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Quinta-feira, 19 de Março de 1998 I Série - Número 50
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1998
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 168/VII, dos projectos de lei n.ºs 505, 506 e 508/VII, das interpelações n.ºs 12 e 13/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declinação política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) contestou a Lei do Financiamento do Ensino Superior, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS)
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre nomeações de dirigentes da Administração Pública. Além de Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD), que proferiu a intervenção inicial, e dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e da Administração Interna (Jorge Coelho) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia), usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Alegre e Acácio Barreiros (PS), Rodeia Machado (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Marques Mendes (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) congratulou-se com o lançamento do projecto de autonomia e gestão das escolas, por parte do Ministério da Educação, e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), José Calçada (PCP) e José Cesário (PSD).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) criticou a gestão socialista na Câmara Municipal de Gaia e elogiou a nova gestão presidida pelo Dr. Luís Filipe Menezes, tendo, depois, respondido aos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e Fernando Jesus (PS).
Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n º 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Cláudio Monteiro (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
O projecto de lei n.º 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP) foi também discutido na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Hermínio Loureiro (PSD), Afonso Candal (PS), Luís Pedro Martins (PS) e Pedro da Vinha Costa (PSD).
Por fim, foram apreciados, conjuntamente, os projectos de resolução n.ºs 68/VII - Revê a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP), 71/VII - Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD) e 72/VII - Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Jorge Valente (PS), António Barradas Leitão (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP) e, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, António Vairinhos (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
rtur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.
Partido Social Democrata (PSD):
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
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Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Mana Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
Deputado independente:
José Mário de Lemos Damião.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, que baixou à 8.ª Comissão; projectos de lei n.ºs 505/VII - Criação da Escola Superior de Comércio de Viseu (PSD), que baixou às 6.ª e 11.ª Comissões; 506/VII - Criação da Universidade de Viana do Castelo (PSD), que baixou às 6.ª e 11.ª Comissões: 508/VII - Alteração dos artigos 2.º e 5.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.º 93-A/97, de 22 de Agosto - Altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio (PSD, PS e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; interpelações n.ºs 12/VII - Sobre política geral, centrada na política de combate à droga (CDS-PP) e 13/VII - Sobre política geral, centrada na degradação da vida política (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: no dia 10 de Março de 1998, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral.
Na reunião plenária de 11 de Março de 1998, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Jorge Goes, Hermínio Loureiro e Isabel Castro; ao Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
O Governo respondeu, no dia 12 de Março de 1998, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Ferreira, na sessão de 12 de Fevereiro;
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Manuel Moreira, na sessão de 14 de Maio; José Calçada, na sessão de 28 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 31 de Julho; António Rodrigues, na sessão de 9 de Outubro; Silvio Rui Cervan, no dia 26 de Dezembro; Manuela Aguiar, nas sessões de 7, 21 e 22 de Janeiro, 4 e 5 de Fevereiro; Nuno Abecasis, na sessão de 14 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 15 de Janeiro:
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Juventude Comunista Portuguesa realizou há poucas semanas uma série de contactos com o movimento associativo estudantil do ensino superior. Serviram estes contactos para conhecer a opinião e â intenções dessas associações de estudantes, nomeadamente em relação à Lei do Financiamento do Ensino Superior.
É visível que, ao contrário do que diz o discurso condescendente do Governo e do Ministério da Educação, existe uma contestação generalizada e crescente a esta Lei do Financiamento do Ensino Superior, aprovada pelo PS e pelo PSD nesta Assembleia.
Vozes do PCP- Muito bem!
O Orador: - Sendo esta uma lei que agrava os obstáculos no acesso ao ensino superior e que estrangula o ensino superior público, naturalmente, iria ter forte oposição dos agentes educativos, nomeadamente dos estudantes.
Por isso, o Governo tentou desde cedo branquear esta lei do financiamento, através de uma forte ofensiva mediática. O Governo andou, durante meses, a garantir que, com esta lei do financiamento, não haveria desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público.
Para quem ainda acreditasse nestas promessas bastou esperar pelo orçamento da Educação para 1998 para se concluir, no rigor dos números, que o Governo contava com o dinheiro a cobrar de propinas para os orçamentos das, instituições de ensino superior público.
A verdade é que o Governo lançou mão de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar, convencer os portugueses de, que a lei era justa, de que cobrar propinas estava certo.
As instituições foram pressionadas, desde logo, porque, para muitas, o dinheiro das propinas é indispensável, até para o seu funcionamento normal. Algumas instituições estão hoje em risco de não terem verbas para funcionar nos últimos meses do ano lectivo. E esta é, também, uma forma de pressão sobre os estudantes.
O Governo tentou, também, convencer os portugueses de que os estudantes do ensino superior são privilegiados e que, por isso, devem pagas. Esta não é uma linha nova; já vem do tempo do Ministro Couto dos Santos e dos seus «Ferrari».
O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!
O Orador: - Esquece o Sr: Ministro que os estudantes do ensino superior suportam já hoje, mesmo sem pagamento de propina, grande parte dos custos de frequência do ensino superior e que isso constitui, tal como a propina, uma limitação real, baseada em factores socio-económicos, ao acesso a este nível de ensino.
O Governo e o PSD estabeleceram também, como sanções para o não pagamento de propinas, a nulidade de todos os actos curriculares, numa tentativa de impor à força a cobrança. Mas mais do que isso: o Governo e o Ministério da Educação dizem desconhecer a existência de sanções ilegais pendendo ameaçadoramente sobre os estudantes que não pagarem as propinas. A verdade é que elas existem em várias instituições e vão desde multas diárias de 1500$ a multas diárias cujo valor progride geometricamente, a anulações de matrícula e de inscrição e a toda a espécie de discriminações administrativas. O desconhecimento e a não intervenção do Governo nestas situações ou é incompetência ou é conivência.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Outra estratégia também utilizada pelo Ministro Marçal Grilo foi a de tentar reduzir a contestação e a oposição dos estudantes a esta lei ao facto de terem ou não pago as propinas ou assuas primeiras prestações. A verdade é que a contestação a esta lei vai muito além do boicote à propina. Passa por todas as acções simbólicas, greves, vigílias, manifestações, boicotes e protestos em que dezenas de milhar de estudantes têm participado, antes e depois de esta lei ser aprovada.
Mesmo se compararmos os números do boicote às leis do PSD com aquilo que se prevê existir agora, verificamos que o número de não pagantes é maior agora na maioria das instituições. E como sabemos, o fim que tiveram as leis do tempo do PSD, facilmente adivinhamos o que pode vir a acontecer às leis deste Governo.
Nem adiantou, também, ao Governo á introdução apressada da alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, tentando atirar universidades contra politécnicos e acicatar rivalidades e corporativismos de um e de outro lado.
Mais ainda, o protesto dos estudantes não se resume à oposição à propina. Trata-se, também, de contestar aquilo que de mais perverso tem a aplicação desta lei. É o conceito de aluno elegível que o Sr. Ministro apresenta como instrumento para atacar os estudantes cábulas. Resolve, assim, ó problema das más condições de aprendizagem, das insuficiências de docentes, dos curricula desadequados, não intervindo sobre estes problemas mas, simplesmente, excluindo os estudantes.
Assiste-se, também, à destruição da acção social escolar. Por um lado, diminui ano após ano o investimento do Estado em infra-estruturas de acção social escolar, por outro, mantém-se um número insuficiente de bolsas com montantes em média muito baixos. Os aumentos que o Governo afirma existirem, em alguns casos, praticamente resumem-se à inclusão de um complemento que apenas se destina a pagar a propina. É que - presume-se - no nosso país os bolseiros, que, por definição, são estudantes que necessitam de apoio económico para frequentar o ensino superior, pagam propinas.
Aliás, está criada uma situação de grande habilidade contabilística que leva a que, na prática, boa parte do dinheiro atribuído embolsas, sendo entregue pelos estudantes para pagamento de propinas, vai, afinal, reverter para o funcionamento das instituições.
Isto é, a partir de agora a acção social escolar passa a ser contribuinte para o orçamento corrente das instituições. É a mais completa perversão de todos os princípios em matéria de apoio social no ensino superior!
Mas há mais! Confrontadas com o desinvestimento do Estado em infra-estruturas de acção social escolar, muitas instituições vêem-se obrigadas a lançar mão de dinheiro
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de propinas para construir alguns equipamentos indispensáveis. O que quer dizer que, em vez dê ser o Estado a criar as condições de apoio aos estudantes do ensino superior, são os estudantes que suportam os custos do apoio que o Estado lhes deveria dar. Milton Friedman não faria melhor.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - De resto, a grande, para não dizer a única, preocupação do Governo em matéria de aplicação da Lei do Financiamento do Ensino Superior é a aplicação da propina, como é visível pela parca regulamentação das matérias que poderiam aligeirar as graves medidas que a lei preconiza. O lema da 5 de Outubro é, sem dúvida, «propinas já e em força».
Mas, afinal, apesar das repetidas intervenções públicas do Sr. Ministro e de outras figuras do Partido Socialista, com tom seráfico e condescendente, os estudantes por todo o País contestam a lei. E fazem-no fundamentadamente e com a razão de quem não está a defender interesses próprios, está a defender o futuro do País e a sobrevivência do ensino superior público.
A oposição dos estudantes à galopante desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público, na aplicação cega dos ditames do neoliberalismo, é a maior garantia de que é possível inverter o rumo da política educativa e pô-la ao serviço do desenvolvimento do País e da democratização do ensino.
É urgente que se tome a única medida admissível e que serve os interesses do ensino superior público que é a revogação imediata da Lei do Financiamento do Ensino Superior.
A JCP e o PCP estarão do mesmo lado com os estudantes e outros agentes educativos em defesa do ensino superior público.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a JCP e o PCP vieram hoje aqui lançar o seu habitual «fogacho trimestral» sobre propinas para manter viva a polémica entre cada duas manifestações de rua.
Diz o PCP que, por todo o País, os estudantes rebelam-se contra esta lei injusta. Então, e que diz o PCP da circunstância de 80% dos mesmos estudantes terem cumprido as suas obrigações e pago atempadamente a sua propina?
Diz o PCP que não aceita que os meios recolhidos através das propinas sejam gastos na acção social escolar, e com razão. Ficámos a saber, ainda, que o PCP não aceita que o dinheiro das propinas seja investido pelas instituições na qualidade do ensino.
Ora, pergunto, Srs. Deputados do PCP: o que é que pretendem fazer ao dinheiro das propinas? Eventualmente, investi-lo no mercado de capitais, pois não estou a ver alternativa!
Srs. Deputados, não podemos regressar à, gratuitidade do ensino porque esta não serve a justiça.
Todos temos consciência de que o acesso ao ensino superior é extraordinariamente marcado por critérios de selectividade social. Todos temos consciência de quem são os estudantes que conseguem vencer o estrangulamento do numerus clausus.
Ora, a insistência na universalidade e na gratuitidade, na maior parte dos mecanismos assistenciais do Estado-providência, significa, hoje em dia, cavar cada vez mais a desigualdade, aprofundar e reproduzir as desigualdades na sociedade portuguesa. Insistir na gratuitidade é pura demagogia.
É que é cada vez mais claro que o PCP está solidário com os estudantes que estão dentro do sistema e não com os que estão fora do sistema.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É que é perfeitamente legítimo que os estudantes que estão dentro do sistema, que conseguiram aceder ao sistema público de ensino superior, possam comparticipar no esforço de financiamento do mesmo, numa percentagem, mais do que acessível, de 6% do custo médio de um curso do, ensino superior, em benefício da criação de meios financeiros com vista ao alargamento da rede pública, num gesto de solidariedade indispensável para com os candidatos que são excluídos todos os anos, empurrados para o ensino privado, e que pagam por mês o mesmo valor que se pretende pedir aos estudantes do ensino público, que paguem num ano.
Esta é a verdade e esta é á solução política séria que prossegue fins de solidariedade e de justiça social. O resto, Sr. Deputado, é pura demagogia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Bernardino Soares invocou o rigor dos números. Então, que terá a opor N clareza meridiana de um aumento de 33% do investimento na acção social escolar, entre 1995 e 1997, a um aumento de mais de 1000% na acção social escolar do ensino privado - porque e PCP esquece frequentemente que, todos os anos, metade dos estudantes concorrentes ao ensino superior entra para o ensino privado -, aumento este que nos transporta de uma situação de ausência de apoio social ao ensino superior privado para uma outra de investimento muito relevante?
E que nos diz o PCP a um aumento de 11% nas bolsas para os estudantes do ensino público, entre 1996 e 1997, e de um aumento que se estima entre 32% e 48%, entre 1997 e 1998?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, devo dizer-lhe que esqueceu-se de registar uma outra diferença entre a JCP e a JS. É que não é conhecido nenhum esforço, nenhuma intenção ou vontade da juventude partidária do seu partido em conhecer de perto os problemas das escolas e em contactar com as suas direcções associativas. Provavelmente, é porque já estão informados de tudo e não têm necessidade de fazer esses contactos...
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto fez o discurso que o Sr. Ministro da Educação costuma fazer. Enfim, é uma coerência que tem de ser-lhe reconhecida.
O Sr. Deputado veio dizer que há mais pagantes do que não pagantes das propinas que o seu Governo instituiu.
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O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - São 80%!
O Orador: - E, com isso, quer provar que tal significa que os estudantes aceitam a lei. Ora, na minha intervenção - e o Sr. Deputado certamente ouviu -, disse que, agora, há mais, não pagantes em relação a estas leis de propinas que o seu Governo instituiu do que havia em relação às leis do governo do PSD.
O Sérgio Sousa Pinto (PS): - E o que é que faz ao rigor dos números?
O Orador: - Isso não quer dizer que os estudantes que pagaram propinas não estejam contra a lei!
O Sr. Deputado não conhece todos os mecanismos que ò seu Governo utilizou para pressionar e, até, fazer uma chantagem emocional e psicológica sobre os estudantes, para que tivessem de pagar as propicias?!
O Sr. Deputado está convencido de que, nas diversas instituições de ensino superior deste país, apenas os estudantes que boicotaram as propinas é que estão contra a lei?
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que vai ter uma desilusão muito grade!
