1706 I SÉRIE-NÚMERO 50

Outra das propostas que fazemos e que consideramos fundamental é a de se manter o conceito de zona económica exclusiva das 200 milhas marítimas, onde Portugal deve exercer os seus direitos de soberania e, como tal, deverá ficar definido, tendo em conta a Convenção do Direito do Mar.
No tocante aos direitos sociais dos trabalhadores, avançámos com propostas, que consideramos importantes, de garantir, desde já, o apoio a programas e medidas financeiras aos trabalhadores da pesca que, por motivos da redução do esforço de pesca, tenham sofrido as consequências da diminuição ou suspensão temporária dos seus postos de trabalho ou rendimentos.
Outra das medidas que urge tomar diz respeito ao apoio à indústria conserveira, quer na transformação, quer na aquisição de matérias-primas, e à promoção do consumo de pescado, quer ao nível nacional, quer ao nível dá exportação.
No entendimento do Grupo Parlamentar do PCP, devem ainda ser garantidos meios que visem reforçar uma política de investigação científica e que, em articulação com pescadores e armadores, se constituam como base de sustentação para uma verdadeira política de gestão das pescas.
A procura de soluções para a nossa frota do largo, cuja importância não, deve ser minimizada, deve igualmente passar por se encontrarem pesqueiros alternativos, como desde há muito vem sendo reclamado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, referirei que estamos abertos a propostas de alteração de outros, grupos parlamentares com o objectivo de melhorar o texto que propomos.
Quanto aos projectos de resolução apresentados pelo PSD, devo dizer que merecem, da, parte do Grupo Parlamentar do PCP, a seguinte análise: é curioso que o PSD, ao longo dó seu. mandato de 10 anos à frente do Governo, tenha prosseguido, uma política de abate sistemático da frota, com as consequências que todos conhecemos, e que venha agora propor uma reestruturação da frota de pesca do Algarve, que, pese embora seja necessário levar a efeito, não nos parece exequível no curto prazo em que é proposto, tendo o seu efeito resultados duvidosos, senão mesmo nulo, e desenquadrados de uma estratégia global para o, sector.
Por outro lado, quanto ao projecto de resolução n.º 71/VII, entendemos ser necessário reafirmar aqui que á primeira venda em lota, no que toca à obrigatoriedade, se deve manter por dois motivos fundamentais: qualquer alteração sobre esta matéria põe em perigo real quer, os salários dos trabalhadores quer os descontos pára a segurança social, o que, da nossa parte, é inaceitável: No entender do PCP, o que, pode e deve ser melhorado é o funcionamento das próprias lotas, pondo em execução unia velha aspiração, e que está em lei, das várias componentes da pesca, ou seja, os Conselhos Consultivos das lotas, onde há a participação de produtores, armadores e autarquias. É por aqui que se deve exigir que o Governo aplique a lei.
Fundamentar com o mau funcionamento das lotas para as privatizar é, em nosso entender, inaceitável, como já disse,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:, - ... sabendo, à partida, que quem, iria ficar mais prejudicado, com tal, situação seriam, naturalmente, os pescadores.

Aplausos do PCP.

O Sr: Presidente: - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em primeiro lugar, gostaria de manifestar :discordância parcial com. os fundamentos do projecto de resolução apresentado pelo PCP.
Nos seus fundamentos, o PCP atribui em exclusivo a responsabilidade pelo sector das pescas em Portugal ás políticas comunitária e nacional.. Nós sabemos que não é bem assim. E eu gostaria de saber se o PCP não considera que o aparecimento de novos países independentes condicionaram o acesso às suas águas e que a degradação ambiental que o planeta atingiu - e todos sabemos, desde pequeninos, que o mar ocupa dois terços da área do planeta -, como outros factores ligados ao ordenamento do litoral e outras razões ainda de natureza ambiental não contribuíram, de forma mais sublinhada, pata a degradação do sector do que as razões que, quer antes, quer agora no seu projecto de resolução, aqui enunciou.
Em segundo lugar, pergunto se o PCP estaria na disposição de aceitar algumas alterações ao seu projecto de resolução, nomeadamente no que comporta ao alargamento para 50 milhas; nó princípio do direito preferencial, no que respeita à zona contígua adjacente ao nosso mar territorial, e que tivessem em vista aperfeiçoar o diploma no sentido de melhor defender o sector e as classes trabalhadores que nele desempenham a sua actividade.

Vozes do PS: - Muito - bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, começando por agradecer as questões que me colocou, direi, em síntese, o seguinte: quanto à exposição de motivos que é feita no nosso projecto de resolução, o que os Srs. Deputados irão votar é ò projecto de resolução è não a exposição de motivos. A exposição de motivos diz respeito ao Grupo Parlamentar do PCP e àquilo que entendemos da política nacional e da política comunitária de pescas. Como é natural, respondemos por isso, e temo-lo dito e reafirmado tanto no seminário que se realizou sobre pescas como em tudo 0 que foi trabalho realizado na Assembleia ou fora dela.
A segunda questão diz respeito a várias questões, nomeadamente ao aquecimento do planeta, etc. No nosso projecto de resolução dizemos, com algum ênfase, que a investigação e o reforço dos meios para a investigação são extremamente necessários para que possa haver entre a investigação, os armadores e os pescadores uma ligação, diria mesmo quase em rede, com uma corresponsabilização é para que se defina efectivamente o futuro das pescas em Portugal. Creio que neste ponto o Sr. Deputado não estará em desacordo comigo.
No que toca à alteração para as 50 milhas, alteração proposta pelo Sr. Deputado, embora tenha dito - e disse o na minha intervenção - que estamos abertos a tudo o que for melhorias para o diploma, consideramos esta alteração importante e estamos de acordo consideramos ela, pelo que