da omissão do Governo?
Espero que V. Ex.ª reflicta sobre esta matéria porque sabe que o que os agricultores nacionais querem é ter condições para serem ressarcidos dos prejuízos que sofrem quando são obrigados a abater os animais. Eles querem abater o animal mas querem receber uma compensação cujo valor seja igual ao que recebeu um vizinho cujos animais tiveram outra doença mas cuja compensação foi de valor diferente.
O desafio que vos lançamos é no sentido de que a justiça também impere no sector agrícola.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, ouvi atentamente a sua intervenção sobre o projecto de lei e, ao princípio, receei que o senhor não estivesse enquadrado neste debate. É que, inicialmente, falou na questão de política de saúde animal e, efectivamente, era disso que deveria ter-se tratado em primeiro lugar nesta Casa.
Em nosso entender, o projecto de lei de que é o, primeiro subscritor não tem uma direcção correcta em termos da política de saúde animal. Mais do que isso, nem a política do Governo tem uma direcção correcta, antes deixa muito a desejar, apesar de ter proposto um plano de saúde animal que, na prática, pouco ou nada tem adiantado em relação ao efectivo pecuário nacional.
No entanto, o vosso projecto de lei propõe, na exposição de motivos, critérios de avaliação correctos e justos relativamente à indemnização a pagar por abates sanitários. Só que, no desenvolvimento, desse mesmo diploma, limitamo-nos a ver generalidades, questões abstractas, não se propondo nada em concreto.
Acresce que o que está proposto no vosso projecto já. o Governo teve oportunidade de fazer, e mal. O que era necessário e fundamental era fazer-se uma lei relativamente às indemnizações a pagar pelos abates sanitários, mas que tivesse critérios objectivos e justos. Do vosso projecto de' lei não decorre isso mas apenas levantam a questão de uma avaliação credível. Pergunto-lhe: avaliação credível em que sentido?
Posta esta pergunta concreta, pergunto-lhe, ainda, se não seria preferível que o PSD tivesse apresentado um projecto de lei em que propusesse critérios correctos e justos e no qual ficasse congregada a legislação que, neste momento, existe de forma avulsa em todo o normativo legislativo, que é muita e que, como afirmei, também é má e incorrecta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr., Deputado Rodeia Machado, no início da minha intervenção, falei na política de sanidade animal, tendo dito que se trata de questões que são importantes para o País, com implicações na saúde pública e que é importante apreciarmos nesta Câmara.
Não faz sentido, numa fileira como a dá carne, tomarmos medidas imperiosas e justas no que diz respeito às indemnizações a pagar aos produtores pelo abate sanitário sem falar no que é, neste momento, a quebra do apoio às antigas ADS, actuais organizações de produtores pecuários, quebra essa que, eventualmente, irá dificultar-lhes a capacidade de fazerem o rastreio das doenças, sem falar na ausência de uma campanha eficaz de promoção da carne nacional, na ausência, pese embora a promessa do Governo, de uma instituição que promova a certificação, a etiquetagem da carne nacional e, ainda, na ausência de um conjunto de medidas que são fundamentais. Não compete à Assembleia legislar sobre estas matérias, tal é da competência exclusiva do Governo.
Assim, não poderia deixar de tecer uma crítica no sentido de que, para que tenha eficácia qualquer medida a tomar neste domínio, é fundamental que, da parte do Governo, haja uma correcta utilização dos instrumentos que referi e do que já prometeu e não fez até agora. Foi viesse sentido que, na primeira parte da minha intervenção, abordei estes aspectos.
Relativamente ao projecto de lei do PSD, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que são propostos critérios concretos e rigorosos, a fixar e a regulamentar pelo Governo. Para

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além dos critérios que já estão definidos pela legislação existente, falamos no que deve ser uma valorização e uma majoração dos apoios no caso das raças autóctones, a fim de preservar o património genético nacional, no que deve ser o apoio ao rendimento, no caso do vazio sanitário, que poderá passar pela subvenção pública ou por um crédito bonificado por forma a que o agricultor possa ré por o seu efectivo e, ainda, num conjunto de medidas que, quanto a nós, são fundamentais.
Entendemos que a regulamentação, a especificação destes critérios que propomos compete ao Governo e é nesse sentido que o nosso projecto de lei lhe atribui um prazo para o fazer. É que não consideramos justo que um estábulo que teve um caso de um animal com BSE receba 350 contos de indemnização pelo seu abate e que o mesmo, no caso de ter tido um animal com peripneumonia, que é contagiante entre todos os animais e obriga ao abate de todo o efectivo existente mesmo que seja são, receba 200 ou 250 contos de indemnização, isto é, apenas cerca de 60%. Isto não é justo nem correcto.
Convido o Sr. Deputado a falar com os produtores, nomeadamente com os que tiveram e têm problemas de doenças nos seus estábulos, para conhecer a reacção deles e verificar como exigem que, perante a omissão do Governo, esta Câmara dê resposta aos seus problemas, por forma a poderem preservar o seu efectivo pecuário indemne de qualquer doença.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, é preciso que fique claro que há diferenças de posições, diferenças de práticas políticas.
Vou recordar ao Sr. Deputado uma frase proferida neste Hemiciclo: «Os senhores, nesta matéria, têm de se comportar responsavelmente porque o abate sanitário nunca pode ser uma forma de lucro para o produtor. Tem de se basear em critérios justos» Na altura, esta frase era uma crítica, agora, o Governo tem agido, procurando responder e ser coerente com esta frase. Procurando critérios de justiça, o Governo legislou.
O Sr. Deputado anda distraído e não se apercebeu de que ao mesmo tempo que o seu projecto de lei, que é de Junho do ano passado, estava em publicação o último de um conjunto de despachos sobre os problemas que estão em análise e que o Sr. Deputado refere neste projecto de diploma de que é o primeiro subscritor.
De facto, o Governo não esperou que o Sr. Deputado criticasse. É verdade que encontrou situações graves, mas tentou resolvê-las e publicou diplomas nesse sentido.
O Sr. Deputado começou por criticar aspectos da política do Governo, propondo, por exemplo, o aumento da competitividade. Ora, esqueceu-se de uma notícia publicada hoje mesmo - anda distraído! - que diz que o preço do litro do gasóleo «verde» baixou mais 4$ esqueceu-se de uma notícia publicada ontem, segundo a qual, no ano passado, a execução do PIDDAC, para a agricultura foi superior a 100%! Esta é, também, a forma de aumentar a competitividade dos agricultores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou em planos de erradicação, falou até num caso concreto. Ora, sabe certamente que, em finais de 1994, a Direcção-Geral de Veterinária mandou preparar um plano de erradicação da leucose. Sabe o que aconteceu a seguir? Nas análises feitas encontraram-se casos de animais infectados pela doença que foram comunicados ao IPA, o qual, por sua vez, não os comunicou aos produtores porque não quis fazer avançar aquele plano de erradicação. Começou-se bem mas, depois, não foi dada continuidade. Era assim que os senhores procediam no apoio aos agricultores e aos produtores!
Quanto ao caso da Murtosa, o Sr. Deputado sabe muito bem que já foi este Governo que encarou o problema, aliás, não só na Murtosa mas também em Estarreja e, ainda, na zona de que o Sr. Deputado é natural, a de Santo Tirso. Foi este Governo que investiu em indemnizações da ordem de 1 milhão de contos aos produtores daquelas zonas pelos problemas que ocorreram.
O Sr. Deputado sabe igualmente por que razão o mesmo não aconteceu durante a vigência do governo do seu partido.
Portanto, há irresponsabilidades e há distracções mas, como vê, a legislação publicada pelo actual Governo responde aos problemas suscitados.
Sabe também que seria uma grande injustiça colocar em igualdade de circunstâncias a brucelose e a BSE.
Aliás, na sua intervenção, o Sr. Deputado manifestou de novo alguma irresponsabilidade na forma como tratou aquelas doenças. É que, de facto, a BSE é uma doença que a opinião pública e os consumidores consideram grave e que leva muitos deles a recearem consumir carne de bovino. Ora, o Sr. Deputado não pode falar nos termos em que falou após a forma como o governo do seu partido actuou em situações anteriores relativamente a esta mesma doença.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, esperei pelo seu pedido de esclarecimentos porque pensei que viria dizer que, no caso da BSE, o Governo do seu partido continua a permitir que, neste momento, se fabriquem concentrados com farinha de carne para serem consumidos por não ruminantes.
Ora, sabendo nós que, frequentemente, os produtores alimentam determinadas espécies com rações fabricadas a partir de concentrados de outras espécies, penso que o Sr. Deputado tem conhecimento do perigo que existe e que está a ser potencializado pela omissão do Governo.
Pensei que também viria falar no facto de este Governo não ter aproveitado os 8 milhões de contos da Comunidade para fazer a campanha de promoção da carne nacional.
Pensei que viria falar na promessa de uma medida, anunciada há dois anos pelo Governo do seu partido, e não cumprida, de concretizar um organismo interprofissional para rotulagem e certificação da carne nacional.

O Sr. António Martinho (PS): - Olhe que os portugueses sabem muito bem que a culpa não é deste Governo!

O Orador: - Pensei que viria falar no problema dos centros de tratamento dos subprodutos de carne, relativa-

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mente aos quais o Governo, em Abril de 1996, prometeu que estariam modernizados até ao dia 1 de Abril de 1997, caso contrário seriam encerrados. Mas nenhum deles foi modernizado porque este Governo também não legislou no, sentido de conceder-lhes apoio financeiro e, hoje, passados dois anos, nada está feito e a situação está como está. Isto constitui um perigo potencial para á cadeia alimentar.
Neste momento, os agricultores estão tremendamente preocupados porque a inépcia, a incapacidade, as omissões do Governo do seu partido estão a prejudicar o rendimento deles.
O Sr. Deputado veio falar-nos no preço do gasóleo que diminuiu hoje. Sei disso.

O Sr. António Martinho (PS): - Então, diga: «ainda.
bem que baixou!»

O Orador: - Mas sabe que o preço actual é superior ao que os agricultores pagavam em Outubro de 1995? É que, em seis meses, o Governo aumentou 11$ o preço do litro do gasóleo para a agricultura e, apesar de, hoje mesmo, ter baixado 4$, o preço, ainda assim, é superior ao que pagavam os agricultores em Outubro de 1995!
Sabe o Sr. Deputado que a taxa de execução do PIDDAC para 1996 foi apenas de setenta e tal por cento?