Relativamente à gratuitidade, ela não existe no ensino superior público. Não existe porque já hoje - e Portugal é o país da Europa onde tal acontece com maior gravidade - os estudantes suportam a maioria dos custos de frequência do ensino superior público. Se é esta a gratuitidade a que o Sr. Deputado se refere, então, estamos a falar de gratuitidades diferentes.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Quero dizer-lhe ainda que o Sr. Deputado e o seu Governo «fazem o mal e a caramunha». Isto é, dizem que o ensino superior público tem de ser pago porque os que estão dentro do sistema têm de ajudar os que estão de fora ...
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Têm de se ajudar a si próprios!
O Orador: - Esquece-se é de dizer que se há estudantes que são preteridos no acesso ao ensino superior público, que vão abandonando o sistema de ensino ao longo do básico e do secundário, é porque o seu Governo cria mecanismos de exclusão desses estudantes através do sistema de avaliação, é porque o seu Governo não resolve o problema do numerus clausus, é porque o seu Governo, também no ensino básico e secundário, promove políticas que, de facto, excluem do ensino superior os estudantes, logo- à partida, por razões socio-económicas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O, Sr. Deputado não pode é dizer que por uns estarem excluídos à partida - porque o seu Governo resolveu que têm de estar excluídos à partida os outros devem ter mais ónus, mais uma discriminação, mais um obstáculo à sua participação no ensino superior público.
Relativamente ao apoio social para o ensino superior particular e cooperativo, devo dizer que, certamente, o Sr. Deputado não reparou num «fogacho» que o Grupo, Parlamentar do PCP apresentou nesta sede, que foi um projecto de lei sobre acção social escolar no ensino superior, que equiparava os estudantes do ensino superior privado, no acesso à acção social escolar, aos do ensino público reconhecendo que a ,situação económica e social dos estudantes do ensino privado é, em muitas situações, merecedora de apoio por parte do Estado. O seu partido, curiosamente, votou contra este projecto!
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o «fogacho» que o seu partido teve em relação a esse projecto foi votar contra!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Portanto, o senhor é a última pessoa a ter moralidade para vir aqui falar de apoio social aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em relação às bolsas de estudo e ao rigor dos números, tem fazer outro tipo de contas, que é retirar a todas as bolsas actualmente atribuídas aos estudantes do ensino superior público os 5670$00 que são devidos pelo pagamento mensal da propina. E se, por exemplo, for à Academia de Coimbra, nomeadamente a algumas instituições do politécnico, encontrará situações muito engraçadas como o facto de o Estado reconhecer que alguns estudantes são bolseiros e atribuir-lhes uma bolsa. Mas, como essa bolsa tem o, valor de 5700$00, descontado o valor da propina, tudo se resume a ter uma bolsa mensal de 30$00! Se este é o apoio social a que o Sr. Deputado se refere, então não é o mesmo de que estamos a falar, não é o mesmo que defendemos para o ensino superior público!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje assistem à nossa reunião plenária um grupo de 50 alunos da Escola EB 2 e 3 D. Dinis, de Leiria; um grupo de 48 alunos da Escola Secundária Rodrigues de Freitas, do Porto; um grupo de 18 alunos da Escola Secundária de Amares; um grupo de 15 alunos da Escola Secundária de Santo António de. Cavaleiros; um grupo de 75 alunos do Colégio de Albergaria; um grupo de 60 alunos da Escola EB 2e 3 Padre Bento Pereira, de Borba; um grupo de 54 alunos da Escola Secundária Barcelinhos, de Barcelos; finalmente, um grupo de 33 alunos da Escola C+S, de Alcoutim.
Srs. Deputados, a juventude das nossas escolas continua com um responsabilizaste interesse pela instituição democrática. Para eles à nossa habitual ovação.
Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados; como o Governo já se encontra presente, vamos dar início .ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido; Social Democrata, sobre o cumprimento da Lei n.º 13/97, de 23 de Maio Nomeações de Dirigentes da Administração Pública.
Para introduzir esse debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão que hoje suscitamos - a utilização indevida do Estado e do poder político para benefício dos partidos, nomeando para cargos públicos em função das simpatias e pertenças partidárias, e em detrimento de critérios de
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mérito - é das mais graves da nossa democracia. Infelizmente, esta situação tornou-se tão trivializada, tão sujeita ao jogo de acusação e contra-acusação, ataque e defesa, tão sujeita a depender do mero jogo oposição-situação, que um aparente véu de indiferença e cansaço cai sobre ela. Essa indiferença e esse cansaço são muito perigosos.
Essa indiferença é sentida pelos portugueses como impotência e esse cansaço como recusa da política e dos políticos em democracia. Por isso, os chamados «jobs for the boys», «os empregos para os amigos» são importantes como perversão da democracia, para além da conjuntura, que é a de haver um partido - o Partido Socialista a abusar escandalosamente de um poder que recebeu para o serviço público e não para proveito próprio.
Aplausos do PSD.
Em primeiro lugar, porque afecta a legitimidade do Estado democrático. Os fundamentos do Estado democrático implicam a igualdade de partida e o mérito à chegada no acesso aos cargos públicos.
Em segundo lugar, porque transforma os partidos políticos, de instrumentos de acção cívica e do exercício do poder democrático, em oligarquias de uma partidocracia.
Em terceiro lugar, porque afasta os cidadãos do interesse e da participação cívica, voltando-os contra os partidos e a democracia.
Desde a revolução liberal que este problema é sentido como um dos males da democracia portuguesa. Encontra-se nas páginas de Herculano, de Oliveira Martins, de Eça, de Júlio Dinis, de todos os grandes reformadores do século XIX, no escândalo que ajudou a destruir a I República das listas de revolucionários civis recebendo salário do Estado pelo 5 de Outubro, no verdadeiro reino da cunha que foi o salazarismo e o caetanismo, nos saneamentos e nomeações revolucionárias do PREC, e na prática de todos os partidos sem excepção desde o 25 de Abril. É uma espécie de círculo vicioso maldito de que nenhum governo ou partido até agora escapou.
Exactamente por isso, é que se ultrapassou o ponto de não retorno na tolerância dos portugueses face a estas práticas. O que até agora era um abuso é agora um escândalo a que há que pôr cobro imediatamente sem desculpas, sem atirar culpas ao passado, sem pretextos e sem dilações.
Aplausos do PSD.
Esta questão é demasiadamente antiga, demasiadamente conhecida, demasiadamente repetida para não haver sobre ela qualquer inocência por parte de todos nós, ou qualquer transigência por parte dos portugueses.
Ninguém espera, com certeza, que eu venha aqui para esconder responsabilidades do PSI) no passado. Mas elas têm um papel completamente diferente das responsabilidades do presente, porque só elas podemos mudar.
Risos do PS.
E sobre elas há que ser duro, há que sés duríssimo, porque não há nenhum atavismo nesta situação. Ela só depende do sentido cívico dos partidos e dos políticos e não pode hoje ter mais desculpas. Ela depende apenas da vontade e da autoridade de quem detém o poder e do compromisso claro de quem está na oposição.
O compromisso do PSD é o destas palavras. Compreendemos os erros do passado, pelo qual pagámos elevado preço nas eleições de 1995. Mas esse assumir de responsabilidades é que nos dá hoje a autoridade de poder falar, porque somos livres de assumir um compromisso para o futuro, e por isso temos direito a que nos tomem à letra, enquanto o PS está a violar o seu compromisso do passado, está a violá-lo hoje, agora, logo não tem qualquer autoridade nem legitimidade para falar.
Aplausos do PSD.
Como se verá ao longo do debate, tudo o que o PS vai dizer são desculpas, as desculpas a que os portugueses chamam «de mau pagador». O PS não tem revelado a vontade que prometeu, nem o Primeiro-Ministro, com a autoridade que lhe supúnhamos, para pôr um ponto final neste círculo vicioso. E não pode haver complacência com o PS, como não pode haver complacência com nenhum partido que, no futuro, repita os mesmos erros.
Nós não esquecemos que, várias vezes, na oposição, o Engenheiro Guterres se referiu ao passado negro dos socialistas nesta matéria e prometeu que se fossem governo seria diferente. Por isso, agora não está a esquecer uma promessa, está a violar um compromisso de honra!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ora, é um facto incontroverso que os socialistas já falharam - traíram as suas promessas, e nomearam pelo cartão do PS milhares de responsáveis na Administração Pública. Os números oscilam, conforme o$ critérios seguidos, entre 6000 e 7000 nomeações. Várias destas nomeações são, à luz da legislação vigente, puramente ilegais, outras são ilegítimas porque foram feitas com má fé, usando expedientes e ambiguidades legais com um único objectivo: nomear quem se quer, nomear quem tem o cartão do PS ou quem tem o coração no PS.
Aplausos do PSD.
Falta-lhes a vontade. Às vezes penso que lhes sobra-a vontade - a vontade de proceder sem vergonha, sorrindo como se estivessem a fazer uma partida, a participar num jogo, ou a assumir uma vingança, convencidos de que têm uma impunidade total face à opinião pública e confundindo impotência com indiferença e silêncio com falta de indignação.
Falta-lhes a autoridade. Aqui é chamado à pedra, não o ministro e o secretário de Estado que dão os empregos e que estão aqui connosco, mas o Primeiro-Ministro que cuidadosamente evita cá vir. Porque desde o primeiro momento o Sr. Primeiro-Ministro finge que tudo isto não é nada com ele, numa espécie de teatro de distanciação, que provavelmente só o convence a ele próprio. Mas o Engenheiro António Guterres, que é Primeiro-Ministro e dirigente partidário, é duplamente responsável. Como Primeiro-Ministro, permite a utilização abusiva do Estado; como dirigente partidário, incentiva-a, promovendo no PS, para os lugares de dadores de emprego, os ministros que têm uma visão clientelas do Estado e remuneratória com o seu o partido. O Sr. Primeiro-Ministro faz de conta, que não sabe. Sabe! Sabe de tudo, permite e consente tudo!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade e é lamentável!
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Vozes do PS: - Não apoiado!
O Orador: - Mas há uma razão ainda mais impor
tante para que isto tudo aconteça. Ao' decidir não gover
nar, ao decidir meter na gaveta as 'reformas que prome
teu, o Primeiro-Ministro tornou inevitável o « jobs for the
boysn. Esta é que é a razão de fundo no pláno político:
um Governo sem perspectivas de mudança, sem um pro
jecto nacional que não seja perpetuar-se, inevitavelmente
não serve para outra coisa do que para o proveito próprio
do PS e dos socialistas. Há uma directa correlação entre
a inexistência de reformas e de acção governativa e o
verdadeiro escândalo do empreguismo partidário que se
torna assim quase que a substância única da permanência
do Partido Socialista no poder.
Se houvesse reformas, se houvesse vontade de mudar, se houvesse vontade de melhorar o Estado e o estado de Portugal, com certeza que o Primeiro-Ministro seria muito mais cuidadoso com as escolhas para a administração; com certeza que olharia, para além do cartão do Partido Socialista, para o mérito individual dos que apareceriam como absolutamente indispensáveis à' prossecução de políticas. Mas, como não há políticas, basta-lhe o emprego dos políticos. Como não há pensamento de Estado, bastalhe a fidelidade .dos socialistas áosempregos públicos.
É é assim que a nossa voz nunca nos doa para denunciar esta situação. '
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, os Srs. Deputados Manuel Alegre è Acácio Barreiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS): ,- ,Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, já tinha saudades de o ouvir, pelo que saúdo a sua volta ao Parlamento, porque as suas intervenções têm sempre o condão de animar o debate parlamentar.
É difícil não estar de acordo com a filòsofiade' fundo que subjaz à sua intervenção, mas o Sr. Deputado, no balanço que fez, esqueceu-se de-sublinhar devidamente um dos períodos mais negros do clientelismo em Portugal: os 10 anos do Governo do PSD, em, que o PSD pôs o Estado ao seu serviço e em .que era preciso um cartão laranja para conseguir emprego público em Portugal.
Aplausos do PS.
Por isso, Sr. Deputado' Pacheco Pereira, saúdo o seu regresso, mas lembro-lhe uma velha máxima portuguesa: «quem tem telhados de vidro, não deve andar à pedrada», porque corre o risco de que as pedras lhe venham a cair na cabeça...
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira' (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, agradeço as referências que.fez. à minha pessoa, mas a sua intervenção é a inteira confirmação de tudo o que eu disse da tribuna.
Um elemento do Partido Socialista dizer que o período actual é menos negro não significa deixar de dizer que
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é negro.ºMuito obrigado pela confirmação que deu às minhas palavras.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira,. não sei se reparou, mas à medida que o senhor ia falando os membros da primeira fila da sua bancada iam corando cada vez mais.
Risos do PS.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É daltónico!
O Orador: - Quero também felicitá-lo pelo facto de o voltar a ouvir, embora pense que lhe deram a palavra por ser, honra lhe seja, o único Deputado da bancada do. PSD que pode ainda falar sobre esta matéria...
Risos do PS.
O Sc. Deputado Pacheco Pereira, honra .lhe seja, mesmo no tempo do cavaquismo, foi o único, nessa bancada,, que denunciou a situação vergonhosa que 'se vivia na altura, enquanto outros se aproveitaram dessa situação e de que maneira! -, como está bem presente na opinião: dos portugueses.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado, embora reconhecendoIhe que vem fazendo, com seriedade, essa reflexão na vida política portuguesa, lamento que tenha dado à sua intervenção um certo estilo radical que não é justo; porque em toda a sua intervenção não fez justiça ao facto de ter sido este Governo que iniciou uma grande reforma através da apresentação e aprovação aqui, na Assembleia da República, de uma lei dos concursos. . ,
Vozes do PSD: - Que não cumprem!
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): Foi a ferros!
,,
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira sabe que a. implementaçãò dessa lei é naturalmente demorada, è é demorada também porque não se quiseram fazer concúrsos,a fingir. ,
Protestos do PSD.
É verdade! A lei prevê concursos a sério!
Além do mais, estamos perante uma grande reforma que está a ser implementada, e não vale a pena atirar com números gerais porque, como sabe, pois reflecte seriamente sobre éste tema, muitas das nomeações a que se refere decorrem, naturalmente, 'do fim do tempo de serviço nas várias direcções da Administração Pública.
E, já que estamos a falar da Administração Pública, um outro reflexo desse clima' de favor que foi criado tinha a ver com os recibos verdes. E foi este Governo que, também na Administração Pública, acabou com essa.ver-
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gonha de dependência e de favor político que eram os recibos verdes.
