SÉRIE - NÚMERO 42

A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªS e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de resolução para que esta Câmara aprove, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile.
Importa, antes de mais, relembrar aqui os anos de ditadura militar que a República do Chile viveu. Um regime que impossibilitou o desenvolvimento económico e social do país, porquanto os cidadãos se viram privados dos seus direitos mais básicos, como a liberdade de expressão, a igualdade de oportunidades e a justiça social.
Ultrapassado o tempo de ditadura e com a eleição democrática dos últimos governos, o país já sofreu reformas profundas com o objectivo claro do respeito pelos direitos humanos e, como seria desejável, com reformas com vista à modernização do país. De salientar as reformas legais introduzidas pelos Presidentes Patrício Aylwin e Eduardo Frei, que dão prioridade ao aperfeiçoamento do sistema democrático.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Muito bem!

A Oradora: - A par disto, saliente-se que a economia da República do Chile apresenta um saldo positivo, tendo sido impostas reformas estruturais muito importantes e uma liberalização do seu comércio externo. Exemplos deste saldo positivo: a taxa de desemprego que ronda os 6%; a redução da inflação, que se encontra nos 7%, a taxa de poupança de 27%. Por último, estes esforços da economia chilena permitiram a diminuição significativa do índice de pobreza.
Sr. Presidente, Sr.ªS e Srs. Deputados: Este. Parlamento deverá aprovar esta proposta de resolução porquanto não podemos, e não devemos, ignorar o papel que Portugal tem desempenhado no. seio do desenvolvimento do MERCOSUL. De. facto, as visitas do Primeiro-Ministro e do Presidente da República ao Brasil serviram não só para estreitar mais ainda as relações bilaterais entre Portugal e Brasil, mas, sendo o Brasil o país mais importante no aprofundamento das relações entre a União Europeia e o MERCOSUL, Portugal tem sido um grande interlocutor da União Europeia no processo de liberalização comercial dos países da América Latina.
Convém ainda relembrar que decorrerá em Portugal, no Porto, ainda este ano, a Cimeira Ibero-Americana. É um importante acontecimento que marcará mais uma etapa do processo de globalização mundial do comércio e ajudará a fixar as relações entre a União Europeia e a América Latina:
Sr. Presidente, Sr.ªS e Srs. Deputados: A poucos anos da entrada no novo século, a cena internacional é dominada pela globalização da economia. A liberalização internacional das trocas é a afirmação das leis de mercado, previstas especificamente no Uruguay Round, diminuíram a possibilidade de manobra das nações isoladas.
O risco de nações isoladas é grande e, tendo em conta esta preocupação, é fundamental que a Comunidade Europeia assegure os mecanismos necessários aos movimentos de integração e regionalização num espírito de abertura.

A assinatura deste acordo é fundamental. Nessa perspectiva, constitui um passo histórico nas relações entre a União; Europeia e a América Latina e contribui para a abertura de novos domínios na relação com o Chile numa base de reciprocidade e benefícios mútuos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªS- e Srs. Deputados: Este acordo-quadro relança as relações da União Europeia com a República do Chile e, aprofunda laços com a América Latina.
Creio que este Parlamento se deve congratular com Acordo aqui em análise.
Primeiro, porque se baseia «numa cooperação .política profunda, na liberalização progressiva e recíproca de todos os intercâmbios, tendo' em conta a sensibilidade de determinados produtos e em' conformidade com as normas' da Organizaç5ó Mundial do Comércio, com base no incentivo aos investimentos e no aprofundamento da cooperação», conforme o preâmbulo do Acordo.
Segundo, porque o artigo 1.º introduz a «Cláusula Democrática», em que as parte se comprometem a respeitar «os princípios democráticos e os direitos humanos fundamentais, tal como consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem», e o artigo 43.º apresenta a possibilidade de suspensão do Acordo em «situação. especial de urgência», ou seja, quando haja desrespeito pelos Direitos do Homem.
Finalmente, Sr.ªS e Srs. Deputados, a União Europeia
tem desenvolvido um trabalho gratificante para os países ibéricos na América Latina, fendo acelerado e intensificado as relações inter-regionais entre a União Europeia e a América Latina, ao longo dos últimos anos.
Tendo em conta ,que este acordo é um pilar no aprofundamento das relações externas e da cooperação internacional; tendo em conta que este acordo é um instrumento que estabilizará o processo de democratização e respeito pelos Direitos do Homem, em que o desenvolvimento e a competitividade aqui impostos não relegam os direitos sociais para segundo plano; tendo em conta que é possível intensificar a cooperação nos domínios do turismo, telecomunicações, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente; e, por fim, tendo em conta o reforço na cooperação económica, através de incentivos com programas comunitários, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, é da maior importância que a Assembleia da República Portuguesa .ratifique o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile.
Sr. Presidente, era. eu miúda e ou via falar do Chile, da ditadura e das palavras proibidas de liberdade... Hoje, aqui, ao aprovarmos este acordo, estamos também a homenagear a memória de Vítor Jara, de Corvalan ou desse. símbolo da resistência. democrática que foi, e é, Salvador Allende...
Também por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.

Aplausos do PS: