1638 I SÉRIE - NÚMERO 48
O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que há!

O Orador: - ... abertura para, na comissão, se introduzirem as alterações adequadas.
No que diz respeito ao facto de eu reclamar das reformas que o Sr. Ministro da Justiça prometeu e que constam não só do Programa do Governo mas também de vários documentos de promessa eleitoral do Partido Socialista e a posição do Sr. Deputado Miguel Macedo no que se refere ao Código de Processo Penal, devo dizer que não há nenhuma contradição, bem pelo contrário. Tudo está numa questão de senso. Um problema está na celeridade na aprovação e, quanto mais cedo os diplomas cá chegarem, mais rapidamente os aprovaremos; outro problema é, face a essa aprovação e à extensão dessas reformas, à sua divulgação e à sua informação, em particular pelos sectores da justiça, a legislação, pela sua importância e extensão, ter uma maior ou menor vacatio legis. Esse é que é o problema que se colocou sempre em relação aos grandes códigos, em relação às reformas profundas dos códigos. E temos de saber conciliar esses aspectos.
Portanto, não estou em desacordo com o Sr. Deputado Miguel Macedo, quando chama a atenção para a necessidade de, eventualmente, apressarmos os nossos trabalhos para darmos uma vacado legis adequada e assim não encavalitarmos as coisas. Não vale a pena apressar no lado parlamentar e, depois, não deixar amadurecer o conhecimento e a divulgação pública necessária aos sectores da justiça, em particular, para termos uma execução de uma lei. Que se faça uma lei boa e que se garanta as condições adequadas à sua boa execução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputados, verifico com agrado que, ao contrário do que costuma dizer a bancada do PSD, estas não são reformas aligeiradas e, pelo menos, uma é profunda, a do Código de Processo Penal.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fica na acta!

O Orador: - Fica na acta.
É tão profunda é que o PSD diz que precisamos de bastante tempo para a vacatio legis! Srs. Deputados, vamos conversar sobre isso, mas uma coisa está certa: essa reforma é profunda. Muito obrigado!
No entanto, não era sobre isso que queria interrogá-lo, Sr. Deputado Guilherme Silva. V. Ex.ª, de uma forma sibilina, como, aliás, é próprio de um Deputado como V. Ex.ª que sabe dizer as coisas com alguma cautela, mas deixa nas entrelinhas coisas desagradáveis, veio dizer que o Ministro da Justiça, oficiosamente («oficiosamente» não sei bem o que é!) criticava as magistraturas. Ora, vejam de onde vem esta intervenção: da bancada do PSD que, durante anos a fio, teve um ministro da Justiça que afrontou violentamente as magistraturas judicial e do Ministério Público!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, que as relações entre o Governo, sector da justiça, e as magistraturas judicial e do Ministério Público estão, como toda a gente diz, pacificadas - e por isso, muitas vezes, sou criticado -,vem V. Ex.ª dizer, repito, sibilinamente, insidiosamente, que, oficiosamente, o Ministério da Justiça critica as magistraturas!
Gostaria de saber o que é que V. Ex.ª entende por actuações oficiosas do Ministério da Justiça e, se alguma vez ouviu da boca do Ministro da Justiça críticas às magistraturas, agradecia que citasse essas declarações, já que a bancada do PSD é tão rica em citações dos membros do Governo que ocuparam lugares na bancada do PS antes de tomarem este mandato.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, estou particularmente satisfeito por ter colocado na minha intervenção esta questão de haver um determinado discurso sobre a justiça, que aparece com frequência na comunicação social e que não é desmentido, designadamente, em grandes títulos de jornais, que, contrariamente ao que acontecia com o Sr. Ministro Laborinho Lúcio que, quando tinha que criticar as magistraturas, o fazia aberta e frontalmente, entra na nossa comunidade como algo oficioso da área governamental da justiça. Foi isso que eu disse e nunca me referi ao Sr. Ministro.
Ora, esta situação é incómoda, Sr. Ministro. Se critica as magistraturas, faça como o Dr. Laborinho Lúcio fazia, ou seja, assuma-o frontalmente; se não critica, e naquilo que estiver ao seu alcance, porque essas informações vêm recheadas de muita informação sobre as situações prisionais, processuais, que é difícil que não tenha qualquer coisa de oficioso do Ministério da Justiça, como essa informação é generalizadamente tida e julgada dessa forma, Sr. Ministro, impeça que isso aconteça, porque as magistraturas são capazes de não ser afectadas na sua dignidade quando criticadas frontal e abertamente, mas, por esta forma, são, efectivamente, afectadas na sua dignidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Parlamento é novamente chamado a pronunciar-se sobre a revisão do Código Penal. E isto quase um ano depois de o mesmíssimo tema ter sido pretexto, nesta Câmara, de uma manifestação governamental de grande firmeza. Estava-se então no tempo em que o Governo ensaiava o remake cavaquista do «deixem-nos trabalhar», quando confrontado com as críticas dos partidos políticos da oposição, dos parceiros sociais e das mais variadas instituições. Em plena fase de cantes quebrar que torcer», tivemos oportunidade de ouvir aqui o Sr. Ministro da Justiça defender com veemência, a propósito da criminalização do corte de estradas, que os atentados à liberdade de circulação não eram eticamente menos reprováveis que as condutas que põem em causa bens patrimoniais.
Ou então, a deliciosa intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, insurgindo-se, na mesma linha de raciocínio,