Protestos do PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltaram a verificar-se interferências de telemóveis no nosso sistema sonoro. Peço que não esqueçam que há uma proibição rigorosa nesse sentido, pelos efeitos lesivos, porventura irrecuperáveis, que tal provoca no sistema sonoro da Assembleia. Peço que levem a sério o cumprimento da determinação de não telefonarem do Plenário, aliás, recomendação extensiva aos membros da comunicação social.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, em primeiro lugar, não quero deixar em branco uma injustiça que faz em relação a muitos dos meus companheiros de bancada e a muitos membros do Partido Social Democrata, pois vários de entre eles chamaram a atenção paca essa situação. E até aí há uma diferença essencial: é que da parte dos senhores, que hoje que estão no poder, não vi até agora - e vejo «pegarem-se» por muitas razões, vejo desentenderem-se por muitas razões - um único socialista manifestar preocupação pública por aquilo que é uma questão de Estado, o uso indevido do aparelho de Estado para a obtenção de empregos partidários. Um único!
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado, ouvi muitas vezes neste Parlamento 0 Engenheiro Guterres dizer que, quando chegasse ao Governo, o Partido Socialista não ia fazer aquilo que o PS fez no passado. Se quiser, o valor facial dessas palavras é idêntico ao das nossas palavras de hoje, mas há uma diferença essencial: são os senhores que estão a romper essa promessa;
O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não é verdade!
O Orador: - ... são os senhores que hoje estão no poder; são os senhores que não têm a inocência de poder falar de novo! E são os senhores que não precisavam de lei nenhuma para realizar os concursos, já que o deveriam ter feito com base na lei anterior, sem esperar por nada, se compreendessem que o problema de fundo é uma questão de Estado e não, pura e simplesmente, uma questão de necessidade, de serem obrigados a fazê-lo!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Desde o primeiro minuto que acederam ao Governo, os senhores podiam decidir comportar-se de maneira a realizar concursos para todos os casos, mas não o fizeram! «Arranjaram» uma lei - e muito bem, já que a lei é positiva -, mas atrasaram a sua aplicação, porque ela implicava, de novo, um controlo político sobre as nomeações, e hoje usam-na como pretexto, até ao final da legislatura, para que não tenha qualquer papel efectivo durante os 4 anos em que lhes cabe governar. Essa é a realidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate de urgência bem se podia sintetizar num velho adágio popular: «Que bem prega Frei Tomás, faz aquilo que ele diz, mas não faças o que ele faz».
De facto, o PSD, enquanto Governo, não cumpriu, não fez uma única nomeação de pessoal dirigente da função pública que tivesse por base um concurso, onde a transparência fosse «pedra de toque» da sua política função aqui um total desrespeito pelos mais elementares direitos e princípios de que o pessoal dirigente, para o exercício de cargos de natureza essencialmente técnica escolhido por concurso. Ou seja, aqueles que, e o dadas, demonstrassem a sua capacidade e competência para serem dirigentes da função pública.
O PSD detinha e ainda detém na máquina do Esta muitos dos seus quadros, e é este mesmo PSD que vem hoje, através deste debate de urgência, procurar suster a saída desses mesmos dirigentes do lugar que ocupam,
embora se esforce por demonstrar o contrário.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!
O Orador: - O PSD não pretende que sejam feitos concursos para pessoal dirigente; o que o PSD pretende é que possam ser reconduzidos, em comissões de serviço, os dirigentes da Administração Pública que foram nomeados durante a gestão do «consulado» de Cavaco Silva.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Muito bem!
O Orador: - E o Partido Socialista, que enquanto oposição, criticava, e bem, a atitude política do PSD de nomeações sem concurso, está, enquanto Governo, a praticar idêntica política.
Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Muito mal!
O Orador: - O Governo do Partido Socialista nomeia sem concurso, mantendo alguns dos quadros do PSD, porque isso lhe convém, para agradar ao partido que aqui, no Parlamento, tem sido o seu parceiro na revisão constitucional e em muitas outras matérias que convêm ao PS, como é o caso do «faz que anda mas não anda» da regionalização e, mais recentemente, no processo da interrupção voluntária da gravidez.
O Governo do Partido Socialista não cumpriu, mais uma vez, aquilo que foi seu compromisso de honra com o eleitorado: a transparência de atitudes em actos de administração na nomeação de dirigentes, transformados em actos de cariz político-partidário. E não venha agora dizer que o Parlamento lhe criou entraves com os prazos de aprovação da lei, porque isso é uma mistificação.
A verdade é que a lei que vigorava desde 1989 nunca afastou a possibilidade de fazer concursos, bastava para tal que houvesse a vontade política que o Governo nunca teve.
O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!
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O Orador: - A verdade é que o Governo estava interessado nessa demora, como pretexto para nomear os seus boys para os tão almejados jobs; a verdade é que desde a própria aprovação da nova lei, que obriga ao concurso para a nomeação de pessoal dirigente, o Governo já nomeou mais 3228 clientes partidários, dos quais 1758 deveriam ter sido legalmente sujeitos a concurso.
O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!
O Orador: - A verdade, ao fim e ao cabo, é que Governo do PS está despudoradamente empenhado em partidarizar e governamentalizar a Administração pública.
Pára o PCP, nesta matéria não pode haver alternativa.
De há muito que vimos publicamente denunciando, e em particular o Secretário-Geral do PCP, este inaceitável estado de coisas, este escandaloso regabofe à mesa do Orçamento.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - As promessas são para cumprir. Aquilo que foi prometido ao eleitorado quanto à nomeação dos dirigentes da função pública deve ser objecto de concurso, para todos os dirigentes, quer para os que estavam em comissão de serviço, quer para os que venham a ser definidos como necessários nas leis orgânicas dos ministérios, e não arranjando subterfúgios com novas denominações, como «coordenadores» ou em. regime de substituição.
O que- se erige ao Governo é que cumpra a lei e que, também aqui, cumpra com as promessas que fez ao eleitorado.
O que, em definitivo, se exige do Governo é que acabe com os expedientes e proceda à desgovernamentalização e despartidarização da Administração Pública, acabando com as nomeações assentes em razões de natureza político-partidária e cumprindo, escrupulosamente, a exigência legal dos concursos.
Haja pudor e haja ética.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. ªs e Srs. Deputados: O PSD é o último partido neste país com legitimidade política e moral para falar em transparência na Administração Pública. O partido que mais tempo ocupou o poder em Portugal, de forma contínua - 10 anos -, foi o mesmo que nunca lançou um único concurso para os quadros dirigentes da função pública, e podia tê-lo feito.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que vergonha!
O Orador: - Foi o mesmo partido que partidarizou a função pública, de forma escandalosa, sem regras, limites ou considerações que não as decorrentes do circunstancialismo próprio do «cartão laranja».
Foi um período negro, em que muitos trabalhadores sérios, responsáveis e isentos, mas que, por não comungarem das preferências partidárias do mando de então, se viram empurrados, quando não atirados, para a chamada
«prateleira», sem apelo nem agravo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas este é, curiosamente, o mesmo partido que, opondo-se à realização de concursos para os quadros dirigentes da função pública, umas vezes porque entendia que eles não tinham quaisquer possibilidades de serem realizados, outras vezes afirmando a sua discordância de fundo com tal método de escolha, logo após a tomada de posse do Governo do PS e da «nova maioria», veio propor a realização de concursos para todos os quadros dirigentes da função pública.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - É verdade!
O Orador: - A coerência e a seriedade política deram lugar à mais descabelada e desenfreada demagogia. O PSD deixou então de defender o seu programa e as suas ideias, que deram lugar ao .lamentável espectáculo a que estamos a assistir das suas sucessivas confusões.
Agora passaram a exigir o cumprimento do programa eleitoral do PS. De partido de oposição passaram a guarda pretoriana do programa eleitoral da «nova maioria»! Como não tinham espaço, nem caminho a percorrer, leram o Programa do PS e são eles - dizem eles - que agora garantem a incrementação de tais medidas.
Não está em causa o pleníssimo direito de o PSD mudar de ideias, isto se tivesse a hombridade de as sustentar até ao fim, o que não é o caso. De partido de oposição, que deveria ter ideias e propor medidas alternativas às do Governo, passaram a partido de acompanhamento - espera-se que sem direito a comissão. O PS agradece, mas não retribui.
O Governo assumiu as suas responsabilidades quando apresentou a proposta de lei para a realização dos concursos para os quadros dirigentes da função pública. Defendemos que, no recrutamento de directores de serviço e chefes de divisão, a regra passasse a ser o concurso e a excepção a simples escolha.
Procurámos nesta Câmara os consensos necessários à aprovação de uma lei séria e responsável que permitisse a consensualização possível. Conseguimo-lo. Demorou tempo, é verdade, só que essa responsabilidade cabe por igual a todos os partidos representados nesta Assembleia. Agora, ao Governo é que não é possível imputar tal responsabilidade.
Nós bem sabemos, e o País já o adquiriu, que o que o PSD quer não é a realização dos, concursos; o que quer é atrapalhar, ,perturbar e minar a sua realização. A grande questão é que o PSI) é contra a realização dos concursos públicos, mas reclama pela sua realização, com o único objectivo de demonstrar que eles não são possíveis e que, por isso, o PS não pode cumprir a sua promessa eleitoral.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Agora que perceberam, finalmente, que os concursos para os quadros dirigentes da função pública são uma realidade tentam escamotear a sua existência e prejudicar a sua concretização; tentam, enfim, desmentir o indesmentível!
Compreende-se: o PSD, que sempre tinha' defendido que não era possível, nem desejável, realizar os concursos para os quadros dirigentes de função pública, vê-se agora confrontado com mais uma derrota política brutal: os concursos são possíveis, tanto que estão a ser incrementados e realizados.
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Desafiamos o PSD a provar a acusação que fez ao Governo de ter feito «centenas de nomeações ilegais». O PSD, na oposição, continua a ter a mesma arrogância que
tinha quando estava no poder, pese embora o facto de as consequências serem agora, felizmente, diferentes, e chega ao ponto de invocar nomeações de pessoas que foram eleitas para determinados cargos dirigentes, como se tivessem sido designadas pelo próprio Governo.
Mais, exibiu nomeações no Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando sabia que o Decreto-Lei n.º 323/89 e a Lei n.º 13/97 não se aplicava aos quadros dirigentes deste Ministério, quando tais cargos tivessem de ser providos por pessoal da carreira diplomática.
Exibem o Diário de República como se de uma folha panfletária se tratasse - até já o jornal oficial desprezam. Que mais nos reserva este PSD?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esperamos que o Governo tenha oportunidade de apresentar uma proposta de lei, cumprindo assim o
anúncio feito na semana passada pelo Sr. Ministro Jorge Coelho, na 1.ª Comissão desta Assembleia, para que, de forma clara e inequívoca, sejam afastadas quaisquer dúvidas que possam subsistir quanto à aplicação da Lei n.º
13/97 aos quadros dirigentes nomeados antes da entrada em vigor deste diploma legal.
Não esperamos do Governo outra posição que não seja a de ficarem também sujeitos aos concursos os directores de serviço, chefes de divisão e equiparados que tenham sido nomeados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13/97. Não queremos «fazer de conta»: a regra dos concursos é mesmo para ser aplicada em toda a linha e levada até ao fim.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - As acusações do PSD são assim destituídas de qualquer fundamento, por isso não são sérias.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!
O Orador: - Que credibilidade pode ter um partido que acusa o Governo de não realizar os concursos e que, simultaneamente, não aceita a sua realização para os quadros dirigentes nomeados que, entretanto, cessem as
suas comissões de serviço?
Em suma, quem está hoje a ser interpelado não é o Governo, é o PSD. É o PSD que tem de se definir, se disso for capaz. É bom que o PSD não se esqueça do
provérbio popular, segundo o qual nunca se deve falar em corda na casa de um enforcado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, gostava que me esclarecesse dois pontos.
Em primeiro lugar, por que razão é necessária uma nova proposta de lei para dar cumprimento ao que está disposto na Lei n.º 13/97? Em segundo lugar, e para
dissipar qualquer tipo de dúvidas - uma vez que também tenho em mãos algumas fotocópias do Diário da República - queria que me citasse aqui uma situação em
que tenha havido, de facto, concurso para chefe de divisão ou director de serviço.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes não dispõe de tempo para responder, a Mesa concede-lhe 1 minuto para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado. -
Vozes do PSD: - Cite um só caso!
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benevolência.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, responder-lhe-ei com todo o gosto. Posso citar-lhe o Diário da República de 13 de Março de 1998, aviso n.º 3921, para abertura do concurso interno geral para preenchimento do cargo de director de serviço de administração e gestão.
Vozes do PSD: - Ah! São avisos de abertura!...
O Orador: - E, para além deste, posso ainda citar-lhe os Diários da República de 14 e de 16 de Março. Os concursos existem!
Risos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o de hoje não traz nenhum?!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, se não terei de conceder mais tempo ao Sr. Deputado que está no uso da palavra.
Vozes do. PSD: - E o de hoje?!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que respeitem o pedido do Presidente da Mesa no sentido de fazerem silêncio.
O Orador: - Sr. Presidente, foi-me pedido que citasse um caso em que houvesse um concurso público aberto.
Vozes do PSD e da Sr.ª Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto: - Não, não!
O Orador: - Acabei de citar alguns exemplos, mas os senhores não os querem aceitar! São os senhores que não os aceitam!
Aplausos do PS.
Tenho muito gosto de, através da Mesa, se o Sr. Presidente assim o permitir, entregar a V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, as fotocópias dos concursos abertos, para que possa proceder à respectiva consulta. Terei muito gosto em entregá-los de imediato, se V. Ex.ª os quiser!
Aplausos do PS.
Quanto à segunda questão, e com a benevolência do Sr. Presidente...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sabe o que é uma
O Sr. Presidente: - Agradeço que acelere, Sr. Deputado.
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O Orador: - Se me deixarem, Sr. Presidente...
Sr.ª Deputada, a questão que me colocou foi suscitada no âmbito da 1.ª Comissão, na sequência de uma audição realizada com a presença de um determinado sindicato da função pública. Efectivamente, neste momento, existem ou podem existir dúvidas, quanto à aplicação da lei, pelo menos em determinado sentido foi isso que nos levou a defender a necessidade de ver esclarecida esta matéria.
Mas isto, repito, passou-se no âmbito de uma audiência que teve lugar na 1.ª Comissão, cm um sindicato dos quadros técnicos do Estado.