Protestos do PS.

Sabe que o PAMAF, programa que se insere no quadro comunitário de apoio à agricultura, neste momento, a dois anos do seu terminas; está apenas executado em 47%? Isto é, de. acordo com a programação, o Governo deveria ter disponibilizado cerca de 45% dos 470 milhões de contos de apoio comunitário, mas, até ao momento, apenas, deu 47% aos agricultores. Portanto, há cerca de 100 milhões de contos que não foram disponibilizados para apoio ao sector agrícola, com prejuízo directo dos agricultores.
Era isto que o Sr. Deputado deveria ter dito e não disse, porque se habituou a ser um «yes man» do Governo e a tentar defender o indefensável!

O Sr. António Martinho (PS): - Essa é boa!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que um efectivo pecuário que tenha peripneumonia ou brucelose pode ter, de fazer um vazio sanitário e estar uns meses sem rendimento, tal como no caso da BSE? E por que é que esses animais são pagos a cerca de 200 contos cada, enquanto os que são vítimas de BSE são pagos a 350 contos? É essa injustiça que o. Governo não consegue esclarecer! E não há nenhum critério, apesar das portarias que foram feitas por pressão do PSD, em que o Governo tentou corrigir o problema mas não o corrigiu totalmente!
Pela nossa parte, nesta matéria, o que queremos, é igualar ò que é igual e não tratar de forma. diferente aquilo que são situações iguais. E é este apelo que esperamos que a bancada do PS ouça, demonstrando a sua independência perante o Governo, pensando no País, falando com os agricultores e apoiando as medidas que o PSD aqui propõe para defesa dos interesses dos agricultores nacionais, para defesa da economia e da agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que vem, hoje, a debate no Plenário da Assembleia da República tem origem num projecto: oriundo do Grupo Parlamentar do PSD sobre a sanidade animal e as correspondentes compensações indemnizatórios pelos abates sanitários.
O referido projecto de lei pretende, tal como é afirmado na «Exposição de motivos», implementar critérios indemnizatórios pelo abate sanitário de animais, mas, na realidade, os parâmetros e critérios desenvolvidos no articulado são de tal modo abstractos que, como o caso da avaliação dos animais é um caso concreto, na prática, para pouco servem.
Quando se afirma, por exemplo, que o valor comercial se deve basear numa avaliação credível, a questão que ressalta é, naturalmente, a de saber o, que é para o PSD uma avaliação credível, quem a faz e como se faz.
O que o PSD propõe é que, de facto, fique tudo, ou quase tudo, para ser regulamentado pelo Governo, o que equivale a dizer que fique tudo como está e .que; na prática, o Governo continue a fazer o que já faz hoje através de portarias ou de despachos. Aliás, parte do que o PSD propõe no projecto de lei só está hoje contemplado, em nosso entender, mal, em legislação avulsa, e é aqui que reside o problema.
O projecto de lei do PSD teria sido uma boa oportunidade para se fazer uma lei que congregasse toda a legislação dispersa sobre as indemnizações dos abates sanitários, mas tal não é conseguido.
O que importa, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, é a feitura de uma lei que uniformize critérios, tendo em conta as características de cada efectivo, a especificidade das doenças e a sua incidência em toda a exploração e nos prejuízos que o agricultor sofre.
O que é importante é fazer uma lei que contenha elementos concretos, porque abater um animal que por razões de doença, tem um menor valor comercial é; substancialmente diferente de abater animais, em virtude de BSE, sabendo-se que muitos não estão doentes e, por isso, têm um valor comercial diferente mas, como cohabitantes na mesma exploração, têm de ser todos abatidos.

O Sr. Lino de Carvalho-(PCP): - Exactamente!

O Orador: - Como exemplo, diremos que, dos cerca de 90.casos de BSE detectados em Portugal, até finais, de Novembro de 1997, foram abatidos 3587 animais coabitantes, sem que nenhum deles tivesse acusado a doença.
Qualquer normativo legislativo que não tenha em conta esta. Realidade pode levar, e levará certamente, a um acto de defesa perfeitamente: compreensivo por parte do produtor, que, ao sentir-se- prejudicado por avaliações é critérios injustos, poderá resistir a declarar a doença na sua exploração.
Por outro lado, importa- ainda que uma lei sobre indemnizações por abates sanitários tenha em conta que, em algumas doenças e em. caso de sequestro, que pode, por vezes, durar meses, o produtor seja ressarcido dos prejuízos que tal situação acarreta a uma exploração.
Um dos parâmetros que falta, neste momento, na legislação existente é exactamente o de uma indemnização por sequestro dos animais na exploração, problemática, essa, que também não é abordada no projecto de lei apresentado pelo PSD.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão central que devia estar a ser debatida é outra e, bem mais profunda, que passa necessariamente pela análise do estado sanitário do efectivo pecuário no nosso país, o qual se traduz numa responsabilidade que cabe por inteiro ao Governo do Partido Socialista.
A proliferação e multiplicação de doenças dos animais é um dos factores que, neste momento, deveria preocupar enormemente o Governo, já que é um problema que envolve hão só os produtores mas, acima de tudo, os consumidores. Trata-se, sobretudo, de um verdadeiro problema de saúde pública e como tal deve ser encarado.
Não basta ter um Plano de Saúde Animal, como o que o Governo pôs cá fora, o que é preciso é que o Governo crie condições concretas para o levar à prática, e isso não está a acontecer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não refutamos que é importante criar regulamentação, com critérios e parâmetros perfeitamente definidos, mas mais importante do que tudo isso é criar condições sanitárias eficientes para que as explorações agropecuárias e todo o efectivo nacional possam claramente ser protegidos e com isso o rendimento dos produtores.
A instabilidade que ¢ criada aos produtores pela proliferação de doenças no seu efectivo não é boa para uma gestão racional e equilibrada da sua exploração nem para a afirmação, no mercado nacional, da qualidade da carne consumida e as indemnizações poderão ser entendidas como meros paliativos, perante situações verdadeiramente dramáticas para os criadores.
Por isso, reafirmamos que o que é necessário é um verdadeiro debate sobre o estado da saúde animal em Portugal, em que se equacionem os métodos de erradicar as doenças de uma forma capaz e eficiente. Ou seja, o que é necessário e urgente é que se criem condições para a implementação de um verdadeiro Plano de Saúde Animal em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, a pergunta que quero dirigir-lhe vai no seguinte sentido: uma vez que muitos concelhos não têm unidades sanitárias em funcionamento, que muitos concelhos não têm sequer veterinário e sabendo nós a dificuldade de avaliação dos animais para eventual prestação de qualquer tipo de indemnização, como é que o Sr. Deputado entende que seria justo criar uma comissão que pudesse avaliar esses animais?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, a sua intervenção veio ao encontro de uma realidade que foi, referida por si e que também constava das reflexões que fiz. É que nós entendemos que a indemnização também deve ter uma componente pedagógica junto do próprio criador.
Preocupamo-nos com algum peso exagerado da Administração que não permite dar resposta cabale atempada às necessidades dos próprios produtores, mas também cremos que é possível melhorar a Administração.
A pergunta que quero fazer-lhe é a seguinte: dada a importância que atribuiu, na sua intervenção, à produção de carpe e à criação de gado, não considera que seria importante que Portugal fosse reconhecido como país indemne de tuberculose, de modo a que ficasse facilitado o trânsito e a venda de gado das produções que têm capacidade de exportação?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço os pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos pelos Srs. Deputados Armelim Amaral e António Martinho.
Em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Armelim Amaral, entendo que, naturalmente, não se dirige ao PCP, pelo que deveria tê-la feito ao Sr. Deputado Carlos Duarte, que é o autor do projecto de lei. Nós não propusemos absolutamente nada sobre essa matéria.
Quanto ao Sr. Deputado António Martinho, quero dizer-lhe; muito sinceramente, que estou de acordo com aquilo que diz em relação ao peso burocrático excessivo da Administração e ao pagamento não atempado aos agricultores, mas isso é uma responsabilidade do seu Governo. É o Governo do Partido Socialista, o Governo que o Sr. Deputado suporta, que terá de tomar atitudes o mais rapidamente possível para alterar essa situação.
Naturalmente, quanto a essa como à outra pergunta que o Sr. Deputado formulou, estamos de acordo e por isso entendemos que o seu Governo deve fazer tudo junto da União Europeia para que a questão seja resolvida. Não é, pois, a nós que compete dar uma resposta mas, sim, ao. Governo que V. Ex.ª suporta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que as direcções dos grupos parlamentares convoquem os seus Deputados para comparecer no Plenário, uma vez que vamos proceder, de imediato, a votações, e que os serviços de apoio informem as comissões que sé encontram em funcionamento, para o mesmo efeito.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Costa.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 381/VII, apresentado pelo PSD, pretende estabelecer princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal.
Entre os motivos e os objectivos da iniciativa apresentada destacamos, no que se refere aos motivos justificativos, os seguintes: a diferença dos valores indemnizatórios por abate compulsivo de animais e a falta de regulamentação para um conjunto de doenças que, além da BSE e da peripneumonia contagiosa, afectam os animais.
Quanto aos objectivos da referida iniciativa, destacamos os seguintes: pretende que o valor indemnizatório a atribuir aos produtores de animais abatidos por abate sanitário obrigatório seja fixado em função da espécie, raça, vocação produtiva, idade e sexo dos animais, independentemente da doença que fundamente o abate, e prevê a

