1644 I SÉRIE - NÚMERO 48

Srs. Deputados, não devemos transformar as comparências do Sr. Ministro da Justiça num ritual repetitivo em que ele, pura e simplesmente, muito gentilmente e com o aplomb que tem, oferece o mérito dos autos. Francamente, nem o tempo dele nem o nosso merece esse tipo de dispêndios.
Por último, Sr. Deputado Miguel Macedo, correcção, realismo e sensatez- foram estas as suas últimas palavras. A correcção, o realismo e a sensatez merecem, em matéria de reforma penal, que saudemos a convergência alargadíssima que há na Câmara para estas reformas, que são importantes - aliás, ainda há pouco ouvi o Sr. Deputado Luís Queiró sublinhar que elas concretizavam, numa parte, acções comuns, o que significa também o alargar do consenso europeu por parte do PP... Ou milagre, ou consenso renovado ou excepção e equívoco, não interessa, mas carregando consenso... É isso, Sr. Deputado; que nos interessa sublinhar e não querelas secundárias ou terciárias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, havendo mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, só para dizer que, no que respeita ao calendário, julgo que estamos esclarecidos. Aliás, V. Ex.ª teve o particular cuidado de não fazer nenhuma acusação à nossa bancada, que, caso acontecesse, era puramente gratuita nesse domínio, até porque V. Ex.ª sabe bem que este Governo entregou a proposta de lei do Código de Processo Penal praticamente a meio desta sessão legislativa é como não é possível fazer milagres neste tipo de matérias, não é possível «encavalitar» discussões tão sérias e tão importantes quanto esta de forma que não permita à Assembleia discutir com a profundidade que esta matéria merece este tipo de problemas.
Mas, Sr. Deputado José Magalhães, subsiste, de facto, a questão da vacatio legis que V. Ex.ª quer fazer como a grande questão política do Código de Processo Penal.
Não quero perder tempo com essa, questão, mas apenas dizer-lhe que espero que V. Ex.ª, depois de convenientemente desacelerado deste debate, com sensatez e buscando aquilo que foram as vossas posições anteriores sobre as leis adjectivas, cheguem à conclusão daquilo que nós, entretanto, fomos sugerindo, pois nem sequer foi uma proposta: é que temos de ter, obviamente, cuidado com a questão da vacado legis em relação ao Código de Processo Penal.
Portanto, Sr. Deputado José Magalhães, vamos encerrar esta querela, que não é particularmente interessante nem útil, porque é um mero incidente processual.
Em relação à questão da ida do Sr. Ministro à Comissão - aliás, sei que o Sr. Ministro vai sempre com muito gosto à Comissão, o que é uma espécie de salvo conduto para o meu vício de fumar na Comissão porque, obviamente, ninguém pretende tirar esse direito ao Ministro da Justiça e, portanto, é também por essa razão, e por muitas outras, que é com, enorme gosto que vejo o Sr. Ministro da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, a verdade é que o Sr. Ministro da Justiça, aquando da anterior apresentação da proposta de lei sobre esta matéria,, também não foi à Comissão antes da aprovação da proposta em Conselho de Ministros, foi depois.. É verdade que foi depois, mas não foi antes.

O Sr. José Magalhães (PS): - E qual é a importância?!

O Orador: - Sr. Deputado, isto tem a importância que tem. Contudo, nós temos o vício de ter memória em relação a este tipo de compromissos e só por isso é que chamamos ao Plenário este tipo de matérias.
Já agora, em relação à questão da sensatez, que foi a última que o Sr. Deputado colocou, posso dizer-lhe que essa é uma questão crucial nestas matérias. É que se é verdade que V. Ex.ª hoje pode aplaudir aqui um grande consenso em relação a um conjunto grande de questões colocadas nesta reforma do Código Penal, V. Ex.ª também não deixará de lamentar com a mesma veemência com que nós lamentamos que, entretanto, se tenha perdido um ano para produzirmos um resultado que era, afinal, aquele que nós queríamos que há um ano se tivesse produzido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, V. Ex.ª fez uma crítica ao facto de o PCP ter criado, num capítulo novo do Código Penal, três tipos de crimes, um dos quais foi até o Governo que apresentou na outra proposta de lei e nós achámos que era importante - o da burla em relação à contratação de trabalhadores apenas discordávamos da pena alternativa.
Depois, incluímos outros dois tipos de crimes, os relativos aos acidentes de trabalho - e, pelos vistos, V. Ex.ª acha que o, valor da vida dos trabalhadores não impõe...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é isso! E vou explicar-lhe porquê. Porque os senhores dizem que não vale a pena criminalizar, que isto é excessivo. E, depois, sabe o que acontece? As condutas criminosas contra a vida e a integridade física dos trabalhadores são consideradas normais na sociedade, e depois continuamos sempre na mesma...!
Já agora, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostava de ler-lhe algumas das coisas que o Código Penal espanhol criminalizou a respeito do direito do trabalho: a violação do direito à ocupação efectiva; os atentados dolosos à estabilidade no emprego, aí se incluindo a utilização fraudulenta da contratação a termo; a utilização fraudulenta do recibo de quitação; o recurso a contratos simulados ou a empresários fantoches para encobrir à existência de um contrato de trabalho; a transmissão da empresa com o objectivo de defraudar os direitos dos trabalhadores; o tráfico ilegal de mão-de-obra... E há mais..., mas isto chega!
Agora, diga...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vamos copiar os maus exemplos!