Portanto, esta é uma questão que gostaríamos de ver clarificada e que, de alguma forma, como foi anunciado na 1.ª Comissão, o Governo assumiu o compromisso de esclarecer.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, digo-lhe com toda, á sinceridade, e assumo as consequências do que vou dizer: se todo este quadro legislativo do concurso fosse criado para «fazer de conta», eu seria o primeiro desta bancada a condenar esse estado de coisas!
Risos do PSD.
Os concursos são para ser realizados e levados até ao fim! Acredito que, o Governo esteja, empenhado nisso, porque se assim não fosse teria - acredite! - a minha oposição em termos pessoais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra a Sr.ª Deputada Maria, José Nogueira Pinto.
A Sr.ª. Maria, José Nogueira Pinto (CDS; PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto me pareceu - e é com esse espírito que vou intervir -,este debate de urgência destina-se a saber por que razão o Governo, não cumpre a Lei n.º, 13/97, e não tanto a trazer, aqui compromissos, ou compromissos de honra, porque esses foram assumidos num outro momento e fizeram com que surgissem, nesta Assembleia.- se a memória não me falha -, quatro projectos de lei no sentido de atribuir à nomeação dos dirigentes da função pública um regime que, simultaneamente, criasse uma base de sustentatibilidade para a Administração Pública, não a deixando partidarizar - conveniência que parece ter sido entendida por todos e, aliás, muito eruditamente, aqui explicada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira - e assentasse na ideia da dignificação - que me parece urgente - da própria função pública, isto é, permitir que os seus dirigentes saiam das fileiras da função pública, de acordo com um. currículo feito com trabalho e dedicação; ao longo de muitos anos.
Também não estamos aqui a falar de críticas nem de autocríticas, porque essa fase já está ultrapassada, nem muito menos - de programas eleitorais ou de programas do Governo. O que, realmente, nos ocupa é saber por que é que não é cumprida uma lei aprovada por esta Assembleia, se não me engano por unanimidade, e, que resultou como o Sr: Deputado Nuno Baltazar Mendes muito bem, lembrou - de um trabalho conjunto dos diferentes partidos, a partir dos seus projectos de lei.
Para quem conheça um pouco a Administração Pública, esta situação é, pura e simplesmente, surpreendente, porque sabemos que a nomeação dos dirigentes é um acto essencial e normal da própria Administração Pública. Então, como é que ela não ocorre? E, se ocorre, como é que ocorre? Isto é, ou não ocorre e, nesse caso, pode dizer-se que a lei não é violada, ou ocorre violando a lei!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!
A Oradora: - E por que é que entendo que não ocorre? Porque tenho visto o afã com que este Governo tem produzido leis orgânicas que escapam, infelizmente, por vezes, à possibilidade de aqui virem para ratificação, leis orgânicas essas que, para escaparem a„esta Lei n.º 13/97 - que parece horrorizar o Governo! - desvirtuam completamente o próprio quadro da Administração Pública ...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: e desvirtuam conceitos importantíssimos, como, os da autonomia administrativa e financeira.
Realmente, o que nos preocupa - não temos assim tantos boys e, portanto, não é essa a questão que nos está a, perturbar - é saber como se, pode sustentar um sistema de Administração Pública e moralizar a função pública, usando subterfúgios, que vão desde os regimes de substituição, interinidades e outras figuras muito complicadas - anotei aqui algumas -, até aquilo a que chamaria uma realidade virtual sobre a própria realidade, que não conseguimos conhecer.
Assim, o que me interessava neste momento, dia 18 de Março de 1998, uma vez que está aqui o Governo, é saber como é que, concretamente, o responsável pela Administração Pública a conseguiu. gerir sem ter de recorrer a uma lei que está em vigor e, ao mesmo tempo, sem ter de violá-la. É esta a .questão que aqui deixo.
Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Pacheco Pereira pede a palavra para interpelar a. Mesa?
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É sim, Sr. Presidente, embora esteja directamente relacionada com a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: - Nós fazemos a transposição. Tem a palavra.
O Orador: - Sr. Presidente, é no sentido de a Mesa me esclarecer se o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes citou um Diário da República de 1996 - e, nesse caso, é um forte argumento a favor do Governo -, de 1997 e, nesse caso, é um médio argumento a favor do Governo - ou de 1998 - e, nesse caso, é um máximo argumento a favor da, oposição.
Era sobre esta matéria, a da data, que eu queria ser esclarecido.
Risos e aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - A interpelação foi dirigida ao Sr. Deputado Nuno Baltazar, Mendes, a quem a Mesa tem a possibilidade de conceder a palavra para, prestar esclarecimentos.
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Tem a palavra por 1 minuto, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira: O Diário da República que citei é de 1998!
Vozes do PSD: - Ah!...
O Orador: - Aproveito para dizer que, contrariamente ao que V. Ex.ª, disse na sua intervenção, há concursos públicos abertos. Quem não falou verdade foi V. Ex.ª quem omitiu a verdade foi V. Ex.ª e o PSD. Repito: há concursos abertos, os senhores é que não querem vê-los nem querem consultá-los.
Mais, Sr. Deputado Pacheco Pereira: em 1996 não era possível abrir concursos públicos pela simples razão de que a lei em causa não estava regulamentada.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!
O Orador: - Os senhores, durante dez anos, não regulamentaram a lei, e isso os senhores têm de ouvir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontramo-nos aqui hoje, neste debate de urgência pedido pelo PSD, a nosso ver por um conjunto de seis razões.
Em primeiro lugar, o Governo apresentou nesta Assembleia da República, em 24 de Abril de 1996, honrando um compromisso eleitoral, uma proposta de lei no sentido de tornar efectivos os concursos para o preenchimento de cargos de pessoal dirigente na Administração Pública.
Em segundo lugar, encontramo-nos hoje nesta Assembleia porque, nos termos da Lei n.º 13/97, uma medida aqui aprovada e daqui saída já hoje funciona em velocidade de cruzeiro, encontrando-se sorteados, desde Janeiro até agora, 252 concursos para o pessoal dirigente da Administração Pública.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hoje!... Se não tem havido este debate de urgência...
O Orador: - Em terceiro lugar, porque o que está aqui em causa é a defesa intransigente do PSD no sentido de manter nos mesmos jobs os antigos boys,...
Aplausos do PS.
...porque, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse, faz hoje oito dias, na 1.ª Comissão Parlamentar, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o PSD é contra a realização de concursos para aqueles que estão hoje no exercício das suas funções.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Por isso é que está calado hoje!
O Orador: - E se dúvidas houvesse, o Dr. Luís Marques Guedes, ontem mesmo, em entrevista que concedeu ao semanário O Diabo, disse exactamente o que acabo de referir.
Aplausos do PS.
Em quarto lugar, estamos aqui para exorcizar os fantasmas do próprio PSD, porque constatei, ao ouvir o Sr. Deputado Pacheco, que mais do que um auto-retrato da situação de dez anos de Governo do PSD foi a condenação do seu próprio partido que aqui, hoje, uma vez mais fez. O que não me admira, porque o Sr. Deputado, honra lhe seja, em 28 de Março de 1996, num artigo publicado no jornal Diário de Notícias, intitulado «Sete pecados mortais que impedem o consenso» escreveu, lapidarmente, o seguinte: «Clientalismo - Muitos dirigentes partidários, em particular a nível local, andaram nos últimos dez anos, afanosamente, a distribuírem lugares para si e para os seus próximos, que os apoiavam quando havia eleições para as secções, para as concelhias ou mesmo para as distritais. O seu poder era directamente correlativo dos lugares que tinham para distribuir e eles eram particularmente ciosos do seu poder.».
O Sr. Rui Namorado (PS): - Por isso é que perdeu as eleições!
O Orador: - Portanto, sobre clientalismos estamos já falados.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que já podemos fazer concursos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 323/89. Era possível fazê-los desde que os senhores - e a legislação é vossa - tivessem regulamentado esse mesmo decreto-lei.
Protestos do PSD.
Mas os senhores não o regulamentaram e, apesar de terem andado, nos últimos meses, a falar de. escândalos, de imoralidades e de ilegalidades, não apresentam um único caso de escândalo, de imoralidade ou de ilegalidade.
Aplausos do PS.
O Orador: - Meus amigos, têm agora a resposta. O escândalo e a imoralidade pertenceu-vos por inteiro e em absoluto. Em Diário da República de 1995 - e vejam ao que isto chegou!.., -, por despacho ministerial de 3 de Julho de 1995, uma licenciada, cujo nome, naturalmente, omito, do quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, viu ser-lhe renovada a sua comissão de serviço por mais três anos. Isto, como digo, por despacho de 3 de Julho, mas com efeitos a 11 de Outubro desse ano, já depois da realização das eleições legislativas de 1995.
Aplausos do PS.
Mas o escândalo e a imoralidade não ficam por aqui!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma vergonha!
O Orador: - No Diário da República, 3.ª série, de 18 de Outubro de 1995, acautelava-se até mesmo o futuro: quando, na aviação civil, era dada por finda a comis-
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são de serviço de um licenciado, a seu pedido, no mesmo Diário da República, para acautelar o lugar, com efeitos a 1 de Outubro de 1995, era logo nomeado um novo licenciado para exercer essas funções.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Que vergonha!
O Orador: - O PSD disse também na 1.ª Comissão que ó PS tinha criado designações novas paia, com esse artifício, modificar e contornar a lei. Srs. Deputados do PSD, isso foram os senhores que fizeram quando, com despacho de 17 de Julho de 1995, nomearam directores de centros de reabilitação e directores de oficinas, que são lugares equiparados a directores de serviço e a chefes de divisão.
A quinta razão por que estamos aqui é porque o PSD - que, neste momento, já está a perder por 252 a 0 para além de não 'conseguir demonstrar a prática de qualquer ilegalidade por parte do Governo, também não conseguiu demonstrar ter recorrido a concurso para uma única nomeação ao longo dos seus dez anos de governação; os senhores; que fizeram todas as nomeações por livre escolha, quando poderiam tê-las feito por concurso, desde que regulamentassem a vossa própria lei; os senhores, que anteciparam ainda a renovação das comissões de serviço para produzirem efeito por três anos, já depois das eleições legislativas de 1995;...
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, compreendo a vossa preocupação, mas peço-lhes que me deixem continuar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
O Orador: - ...os senhores, que procederam a nomeações para os cargos dirigentes, mesmo ao nível dos subdirectores-gerais, em vésperas das eleições legislativas de 1995 e que, nesse mesmo período, procederam a nomeações para cargos equiparados a directores de serviços e chefes de divisão, não 'podem agora tentar aqui branquear o vosso próprio passado.
Protestos do PSD.
0 que o PSD pretende aqui é menorizar, de modo claro, de modo inequívoco. o impacto político positivo da concretização desta medida, que o Governo propôs nesta Câmara em 24 de Abril de 1996.
E esta não é uma questão menor!... O que os senhores não querem, tal como foi dito na 1.ª Comissão pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é a realização de concursos para aqueles que estão hoje no exercício das suas funções na Administração Pública, em comissão de serviço.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - É o «Polvo».
O Orador: - Para nós esta é uma questão fundamental, já que se trata de uma nova marca que queremos imprimir, que estamos a imprimir e que vamos imprimir, no sentido de termos um Estado de Direito democrático, aberto;- participado, desgovernamentalizado e despartidarizado.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Que belo comício!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado:
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, posso compreender o desespero que o leva a disparar para todos os lados.
Risos do PS, dos Ministros da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares e do Secretário de Estudo da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado desatou, de uma forma desabrida, a disparar por todos os lados, contra tudo e contra todos, revoltado com o mundo, mas deixe-me dizer-lhe também que, pessoalmente, tico lisonjeado com a enorme preocupação que o Sr. Secretário de Estado - e pelos vistos também o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem ouvi citar o meu nome -;têm para com as minhas opiniões. Fico lisonjeado.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Tenho por si grande consideração.
O Orador: - Agradeço a consideração que demonstra.
Mas devo dizer-lhe, com toda a franqueza. Sr. Ministro, que não sou eu que estou no Governo,...
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é bom para o País.
O Orador: - ... não sou eu quem tem de assumir as responsabilidades de gerir a Administração Pública, são os senhores. E há uma coisa que eu não percebo: se a sua preocupação reside no concursar ou não aqueles que já se encontram a exercer cargos na Administração Pública não se preocupe, porque todo o País sabe que, actualmente, todos os que lá estão são boys, porque os senhores já os nomearam todos! Já substituíram todos, já sanearam toda a gente politicamente ....
Risos do PS.
...e já enxamearam a Administração Pública... Aliás, já há quem chame a esta vossa prática a «boylândia». Portanto, estamos esclarecidos sobre essa matéria.
Não tenho qualquer preocupação, a verdade é só uma e a essa os senhores não conseguem responder, como não conseguiu responder a bancada do Partido Socialista. Não há, neste momento, um único dirigente da Administração Pública que, de acordo com aquilo que os senhores tinham prometido nas eleições de 1995 - e que podiam, logo em 1995, ter feito com a lei em vigor -,tenha sido nomeado com recurso ao concurso público. Há cerca de 500 000 ou 600 000 funcionários públicos em Portugal e todos eles sabem bem que nenhum dos seus chefes foi nomeado na sequência de concurso público realizado por este Governo.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dizer que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que usou da palavra para defender a sua honra, afinal de contas não desmentiu - porque não podia fazê-lo - as minhas afirmações. Ou seja, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, honra lhe seja, tal como disse ontem, mais uma vez, ao
semanário O Diabo, é contra a realização de concursos
para os que estão hoje, em comissão de serviço, na Administração Pública.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, quando, há mais de um ano, o Partido Comunista Português começou a denunciar publicamente todas as nomeações de boys, . de rapazes, de raparigas, para os jobs, para os «tachos», etc..., o Governo e o Partido Socialista começaram por desmentir que fosse verdade. Hoje o discurso é diferente: ò que o Sr. Secretário de Estado hoje aqui veio dizer foi que têm continuado a fazer isso apenas porque o PSD) também fez.
VV. Ex.as afirmam que fazem porque estão, mais uma vez, também aqui, a copiar o PSD. Mas VV. Exas. não têm qualquer razão, não têm qualquer justificação. Se alguma razão tinham para criticar o PSD, perderam-na completamente. Para além do mais, VV. Ex.as já tinham a vantagem da experiência de 10 anos dos Governos do PSD e a de dois anos do Governo do Bloco Central. Por conseguinte, não eram obrigados a incorrer no mesmo erro, a fazerem as mesmas coisas. Mas é isso que estão a fazer.