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adopção de medidas de apoio ao repovoamento de animais de raças autóctones, assentes nos critérios anteriormente mencionados, sob a forma de subvenções públicas ou crédito bonificado.
Posto isto, como resultado do estudo da legislação afecta à matéria em causa, aferimos o seguinte: relativamente ao montante indemnizatório a atribuir aos produtores/criadores de animais, pelo abate compulsivo das suas produções, bem como relativamente à regulamentação das doenças que afectam grave ou mortalmente esses animais, em nossa opinião, são duas questões que não podemos dissociar.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Ou seja, na base da determinação de um montante compensatório ao produtor/criador existe, necessariamente, um nexo de causalidade entre o animal abatido ou a abater e a doença que o contaminou ou contamina, doença, essa, prejudicial à saúde humana.
Decorre daqui uma conclusão importante: o motivo do abate resume-se na perigosidade que o produto animal (carne, leite ou qualquer outro derivado) oferece à saúde do consumidor/humano, isto é, quanto mais grave for a doença, mais imperioso e urgente se torna tomar medidas imediatas e eficazes para a sua erradicação, implicando isto a extinção dos produtos do animal contaminado do mercado e, por sua vez, a necessidade de compensar o produtor/criador, através da atribuição de uma indemnização justa pela perda imediata da sua produção/criação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em face deste raciocínio lógico, compreende-se que determinados abates tenham um tratamento preferencial, ainda que casual e temporalmente limitado, em relação a outros. Estamos a referir-nos, em concreto, ao caso da BSE.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Todos sabemos o quão grave foi, e ainda é, esta doença e as suas consequências, quer para os animais, quer para os produtores e consumidores.
Todos sabemos que se trata de um problema que, pela sua gravidade, se arrastou tempo demais, sem que tivessem sido tomadas medidas imediatas, eficazes, oportunas, adequadas e concretamente destinadas ao caso.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Todos sabemos que. infelizmente, esta questão foi tratada com alguma leveza e até inércia no passado, limitando-se, apenas e então, as entidades competentes a fazer transposições de algumas recomendações europeias, omitindo a preocupação crescente que a situação vinha originando no território nacional, quer entre produtores, quer entre consumidores.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quem assim age perde toda a legitimidade para criticar quem, com muito esforço, tenta erradicar uma doença que contamina uma quantidade incalculável de animais e, ao que parece, pode até contaminar fatalmente o ser humano.
Perante tão transparente realidade, escusamo-nos a fazer qualquer outro comentário sobre este assunto. Tudo o mais seria despropositado e não me parece haver qualquer interesse em continuar a discutir um assunto que está mais do. que esclarecido e definido nas políticas que o actual Governo vem retomando ao longo do seu mandato.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Como complemento da análise anteriormente explanada e já rio sentido de esclarecimento quanto às restantes questões suscitadas peio Grupo Parlamentar do PSD na sua iniciativa, cumpre-nos dizer:
Primeiro, já em 1997, com este Governo, passaram a ser contemplados os critérios agora reivindicados pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na sua iniciativa e outrora resumidos apenas ao valor da carne, qualificação da exploração e valor zootécnico. Como é do conhecimento de todos, os critérios base de espécie, raça, valor produtivo, idade e sexo, bem como os parâmetros, a ter em conta no abate compulsivo de animais no âmbito do saneamento das suas doenças encontram-se já devidamente previstos na nossa legislação. Estes emanaram de uma iniciativa legislativa do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no sentido de proceder à reformulação dos diplomas de 1953 e 1987, bem como à atribuição de uma compensação mais adequada aos proprietários/criadores dos animais.
Segundo, só em 1997, com este Governo, se determinou uma compensação especial para produtores/criadores que tenham prejuízos elevados, provocados pela perda imediata de rendimentos (abate compulsivo de animais doentes) e pelo custo do repovoamento.

O Sr. António Martinho (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Entendeu o Governo legislar no sentido de compensar os produtores/criadores pelos lucros cessantes, quer quando estejam em causa animais com «aptidão leite» quer quando estejam em causa animais «aptidão carne/misto».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Terceiro, já existem, no nosso ordenamento jurídico, diplomas que regulam as medidas a tomar perante determinadas doenças, para além da BSE e a peripneumonia contagiosa.
Vejam-se os casos da febre de malta e tuberculose (desde 1953), da brucelose e leucose enzoótica (desde 1988), da peste suína africana (desde 1979), prevendo-se também para estes casos um valor indemnizatório, a pagar aos produtores/criadores, pelo abate compulsivo de suínos atacados ou suspeitos desta doença; das zoonoses e certos agentes zoonóticos das aves (desde 1996). Estas últimas inseridas num conjunto de medidas do actual Governo, no sentido de prevenir a contaminação e combater as doenças que afectam as aves destinadas à alimentação humana. No que respeita às doenças dos ruminantes, designadas por doenças de erradicação obrigatória, o actual Governo aprovou o regulamento de constituição, funcionamento e organização dos produtores pecuários para defesa sanitária dos ruminantes, no qual se prevêem, entre outras medidas de controle sanitário, a prevenção e combate das doenças infecto-contagiosas destes animais.
Quarto e último, relativamente ao repovoamento animal, ele está presente em alguns diplomas que respondem de forma cabal às exigências sentidas. Acresce que o le-

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gislador, aquando da elaboração dos diplomas, não teve só em conta, pura e simplesmente, o valor material. O seu objectivo passou também pela obtenção de uma solução que incentivasse o produtor/criador a não abandonar a sua actividade. Compensá-lo da perda implica também impulsioná-lo ao exercício contínuo da sua profissão, renovando o seu efectivo animal.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, retiramos a conclusão de que a presente iniciativa em nada é inovadora. A ser aprovada, resultaria numa inflação legislativa desnecessária, uma vez que as questões nela suscitadas já se encontram regulamentadas. Não é uma iniciativa criativa ou com um conteúdo substancial relevante. Neste momento, não o é claramente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra para intervir na discussão do projecto de lei n.º 381/VII, pergunto se posso dar por encerrada a discussão na generalidade e se podemos votar ainda hoje este diploma no período regimental de votações.

Pausa.

O vosso silêncio leva-me a concluir que aceitam.
Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata retirou o projecto de resolução n.º 76/VII - Cessa a vigência do Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 280/94, de 5 de Novembro (Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) [apreciação parlamentar n.º 43/VII (PSD)], pelo que não será objecto de votação.
No entanto, vai ser objecto de votação o projecto de resolução n.º 77/VII - Cessa a vigência do Decreto-Lei n.º 347/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 23.º do estatuto do Instituto de Emprego e Formação profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho [apreciação parlamentar n.º 45/VII (PSD)], apresentado pelo PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tendo sido retirado o projecto de resolução n.º 76/VII, conviria que ficasse registado que o Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro [apreciação parlamentar n.º 43/VII (PSD)], transitou para a 4.ª Comissão, uma vez que houve um grupo parlamentar que apresentou, no decurso do debate, propostas de alteração na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica feito o registo.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 77/VII, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, deu entrada na- Mesa um requerimento de avocação, subscrito pelo PSD, do seguinte teor: «Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo assinados requerem a avocação a Plenário, na especialidade, dos artigos 2.º e 4.º do projecto de lei n.º 284/VII, texto fixado pela comissão, para os quais apresentam as propostas de alteração e aditamento que juntam». As propostas já foram distribuídas pelos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos então passar à votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º e da proposta de alteração do artigo 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 284/VII - Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSIT): - Sr. Presidente, ,tendo sido aprovado um requerimento de avocação no sentido de serem apreciados e votados, na especialidade, os artigo atrás referidos, parece justo que, como é de norma, se atribua um tempo, ainda que limitado, para que os proponentes possam apresentar as suas propostas e as mesmas serem discutidas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa gosta de fazer as coisas a pedido e, uma vez formulado o pedido, pergunto qual o tempo que acha razoável.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Acho que 3 minutos é razoável, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Cada grupo parlamentar vai dispor de 3 minutos para cada artigo.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa,

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Sr. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD e, no essencial, os Deputados do PSD eleitos pela Madeira requereram a avocação, para discussão na especialidade, deste diploma sobre as bordadeiras de casa da Madeira porque entendem que aquilo que ia ser votado hoje em votação final global e que já foi votado na especialidade na Comissão não corresponde aos objectivos deste diploma, quer quando foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, quer, posteriormente, como projecto de lei apresentado pelo Partido Popular. E não há dúvida de que aquilo que ia aqui ser votado retirava qualquer sentido útil a esse projecto de lei e a essa proposta inicial que vinha da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
As bordadeiras de casa da Madeira têm uma especificidade própria na sua actividade, é um sector extre-

