13 DE MARÇO PE 1998 1643

Mas a verdade - o que é um pouco contraditório com esta posição de princípio adoptada pelo PCP - é que, muitas vezes, como está expresso neste projecto de lei, sectorialmente, o Partido Comunista não resiste a entrar nesta voragem de criminalização sobre criminalização.
Ora, eu quero dizer que, no conjunto das propostas que o PCP apresenta neste diploma, não há grandes divergências com aquilo que, entretanto, já fomos discutindo e adquirindo dessas discussões em torno de muitas dessas matérias. Em todo o caso, temos uma posição completamente diferente da do PCP, por exemplo em relação aos cortes de estradas, mas é pública essa divergência.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Essa é irremediável!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mensagem e a intenção desta minha intervenção é no seguinte sentido: creio que o PCP devia fazer um esforço acrescido para resistir à fácil tentação de criminalizar por tudo e mais alguma coisa, e estou a referir-me, como bem sabe, Sr.ª Deputada, a um conjunto de artigos, que são os últimos, que vem inseridos no vosso projecto de lei...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Três artigos! São três artigos!...

O Orador: - Sim, estou a referir-me a esses três artigos que vêm no vosso projecto de lei e que dizem respeito aos ilícitos laborais, não porque duvidemos do bem-intencionado daquilo que vos leva a fazer esta proposta, não porque não nos preocupemos com as situações que aí estão previstas, mas porque entendemos que crescentes alargamentos de criminalização neste domínio concreto podem ser irrealistas, podem não ter nenhuma, conformidade com a realidade em que estamos e podem ser, porventura, temerários passos em frente que, depois, resultam naquilo que há pouco o Sr. Ministro teve oportunidade de referir, ou seja, consagrarmos no Código Penal regras que depois não têm, efectivamente, uma aplicação que se exige a qualquer tipo legal de crime inscrito no Código Penal.
Portanto, Sr.ª Deputada Odete Santos, como sei que V. Ex.ª galinha» naquele grupo de Deputados do PCP que têm grande cautela em relação a este tipo de iniciativa criminalizadora e porque sei que V. Ex.ª resiste bem a fazer do Código Penal, ou de algumas propostas de alteração do Código Penal, bandeira política com que se esgrima partidariamente, tenho a certeza de que vamos conseguir entender-nos em sede de especialidade para fazermos estas alterações de forma realista, sensata e que tenha em conta a realidade da sociedade a que se destina este Código Penal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, V. Ex.ª fez um conjunto de observações que quis qualificar como reclamações, rectificações, etc... É seu direito pleno!...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E um repto! Não se esqueça do repto!

O Orador: - Sim, e um repto final. Aliás, eu teria gostado até que começasse pelo repto, porque depois não se percebeu bem qual era o repto... Em todo o caso, pela nossa parte, também temos um repto para vos formular e a sério, suponho eu.
Em primeiro lugar, creio que V. Ex.ª carece de uma rectificação da rectificação, porque, verdadeiramente, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tivemos ocasião de procurar fazer um calendário consensual para a discussão de todos estes temas e se se pode acusar a Comissão e, em particular, a bancada socialista PS e o Governo de alguma coisa, seguramente, não é de querer impor a entrada em vigor de um Código de Processo Penal de supetão; é bem o contrário!
Por isso mesmo, combinámos que haveria um colóquio público com a participação de qualificados especialistas e dos Deputados que quiserem comparecer, naturalmente alguns deles Deputados especialistas -, e procederemos também á audição das entidades mais relevantes nesta área processual penal, incluindo todos os protagonistas relevantes na investigação, os representantes das estruturas que existem neste meio e outros especialistas.
Assim, quando discutimos - e o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Alberto Martins teve ocasião de o fazer na sua qualidade específica- um calendário para tudo isto, foi nossa preocupação que isso não acontecesse de supetão. Curiosamente, até a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares teve ocasião de marcar, na passada semana, para dia 25 de Março a discussão do Código de Processo Penal. E o que é que aconteceu da nossa parte, Sr. Deputado Miguel Macedo? De imediato, transmitimos ao Sr. Presidente da Comissão, que, por sua vez, procedeu à comunicação ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que era parecer da Comissão que esta marcação era intempestiva e que deveríamos fazer esse debate só depois de realizado o colóquio preparatório e depois de ouvir o Sr. Ministro.
Assim, Sr. Deputado, depois disto é, no mínimo, injusto utilizar a palavra «supetão» aplicada a esta bancada e ao Governo; queremos tudo menos isso. Portanto, não faz sentido essa acusação, mas tem sentido que discutamos quando é que a reforma deve entrarem vigor e é nesse sentido que nos parece que devemos assegurar a entrada em vigor em condições de cognoscibilidade mas não tarde demais, ou seja, não adiar injustificadamente.
Srs. Deputados, vamos ter ocasião de aprofundar esta questão, mas não se faça nenhum jogo de calendários, nem nenhum empurrar de responsabilidades, sobretudo porque, nesta matéria, creio que a conduta, quer do Presidente da Comissão, quer do Governo, quer da bancada do PS, foi absolutamente impecável e, como sabe, temos capacidade de autocrítica quando nos enganamos em algum ponto.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, a metodologia, ela própria, também foi impecável. O Sr. Deputado perguntou por que é que o Sr. Ministro não foi á Comissão antes da discussão desta proposta de lei? Porque, como todos os Srs. Deputados disseram, esta é uma segunda leitura, verdadeiramente. Quantas horas é que nós passámos com o Sr. Ministro, no ano passado, a discutir a primeira versão desta proposta de lei? E, depois, quantas horas é que passámos no Plenário a discutir essa primeira versão, com plena transparência e com conclusões que estão projectadas na «Exposição de motivos» e que foram aqui, de novo, reafirmadas e fundamentadas?