Protestos do PS.
Sr. Secretário de Estado, houve alguém do PS que disse que foi aqui aprovada uma lei séria e responsável. Eu acredito nisso. E verdade! O problema é que não há a mesma responsabilidade e a mesma seriedade, por parte do Governo, em cumprir essa lei.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Nomeadamente por parte dos dois membros do Governo mais responsáveis por esta matéria, incluindo o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que já depois de publicada a lei fez 11 nomeações que deveriam ter sido sujeitas a concurso público!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Onze?!
O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna, depois de ter sido publicada a lei, já fez 15 nomeações que deveriam ter sido sujeitas a concurso!
Vozes do PS: - Diga os nomes!
O Orador: - Mais do que isso,...
O Sr. Ministro da Administração Interna: - É mentira! Diga quais!
O Orador: - É verdade! É verdade!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam
O Orador: - Mais do que isso, é de facto escandaloso o que está a passar-se...
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Mas diga quais!
O Orador: - Eu digo! Eu digo!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedi para fazerem silêncio. Se cada um faz barulho quando os outros estão a falar, ninguém é respeitado.
O Orador: - Eu digo-vos! Está tudo registado, caso por caso!
Abandonem os expedientes, cumpram a lei, não continuem a partidarizar, a governamentalizar os cargos da Administração Pública!
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Diga uma!
O Orador: - VV. Exas. não podem estar a pagar aos vossos boys, às vossas clientelas, com cargos da Administração Pública, isto é, com os dinheiros do Orçamento do Estado. Haja ética, como disse o meu camarada! Cumpram a lei, de uma vez por todas!
Aplausos do PCP.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Desde que sou Ministro da Administração Interna nunca nomeei ninguém! Não foi 1, nem 11, nem 15! Não nomeei ninguém!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que, por seu intermédio, o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos indique, aqui, quais são as 15 nomeações a que se referiu, porque começa a tornar-se um mau hábito nesta Câmara produzirem-se afirmações como se fossem verdades indubitáveis e, no dia a seguir, quando se está a falar do «azeite», verifica-se que, afinal, as afirmações eram sobre o «leite».
Quais são as 15 nomeações, Sr. Deputado? Diga as 15! Não é muito difícil! Mas diga-as agora, aqui, para se saber se é «leite» ou «azeite»!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - A interpelação foi dirigida ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, a quem a Mesa concede 1 minuto para prestar o esclarecimento pedido, se o quiser fazer.
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou, realmente, prestar o esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Do que estamos aqui a falar hoje não é de «azeite» nem de «leite», é de «tachos»,...
Vozes dos membros do Governo presentes e do PS: - Diga um!
O Orador: - ... é de rapazes e de raparigas, é de clientelas políticas e partidárias do Partido Socialista!
Vou fornecer a VV. Exas. e a todos os grupos parlamentares as 1758 nomeações...
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não! Diga quais são!
O Orador: - ... que foram feitas desde a aprovação da lei, incluindo as 15. do Sr. Ministro e as 11 do Sr. Secretário de Estado.
Aplausos do PCP.
Protestos do PS.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria de referir, com total seriedade, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira está no seu legítimo direito de fazer a declaração que aqui fez, mas faço-lhe um apelo para que não distribua a lista que referiu mas, sim, para que diga, agora, ao microfone, quais foram as 15 nomeações ilegais que fiz, enquanto Ministro da Administração Interna. Desafio-o a que as diga agora, ao microfone.
É um apelo que lhe faço, para defesa da minha honra, por uma simples razão: não nomeei ninguém, Sr. Deputado. Alguém o enganou.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender; tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, faço questão de lhe enviar os respectivos Diários da República, com o seu despacho e a sua assinatura!
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Diga uma!
O Orador: - O senhor está-a dizer que não assinou, mas assinou, porque no Diário da República está o seu nome! Serão entregues todas, da primeira à última!
Protestos dos membros do Governo presentes e do PS.
O Sr: Presidente: - Para responder aos esclarecimentos pedidos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o nosso discurso não é diferente. O que foi diferente, hoje, nesta Câmara, foi o discurso, designadamente, do PSD. E que o PSD, nos últimos meses, falava em moralidade, em escândalo e em ilegalidades, mas hoje, na sua intervenção e até agora, não apresentou uma única ilegalidade. Repito, não apresentou uma única ilegalidade!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Depois, Sr. Deputado, falavam também na existência de um despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Não existe esse despacho. Diziam que o que se passava na área da Defesa Nacional era um verdadeiro escândalo, ignorando que o n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 323/89 isenta as Forças Armadas e os corpos de segurança destes concursos, quando se trate de militares, e ria área dos Negócios Estrangeiros a lei, no n.º 2 do artigo 24.º, também isenta de concurso. o provimento de cargos dirigentes por pessoal da carreira diplomática.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, há uma verdade insofismável, que é esta: o Governo apresentou em Abril de 1996 uma proposta de lei, a qual saiu desta Casa da democracia em Maio de 1997, 13 meses depois de a termos aqui apresentado,...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pergunte porquê à bancada do PS!
O Orador: foi regulamentada,...
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A culpa é do PS!
O Orador: - ... e entrou no processo o Conselho Superior da Magistratura para a designação de um magistrado para presidir à comissão de observação e acompanhamento. Em finais de Dezembro ficámos em condições de fazer concursos, e passaram pela comissão de observação e acompanhamento, onde estão representantes sindicais, já sorteados, 252 concursos. Então, o comportamento deste Governo, diz o Sr. Deputado, é o mesmo que o do Governo anterior?! É o mesmo comportamento?!
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que eu tinha feito 11 nomeações. Secundando o pedido feito pelo Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria também que me indicasse, aqui ou noutro dia, uma só nomeação feita por mim, em termos ilegais, para o pessoal dirigente que me está afecto.
O que o Sr. Deputado não pode confundir é nomeações ilegais com a utilização, para que a Administração não pare, do expediente legal do regime de substituição, que tem a duração improrrogável, nos termos da lei, de
seis meses. Como vê, o expediente não foi meu e o Sr. Deputado não pode, com verdade - e desafio-o a fazê-lo -, indicar um único caso eivado de qualquer ilegalidade nas minhas nomeações.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cada um sacode a água do seu capote!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero defender a consideração da minha bancada porque, quer o Sr. Secretário de Estado, agora, quer o Sr. Ministro, há pouco, tentaram incluir uma distracção da matéria de fundo, a questão da ilegalidade clara e objectiva,...
Vozes do PS: - Oh!
O Orador: - ... esquecendo o que foi dito nas intervenções e que o Sr. Secretário de Estado agora deixou a claro, porque se distraiu: a utilização de expedientes de novas nomenclaturas dos coordenadores, para não cumprir a lei!
Aplausos do PCP.
Protestos do PS.
O problema é esse. Os senhores não estão a cumprir a lei! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública ainda há pouco referiu que o primeiro exemplo de abertura de concurso para preenchimento de lugares tem a data de 13 de Março de 1998, a sexta-feira passada. Só o começaram a fazer, pelos vistos, na sexta-feira passada, há cinco dias atrás.
É esta questão, esta manobra de diversão, que não pode ser aceite e que, objectivamente, ofende a minha bancada, quando é utilizada pelo Governo da forma como o foi.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, com todo o respeito que tenho por si - e é muito -, V. Ex.ª, ao fazer as acusações que fez, colocou-se numa situação de náufrago. Desta bancada; senti algum constrangimento quando V. Ex.ª não conseguiu, nem vai conseguir, em tempo útil, demonstrar a existência de qualquer nomeação ilegal por parte da Administração. O que está em causa é a ilegalidade. Eu lancei-lhe uma bóia de propósito, Sr. Deputado, e falei-lhe no regime de substituição.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que está em causa é a existência ou não de concursos!
O Orador: - V. Ex.ª pensava que teria aí, definitivamente, a bóia de salvação para a situação de naufrágio incontornável em que se encontrava. Ora, na minha óptica, essa bóia falhou e o Sr. Deputado foi ao fundo, por uma razão simples: o Sr. Deputado não pode pôr em causa a legalidade de um acto que tem a ver com o regime de substituição, que tem um prazo improrrogável de seis meses.
No entanto, para o ajudar, Sr. Deputado, e porque fez mal as contas acerca minhas nomeações, quero dizer-lhe que foram nomeados cinco dirigentes para um novo serviço, a Loja do Cidadão, equiparados a directores de serviço e chefes de divisão, tendo sido designados três na Direcção-Geral da Administração Pública, em regime de substituição. O Sr. Deputado multiplicou três por dois, somou a cinco e o resultado foi 11. São oito as nomeações, e são-no nestes precisos termos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, nas suas intervenções, perorou muito acerca daquilo a que chamou a imoralidade, o escândalo, em relação a situações do passado. Já o meu colega Pacheco Pereira - e bem - sublinhou tudo isso relativamente aos erros e ao julgamento do passado,...
O Sr. Ministro da Administração Interna: - E V. Ex.ª diz o mesmo!
O Orador: - Se o Sr. Ministro estiver atento, vai ver que, daqui a instantes, vai ter pouca vontade de sorrir.
Em minha opinião, com toda a franqueza, ó Sr. Secretário de Estado e os membros do Governo, em geral, têm pouca autoridade para abordar esta questão.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não quero, de resto, olhar para exemplos muito controvertidos. Basta olhar para os que são públicos e notórios, os que não carecem de prova. Basta olhar para a composição deste Governo, do actual Governo, e ver que há pelo menos três Ministros - e já nem falo ao nível de Secretários de Estado -, nomeadamente a Ministra do Ambiente, a Ministra da Saúde e o Ministro da Ciência e Tecnologia, que foram nomeados várias vezes, ao tempo dos Governos do PSD, para altos cargos na Administração Pública.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, justamente o que falou e tutela esta matéria, durante 10 anos foi administrador de empresas públicas, nomeado por mim, enquanto membro do Governo anterior.
Aplausos do PSD.
Há momentos em que, para se fazerem certas acusações, vale a pena pensar antes naquilo que se vai dizer, porque, às vezes, o silêncio é bom conselheiro e rapidamente se vê que quem tem «telhados de vidro» tem de ter cuidado nas «pedras» que atira aos outros.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, o passado teve erros também, com certeza, nesta e noutras matérias, mas já foi julgado, e fortemente julgado, como sublinhou - e bem o meu colega Pacheco Pereira. Agora, vale ainda a pena sublinhar o seguinte: não está em causa a comparação entre o passado e o presente,...
Vozes do PS: - Ah!
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O Orador: - ... o que está em causa, sobretudo, é que em 1995, o Primeiro-Ministro actual, então líder da oposição, não prometeu apenas que ia ser isento e imparcial, por contraste com o passado, mas, muito mais do que isso, prometeu que com ele à frente dos destinos do Governo de Portugal ninguém mais seria colocado sem concurso público!
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E cumpriu!
O Orador: - E isso ele não está a cumprir de forma alguma!
Aplausos do, PSD.
Mais, hoje, dois anos e meio depois de o Governo estar em funções, 10 meses depois de a lei dos concursos estar em vigor, há algum concurso realizado? Zero! Os que estão publicados no Diário da República são dos últimos dias, depois de o PSI) ter denunciado a situação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Chegou-se mesmo ao ridículo de até Deputados dá maioria dizerem que a máquina estava emperrada e 10 meses não foi tempo suficiente para fazer um concurso!
É ridículo demais para ser verdade!
Por isso, Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que esta situação, a continuar nas próximas semanas e nos próximos meses, vai levar o PSD a não se ficar por esta denúncia, a não se ficar por aqui.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ai é?!
O Orador:- Iremos expor o assunto e pedir mesmo a intervenção do Sr: Presidente da República, não apenas porque o Sr. Presidente da República, como é hábito nos
últimos tempos, se substitui ao Governo nas funções de governar mas porque ele disse aqui, no seu discurso de posse, que não podia haver portugueses dispensáveis. E com este Governo há portugueses, muitos dos quais até do Partido Socialista, que estão a ser dispensados, não obstante o seu mérito, a sua competência e a sua credibilidade para o exercício das funções.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, eu vinha para este debate com uma grande ansiedade...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o stress!
O Orador:. para ouvir a intervenção de fundo, ao que eu pensava, do Deputado Luís Marques Guedes, que é quem tem liderado todo este processo nos últimos
tempos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá estou eu na «berlinda»!
O Orador: - E vinha com grande ansiedade, por uma razão: porque teve lugar, há oito dias, em sede de comissão parlamentar, um debate - que foi complicado..., há dias difíceis na vida!... -, no qual o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse uma coisa, os outros Srs. Deputados que lá estavam disseram outra e, no dia seguinte, ouvimos o seu grupo parlamentar dizer exactamente o contrário.
Hoje vínhamos ver quem é que efectivamente conduzia estas coisas e foi com espanto que ouvi oferecerem este «presente envenenado» ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, pondo-o novamente a falar, nesta Assembleia, sobre um tema que, para si, reconheço, é fácil de falar, mas veja o estado de nervosismo completo em que estão estes senhores todos relativamente a essa matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Muito bem!
O Orador: - Porém, coma isto estava a correr bastante mal, teve de vir o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD tentar salvar a situação,...
... o que, noutras ocasiões, até conseguiu, mas hoje, Sr. Dr. Luís Marques Mendes, enveredou por caminhos que não lhe ficam bem!
Fazer a consideração que fez sobre o meu colega Dr. Fausto Correia, relativamente àquilo que V. Ex.ª fez no passado, era o mesmo que eu pôr-me a dizer agora, relativamente a várias pessoas do PSD, que nunca as nomeei por serem do PSD mas por serem competentes e por serem as indicadas para os lugares onde estão!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diga um!
O Orador: - Quer saber vários? Olhe que eu digo..., e se calhar alguns pedidos por VV. Exas. para eu os nomear!
Aplausos do PS.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Agora também queremos saber!
Vozes do CDS-PP e do PCP: - Diga lá alguns! Diga lá quais!
O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tenha calma, o seu momento de desastre já passou hoje...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que tenham calma. Estão muito excitados, e assim não é possível ouvirem-se!
Queira continuar, Sr. Ministro.