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mamente difícil e em crise na região, as bordadeiras sentem enormes dificuldades e daí, que, lógica e naturalmente, devesse ser aprovada uma lei que viesse a suprir as graves dificuldades que, as bordadeiras de casa da Madeira passam.
No entanto, não foi entendido assim pelos diversos grupos parlamentares na discussão na especialidade na Comissão, à excepção do PSD, e daí que este partido apresente duas propostas, retomando, no essencial, aquilo que os próprios grupos parlamentares agora não aprovaram e que tinha sido aprovado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ou seja, a de haver um prazo somente de 19 anos para que as bordadeiras adquiram o direito à pensão, e não de 15 anos como agora se pretende, e também a questão da entrada em vigor do diploma, um problema que vem agravar ainda mais a situação dessas bordadeiras de casa, na medida em que se remete essa questão para o próximo Orçamento do Estado, o que iria fazer com que este diploma só entrasse em vigor no próximo ano não se sabendo quando é que ás bordadeiras teriam direito aos benefícios a que efectivamente têm direito face à sua situação.
Daí que o Grupo Parlamentar do PSD tenha trazido a esta Assembleia esta matéria, no sentido de chamar a atenção dos grupos parlamentares para que as bordadeiras de casa da Madeira obtenham outros direitos e não só a diminuição da idade para atribuição de reforma, que não é uma benesse, tal como se pretendia de início e que era o que vinha da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia dá Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta avocação é, no mínimo, estranha e por isso o Partido Popular se absteve. Aliás, abstivemo-nos porque o Partido Social Democrata também se absteve na discussão na especialidade de propor o que quer que fosse. Portanto, é estranho que, não tendo proposto aquando da discussão na especialidade qualquer proposta, venha agora apresentar propostas, e nós a isso, no mínimo, só podemos classificar como manobra política.
Senão, vejamos: o objectivo primeiro, o espírito que presidiu à apresentação deste diploma por parte do Partido Popular foi o de criar uma situação de excepção para as bordadeiras de casa da Madeira. E essa situação de excepção, é a de permitir-lhes a reforma aos 60 anos de idade, o que está consagrado no texto que vai ser votado e estava consagrado no nosso diploma. Porém, aquilo que os senhores hoje vêm aqui fazer é propor a introdução de uma norma que, como sabem, é ilegal e põe em causa o próprio diploma, porque saberão com certeza. que não podemos violar a lei-travão e que não podemos aprovar nesta Câmara diplomas que agravem as despesas que não estavam consideradas no Orçamento do Estado. É pena que os senhores prejudiquem um direito que devemos reconhecer às bordadeiras de casa da Madeira apenas porque não foram os senhores á ter a iniciativa política! E pena que estar a pôr em causa a aplicação deste diploma e a sua entrada em execução para o próximo ano apenas e só por, manobras políticas que os senhores tão bem sabem fazer na Madeira! É pena, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, quero recordar que o diploma proveniente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira a que o Sr. Deputado Hugo: Velosa se referiu foi rejeitado nesta Assembleia da República e remeto-o para a discussão na generalidade que levou a essa rejeição. Portanto, não vale a pena estarmos a reeditar todos os argumentos que, na altura, cada um dos partidos utilizou, porque a votação foi aquela que ,foi e o diploma da Assembleia Legislativa Regional da Madeira foi chumbado.
Por tudo isto, vale a pena tão somente lembrar a discussão feita na especialidade na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, onde ficou claro que não fazia sentido que as bordadeiras de casa da Madeira, como trabalhadoras que são deste país, tivessem, para além do benefício da diminuição da idade de reforma dos 65 para os 60 anos, uma outra diminuição, que constituiria, não tenho problema em dizê-lo, um privilégio perfeitamente incompreensível que, aos olhos de todos os demais trabalhadores do País, era inaceitável, pelo que o Partido Socialista votará contra as propostas apresentadas.
Quanto ao artigo 4.º, direi que não nos importamos de colocar nas mãos do Governo a execução do diploma, pelo que o Governo tratará dele e nós vamos votar a favor, porque confiamos no Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta questão, o grupo de trabalho constituído para analisar na especialidade o diploma teve o cuidado de se informar - porque o regime de segurança social das bordadeiras começou há menos tempo do que os dos outros trabalhadores - sobre há quanto tempo havia descontos, para ver se havia ainda mais um motivo,, sendo os descontos efectuados há menos tempo, para acumular como benefício da antecipação da reforma para os 60 anos um outro benefício.
Assim, o grupo de trabalho constatou que os 15 anos davam perfeitamente para se pedir uma pensão de reforma, porque há mais anos que as bordadeiras estão a descontar para a segurança social.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que não havia razão para acumular estes dois benefícios, pois os senhores decerto recordarão que há outras bordadeiras, nomeadamente as dos Açores e as de Arraiolos, que não ficam abrangidas por este regime e que, no entanto, têm também o mesmo trabalho sobrecarregado, ficando as bordadeiras da Madeira com um regime especial de antecipação da idade de reforma dos 65 para os 60 anos.
Ora, perante isto, não nos pareceu que houvesse justificação para se fixar nos 10 anos o período mínimo de descontos para a segurança social para se pedir a pensão de reforma, pelo que votaremos contra a proposta apresentada pelo PSD.

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O Sr. Nuno Correia. da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, na minha opinião, o n.º 2 do artigo 4.º da proposta apresentada pelo PSI) viola claramente á lei-travão, pelo, que penso que é pouco sensato nesta Câmara estarmos a votar uma lei que depois irá ter problemas de aplicabilidade.
Assim, gostava de perguntar ao Sr. Presidente se, no entendimento da Mesa, este n.º 2 viola ou não a lei-travão.

O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, não compete à Mesa interpretar o diploma mas apenas o Regimento. De qualquer modo, interpreto a sua interpelação como um pedido de opinião e a minha opinião é a de que viola.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado. Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que trouxemos a Plenário a propósito deste diploma relativo à pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira tem um aspecto particular: ou se conhece a especificidade deste sector e trata-se desta questão correctamente, ou não se conhece e corre-se o risco de tratar mal esta questão, como está a acontecer, nas várias vertentes, designadamente naquela que a Sr.ª Deputada Odete Santos referiu.
A senhora disse que tinha sido sensível ao problema da idade e aceitou reduzir a idade da reforma, mas não revelou a mesma sensibilidade relativamente ao tempo de desconto.
Sr.ª Deputada, infelizmente, este sector passou, e ainda passa, por graves crises que levaram muitos trabalhadores a ter de suspender a sua contribuição para a segurança social e daí não terem atingido o número de anos que a Comissão adoptou, contra a vontade do PSD e de todos os partidos na Assembleia Legislativa Regional aliás, mesmo contra aquilo que o PP propôs no seu projecto, que foi aprovado na generalidade, mas que, tendo chegado à discussão na especialidade, alterou.
De facto, é bom ter presente este conjunto de questões para saber o que estamos a legislar. Isto é, legislar de forma diferente o que é diferente e de forma igual o que é igual.
Relativamente à questão da entrada em vigor do diploma, devo dizer que, infelizmente, esta iniciativa legislativa ficou-a jazer na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, atrasou-se excessivamente e não foi aprovada a tempo de ser publicada antes do Orçamento do Estado para 1998.
Em todo o caso, nós apresentamos uma solução que, no nosso entendimento, não ofende a lei-travão,...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não ofende?!

O Orador: - ... na medida em que deixa para o Governo a regulamentação e, dependendo dela, a entrada em vigor do diploma. Aliás, o Governo, como se sabe; é quem tem competência para executar o Orçamento, não tendo a Assembleia da República competência para aumentar ou diminuir as despesas.
Assim, será o Governo, por via desta norma que aqui propomos e para a qual registo, desde já, a abertura do PS, que permitirá, eventualmente, que as bordadeiras não tenham mais um prejuízo, que era o de não beneficiarem desta pensão durante o ano de 1998 mas só no de 1999.
Esperamos, pois, que o Governo tenha a sensibilidade bastante para regulamentar a tempo e de forma adequada, de modo a salvaguardar, desde já, o mais rapidamente possível, a atribuição deste benefício a quem tanto dele necessita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta a resposta dada por V. Ex.ª à interpelação do Sr. Deputado do. CDS-PP, julgamos que seria mais correcto separar a votação do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um n.º 3 ao artigo 2.º do texto elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o projecto de lei n.º 284/VII.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

3 - O acesso à pensão de. velhice nos termos do presente diploma pressupõe que, pelo exercício da actividade de bordadeira, tenham sido efectuados descontos para a segurança social por um período mínimo de 10 anos, seguidos ou interpolados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, também apresentada pelo PSD, do n.º 1 do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

1 - O Governo regulamentará a apresente lei por decreto-lei, estabelecendo os trâmites da sua execução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração, do PSD, do n.º 2 do artigo 4.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

2 - O regime de pensão estabelecido pela presente lei terá aplicação a partir da data da publicação do diploma referido no número anterior.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto, elaborado pela, Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 284/VII - Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira, com a alteração que acabou de ser aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 381/VII - Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de um relatório e parecer da mesma Comissão sobre a substituição de um Deputado.
Antes, porém, quero lembrar-vos que está à decorrer a eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior de Defesa Nacional na Sala D. Maria, até às 19 horas.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Coimbra, Processo Com. Sing. n.º 250/97 - 1.º Juízo Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, do PSD, a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, Processo n.º 276/97 - L.º H-11, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, do PSD, a prestar depoimento, na qualidade de ofendido, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 12 de Fevereiro de 1998, pelas 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 5 de Fevereiro de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS)
Augusto Carlos dos Santos Leite (Círculo Eleitoral de Aveiro) por Aníbal Marcelino Gouveia, com início em 5 de Fevereiro corrente, inclusive.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe o favor de me substituir para eu poder exercer o meu sagrado direito de voto.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Se o projecto de lei outros objectivos não tivesse, um, pelo menos, já teria conseguido. Na verdade, o Governo veio anunciar, hoje mesmo; ter preparado um texto, visando a alteração de montantes de coimas e alargamento do regime de contra-ordenações a matérias hoje excluídas do mesmo. Por acaso, este anúncio coincidiu com o debate do projecto de lei do PCP, apresentado na Mesa da Assembleia da República, em Janeiro de 1997. Há cerca de 1 ano!...
Mas, apesar do anúncio, o atraso do Governo é manifesto. A campanha publicitária é de facto uma pré-campanha, dado que se anuncia que o diploma só será apresentado em Conselho de Ministros daqui a uns três meses.
A verdade é que a anterior Ministra para a Qualificação e o Emprego anunciou na Assembleia, por mais de uma vez, ter pronto o diploma e prometeu, numa das suas últimas vindas à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, apressar a apresentação do mesmo, o que nunca se verificou. E já lá vamos em mais de metade do mandato.

