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SÉRIE-NUMERO 42 1420

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não há tradição nesta. Casa de defesa da honra contra explicações dadas na sequência de uma defesa da honra. Podemos instituir isso no novo Regimento, mas enquanto não for feito...

A Sr. Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, peço-lhe que, no fim do debate deste projecto de resolução, me seja dada a palavra para defesa da minha honra pessoal.

O Sr. Presidente: - No fim do debate dar-lhe-ei, então, a palavra, com muito gosto, mas mesmo assim com alguma dúvida.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel alegre (PS): - Sr. Presidente, o
Sr. Deputado João Amaral referiu o meu nome e eu quero
dizer-lhe, em primeiro lugar e a título pessoal, que reafirmo aqui o que tive ocasião de referir durante o debate,
ou seja, que esta Assembleia da República, sede da representação nacional, tinha e tem toda a legitimidade para
decidir sobre esta matéria.
Mas uma vez que se optou pelo referendo, quero dizer-lhe que eu farei campanha pelo «sim» e é minha convicção que a esmagadora maioria desta bancada fará campanha pelo «sim», assim como a esmagadora maioria do Partido Socialista fará, sem dúvida, campanha pelo «sim».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr: Deputado João Amaral. Não tem já tempo para fazê-lo, mas a Mesa concede-lhe dois minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, Sr. Deputado Manuel Alegre: Não quero entrar em chicana neste debate, nem nada que se pareça. Não vou retorquir à história do embaraço, não vou dizer que é o Sr. Deputado José Magalhães quem está embaraçado, não vou dizer nada disso! Não vou meter-me nisso porque o que aqui trouxe é uma questão muito séria, sem qualquer nível de intriga.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Muito bem!

O Orador: - Não faço qualquer nível de intriga porque foi o próprio Secretário-Geral do Partido Socialista que disse - ou mandou dizer -, no dia do debate, que o resultado da votação tinha sido para ele uma derrota pessoal. Isto tem um significado!
Aliás, o Sr. Deputado tem de compreender que esse nem sequer é um problema só do Partido Socialista, é um problema que tem a ver com a própria aprovação da lei, é um problema que toca a todos aqueles que querem a efectiva aprovação da lei.
O Sr. Deputado acusou o PSD de tacticismo e eu digo-lhe que o problema grave que houve em todo este debate foi o de o PS, em vez de se ter guiado por princípios e ter cumprido o calendário tal como ele estava definido -
isto é, a assumpção da via parlamentar, como nós decidimos, livremente; porque decidimos que era a vida parlamentar ter cedido ao tacticismo.
Sr. Deputado, em relação ao posicionamento dos partidos quanto a esta questão, eu não tenho a mais pequena dúvida no que toca a PSD e ao CDS-PP. Estes dois partidos estão a fazer tudo o que podem para evitar a aprovação de uma lei que altere as condições em que é possível recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Estão a fazer tudo o que podem para isso e, eu estou em clara oposição ao PSD, não sou, nem quero ser, á muleta do PSD nesse objectivo. Agora, Sr: Deputado José Magalhães, responda-me: quando os senhores aceitam a chantagem e mudam de terreno, o que é que fazem? Afinal, não são VV. Ex.as a muleta do PSD?
E vou dizer-lhe uma coisa friamente, Sr. Deputado José Magalhães: o PSD tinha, de facto, um grande problema com a votação das leis, porque apesar da esmagadora maioria da sua bancada ser contra a alteração que aqui era proposta, o PSD sabia que não era esse o sentimento do seu eleitorado, da sua base social de apoio. Mas como sabe também que na sua base social de apoio há uma profunda divisão, recorreu ao referendo para resolver um problema político.
Pois sabem VV. Ex.as o que é que sucede? Sucede que o Partido Socialista resolve o problema ao PSD, importando para si esse problema, que é real.
O Sr. Deputado Manuel Alegre disse há pouco que «a esmagadora maioria desta bancada fará campanha pelo «sim»». O problema aqui é saber como é que vota o Partido Socialista. Esse é, de facto, o problema que dificulta tudo isto e que coloca VV. Ex.as perante a gravíssima responsabilidade de, decidindo agora que não seguimos a via parlamentar, criar uma situação que pode, no seu resultado, não ser aquela que é favorável às mulheres portuguesas, aos seus interesses e dignidade. Era essa a razão ele ser que devia ter-vos movido, a todos e nomeadamente a V. Ex.as e não foi isso o, que sucedeu.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputada Nuno Abecasis

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): -. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção, já que não pode deixar de ser breve uma intervenção sobre esta matéria da parte de uma bancada que teve sempre a mesma posição, a da, defesa intransigente daquilo, que considera ser a vida e o seu começo, a da defesa intransigente também da vida das mulheres, mesmo das que praticam o aborto, não dando desculpas ao Estado para se esconder atrás de uma trincheira e para continuar a nada fazer pelo planeamento familiar, pela saúde, e pela vida das mulheres.
Quero dizer também que o meu partido entrará no debate para este referendo -claramente do lado dos que são a favor da vida, sem tergiversações e sem dissidências, e fá-lo-á porque entende que tem a obrigação de lutar pela vida e contra qualquer forma de pensa de morte.
Não aceitamos a doutrina nem a civilização da morte, não aceitamos que o Estado possa invocar limites para a

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