O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, tenho a maior consideração e amizade por V. Ex.ª, como sabe, mas vou pedir-lhe que me responda ao seguinte: o senhor nomeou o meu colega Fausto Correia porque era uma pessoa competente ou foi por compadrio político com
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o Partido Socialista durante o tempo em que foi Ministro?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era competente!
O Orador: - Isto tem de ficar muito claro, Sr. Deputado. Já nomeei pessoas de todos os partidos, não pergunto a ninguém qual é o partido a que pertencem, e
nunca nomeei ninguém por compadrio político mas, sim, porque ás pessoas são competentes. E sempre tive em conta que o Dr. Fausto Correia era um gestor competente, uma pessoa que não necessitava de qualquer compadrio político, como aqui foi enunciado, para poder ser nomeado para o que quer que seja. V. Ex.ª vai, com certeza, deixar aqui clara essa matéria, dizendo a verdade, para
que nada fique em dúvida!
Para terminar, quero referir duas questões, que são muito importantes. Foi aqui já discutida muita coisa, foi discutida esta questão por vários grupos parlamentares, um pouco até ao contrário da expectativa que levantaram
relativamente a este debate.
Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, não conseguiu dizer aquilo que, com grande pompa e circunstância, anunciou, não disse nada, não anunciou caso algum. Poder-lhe-ia responder, se entrasse nessa demagogia, que, como é evidente, o que procuramos seguir sempre é aquela gestão criteriosa de abertura' de concursos públicos permanentes que as câmaras da CDU têm feito, sistematicamente, desde o 25 de Abril até agora...
Aplausos do PS.
Que eu saiba, Sr. Deputado Octávio Teixeira; são zero os concursos feitos nas câmaras de que VV. Exas. são responsáveis.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Não foi aqui definida uma só nomeação sem ser no estrito cumprimento da legislação em vigor. Prometemos uma lei dos concursos e cumprimos!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nem uma só!
O Orador: - Veio aqui, esteve aqui quase um ano,...
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mais de um ano!
O Orador: - ... foi aprovada, e estão a ser feitos concursos. Em terminologia futebolística, estão 252 concursos em marcha, abertos em poucos meses por um governo do PS. Os senhores estiveram 10 anos no poder e zero! São 252 concursos em poucos meses e os senhores, zero! Não abriram qualquer concurso!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.
O Orador: - Uma última palavra, Sr. Presidente. Ficou aqui hoje provado, à evidência, que o grande problema que o PSD tem é que as centenas e centenas de pessoas que ainda hoje - e, com certeza, bem! - se encontram nesses lugares não querem que haja concursos quando terminem as suas comissões de serviços, têm medo dos concursos. No fundo, os senhores querem continuar o que fizeram durante 10 anos, ou seja, querem que não haja concursos públicos em Portugal! Não conseguirão!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda duas inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, dirijo a minha pergunta ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado, a quem me quiser responder, porque, realmente, os Srs. Membros do Governo têm estado a responder como parlamentares, mas não são, são membros do Governo e o ónus da prova é vosso e não nosso.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ora essa!
A Oradora: - Ora essa, não! Ora essa, sim!
Vamos centrar-nos num ponto, que julgo que é o mais importante: o Sr. Ministro disse que tem 250 concursos abertos para preencher - presumo eu - 200 lugares de dirigentes, que estão ou não ocupados. Esta é a primeira questão. Penso que V. Ex.ª deve ter esse levantamento. Estamos a falar de coisas concretas. Os senhores trouxeram aqui uma única coisa concreta, que é 250 concursos abertos!
O Sr. Ministro da Administração Interna: - 252!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Começaram hoje!
O Orador:.- Abertos aonde? O que é que se passa concretamente nesses sítios? Estão pessoas em regime de substituição? Estão pessoas a quem foram renovadas as comissões de serviço? Se estão em regime de substituição, há quanto tempo o estão? Ou seja, o que quero saber é como é que foi possível, por exemplo, a um dirigente de um organismo público como eu, abrir um concurso para chefe de divisão ao abrigo da legislação anterior (como é que foi possível isso?), e não é possível, agora, com a legislação actual, abrir tais concursos? Este é o cerne deste debate, porque, como disse, não faço parte desta bi-partidarização, o que quero saber é, tão simplesmente, isto: quem é que está nesses 250 lugares? E como estão as pessoas que, neste momento, exercem essas funções? O Sr. Secretário de Estado deve certamente saber. Quanto tempo prevê que demorem esses concursos até à nomeação? Certamente algum! E como é que vai ser gerido? Essa é que é a questão de fundo!
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!
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O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada de que o Sr. Secretário de Estado quer responder, conjuntamente, aos dois pedidos de esclarecimento.
Antes, porém, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pretende fazer uma interpelação à Mesa. Espero que o seja, para não deixarmos «epidemizar» esta figura.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para, por via da interpelação, dar uma resposta simples e rápida à questão que o Sr. Ministro colocou.
O Sr. Presidente: - Então, não será uma interpelação, será um esclarecimento que a Mesa lhe pede para prestar.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, de uma forma muito rápida, quero agradecer ao Sr. Ministro as suas palavras e a questão que colocou, porque. me sinto lisonjeado com a pergunta; é exactamente aquilo que disse. O Sr. Secretário de Estado não foi nomeado, como julgo que nenhum dós outros membros do Governo que citei, por nenhuma razão de compadrio político...
O Sr. Ministro da Administração Interna: - E muito bem!
O Orador: aias, justamente, por razões de qualidade e, de capacidade.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que os senhores não fazem!
O Orador:- É precisamente por isso, Sr. Ministro, que faz menos sentido as afirmações que hoje ouvi dessa bancada, porque estes exemplos - e só citei quatro públicos e notórios exemplos - só comprovam que nem sempre (para usar as suas expressões) era preciso o cartão «laranja» para nomear pessoas com qualidade de outros partidos.
Vozes do PS: - Nem sempre!
O Orador:- - Disse «nem sempre», para usar a expressão que o Governo gosta de usar, porque, do meu ponto de vista; nunca esse critério foi utilizado.
Risos do PS.
Agora, Sr. Ministro, se me permite, só mais uma questão. O que também dificilmente se fazia era criarem-se situações como aquela que eu próprio denunciei aqui, na semana passada, que, no plano da autoridade do Estado, é absolutamente censurável e lamentável: a de o presidente de uma empresa pública de gás ter sido renomeado, há um ano, por este Governo; com elogios públicos do Sr. Primeiro-Ministro e, um ano depois, sem qualquer justificação, ter sido demitido com uma indemnização de dezenas de milhar de contos. O Sr. Ministro pode dar-me uma explicação para este facto absolutamente imoral, inaceitável e escandaloso?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr: Deputado, não me leve a mal, mas a palavra foi-lhe dada para dar um esclarecimento e não para o pedir.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, com a autoridade de quem nunca pediu a nenhum membro do Governo
do PSD para nomear, quem quer que fosse e, o que para mim seria pior, com a autoridade de quem nunca pediu a nenhum membro do Governo do PS para nomear, quem quer que fosse e com a autoridade de nunca ter pedido
nem nunca ter tido qualquer cargo de nomeação,...
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É uma virtude rara!
O Orador: - ... deixe-me dizer-lhe que há uma coisa que o Sr. Secretário de Estado está a iludir, porque o PS está a governar o Pais desde o dia 1 de Outubro de 1995,...
Vozes do PS: - E bem!
O Orador: -.... e parece que V. Ex.ª não dá por isso, o que significa que todas as opções que são de responsabilidade governativa são da responsabilidade dos senhores, não são nossa responsabilidade.
Se os senhores não regulamentaram a lei é porque não deram importância à circunstância de poderem escolher as nomeações para a Função Pública por concurso em vez de ser por decisão governamental.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Os senhores nunca deram qualquer importância a isso, porque, politicamente, escolheram que a maioria das nomeações fossem feitas antes de cumprirem, formalmente, a promessa que tinha sentido cumprirem desde o primeiro minuto que estão no Governo. Essa é que é a questão. Portanto, a essa 'responsabilidade política os senhores não podem fugir com argumentos legais. Mas há pior.
Sabe o que me preocupa - e faço aqui um apelo à vossa seriedade -, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro?! Acontece que não estamos a falar aqui uns para os outros, estamos a falar para os portugueses. Falando uns para os outros, falamos para os portugueses. E sabe o que é que os portugueses pensam de nós, quando se tem o poder, como é o caso dos senhores; sempre que se vem
argumentar que os outros também fizeram? É que são todos iguais, fazem todos o mesmo! E hoje o ónus de fazer é vosso! E como 0 ónus de fazer é vosso, a partir
do momento em que os senhores se levantam e dizem «eles também fizeram» estão a dizer «nós fazemos».
Protestos do PS.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Eles fizeram, nós não faiemos!
O Orador: - O que VV. Exas. estão a dizer é «nós fazemos!». Os senhores, membros do Governo, estão a dizer aos portugueses «nós fazemos aquilo que criticámos nos outros».
Protestos do PS.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou cansado de pedir silêncio. Tenham paciência!
Sr. Deputado Pacheco Pereira, tem de terminar.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É isso que todos temos mais do que obrigação de evitar, porque já assistimos a esta cena várias vezes. Já assistimos a esta cena quando o PS foi governo antes, quando o PSI) foi governo depois, quando o PS é governo agora. E os portugueses, legitimamente, pensam que vão assistir a esta cena quando o governo mudar. Enquanto não formos capazes de romper esse círculo - e isso não pode ser no futuro, tem de ser agora, e os senhores não foram capazes de o fazer, porque o vosso discurso é completamente desculpatório em relação à realidade das nomeações -, continuamos a não merecer o prestígio e a atenção dos portugueses.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, dispondo, para o efeito, de mais 2 minutos, cedidos pela Mesa.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a Lei n.º 13/97 foi, a meu ver, um mau enxerto no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, porque o decreto-lei contém 27 artigos e constitui um dispositivo global, homogéneo e coerente para resolver a questão dos concursos e a Lei n.º 13/97, como sabe, tem apenas cinco artigos, um dos quais modificam os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 323/89. Ou seja, não é possível fazer concursos na Administração 'Pública com o Decreto-Lei n.º 323/89 e é extremamente difícil fazê-los ao abrigo da Lei n.º 13/97.
Passo a expor o porquê. São três as razões, e só três, e não vou ser exaustivo. Em primeiro lugar, quando um concurso fica deserto, o que fazer? Faz-se um novo concurso ou a livre nomeação?! Em segundo lugar, os candidatos não são aprovados. O que fazer? Faz-se a livre nomeação ou a abertura de um novo concurso?! Em terceiro lugar, criam-se novos serviços. O que fazer? E isto, como a Sr.ª Deputada sabe, não é nenhuma desculpa, pela razão simples de que já estão feitos 240 sorteios para a composição do júri através da comissão de observação e acompanhamento, e todos os dias chegam à Direcção-Geral da Administração Pública a abertura de novos concursos, pela razão simples de que a regra do sistema agora é o concurso, e apenas o concurso, e não mais a nomeação e apenas a livre nomeação.
Sr.ª Deputada, também queria dizer que, no que toca à questão que colocou, é evidente que o concurso para chefe de serviço só pôde ser possível pela Lei Orgânica do Ministério da Saúde, isenta no Decreto-Lei n.º 232/89, porque tem um regime especial que lhe é aplicável.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, sinceramente gostei de o ouvir. De facto, o Governo tomou posse em 28 e 30 de Outubro de 1995; a proposta de lei foi apresentada na Assembleia da República a 24 de Abril de 1996, tendo aqui demorado 13 meses - saiu em Maio de 1997; necessitou de ser regulamentada, negociada com os sindicatos, e com o Conselho Superior de Magistratura para indicação do magistrado para presidir à comissão de observação e acompanhamento.
Vozes do PSD: - Isso são desculpas!
O Orador: - Não são desculpas. E posso garantir-lhe que, como, de resto, o PSI) não conseguiu demonstrar, não há um único dirigente que tivesse sido nomeado ilegalmente no período que medeia entre Julho de 1997 e agora. Não há um único dirigente nomeado de forma ilegal!
Vozes do PSD: - Não há é um que tenha sido nomeado por concurso!
O Orador: - A questão fundamental é esta! Aqueles que, em quase todas as vezes, estão em regime de substituição, ao fim de seis meses cessam, de modo automático, as suas funções sem possibilidades de voltarem. É por isto, Sr. Deputado, pelas preocupações que demonstrou, que me permito dizer aos Srs. Deputados que assim o entenderem para irem ao local próprio, à comissão de observação e acompanhamento, sediada na DGAP, a fim de verem o ritmo com que os concursos são pedidos diariamente e a previsão de concursos para o ano de 1998.
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Finalmente, e cumprindo aquilo que o Sr. Ministro Adjunto anunciou na quarta-feira na 1.ª Comissão, apresentamos hoje um anteprojecto de proposta de lei aos grupos parlamentares, fazendo aqui um apelo, que é sincero, no sentido de haver um aperfeiçoamento, pois esta proposta de lei trata agora, ainda de forma mais completa, mais global e coerente, toda a complexa problemática dos concursos.
Trago-vos, pois, hoje, cumprindo uma promessa,...
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço que termine, visto ter já ultrapassado em muito o tempo que lhe foi atribuído.
O Orador: - ... a proposta de lei sobre os concursos, que derroga quatro diplomas, sendo certo e fico-me por aqui - que os concursos...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais um adiamento!
O Orador: - O Sr. Deputado perdeu uma boa oportunidade de estar calado, porque eu ia dizer exactamente que os concursos, os que já foram abertos e os que ainda vão ser abertos, não param por causa da avaliação desta proposta de lei. Continua a haver abertura de concursos.
Aplausos do PS.
Vozes do. PSD: - Então, a lei não serve para nada?!
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr.. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro Jorge Coelho fez aqui uma afirmação que reputamos da maior gravidade.
O Sr. Ministro Jorge Coelho disse, ou sugeriu, ou pelo menos entendeu-se assim, que terão sido feitas nomea-
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ções de militantes do PSD, a pedido de alguém, entende-se da direcção do PSD. Penso que isto é grave. Não sei se o Sr. Ministro confirma ou não, mas nós encaramos a possibilidade de pedir a comparência do Sr. Ministro na 1.ª Comissão a fim de esclarecer a questão que, em nosso entender, é da maior gravidade.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpelação feita à Mesa é, no fundo, dirigida ao Sr. Ministro da Administração Interna.