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Não conhecemos o concreto conteúdo do diploma que o Governo anunciou, apenas sabemos aquilo que nos é transmitido pela comunicação social. Mas, desde já, uma das soluções anunciadas parece-nos mais do que questionável até melhor elucidação. É ela a referência à multa exígua relativamente à violação do direito à greve e a sua actualização num diploma relativo a coimas, que cremos assentar numa errada qualificação jurídica da medida sancionatória prevista na Lei da Greve.
A multa aplicável pela infracção de violações do direito à greve não é uma multa contravencional. É, de facto, uma multa criminal, convertível em prisão no caso de não pagamento. Parece insólito que se avance pelo caminho de descriminalização em matéria de direitos colectivos de trabalhadores, quando, nesta matéria e também em matéria de direitos individuais, estando em causa a violação de bens jurídicos que concretizam direitos sociais e económicos no cerne da ordem axiológica constitucional, se reclama e se caminha no sentido da neocriminalização.
E convirá começar por afirmar que o PCP defende, desde há muito, a neocriminalização de condutas que violam direitos fundamentais dos trabalhadores. Ora, o projecto de aumento das coimas que hoje apresentamos não afasta essa neocriminalização e dizêmo-lo na sua «Nota justificativa» - , que consta, aliás, de um projecto de lei de alteração ao Código Penal, apresentado há mais de meio ano na Mesa da Assembleia, no qual se retomam e se ampliam as propostas que apresentámos em 1994, aquando da revisão do Código Penal, e que foram, lamentavelmente, rejeitadas pelo PSD, o qual teve, nessa altura - em 1994 - uma óptima oportunidade para cumprir o que constava do Acordo Económico e Social de 1991 e que era a reformulação do ilícito criminal em matéria de direito de trabalho.
Mas o PSD não só não cumpriu o que subscreveu, não só rejeitou, por considerar não criminalizáveis condutas como as relativas ao incumprimento de normas de higiene, segurança e saúde no trabalho, causadoras de mortes e de graves sequelas físicas e psíquicas nos trabalhadores, como piorou ainda a tipificação do crime de exploração do trabalho infantil, hoje muito dificilmente enquadrável no artigo 152.º do Código Penal, mas que constava do anterior artigo 153.º - é bom que se explicite.
Nesta matéria, como noutras que rigorosamente se devem definir de acordo com a importância do bem jurídico definido pela ordem axiológica constitucional, entende o PCP que, para além das matérias já atrás referidas, se deve seguir o exemplo de outras legislações comparadas, como a da Espanha, que enveredaram pela neocriminalização de algumas condutas violadoras de direitos dos trabalhadores em casos como atentados dolosos à estabilidade no emprego, aí se incluindo a contratação a termo, o tráfico ilegal de mão-de-obra, o desrespeito pelas medidas de higiene e segurança no trabalho, devendo também fazer-se uma cuidadosa ponderação da punição a adoptar nos casos de, salários em atraso, melhorando a criminalização, já constante do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 17/86, e ainda dos casos de despedimento por motivos ideológicos, por exemplo.
A neocriminalização. teria um importante efeito dissuasor, e isso, de facto, é de grande valia. Com efeito, tal como afirma a doutrina espanhola em matéria de direito penal do trabalho, as penas de privação da liberdade podem até ser de duração muito limitada, pois os seus destinatários são pessoas «muito sensíveis à privação da liberdade e à perda do status com que se relaciona a eficácia intimidatória da prisão, inclusive de muito curta duração, constatando-se, por investigações criminológicas levadas a cabo nos mais diversos âmbitos geográficos, que é a sanção económica mais temida pelos delinquentes de colarinho branco».
Também a doutrina nacional (de Jorge Leite e do ex-Secretário de Estado Monteiro Fernandes, este já no remoto ano de 1969) vem reclamando que a punição jurídico-pública do trabalho se opere através da acção punitiva do Estado, carregada de etnicidade, transferindo-se tal acção para o plano do ilícito criminal de justiça (palavras de Monteiro Fernandes), para que o legislador não contribua, como diz Jorge Leite, para que a sociedade represente como normais condutas verdadeiramente criminosas.
Vem isto ao caso para situar o projecto de lei do PCP, com o qual não se pretendeu invadir esferas onde as condutas já se encontram criminalizadas, como é o caso da Lei da Greve, nem apresenta propostas relativamente a áreas que devem ser criminalizadas, porque isso é de outra sede, admitindo mesmo que, relativamente a outras, possa ser acolhida, simultaneamente com a condenação por contra-ordenações, uma posterior criminalização.
Mas na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há hoje coimas manifestamente desajustadas, desactualizadas, que nenhum efeito preventivo têm relativamente à violação de normas protectoras dos trabalhadores.
Assim, acontece, por exemplo, no tocante às normas que definem em que condições pode ser prestado trabalho suplementar. A verdade é que tais normas são diariamente violadas até mesmo em sectores de grande poder económico, que se servem escandalosamente de trabalho suplementar sem qualquer remuneração, à margem da lei, para reduzir o número de trabalhadores ao seu serviço.
É o que acontece, por exemplo - e isso é um escândalo - , no sector bancário, no qual, tendo sido anunciado que havia 11 000 trabalhadores excedentes, cerca de 70 000 trabalhadores trabalham diariamente uma ou mais horas sem nada receberem, sendo certo que 70 000 horas diárias feitas suplementarmente correspondem a cerca de 10 000 postos de trabalho, revelando-se a lei, relativamente ao montante das coimas, bem como nas outras áreas delimitadas pelo projecto - a sinistralidade laboral, os salários em atraso, o pagamento do salário mínimo nacional, os horários de trabalho, a discriminação em função do sexo, o trabalho de menores - manifestamente insuficiente.
E este é o âmbito do projecto de lei.
Convém começar por explicitar que propomos o aumento do limite máximo das coimas que podem ser aplicadas às empresas singulares para 2000 contos no caso de dolo e para 1000 contos no caso de negligência, sendo certo que os actuais limites de, respectivamente, 750 e 375 contos são manifestamente irrisórios.
Relativamente a estes montantes máximos, estávamos, na altura, de certo modo limitados, porque prezamos a unidade do sistema jurídico, pela proposta do Governo, que, salvo erro, foi apresentada no ano passado e hoje é lei, relativamente à violação das regras da segurança social, que apenas elevava o montante máximo das coimas das empresas singulares, mantendo o máximo (9000 contos) para as empresas colectivas. Portanto, não mexemos na questão das empresas colectivas.
Assim, elevámos os montantes mínimos e máximos das coimas referentes a violações de normas administrativas concernentes a regras sobre segurança, higiene e segurança no trabalho para o dobro ou para o décuplo, de acordo

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com a data em que foram fixadas as coimas existentes, para o décuplo no caso de violação de normas administrativas relativas a horário de trabalho e a salários em atraso.
Estabelecemos uma coima, no mínimo de 200 contos, para o caso de não pagamento do salário mínimo nacional, se o dobro das importâncias em dívida, regra estabelecida para fixar o montante da coima, for inferior aos referidos 200 contes.
Propomos a elevação das coimas relativas ao trabalho de menores, que em certos casos podem ir, na nossa proposta, até 2400 contos, contra os 1200 contos actuais, sendo certo que, nesta matéria - volto a recordar -, para além da sanção administrativa, tem de prever-se a criminalização da conduta.
Previmos coimas, rio caso de incumprimento das normas que estabelecem pausas ou intervalos de descanso incluídas nos horários de trabalho, entre 30 é 150 contos por cada trabalhador relativamente ao qual se verifique a infracção.
Propomos a elevação para o décuplo dos montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis, sempre que se verifiquem discriminações em função do sexo.
Prevemos a actualização anual das coimas com base na taxa de inflação, por forma a que a lei não fique rapidamente desajustada
Propomos mesmo a actualização anual das coimas fixadas em unidades de conta, que, como se sabe, hoje são apenas actualizáveis apenas de 2 em 2 anos.
Estabelecemos um sistema que obriga ao pagamento das quantias devidas a trabalhadores simultaneamente com o pagamento voluntário das coimas, para que os trabalhadores não tenham de recorrer à acção cível do trabalho, tornando-se, assim, possível o recebimento mais célere das quantias a que os trabalhadores têm direito.
Propomos um novo sistema de publicação de decisões, com afixação nos locais de trabalho, e publicação num dos jornais mais lidos do País, para além da publicação no Diário da República, dado que aquelas publicitações nos locais de trabalho e num dos jornais mais lidos são as que melhor servem as finalidades de desincentivar os potenciais infractores.
Propomos que as associações sindicais possam constituir-se. assistentes em processo contra-ordenacional. E esta proposta não deve causar qualquer estranheza, já que ela é, de tacto, inovadora, porque a nossa lei só prevê esta situação no processo penal.
Aliás, recordo-me bem que, tendo esta questão sido discutido em relação a um outro processo - e já foi na anterior legislatura - do PCP, foi o próprio Pr9fessor Costa Andrade, perito em processo penal, quem sugeriu que se tornasse possível a constituição de assistente em processo de contra-ordenação. Assim, aproveitámos para incluir neste projecto de lei a sugestão do Professor Costa Andrade, muito embora pareça que, na consulta pública, esta questão tenha causado estranheza.
Em caso de reincidência, os limites das coimas são elevados para o dobro no caso de primeira reincidência, para o triplo na segunda e assim sucessivamente.
Adita-se às sanções acessórias a sanção de privação dó direito a subsídio ou a benefício outorgado por entidade ou serviço público.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As normas contra-ordenacionais ou criminais são necessárias ao Direito do Trabalho. Contudo, essas normas serão desvalorizadas se não houver uma intervenção eficaz dos órgãos fiscalizadores da aplicação das leis laborais e se não houver, mesmo por parte da legislação substantiva, um claro sinal de que continua a vigorar no sistema jurídico o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador.
O laxismo do Estado cria, nesta matéria, o desvalor respeitante a bens jurídicos caros à Constituição da República: E esse laxismo põe em causa um dos mais valiosos esteios da democracia: os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente. (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, começo por lhe dizer que o Partido Socialista acha que esta é, de facto, uma questão relevante, tão relevante que nos confrange olhar para trás e parecer-nos - como, aliás, repetidamente aqui tenho dito quando se discutem assuntos desta natureza - que estamos a tratar de uma matéria tão árida que não tem interesse. E a verdade é que se trata exactamente do contrário, ou seja, trata-se de uma matéria que tem a ver com a vida de milhares de trabalhadores por conta de outrem nas mais variadas empresas deste país.
No entanto, gostaria de lhe dizer que, embora viabilizando este projecto, consideramos que ele é ainda redutor, no que se refere às necessidades, quanto à mão pesada que é preciso ter nestas questões. Aliás, o Governo anunciou a apresentação do anteprojecto de um diploma a este respeito, pelo qual também nós já clamamos há bastante tempo,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- - Daqui a três meses!

O Orador: - ... apresentação, essa que me permito saudar, apesar de tudo; dizendo-lhe que se' trata não de um mal mas de um bem.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Diga isso sem se rir!

O Orador: - Não estou a rir-me!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)-. É uma saudação com antecedência!

O Orador: - De tacto, torna-se necessário complementar, e muito, o projecto que os senhores apresentaram.
O meu camarada Artur Penedos, encarregar-se-á de, em nome do PS, fazer uma intervenção em termos globais, mas espero, que seja possível fazer um trabalho importante, com a contribuição dessa proposta que o Governo há-de apresentar, e espero que de forma célere, porque é preciso perceber que estas questões, embora desejadas pelas organizações sindicais, são contrariadíssimas - é o termo mais benévolo que agora encontro - pelas organizações patronais. Esta questão tem sido «enrolada» na concertação social por força disso. Como sabe, o Governo, e nós com ele, aposta, apesar das dificuldades, na concertação social.
Parece-me importante contar com. essa contribuição, porque em matérias como, por exemplo, a responsabilidade solidária, pelo pagamento das coimas, dos administrado-

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res, dos gerentes ou directores, em certos casos, é preciso que a reincidência não seja apenas a de quem não paga a multa. Mesmo pagando a multa ou a coima, é preciso que a reincidência seja tida em conta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar, pois já esgotou o tempo regimental atribuído aos pedidos de esclarecimentos.

