13 DE MARÇO DE 1998 1637

maneira um discurso tido como oficioso da área governamental da justiça, que, ao contrário do que era a posição do Sr. Deputado José Vera Jardim, imputa, com frequência, os males da justiça ás magistraturas.
Naturalmente, estamos numa área sensível da acção do Estado, em que todos os agentes têm a sua quota-parte de responsabilidades.
Mas, Sr. Ministro, as magistraturas querem-se dignificadas e não podem ser sistematicamente atacadas nem pode assacar-se-lhes os males da justiça.
Faça V. Ex.ª e o seu Governo as reformas que prometeram e proporcionem aos tribunais os meios técnicos e humanos de que carecem, cumprindo, assim, a sua quota-parte na melhoria do sistema.
Não «sacuda o pesado capote» do sistema prisional para cima das magistraturas, que não fizeram ao Pais as promessas que o seu partido e o seu Governo sempre fizeram, de tudo resolverem.
Já se esqueceu da promessa de revisão da legislação prisional, da legislação de execução das penas, da separação dos detidos em regime de prisão preventiva dos que se encontram em cumprimento da pena, de jovens e adultos, de agentes de crime em função da sua natureza e gravidade, das medidas de tratamento dos reclusos de toxicodependentes, da organização e redimensionamento do sistema prisional, da maior protecção e compensação das vítimas, enfim, do mar de rosas da justiça e do eficaz combate á criminalidade?
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Onde param essas reformas e que é feito das promessas da sua célere apresentação a esta Assembleia?!
Bem pode, pois, V. Ex.ª transformar as suas críticas de ontem, na oposição, em pertinentes autocríticas de hoje, no Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães e o Sr. Ministro da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a sua intervenção revela que há uma grande mudança de circunstâncias em relação á reforma penal que levámos a cabo em 1995. E congratulo-me com o facto de podermos estar a discuti-la, hoje e aqui, nestes termos e não noutros, ainda que V. Ex.ª não tenha resistido à tentação de procurar reescrever História e, pelo caminho, proceder a algumas bicadas, suponho que um pouco rotineiras e protocolares mais do que sinceras e causadoras de dano.
O facto de o Governo ter apresentado uma proposta - e o Sr. Ministro terá ocasião de se referir a isso em termos próprios - revela para nós, bancada, que o acompanhamos e apoiamos, primeiro, que não é surdo, segundo, que é atento, e terceiro, que não é rígido e que extrai conclusões políticas dos debates parlamentares que aqui ocorrem, o que é positivo e democrático e contrasta, de facto, com certas regras do passado.
Mas a sua intervenção - e é isso, e só isso, que me leva a usar da palavra - revela também, tudo o indica, que teremos um consenso alargado para fazer esta reforma penal. Isso é muito importante institucionalmente, porque se as divergências do PSD, em matéria de reforma penal, se circunscrevem aos temas que o Sr. Deputado enunciou, diria que são divergências não só de pormenor mas, quase diria, de hiperpormenor, são mini-divergências, que não cavarão seguramente um fosso entre nós, e inteiramente susceptíveis de ser analisadas na especialidade.
Isto marca um contraste enorme com o clima aqui vivido nesta Sala, neste exacto sítio, em 1995, quando foi impossível á bancada parlamentar socialista votar a reforma penal, ao contrário do que muito desejava, por intransigência por parte do Governo do PSD. E, designadamente - verificou-se ulteriormente -,essa reforma, que poderia ter incorporado certas alterações, não só não as incorporou como, em relação a algumas que tinha incorporado, caso do crime de tráfico de influências, não cumpriu, exactamente nos termos em que a Assembleia da República tinha deliberado, aquilo que constava da lei, o que foi francamente lamentável.
O Sr. Deputado disse algo que carece de aclaração - e essa é a segunda razão que me leva a fazer-lhe uma pergunta. Disse que é intenção do PSD - ou é vontade política do PSD ou é proposta política do PSD - que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprove esta reforma em conjunto com outras que estão pendentes na Comissão e que fazem o seu caminho para o Plenário neste exacto momento - suponho que se refere à reforma processual penal, à Lei Orgânica do Ministério Público e a outros diplomas de carácter complementar que estão pendentes.
Porém, soube, ontem, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o que me deixou estupefacto, pela voz do Sr. Deputado Miguel Macedo, que o PSD entende que a reforma processual penal não deve vigorar no próximo ano judicial e quer uma vacatio legis longa para a reforma processual penai. Fiquei boquiaberto, pois, além do mais, isso contrasta com a pressa que parece decorrer dos termos em que o Sr. Deputado usou da palavra na tribuna.
Em que é que ficamos, Sr. Deputado: pressa ou pousio? Pressa ou pausa? É uma questão de orientação para nós muito importante, porque temos o sentido de que esta reforma é prioritária e mereceria o mais alto empenhamento de todas as bancadas, incluindo, naturalmente, a sua.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, eu é que tenho de adiantar e registar com agrado as sucessivas aproximações que o Governo e o Partido Socialista têm feito às nossas posições, bem como alguma abertura relativamente às críticas que lhes fizemos. Isso revela que, efectivamente, valeu a pena ter levantado essa questão, como eu disse da tubuna, porque o Governo veio com uma proposta mais adequada do que a que tinha trazido anteriormente e o Sr. Deputado revelou aqui algo ainda mais positivo. É que, em relação ás críticas, que ainda mantemos, no que toca a alguns aspectos desta proposta, o Sr. Deputado revela, em nome do seu grupo parlamentar - e espero que neste caso haja sintonia entre o grupo parlamentar e o Governo! -,...