Deste modo, se assim o entender, tem. a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para prestar esclarecimentos, dispondo, para o efeito, de 2 minutos concedidos pela Mesa.
O Sr. Ministro dá Administração Internar - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, o que fez foi, uma interpretação não correcta daquilo que eu disse, dado que eu não queria dizer isso.. Mas, se os Srs. Deputados quiserem que eu vá à 1.ª Comissão, irei com muito gosto, pois já estou habituado, tendo em conta que praticamente passo na Assembleia, uma tarde por semana.
Mas não foi esse o sentido que quis dar ao que disse, e, se a interpretação foi essa, corrijo, porque não foi o que quis dizer, como é evidente.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado este debate de urgência,' requerido pelo PSD.
Assim, vamos dar início às intervenções de tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando de Sousa.
O Sr. Fernando de Sousa (PS)- Sr. Presidente, Sr. Srs. Deputados: O lançamento do projecto de autonomia e gestão das escolas por parte do Ministério da Educação revelou-se uma iniciativa inovadora no panorama da política educativa em Portugal. Além de traçar uma nova estratégia da autonomia e gestão escolares ajustada à realidade presente, tendo por objectivo uma considerável melhoria do serviço público educativo, este projecto foi pensado como um documento aberto, visando o Ministério suscitar um debate amplo e participado em torno de questões fundamentais da vida escolar. Com base nesta proposta, apelou-se simultaneamente a uma reflexão e a uma tomada de posição que se traduziu num fórum muito
vivo, que envolveu toda a comunidade escolar do Norte a Sul do país e que também, pela primeira vez, possibilitou a participação, através da Internet, como via directa de intervenção, num assunto que diz respeito a todos nós.
Nunca antes houve um debate tão aberto sobre tomadas de decisão do Ministério da Educação. Estamos, assim, perante uma nova forma de governar e de fazer política, de dialogar a partir de uma base de trabalho dinâmica, de ousar confrontar opiniões, negando decididamente ideias feitas ou pré-concebidas, preferindo-se aceitar sugestões enriquecedoras e fundamentar estratégias com base, justamente, na opinião e na experiência dos agentes envolvidos.
Convém relembrar que este documento se baseia num estudo prévio efectuado por iniciativa do Ministério da Educação, destinado a preparar a execução de um programa de reforço da autonomia das escolas e a melhorar a sua gestão. Esse anteprojecto foi posteriormente submetido a parecer do Conselho Nacional de Educação, que propôs alterações, apontando para outras soluções. Essas críticas vieram dar origem a uma reformulação do texto. Depois desta primeira apreciação de carácter técnico, entendeu-se ser extremamente valioso abrir um período de discussão pública em torno do diploma, tendo por fim melhorá-lo ainda mais, ajustá-lo à experiência concreta de todos os parceiros envolvidos e interessados, que, assim, puderam dar um contributo para a redacção final deste documento.
Perante o regime em vigor que data de 1976 e que se evidenciou nitidamente como insuficiente e desajustado tornou-se imprescindível repensar a gestão da escola, apontando para novos horizontes e novas possibilidades que irão balizar o quotidiano escolar em Portugal. Esse quotidiano escolar depende hoje cada vez mais .da. situação particular de cada escola, da sua dinâmica intrínseca, que se prende com o contexto geográfico, social, económico e cultural, na qual está inserida: Consequentemente, deve abandonar-se a ideia uniformizante e redutora do «o que é igual pára todos é que é bom»; devendo-se, antes, aproveitar as diferenças que caracterizam cada escola em particular.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - A grande virtude dó novo projecto de autonomia e gestão prende-se justamente com este princípio do respeito pela diferença, sabendo-se que cada escola tem a sua realidade específica, podendo empenhar-se, por isso, em' projectos próprios, desenvolvidos consoante a própria dinâmica, procura-se, pois, definir não um modelo de gestão uniformista mas, sim, uma matriz que pode e deve ser ajustada à especificidade de cada escola. Cada uma das comunidades escolares poderá assim desenvolver ás suas actividades segundo critérios próprios, decidindo sobre aqueles aspectos que ninguém melhor do que ela própria sabe avaliar e ponderando adequadamente prioridades, necessidades, possibilidades ou iniciativas. Com este novo modelo de gestão as escolas terão, por exemplo, oportunidade de adoptar normas próprias relativamente a horários, turmas e gerir flexivelmente os curricula com a possibilidade de inclusão de componentes regionais e locais, respeitando os núcleos essenciais definidos a nível nacional. Possibilidades e oportunidades que não podem ser confundidas coai obrigatoriedade, pelo que as escolas poderão ou não aderir a este modelo de gestão.
Portanto, pretende-se apenas abrir a cada escola novos horizontes e a possibilidade de realizarem-se projectos próprios.
Prevê-se que a partir do ano lectivo de 1999/2000 todas as escolas estejam abrangidas por esta matriz de autonomia e gestão muito mais plural e eficiente. O novo regime destina-se, de facto, á todas as escolas públicas, competindo-lhes então decidir sobre o desenvolvimento da sua autonomia. Isto é, cabe às escolas, depois de instalados os órgãos e estruturas deste novo regime, decidir se desejam ou não outros níveis de competência e de responsabilidades, candidatando-se, para o efeito, à celebração de contratos de autonomia.
No contexto de uma verdadeira autonomia e gestão das escolas, há que destacar, de imediato, o papel do professor, pois o docente é a figura central de todo este processo, passando a melhoria da qualidade da gestão escolar necessária e obrigatoriamente por ele. É o profes-
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sor quem transforma a lei em realidade, que lhe dá vida no dia-a-dia, que lhe dá alma na sua aplicação concreta, fazendo da escola um espaço aberto a projectos necessários, adequados e imaginativos aplicados de um modo eficiente e enriquecedor. É o professor quem lhe dá conteúdos técnicos e pedagógicos, enfim, quem abre o caminho a uma escola realmente melhor.
Consciente deste papel do professor, o Ministério pretende com o presente projecto justamente aprofundar a responsabilidade do professor, dando-lhe uma dimensão mais autónoma e abrindo-lhe novas possibilidades de acção educativa e de intervenção escolar e social. É evidente que esta responsabilidade acrescida vai exigir provavelmente novas atitudes, devendo o professor debruçar-se ainda mais sobre todo o meio que envolve a escola, procurando mais interlocutores, tentando integrar e coordenar mais aportações, descobrir mais facetas que possam valorizar o seu trabalho. Todavia, este desafio será certamente mais compensador, entendendo-se a educação como projecto simultaneamente vivo, criativo, eficiente e funcional e observando-se a partilha do processo de tomada de decisão como um ganho significativo. E quando referimos «compensador», significa isto que o esforço do professor será reconhecido e valorizado.
Está, assim, previsto, com a aplicação deste novo diploma, um regime de incentivos e de valorização profissional para os docentes que vierem a desempenhar cargos de administração e gestão, bem como a realização de acções de formação que visem a qualificação de docentes para os mesmos.
A partir destas medidas, o Estado irá continuar a valorizar o trabalho e o empenho dos professores, numa atitude atenta e responsável, capaz de transmitir ao mesmo tempo respeito e confiança.
A segunda reflexão que eu gostaria de deixar aqui prende-se com o problema da autonomia. Autonomia, ao contrário do que muitos cépticos gostariam de fazer crer, não significa abandono, agarrados ou provavelmente amarrados ainda a modelos autoritários e centralizadores da relação entre Estado e cidadão. A transferência de poder de decisão e de poder de iniciativa nada tem a ver com desresponsabilização. Autonomia - entendida como a saída de um estado de menoridade, provavelmente mais cómoda e simples, mas certamente também mais redutora e secundarizante - não significa, assim, que o Estado vai desligar-se das escolas num gesto de indiferença liberal ou inconsciência sócio-cultural mas, pelo contrário, vai desenvolver novas formas de responsabilidade e responsabilização, criando uma relação de confiança e de abertura para escutar e viabilizar as ideias dos professores e da comunidade escolar em geral.
O Estado assume e assumirá a sua total responsabilidade perante as escolas, continuando a assegurar o seu funcionamento e financiamento, prerrogativa que este Governo considera e considerará como própria e indelegável.
Rejeitamos em absoluto qualquer modelo empresarial ou comercial das escolas e estamos certos que o Governo se irá empenhar decididamente na salvaguarda do objectivo educativo e do princípio pedagógico como valores fundamentais que ocuparão o plano principal de qualquer projecto escolar. Este primado da qualidade científica e pedagógica não será subvertido por produto algum, nem adulterado por qualquer interesse comercial ou local adverso à própria função educativa proposta pelo Ministério da Educação, o qual saberá proteger incondicionalmente a esfera própria da escola.
Porque o principal objectivo é melhorar o serviço público de ensino consagrado na lei, porque a sua maior preocupação é garantir a qualidade da acção educativa e melhorar a eficácia da gestão escolar, neste contexto - e para terminar a nossa reflexão em torno da autonomia será importante deixar bem claro que a autonomia não é um fim em si mas apenas um meio, uma via que acreditamos ser mais eficaz e versátil rumo a uma escola caracterizada essencialmente pela qualidade educativa.
Certamente que em toda esta problemática também cabe um importante papel aos Conselhos Locais de Educação, mas não esqueçamos que, embora o Ministério esteja empenhado na sua criação, os Conselhos Locais de Educação são da iniciativa local.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Empenhado em elevar a qualidade do ensino e em fazer da educação um verdadeiro espaço de envolvimento e de participação cívica, este diploma, que apresenta inúmeros méritos, honra o Ministério da Educação e o Governo de que emanou. Apenas. esperamos, em breve, ter oportunidade de reflectir sobre outros projectos que, como este, sejam símbolo de uma nova política educativa para Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Castro de Almeida, José Calçada e José Cesário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.
O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. ,Deputado Fernando de Sousa, este processo do regime de gestão das escolas é bem um caso exemplar da incapacidade deste Governo e do Ministério da Educação para decidir. Este Ministério, decididamente, detesta tomar decisões.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!
O Orador: - O Ministério tinha um problema para resolver, que era o de escolher o modelo de gestão para as escolas. Havia um modelo de 1976, o chamado regime de gestão democrático, com órgãos eleitos, um regime parecido com a autogestão, com órgãos plurinominais, e havia o modelo de 1991, introduzido com carácter experimental, com um director executivo, órgão uninominal, nomeado na sequência de concurso, um regime completamente diferente daquele que vigorava desde 1976.
Fez-se a avaliação da experiência e qual é, afinal, a decisão deste Governo, tão esperada e tão ansiada? A decisão do Governo é a de que cada escola, entre o chamado regime de gestão democrático e o regime do director executivo, decide como quer fazer, cada escola decide qual é o modelo de gestão que vai adoptar. É o modelo de gestão à la carie, à vontade de cada escola!
E, como o Sr. Deputado percebeu que esta crítica lhe iria ser feita, tratou de dizer que era justificado que cada escola pudesse ter um modelo de gestão diferente da outra. E eu digo-lhe: pois é, Sr. Deputado, elas podem ter regimes de gestão diferentes em função da dimensão da escola ou, ainda, em razão da tipologia da escola, consoante tenha ou não ensino secundário. Tem toda a razão! Só que ó seu modelo permite que escolas com a mesma dimensão e a mesma tipologia tenham regimes de gestão diferentes. Ora, isto não traduz nenhuma especificidade das vantagens da gestão, mas, antes, a incapacidade do
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seu Governo para tomar decisões, porque vamos ter escolas iguais de um lado e do outro da rua, com regimes de direcção diferentes. Isto não credibiliza as escolas, nem o sistema educativo. Os pais, os alunos e os professores não vão saber a quem se dirigir na escola; ninguém vai saber jamais quem é o responsável da escola - se é um órgão colegial eleito ou se é, um director executivo.
E, Sr. Deputado, este seu regime vai trazer como consequência o seguinte: face a um qualquer problema da escola, o Ministério da Educação vai dizer que isso cai no âmbito da autonomia da escola, que não é nada com o Ministério e aconselha a perguntar ao conselho directivo, ou ao presidente, ou ao director da escola, consoante o caso. Então, o director vai, evidentemente, dizer que isso não é com eles 'mas com o Ministério, porque a escola não tem funcionários; não tem dinheiro, não tem meios para satisfazer esse problema. Conclusão: não se vai saber quem é o responsável!
Este decreto não resolve o problema central da responsabilização no sistema educativo e no funcionamento das escolas - saber-se quem é quem e quem é responsável pelo quê. Este decreto resolve um problema do Ministério, porque este tinha de optar, e finge optar, sem optar, mas não resolve o problema das escolas.
Para além do mais, é também evidente neste decreto a oposição a um outro diploma que os senhores apresentaram recentemente sobre a disciplina nas escolas. Fazem um decreto a que chamam autonomia nas escolas, aias apresentaram aqui, há dias, um diploma sobre disciplina que é hipercentralista, hiperburocratizado, hiperregulamentador, que não deixa nenhuma margem para a autonomia das escolas.
Diga lá, Sr. Deputado, se não é isto: os senhores contentam-se com chamar as coisas pelo seu nome, dão-lhe um título, mas depois, no conteúdo, fazem o contrário do título que arranjam.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.
O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que o Estado, pela mão deste Governo do PS, encetou decididamente o caminho da desresponsabilização na área da escola pública, com alguma habilidade, reconheça-se, mas é evidente também que era preciso dar a essa desresponsabilização um cenário razoavelmente credível e então, em vez disso, chamou-lhe autonomia. E a autonomia da escola pública, na opinião deste Governo, é muito simples: «agora vocês são autónomas, desenrasquem-se, já não temos nada a ver com o assunto!». E como é que se desenrascam? É o próprio diploma apresentado pelo Governo que o diz, de maneira extremamente crua: define dois níveis de autonomia e aponta como nível supremo da autonomia aquele em que a escola obtém da comunidade, não com ela mas através dela, o que é bem diverso, os meios que, em última análise, o Ministério lhe nega. Isto é: «vocês querem dinheiro? Pois bem, vendam-se! Vendam-se! Vendam à comunidade serviços educativos, façam com que a comunidade pague os serviços que, potencialmente, lhe podem prestar e, desta maneira, vão buscar verbas, com uma vantagem adicional que é a de não ficarem dependentes do Orçamento do Estado»..