O Orador: - Conto com a sua benevolência, Sr. Presidente.
É preciso que quem prevarica, mesmo pagando a multa, seja considerado como reincidente.
Por outro lado, é necessário graduar as infracções, sobretudo em função da dimensão das empresas. A Sr.ª Deputada falou há pouco na banca. O que é penoso, em termos monetários, para um merceeiro - como o devido respeito pelo merceeiro - não é penoso para a banca. Portanto, é necessário considerar a dimensão das empresas para que as multas sejam, na realidade, pesadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tenho toda a benevolência, não sei é se a sua bancada não ficará sem tempo para intervir. Terá de ter em atenção esse facto.

O Orador: - Querendo cumprir o que o Sr. Presidente me manda, e não só, fico por aqui.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada Odete Santos, havendo outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, também eu constatei que, hoje, um órgão de comunicação social passou a ser o Diário da Assembleia da República e que temos aqui um anteprojecto virtual para discussão, graças à vossa iniciativa, que julgo ser de saudar.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Posso emprestar-lhe o meu exemplar!

O Orador: - Não é preciso, Sr. Deputado, também já comprei!
Sr.ª Deputada Odete Santos, a minha pergunta, de alguma forma, foi já feita pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, mas, no fundo, resume-se a isto: sabendo nós que as empresas têm meios financeiros distintos e uma vez que estamos de acordo em que as multas ou as coimas devem ser aumentadas de forma a serem verdadeiramente dissuasoras, entende ou não que deveremos introduzir uma alteração, mais tarde, em sede de discussão na especialidade - para a qual desde já nos disponibilizamos -, no sentido de distinguir as pequenas e médias empresas, que têm, em princípio, menos meios financeiros, em relação aos procedimentos globais de dissuasão de violação da lei?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um diploma deste género é muito difícil de fazer, porque os diplomas sobre coimas transformam a legislação portuguesa numa autêntica floresta.

Vozes do PS: - Exactamente!

A Oradora: - Admito que haja muitas coisas que têm de ser colmatadas e outras que têm de ser alteradas e aperfeiçoadas. Aliás, admito isso em relação a todos os projectos, mas este, pela especial dificuldade ,que tem a caminhada nessa floresta de legislação, merece alguma análise, no sentido, por exemplo, tal como foi proposto pelos dois Srs. Deputados, de se estabelecer alguma diferenciação consoante a dimensão das empresas, que o projecto de lei já prevê em alguns casos.
Como é óbvio, este projecto de lei está aberto a melhoramentos, reconheci-o logo desde o início, e espero que se faça um bom trabalho à volta dele, para que saia um diploma que, apesar de nunca ser perfeito, seja mais perfeito do que o que estamos a discutir.
Quanto àquilo que o Governo diz que vai apresentar aos parceiros sociais, trata-se de uma estranha coincidência o facto de hoje ser discutido o projecto de lei do PCP e o Governo, logo pela manhã, começar a anunciar aos microfones das rádios que tem um projecto sobre coimas,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para daqui a três meses!

A Oradora; - ... mas que só o apresenta daqui a três meses. Ora, acho lamentável que, sabendo isto, o Governo não tenha apresentado a sua proposta de lei, não a tenha até preparado antes, para fazermos uma discussão conjunta, pois o nosso projecto de lei foi apresentado em Janeiro de 1997. Inclusive, a ex-Ministra para a Qualificação e o Emprego prometeu, por várias vezes, que traria um diploma à Assembleia.
Prevejo muitas dificuldades por parte do Governo em certas propostas que li, como, por exemplo; a de aumentar o montante máximo das coimas para 18 000 contos. Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não percebo a razão dessa atitude, porque, no ano passado, trouxeram aqui um diploma sobre a violação de regras da segurança social, o qual não mexia nos montantes máximos das coimas das empresas colectivas, que ficava em 9000 contos. Na altura, estudei isso, uma vez que estava a preparar este diploma, vi que só mexiam nas empresas singulares e, para não provocar desajustamentos, segui aquela regra; agora, passado um ano, já vão aumentar esse montante.
Sr. Deputado, tem de haver alguma linha do orientação, alguns critérios, para não se andar, de ano para ano, a alterar as coisas!
Por outro lado, nas medidas que vi anunciadas, em primeiro lugar, se é aquilo que leio em relação à lei da greve, é melhor pararem, para não se fazerem asneiras e terem de voltar para trás, porque a multa que está prevista na lei da greve é uma multa criminal e não contravencional; em segundo lugar, parece-me que há medidas que estão anunciadas pelo Governo em relação à gravidade de determinados comportamentos que atiram esses comportamentos para o âmbito do direito criminal e não para o âmbito do direito contraordenacional.
Esperemos que o Governo se apresse, entregue aqui a proposta de lei e não espere três meses, porque até é con-

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dicionador da actividade legislativa da Assembleia, como muitas vezes já temos discutido, o facto de termos de estar à espera que o Governo se lembre, daqui a não sei quantos meses, de apresentar uma iniciativa que depois nos condiciona, porque o PS diz que foi negociado assim e não pode haver alterações. Sinceramente, um legislador assim coarctado não se sente legislador. É uma grande frustração e sinto-a muitas vezes. Vêm aqui e dizem: «não se pode mexer». Mas, não se pode, porquê?! Não somos um órgão de soberania?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão é consequência lógica da degradação a que chegaram as relações laborais em Portugal, constituindo por isso uma resposta à permanente violação dos normativos de protecção dos trabalhadores, que, como é sabido, resultam de uma política de má memória, que marcou de forma negativa e quase irremediável as relações laborais no nosso país.
Conscientes de tão degradante situação, o Governo da nova maioria, os parceiros sociais e demais agentes políticos, que têm como valores fundamentais para a sua acção, a justiça social, assumem um combate determinado contra a violação das regras estabelecidas.
Na concertação social deram-se os primeiros passos para a superação do problema e acordou-se na revisão do sistema de sanções laborais; na penalização do reiterado incumprimento, independentemente do pagamento voluntário; na diferenciação dos valores das coimas e multas. com base na dimensão das empresas e na definição de um mecanismo de actualização desses valores. É a primeira. etapa para colocar ponto final numa prática consentida na última década e que tantos estragos provocou no desejável e indispensável relacionamento entre trabalhadores e empregadores!
Com o sentido de oportunidade que. lhe é reconhecido, o PCP apresentou a iniciativa em discussão que, indubitavelmente, contém virtudes, defeitos e omissões. Virtudes, porque atentos ao fenómeno social souberam interpretar a vontade de mudança a que os trabalhadores aspiram e que os parceiros sociais e o Governo souberam traduzir em Acordo de Concertação Estratégica. Defeitos, porque, ao procurar estabelecer, de forma subtil, uma nova sanção para a não inclusão das pausas e intervalos de descanso no tempo de trabalho efectivo, escolheram uma forma pouco adequada para a supressão das dificuldades na aplicação da legislação vigente, procurando alterar conceitos recentemente rejeitados por esta Câmara e tentando agora «meter pela janela» o que não lhes foi permitido «meter pela porta».

O Sr. Osório Gomes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas também aqui, pode o PCP ficar tranquilo. O Partido Socialista e o Governo não deixarão. de honrar os seus compromissos. A solução, aliás, está encontrada! É a proposta de lei n.º 156/VII, que se encontra em discussão pública e que responderá, no instrumento apropriado e sem subtilezas, aos problemas que subsistem na aplicação da Lei n.º 21/96, vulgo lei das 40 horas.
Omissões, porque não resolve os problemas que decorrem da violação do normativo sobre protecção à maternidade e paternidade; não consagra a criação do registo individual e universal dos sujeitos punidos com sanções laborais e não aproveita a oportunidade para se proceder a uma revisão global do- regime de sanções laborais.
Apesar de, a caracterização que acabei de fazer, poder parecer pouco abonatória, a iniciativa do PCP merece o nosso respeito e consideração por se tratar de um importante contributo para solucionar problemas reais e, nalguns casos, dramáticos, na vida dos trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente Sr.ª e Srs. Deputados: O Governo e o Partido Socialista não querem limitar-se a uma mera actualização dos valores das coimas e multas. Pretendem ir mais longe, não só pata cumprirem o Programa de Governo è as promessas eleitorais, mas também para, de forma clara e inequívoca, demonstrarem que o mecanismo da concertação social é válido é fundamental pára a supressão da conflitualidade social e do reforço da economia nacional.
Complementarmente, uma revisão global do sistema de sanções laborais - estamos seguros - permitirá anular a dispersão dos sistemas. de sanções actual, que, como é sabido, comporta 120 molduras diferentes de coimas e' multas, o que dificulta o acesso e compreensão dos meios sancionatório.
É no quadro dessas dificuldades que a Inspecção-Geral de Trabalho vê obstruída a sua acção, pouco ou nada podendo fazer quando confrontada com um regime que se revela inadequado e cheio, de lacunas. Essa inadequação, não ajuda a dissuadir situações de incumprimento, da lei, conduzindo mesmo á práticas reiteradas de violação nalguns sectores, nomeadamente o financeiro, onde aquele se revela de grande utilidade para os prevaricadores, uma vez que, com o pagamento voluntário de uma coima ou multa de SOOO$, arrecadam, de forma, ilegítima, ilegal e vergonhosa; centenas ou milhares de contos em trabalho suplementar não remunerado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Constata-se, assim, que com regimes tão permissivos, os empresários menos escrupu19sos podem vangloriar-se de que o «crime compensa»!
Perante tão degradante quadro, só resta ao poder político uma atitude: rapidamente é de forma determinada, produzir legislação que erradique da nossa sociedade práticas injustas e condenáveis, quer no capítulo dos direitos dos trabalhadores quer ainda na eliminação da concorrência desleal, tão perniciosa ao desenvolvimento harmonioso da economia e da equidade social: . Assim, pretende, o Governo, apoiado pelo Grupo Parlamentar do PS, aproveitar a oportunidade para assumir os objectivos contidos no projecto de lei do PCP e, simultaneamente, numa perspectiva de revisão global, adoptar um regime, gera( de contra-ordenações laborais verdadeiramente dissuasor. da prática de .violação dos direitos dos trabalhadores.
Nessa medida, da proposta do Governo, que se encontra já em forma de anteprojecto, constará o aumento substancial de coimas e multas nas seguintes matérias: despedimentos por motivos sindicais; despedimentos por motivos ideológicos; contratação a prazo de trabalhadores fora das situações permitidas na lei; proibição de substituir trabalhadores em greve; não concessão de férias; violação à legislação de protecção contra o ruído; violação a

