12 DE FEVEREIRO DE 1998 1291

ou inconstitucionalidade das propostas de referendo, se elas vierem a ser feitas, do tipo de perguntas que vier a ser feito nesses referendos, não se podendo furtar já, nessa ocasião, ao pecado original que esteve na base da sua eleição por acordo prévio entre o PS e o PSD!
Não é este o tipo de Tribunal Constitucional que o País precisa, não é este, seguramente, o modelo que para o Partido Popular deve estar na origem e na composição do Tribunal Constitucional, órgão de que o País espera independência e liberdade de apreciação da constitucionalidade dos actos dos órgãos políticos.

Aplausos do CDS-PP.

É, pois, negativo, para o funcionamento e para a imagem das nossas instituições, o tipo de comportamento tido pelo Grupo Parlamentar do PS quando admitiu a eventualidade de aceitar o referendo sobre o aborto condicionando-o à composição do Tribunal Constitucional.
Em terceiro lugar, a confusão e as cambalhotas políticas não ficam, infelizmente, por aqui. O PSD sempre defendeu que um referendo simultâneo era inconstitucional, sempre defendeu que um referendo sobre a Europa e outro sobre a regionalização eram inconstitucionais. Recordo uma entrevista dada pelo líder do PSD precisamente ao Diário de Notícias, onde dizia, com imensa clareza: «(...) a Constituição não permite que se realizem dois referendos sobre matérias diferentes no mesmo dia. E o PS sabe isso, porque propôs nas reuniões com o PSD para o acordo de revisão constitucional que se juntassem referendos. E o PSD não concordou. Achou que se devia manter o actual regime, porque isso era juntar matérias muito diferentes, podendo subverter resultados numa e noutra questão: contaminar a decisão europeia com as divisões sobre a regionalização ou contaminar a regionalização com questões europeias».
O líder do PSD perdeu o medo da contaminação e, também numa cambalhota política surpreendente, passou a achar constitucional e possível o que ainda na semana passada entendia ser inconstitucional e impossível.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto para não dizer que estas brincadeiras dos calendários com que o PSD tem tratado as questões relevantes e sérias dos eventuais referendos a realizar em Portugal fazem lembrar a maneira como as agendas tratam os feriados móveis! Não interessa saber sobre o que versa o referendo, não interessa saber se é constitucional ou inconstitucional, nem o dia em que se venha a realizar. O que é preciso é agitar e trazer sempre o calendário de bolso para, sempre que for necessário, produzir mais uma notícia sobre alterações de calendário.
Não é esta a nossa visão do instituto do referendo, nem da necessidade de se referendar algumas matérias sobre as quais há muitos anos defendemos que devem ser referendadas.
O PSD defendia a necessidade de haver um referendo sobre o aborto, mesmo antes da aprovação da lei; no entanto, bastou uma intervenção do seu líder parlamentar para desaparecer a necessidade desse referendo prévio e ser retirado o projecto de resolução que o sustentava.
Ainda hoje, ouvimos outra proposta de negociata: o PS a sugerir ao PSD que desagende o diploma acerca da proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto para o dia 19 e, supostamente, como contrapartida, a abdicar de levar a votação final global a lei sobre a, interrupção voluntária da gravidez que o Parlamento aprovou, na generalidade, na semana passada.
Meus senhores, triste demais para ser verdade! Esta não é a política que nos interessa, nem a que interessa ao País. O PS e o PSD estão a fazer da política portuguesa uma mera colecção de calendários. É evidente que para o PS e PSD a ruína do sistema de saúde, o aumento do tráfico e consumo de droga, os problemas de um sistema de ensino com pouca qualidade e cada vez menos disciplina, não passarão de questões secundárias e acessórias.
Sucede que para o Partido Popular são estas, e outras, as questões principais e, apesar da tentação, continuarão a ser.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Helena Roseta e Luís Marques Guedes que se inscreveram para pedir esclarecimentos, informo a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 58 alunos da Escola Secundária de Nuno Álvares, de Castelo Branco, um grupo de 32 alunos da Escola Profissional Beira-Aguieira, de Mortágua, e um grupo de 70 alunos da Escola Secundária de São João da Talha.
Testemunhemos-lhes o apreço por os termos connosco.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, ninguém mais do que as Deputadas do PS está preocupado com a aparente eclipsagem da questão substancial da interrupção voluntária da gravidez por uma série de matérias que parecem nada ter a ver com a questão de fundo. Ninguém mais do que nós exige - e exigimo-lo ontem nos órgãos próprios do nosso partido - que a matéria seja reconduzida à sua substância, que não se veja enredada por outras questões, que, apesar de terem muito peso político, têm de ser tratadas cada qual de sua vez. Isto, por uma questão de respeito pela dignidade das mulheres e, já agora, também por respeito pela legitimidade democrática desta Assembleia da República.
Há, no entanto, um ponto em que o Sr. Deputado está equivocado. O Sr. Deputado invoca o Programa Eleitoral do PS para dizer que não há compromissos do PS no sentido de alterar a legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez. Também já aqui foi citado um documento, presumo que uma entrevista ou uma declaração, de um dirigente do PS no mesmo sentido. Isto é ignorar a história, Sr. Deputado! É evidente que no programa eleitoral de 1995 este assunto não consta, mas isso não significa que nos quatro anos da legislatura os Deputados do PS estejam absolutamente confinados a fazer apenas aquilo que consta do programa eleitoral, porque há uma história e há uma memória.
A primeira pergunta que quero fazer-lhe é esta: é ou não verdade que foi com a iniciativa do PS e o voto do Grupo Parlamentar do PS que, em 1984, foi introduzida na lei portuguesa a primeira despenalização em matérias relacionadas com a interrupção voluntária da gravidez?