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legislação de segurança nos estaleiros de construção e violação à legislação da protecção à maternidade e paternidade.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, pode afirmar-se haver um larguíssimo consenso dos agentes políticos e sociais para pôr fim a uma situação que serve, exclusivamente, quem não sabe respeitar a lei e os direitos sociais e humanos de quem vive dos seus rendimentos do trabalho.
Construir uma lei que responda aos legítimos anseios dos que cumprem as suas obrigações, exige ele nós mão pesada e grande consciência social.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Saibamos pois, em sede de comissão, unir esforços e acolher o contributo decisivo do Governo e dos parceiros sociais; e a solução para os dramas decorrentes de tão nefastos comportamentos será, rápida e eficazmente, encontrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, registámos a disponibilidade manifestada pelo Partido Socialista para, considerando a bondade e as virtualidades do nosso projecto, o viabilizar, juntamente com as restantes bancadas que até agora se pronunciaram.
Todavia, não quero deixar passar em claro o facto do Sr. Deputado, em grande parte da sua intervenção, procurar desvalorizar o nosso projecto de lei, pondo como contraponto as iniciativas que o Governo do PS estaria a tomar nesta matéria. Nós dissemos desde o início - disse-o a minha camarada Odete Santos - que um projecto de lei desta natureza e complexidade nunca será um projecto, acabado, muito menos numa Casa como está, onde não temos os meios que naturalmente o Governo terá. Por isso, ele está sempre aberto à melhoria, em sede de especialidade, tendo em conta às alterações e as propostas que venham de facto melhora-lo.
Sr. Deputado, apresentámos este projecto de lei, que foi admitido, em 29 de Janeiro de 1997 e, em boa verdade, não deveria ser a Assembleia da República a legislar sobre esta matéria mas, sim, o Governo, dada a sua complexidade e o emaranhado de uma legislação desta natureza, pois quem tem os instrumentos técnicos para o fazer é muito mais o Governo do que nós. Porém, fizemo-lo porque o Governo não avançou nessa matéria, vindo apenas, um ano depois, anunciar, no dia em que está previsto este projecto vir a Plenário, que tem um projecto para daí a três meses.
Sr. Deputado, se alguma coisa há a criticar não é ao PCP e às eventuais deficiências ou omissões do nosso projecto, mas ao Governo do seu partido, que esteve um ano e tal para anunciar um anteprojecto, tendo obrigado a Câmara e o PCP a avançar com uma iniciativa que competia, desde o início, ao seu próprio Governo. Esta é que é a questão! Aliás, ficava-lhe bem, Sr. Deputado, que também reconhecesse isso e fizesse uma autocrítica nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão tem a ver com o que foi anunciado na comunicação social e, ainda há pouco, a minha camarada levantou o problema e não obteve resposta. Isto é, o que conhecemos é que uma das soluções para a qual o Governo parece apontar é a substituição da multa criminal para a violação do direito à greve, que 'hoje existe no ordenamento jurídico, por uma mera contra-ordenação. Se o projecto vai neste sentido, Sr. Deputado, estará em melhores condições do que nós para confirmar ou não o que vem na comunicação social. E se todo o projecto vai neste sentido, há, de facto, razões para termos preocupações quanto às orientações globais que o Governo pretende imprimir nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder,tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, começo exactamente por aquilo que é a grande dúvida e a grande preocupação, legítima, do PCP relativamente às notícias que vêm na comunicação social.
Aquilo que o Governo está a preparar vai no sentido de actualizar os valores que já estavam previstos na actual lei em matéria de trabalhadores substituídos em greve. Aquilo que vigora é uma multa de 50 a 500 contos, que passou, em 1992...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas é criminal, que é convertido em prisão!

O Orador: - Sr.ª Deputada, permita-me que a esclareça e a sossegue.
Quando é referida esta questão trata-se, apenas e só, de actualizar valores. Aquilo que está em vigor desde 1982 é uma multa que vai de 100 a 1000 contos e aquilo que o Governo pretende vir a estabelecer é uma multa que pode situar-se, eventualmente, entre os 760 e os 9000 contos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas é contra-ordenacão!

O Orador: - Sr.ª Deputada, não há nenhuma alteração no sentido que a Sr.ª Deputada lhe está a dar. Nós compreendemos a preocupação e se a intenção fosse aquela em que ela se radica, também nós estaríamos preocupados e tudo faríamos no sentido de evitar que isso pudesse acontecer.
De uma maneira clara e objectiva, quero esclarecer que não há qualquer intenção por parte do Governo em descriminalizar o que quer que seja, antes pelo contrário, aquilo que se pretende é actualizar valores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falta a autocrítica!

O Orador: - Falta a autocrítica, diz ó Sr. Deputado. Eu não desejaria - e penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também não - produzir autocríticas quando não h5 razão para as fazer. Aquilo que disse e mantenho é que o projecto do PCP tem grandes virtualidades. Tenho, aliás, de reconhecer uma outra virtude, que foi aquela que o Sr. Deputado acabou de referenciar há pouco: a de que, sendo esta matéria de grande complexidade e sendo in-

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dispensável e fundamental que se possa fazer uma revisão global e eliminar a dispersão que existe, hoje, na legislação, nesta matéria, sendo este problema tão complexo, deveria o Governo ter feito há mais tempo o conjunto de iniciativas tendentes a resolver o problema.
Portanto, o grande mérito da iniciativa do PCP, e disse-o na minha intervenção, é ter criado as condições ou obrigado quem o devia ter feito antes a executar agora aquilo que não fez. Há um conjunto de explicações que o Sr. Deputado e esta Câmara conhecem, de maneira que fará pouco sentido esperar-se uma autocrítica em relação ao quer que seja. Por minha vontade individual, e fui eu que assumia responsabilidade das palavras que produzi, certamente este problema estaria resolvido há muitos anos, porque, como o Sr. Deputado sabe, há muitos anos que nos ouvimos um ao outro, em sede de discussão de orçamentos, designadamente, a reivindicar medidas no sentido de acabar com esta vergonha, que são as coimas e a forma como os empresários em Portugal as tratam;

Vozes do PS: = Muito bem!

O Orador: - Nesta medida, e não tendo eventualmente correspondido àquilo que era a expectativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho, fica uma parte substancial de reconhecimento peia iniciativa do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já foi suficiente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 269/VII, da iniciativa do Partido Comunista Português, que hoje está em debate, propõe-se alterar os montantes das coimas e multas resultantes da infracção a normas sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário nacional. Para tanto, os subscritores do projecto de lei suportam essas alterações no facto de o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro diploma base em vigor para as contra-ordenações laborais -,não ter desincentivado os infractores.
Por isso, e em conclusão, defendem a absoluta necessidade da actualização de coimas e multas, por forma a que possa ser mais eficaz o combate a infracções a normas destinadas a proteger interesses no âmbito da relação laborai.
Ora, no espírito do atrás aludido Decreto-Lei n.º 491/85 e, mais concretamente, na fixação dos montantes das coimas, importa ter presente a ideia de que a sanção deve sempre desincentivar os potenciais infractores, pretendendo-se que seja sempre superior aos proventos resultantes do incumprimento. Ou seja, tais disposições visam, de forma efectiva, acentuar o carácter preventivo que a sua existência e aplicação determinam.
Pela circunstância do atrás referido Decreto-Lei n.º 491/85 vigorar sem que os valores aí estabelecidos para as coimas e multas aplicáveis tenham sido objecto de alteração, constata-se um desajustamento e falta de eficácia na sua aplicação, à luz dos fins a que se destina o diploma.
Assim sendo, o diploma em apreciação, visando introduzir correcções ao regime em vigor, traduz uma iniciativa positiva, como fundamento para promover um debate sobre a matéria e criar condições para a elaboração de um novo normativo mais adequado à realidade e exigências actuais. ,
Realmente, a questão que hoje debatemos não pode ser .dissociada da crescente importância que vem sendo dada aos direitos fundamentais dos trabalhadores, a qual encontra plena expressão no último processo de revisão constitucional.
A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facilitar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, a prestação de trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, a assistência e justa reparação dos trabalhadores, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, a protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes e as garantias especiais que gozam os salários são, entre outros, novos direitos que, no passado ano de 1997, vieram a ser consagrados, através de propostas também do PSD e com amplo apoio desta Câmara, no texto constitucional.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como já referi nesta minha intervenção, o projecto de lei que hoje debatemos, para além de reportar a uma temática muito actual e de particular relevância, reveste uma especial importância nas relações laborais, mostrando-se necessário criar rapidamente um normativo exequível e equilibrado, susceptível de salvaguardar os legítimos interesses dos destinatários.
Para tal, defendemos que o novo regime de contra-ordenações laborais consagre, nomeadamente: uma actualização equilibrada dos montantes em vigor; a fixação generalizada dos montantes, preferencialmente em unidades de conta; a aplicação de coimas e multas com obediência a critérios uniformes, para tanto, tendo em atenção a própria dimensão da empresa' e a sua viabilidade económica, designadamente, as PME; o estabelecimento de um sistema de agravamento dos montantes a pagar nas situações de reincidência.
Mas, com a mesma certeza com que entendemos e defendemos a revisão do actual regime de contra-ordenações laborais, queremos deixar bem claro que é para nós, Partido Social Democrata, uma preocupação permanente e prioritária apostar na prevenção.
Neste particular, e como repetidas vezes temos vindo a dizer nesta Câmara, a aposta na prevenção, à luz da promoção de campanhas de informação e sensibilização no âmbito dos sujeitos da relação laborai, empregadores e empregados, é tarefa prioritária a desenvolver, na qual o Governo deve, por força das suas incumbências, estar atento e agir.
Assim se estará, com o alcance que a problemática das contra-ordenações laborais envolve a legislar de uma forma séria e eficaz, numa matéria tão importante como é a salvaguarda e respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e o cumprimento dos deveres para com a administração no campo laborai.
Em conclusão, importa uma vez mais sublinhar a necessidade de rever o actual regime das contra-ordenações laborais e, com a devida ponderação, criar um normativo mais adequado, exequível e socialmente justo perante a realidade actual das relações de trabalho em Portugal.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vou ler a acta relativa à eleição de- um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
É do seguinte teor:
«Aos cinco dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e noventa e oito, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Votantes - 205;
Candidato proposto - Joaquim Ferreira do Amaral (PPD/PSD);
Votos sim: 129; votos não: 52; abstenções: 16; votos brancos: 7; votos nulos: 1.
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declara-se não eleito para o Conselho Superior de Defesa Nacional o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, inicie a minha intervenção com uma nota de registo ao facto de o Governo utilizar um jornal diário como meio de diálogo em detrimento dos canais institucionais normais em notório desrespeito por esta Câmara e, em segundo lugar, deixe registada a minha nota crítica à ausência de grande número de Deputados numa prova de falta de interesse pela discussão de uma matéria que se reveste de importância vital para construirmos uma sociedade no futuro. mais justa e humanizada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, no âmbito da discussão do projecto de lei n.º 269/VII, do PCP, que «altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções, e normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional», possa colocar algumas considerações acerca do tema em apreço.
importa referir que o documento, em conformidade com as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, foi enviado para discussão pública, tendo sido recebido na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social cerca de 800 pareceres que, de alguma forma, se mostram favoráveis ao diploma, o que traduz com relativa evidência o clima de desregulamentação nas relações laborais.
É um problema de que todos temos consciência, que preocupa o Grupo Parlamentar do Partido Popular e a mim particularmente.
O próprio Governo parece agora também disponível para dar atenção a este conjunto de problemas, através de um documento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade que tem como objectivo reforçar substancialmente as multas às empresas que infringirem os direitos dos trabalhadores.
Do preâmbulo do projecto de lei em análise resultam, claramente, as suas linhas de força e os destinatários são, em alguns casos, expressos ou claramente distinguíveis. São do domínio público, e a Inspecção-Geral do Trabalho não tem escondido a incidência da sua acção no combate aos comportamentos evidenciados.
Em ocasiões bem diferentes tomámos conhecimentos da actuação da Inspecção e dos reflexos que ela teve.
Recordo, a título de exemplo, os casos, trazidos a público, das caixas dos supermercados, da inspecção às obras da nova ponte Vasco da Gama ou mesmo às obras da EXPO 98, bem como no que se refere à desregulamentação do sector bancário com destaque para o trabalho suplementar não remunerado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No que a este sector diz respeito, muitos artifícios têm sido utilizados para ultrapassar os normativos legais.
Verifica-se em algumas instituições uma prática constante de desrespeito pelo horário de trabalho e não pagamento de trabalho suplementar, de incumprimento às leis de trabalho e à convenção colectiva, provocando um clima de instabilidade social e laboral, repudiado pelos trabalhadores, a merecer de todos a atenção e o evoluir até à criação de mecanismos que coloque travão a esta situação inadmissível. Ou seja, dito de outra maneira, o diagnóstico está feito, o problema está identificado e a Inspecção-Geral de Trabalho, mesmo limitada pelos seus reduzidos meios, tem actuado.
Contudo, o problema mantém-se, poder-se-á até dizer que se agrava e, portanto, urge tomar medidas, nas quais surge desde logo, com particular destaque, o aumento das coimas não só como forma punitiva mas também, e acima de tudo, dissuasora junto dos agentes económicos.
E dentro destes comportamentos que a sociedade repudia resultam, em nosso entender, com inquestionável importância, os respeitantes à saúde, higiene e segurança no trabalho, trabalho infantil, a não discriminação entre mulheres e homens e a violação da lei sobre protecção da maternidade, que, neste momento, não tem consagradas as coimas no âmbito do Direito do Trabalho comparativamerite.com infracções meramente administrativas.
É reconhecido que as mulheres constituem um elemento muito dinâmico no mundo do trabalho. Apesar disso, vêem-se confrontadas com a segregação social horizontal, com acesso limitado a sectores e áreas de actividade, bem como a lugares de hierarquia profissional.
Como desculpa, diria eu, falsa desculpa, para aqueles que na prática a lei laboral não é cumprida nos vários sectores da sociedade, é porque a concorrência, a. agressividade, andou demasiado depressa na' economia.
Contudo, para mim e para o ,Partido Popular, a realidade devia ser bem diferente em relação às mulheres: A renovação da população activa com a adequada formação de base e profissional, capaz de assegurar altos níveis de competitividade, implica criar e manter condições que tornem possível que a mulher na idade de ser mãe possa fazê-lo, sem que isso constitua um estorvo à sua inserção nas empresas e no seu contributo para o crescimento da economia.
Porém, a realidade é bem diferente. O procedimento chega a ser chocante e demonstra que no nosso país nem sempre se cumpre a letra da lei.
Apesar de quase desconhecida da maioria das pessoas, a área dos direitos da mulher no trabalho tem abundante e recente legislação entre nós. Contudo, há uma implícita desobediência ao decreto-lei destinado a «impedir que se verifique questões de discriminação entre mulheres e ho-

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mens no, acesso ao emprego, no trabalho e na formação profissional»
É necessário pôr travão à justificação que é dada a uma jovem quando se candidata a um emprego, que «para o lugar em questão, um perfil masculino era mais adequado à vertente técnico-comercial, a qual impõe um grande sacrifício em deslocações ao exterior em contactos com possíveis clientes». Esta situação configura «uma situação de evidente discriminação», a que obrigatoriamente temos de pôr termo.
Recuso-me a fazer parte de uma sociedade em que o acesso ao trabalho é um privilégio e onde um jovem casal tem de optar entre ter filhos ou manter o seu emprego, que, na generalidade dos casos, é precário.
Também aqui se justifica mão pesada.
No que à saúde, higiene e segurança no trabalho diz respeito importa criar condições de trabalho que garantam a segurança e saúde dos trabalhadores e que contribuam, para uma maior realização profissional e uma melhor qualidade de vida.
Para o Partido Popular, a expressão económica, que não é um fim em si mesma, deve, prioritariamente, permitir atenuar a disparidade das condições de vida e traduzir-se numa melhoria da qualidade de vida e do nível de vida. Aos trabalhadores deve ser assegurado o trabalho em condições socialmente dignificantes, por forma a promover a sua realização pessoal e a proteger a sua saúde e segurança.
Apesar de alguns esforços levados a efeito, o número de acidentes e doenças resultantes do trabalho continua elevado. Além do seu aspecto financeiro, as consequências, humanas e sociais dos acidentes e das doenças do trabalho são incalculáveis, porquanto não é fácil avaliar os danos morais ou tomar em consideração os elementos prospectivos ligados ao acidente e à doença. Portugal é, neste contexto, o que mais acidentes mortais tem na Europa comunitária.
Importa definir objectivos que tenham em vista diminuir a sinistralidade, por forma a reduzir o número de mortes, incapacidades, ddias de trabalho perdidos e o consequentes custos económicos e sociais daí resultantes, através de uma política de prevenção, de riscos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E necessário que o Governo disponibilize condições para formar e qualificar quadros para a prevenção na área da segurança, higiene e saúde no local de trabalho. É necessário implementar junto dos trabalhadores portugueses campanhas de informação e sensibilização sobre os riscos profissionais.
Torna-se, portanto, indispensável o cumprimento das leis. Ao Estado compete exigir o seu cumprimento e punir severamente os prevaricadores.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma última palavra, no que ao trabalho infantil diz respeito.
Para o Partido Popular, o trabalho infantil, em Portugal, constitui um cancro a que urge pôr termo. Várias têm sido as organizações que se têm ocupado deste problema. Para nós, a causa principal deste. problema é a pobreza.
Há, no entanto, outros factores sociais e culturais que têm permitido a perpetuação desta exploração. A falta de recursos ou baixos rendimentos da família, associado ao insucesso escolar, são factores que estão também na origem deste problema. Constitui também factor encorajador os falsos e pouco escrupulosos empresários, que não olham a meios para atingir o seu único objectivo, que é o lucro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também aqui se justifica, no enquadramento jurídico do trabalho, a aplicação de pesadas multas aos infractores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Popular, a nossa posição é de alguma tolerância e profilaxia quanto ao incumprimento dos deveres burocráticos e mão firme no atalhar e na respectiva punição aos interesses ínsitos no conteúdo de uma relação, laboral. Este projecto, do PCP desvia-se, em parte, deste princípio; contudo, tem a vantagem de alertar para o problema. e introduzir novas contra-ordenações. Permite, se for esse o entendimento da Câmara, o seu melhoramento em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):,- Sr. Presidente, tendo em conta de que ainda dispomos de algum tempo disponível, e fazendo um rápido balanço deste debate, o único registo que queríamos fazer nesta oportunidade, é o de nos congratularmos pela disponibilidade manifestada por todas as bancadas para aprovar ou' viabilizar o projecto de lei. Congratulamo-nos também por, em sede de especialidade, eventualmente com a proposta de lei que o Governo vier a entregar, se o fizer em tempo útil, a Assembleia da República produzir finalmente uma lei que possa abrir caminho para a defesa dos direitos dos trabalhadores numa matéria, como o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira disse, e bem, tão importante como esta, embora aparentemente árida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, pelo que está encerrado o debate. A respectiva votação realizar-se-á na próxima quinta-feira.

A sessão de amanhã terá lugar pelas 10 horas, constando a agenda de perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram l9 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.
José Tomás Vasques.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

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Fernando José de Moura e Silva.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Página 1260

1260 I SÉRIE - NÚMERO 35

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