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando de Sousa, nós, ingenuamente (provavelmente!), há 30 anos ou mais que andávamos a pensar que a educação era algo de nobre, era algo que, de todo em todo, não podia ser pervertido e, muito menos, era algo que não podia ser mercantilizado. Mais: supúnhamos que, dessa aliança permanente, quase osmótica, quase como quem respira, entre a escola e a comunidade, aí sim, se podia construir uma escola melhor e, legitimamente, um país melhor e um futuro melhor. Mas não! O Governo de um partido dito socialista vem dizer-nos exactamente o contrário disto tudo; vem dizer-nos (e está escrito no projecto de lei) que á escola pode não colaborar com a comunidade mas, pelo contrário, transformar-se em sanguessuga dessa comunidade!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto não é autonomia, isto é desresponsabilização, isto é tudo o que pode haver de pior no conceito global de educação e é tudo o que pode haver de pior para o futuro dos nossos jovens e do nosso país.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, antes de mais, permita-me que o cumprimente com amizade pelo facto de aqui ter trazido, uma vez mais, questões sobre educação. Deixe-me dizer-lhe, porém, que V. Ex.ª elaborou a sua intervenção com base numa série de equívocos.
Primeiro equívoco: este debate está muito longe de ter sido exemplar.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - É preciso que se recorde, nesta Câmara, o que se passou no País a partir de 1986 e 1987, com debates que envolveram toda a comunidade educativa, de que recordo o debate sobre a reforma do sistema educativo em geral, o debate- sobre o acesso ao ensino superior, o debate sobre o estatuto da carreira docente do ensino não superior, entre muitos outros.
Segundo equívoco: este diploma está também muito longe de inovar. Permita-me que lhe diga que eu gostaria muito de ver V. Ex.ª, em 1991 ou em 1992, repetir aquilo que hoje aqui veio dizer. É que aquilo que este diploma diz em relação, por exemplo, à generalização do modelo de gestão relativamente a todo o ensino pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário, em relação à responsabilização da direcção executiva das escolas, em relação à exigência de formação específica para a gestão, em relação ao alargamento da participação de toda a comunidade educativa, em particular dos pais e encarregados de educação e dos estudantes, na vida escolar, tudo isso estava já contemplado no Decreto-Lei n.º 172/91 que, como V. Ex.ª e bem sabe, foi implementado em regime de experiência pedagógica e ao qual o vosso Governo não quis dar sequência.
Terceiro equívoco: como V. Ex.ª deve saber, este diploma está muito longe de recolher o consenso generalizado de toda a comunidade educativa; e sabe V. Ex.ª que há lacunas evidentes às quais é preciso dar resposta. Primeira grande lacuna: acho que tem de haver muito maior clareza na definição objectiva de critérios para o agrupamento de escolas, nomeadamente no que concerne às escolas da educação pré-escolar e às escolas do l.º ciclo,
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bem como a articulação destas com as do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - V. Ex.ª sabe que, se não houver maior clareza na definição destes critérios, vai ser a confusão, como já é neste momento, generalizada em todo o País.
E depois, deixe-me que lhe diga: é precito que se defina com muito maior clareza se se quer uma maior participação dos pais ou dos encarregados de educação na vida escolar, porque se se quer, então, tem de se definir um regime complementar a este que permita, que facilite, que incentive essa mesma participação. Não podemos continuar a ter o que temos hoje, ou seja, situações em que é necessário ir falar com o director de turma e isso não ser possível porque, laboralmente, a legislação não o permite.
Finalmente, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que para este regime poder ter algum sucesso, é preciso definir algo muitíssimo importante a que V. Ex.ª aludiu mas não disse como é que será feito, que é o regime de gratificações do pessoal docente e não docente que se envolva nos órgãos de gestão. Esta matéria tem de ser clarificada, e com urgência, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.
O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, V. Ex.ª sabe muito bem que esse regime da gratificação está a ser estudado com os sindicatos e vai ser feito e aplicado.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Faz parte do compromisso desta lei de autonomia e gestão. E sabe também que o problema das faltas laborais vai ser resolvido em duas etapas: primeiro, está a tentar resolver-se o aspecto que o Governo, enquanto tutela, poderá vir a resolver rapidamente, que é o problema das faltas dentro da função pública - já foi declarado que esse assunto irá ser resolvido; segundo, aspecto muito mais complexo, tem a ver com as entidades laborais, tem a ver com as associações de pais, etc., e terá de ser resolvido numa segunda fase, porventura não todo de uma só vez mas, de qualquer modo, estamos atentos e compreendemos que é uma questão que terá de vir a ser resolvida também.
Quanto ao consenso generalizado, talvez não haja consenso generalizado em todo o País, mas há um larguíssimo consenso sobre este diploma.
O Sr. José Calçada (PCP): - Pois há! O da discordância!
O Orador: - O Sr. Deputado José Cesário afirmou que o debate não foi exemplar. Eu não direi exemplar porque debates exemplares não são típicos desta bancada, mas a verdade é que nunca se fez um debate tão profundo como o que foi feito em torno deste diploma. Com uma diferença, Sr. Deputado José Cesário: é que não basta ouvir, é preciso ouvir e depois receber as aportações, os contributos e as críticas que resultam desse debate. Ora, o Sr. Deputado sabe tão bem como nós que esta redacção final do diploma contemplou, em boa parte, os contributos,
as críticas, as sugestões que foram apresentadas de norte a sul do País em forno deste diploma.
Sr. Deputado José Calçada, lendo a revista do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa e ouvindo a sua intervenção, chego à conclusão de que o Sr. Deputado ainda é mais crítico do que o Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, porque essa revista, que eu recebo, apesar de tudo, chama a atenção para aspectos altamente positivos deste diploma de autonomia e gestão.
O Sr. Deputado José Calçada chama a atenção para um aspecto, em. seu entender, negativo mas que não se encontra exarado no diploma, nem há nada no diploma que indicie a suspeita que o Sr. Deputado levanta. Ou seja, a responsabilização do Estado, como nós afirmamos, é indelegável, é indeclinável e, portanto, certamente que o esforço do Estado no financiamento das escolas, mau grado ás ligações ou os contactos que vierem a ser feitos com a comunidade, permanecerá intacto.
O Sr. Deputado Castro de Almeida começou por avaliar negativamente aquilo que ainda nem sequer começou. O diploma ainda vai entrar em vigor, pelo que não vale a pena estarmos a levantar já tantos fantasmas e a chamar a atenção para tantos aspectos críticos quando não há nada que nos referencie à partida, nem o debate demonstrou isso a nível nacional, que este seja um diploma que necessitará imediatamente de qualquer revisão ou de qualquer alteração. O diploma recebeu contributos desse debate, mas não alterou a sua matriz original. Contudo, tal como já disse ao Sr. Deputado José Cesário, teve em atenção e contemplou aspectos importantes e interessantes que vieram à colação na sequência da discussão e permitiram, de certo modo, acautelar, nomeadamente no que diz respeito aos professores, como sabe, alguns receios, em meu entender, infundados mas que tinham sido levantados. O modelo é flexível e aberto, de acordo com a dimensão e a especificidade da escola. Pareceu-me detectar aí, Sr. Deputado Castro de Almeida, alguma suspeita relativamente à capacidade dos professores de definirem concretamente, de acordo com as balizas do diploma, como é que irá ser feita, na realidade, a gestão e a autonomia das escolas. Sr. Deputado, uma escola pode estar de um lado ou do outro da rua mas ter especificidades próprias - sabe que a realidade geográfica não é a única que determina a especificidade de cada escola - e características próprias que determinem que o modo de funcionamento, de gestão e de compreensão do processo de autonomia sejam distintos uns dos outros. Acreditamos que os professores serão capazes de perceber e entender essa realidade e estou convencido de que o Sr. Deputado Castro Almeida também acabará por compreender e por perceber.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Castro de Almeida, penso que o modo como este diploma foi elaborado, como foi discutido e como aparece na redacção final é algo que não põe de lado a autoridade que, compete ao Estado e ao Ministério da Educação sobre esta matéria, mas o que me parece que ficou claro é que tanto o diploma como 0 Ministério rejeitaram qualquer tentativa de autoritarismo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
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O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gaienses, nas eleições autárquicas de Dezembro passado, optaram pela mudança na liderança do município de Vila Nova de Gaia, fazendo jus à regra de ouro da democracia, que é a alternância democrática.
Encerrou-se, assim, um ciclo de gestão autárquica socialista incompetente e negativa e iniciou-se, no passado mês de Janeiro, com a posse da nova câmara municipal, um novo ciclo de esperança no futuro da cidade e do município de Vila Nova de Gaia, sob a liderança do Partido Social Democrata e do Dr. Luís Filipe Menezes e com o apoio do Partido Popular.
A nova Câmara Municipal de Gaia, apenas no decurso dos dois meses em que está em funções, já detectou um conjunto de irregularidades, ilegalidades e erros graves da anterior gestão socialista, que colocam o município numa situação de pré-caos, condicionando, deste modo, muito o seu imediato desenvolvimento e progresso, e exigem um cabal esclarecimento dos procedimentos administrativos e financeiros adoptados.
Referirei, de seguida, algumas das situações que são bem o exemplo da má gestão socialista que dirigiu o município de Gaia nos últimos oito anos.
Foram violadas, de forma reiterada, as mais elementares normas de execução orçamental. Só em 1997 foram assumidas despesas de mais de 1 milhão de contos, que não estavam inscritas nas devidas dotações orçamentais.
Foi utilizado o expediente de fraccionamento repetido e sistemático dos valores, número de prestações ou dos contratos de fornecimento à Câmara, com o fim de subtrair as aquisições às regras que obrigam a concurso público.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Um escândalo!
O Orador: - Foram efectuados pagamentos de honorários a funcionários estranhos à actividade autárquica, através de recursos financeiros da Câmara, para instituições exteriores à mesma, que pareciam funcionar como verdadeiros bancos. Este tipo de procedimentos foi igualmente utilizado para financiar instituições públicas e privadas e para promover eventos de, variada índole. Este procedimento encobre o desvio de dinheiros da Câmara para fins a ela alheios, podendo configurar o abuso do cargo e uma infidelidade a este.
Foram alteradas as competências orgânicas da estrutura dos serviços municipais, através de simples ordem de serviço e não por deliberação da Câmara ratificada em assembleia municipal. Estes comportamentos serviram para transferir de departamento competências tão importantes e sensíveis como o são as relativas a expropriações e a aquisição de bens e serviços. As entorses assumiram tal dimensão que se chegou ao ponto de as, competências da área administrativa e financeira terem sido transferidas para a área de apoio social.
A situação financeira dá Câmara Municipal de Gaia é muito diferente daquela que era apregoada pelo anterior executivo socialista, uma vez que foi, desde já; possível identificar alguma s situações de indiscutível incapacidade, incúria e desleixo inadmissíveis.
A Câmara Municipal tem uma dívida de curto prazo ao Instituto Nacional de Habitação que deverá liquidar de imediato, sob pena de sacrificar os apoios desta instituição a projectos tão importantes como o do Programa Especial de Realojamento. Esta dívida ascende a 550 000 contos e não aparece, com tal caracterização, em qualquer orçamento ou conta de gerência.
O anterior executivo socialista não preparou conscientemente os processos de expropriação desencadeados, ao longo dos últimos anos, por forma a dar-lhes o necessário e previsível cabimento orçamental e, nos poucos casos em que o fez, as previsões apontavam para valores incomensuravelmente inferiores àqueles que, posteriormente, foram definidos como corolário dos processos expropriatórios. Como resultado desta má gestão socialista, a Câmara tem, nesta área, compromissos de curto é médio prazos próximos dos 2 milhões de contos.
Acresce que muitos pagamentos já deviam ter sido satisfeitos, dado que se ultrapassaram, em largos meses, os prazos fixados pelos tribunais para o efeito. A agravar esta situação e por grosseira negligência, as expropriações que foram avaliadas pelos competentes serviços camarários em cerca de 300 000 contos vieram a ser arbitradas em cerca de 900 000 contos, como é o caso das que se referem às expropriações do Parque Biológico. Nestes casos, a câmara anterior abdicou por completo da fase de negociação directa e amigável, deixando que os processos chegassem sem controlo à fase de decisão arbitral.
A câmara anterior gerou vários conflitos com agentes económicos que redundaram em contenciosos judiciais, que, na melhor das hipóteses, terminarão no curto prazo em processos indemnizatórios superiores a 1 milhão de contos.
A câmara municipal anterior, da responsabilidade do Partido Socialista, perdeu, por negligência, apoios estatais e fundos comunitários na ordem das centenas de milhares de contos, se não mesmo de milhões de contos. Por exemplo, 240 000 contos atribuídos, em 1997, ao abrigo do Programa de Recuperação Urbana, que, visavam a reabilitação da Urbanização de Vila D'Este, foram ingloriamente perdidos. Ainda há dias, a Comissão Europeia alertou a actual câmara para a 'possibilidade de não só cancelar o financiamento de 274 000 contos mas também da eventualidade da devolução de mais de 1 milhão de contos com que já nos havia financiado. Tudo isto porque a má gestão dos serviços municipalizados, de Gaia fez com que se tivesse chegado a 1998 com o processo de despoluição do rio Douro, na estaca zero, enquanto na margem norte o, mesmo processo está em vias
de estar concluído.
Nos últimos meses, foram contratados, com contratos a termo certo, dezenas de funcionárias perfeitamente dispensáveis. Chegou-se mesmo ao caricato de contratar, em Novembro de 1997, uma dezena de funcionários para um, complexo de piscinas, que já se sabia só estarem operacionais em meados deste ano. Ou seja, só neste gratuito acto de gestão a Câmara poderá dispender mais de 10 000 contos.
A câmara anterior, apesar de gerir um sofisticado parque gráfico e uma qualificada reprografia, deixou ao actual executivo uma herança de 150 000 contos de trabalhos afins encomendados a empresas, exteriores à Câmara. É de sublinhar que estas aquisições se referem apenas aos meses de Outubro e Dezembro, em comparação com os 270 000 contos, dos,10 primeiros meses do ano, por acaso o período eleitoral, e que são também apresentadas em parcelas de poucas centenas de contos, ou seja, mais actos de fraccionamento de despesas.
Como corolário dos factos acima referenciados e aquando dos trabalhos preparatórios para a elaboração do plano e orçamento para 1998, foi a actual Câmara Municipal confrontada com responsabilidades de cerca de 300 000 contos, cujo pagamento não pode efectuar, por não querer ser conivente no branqueamento de tal situa-
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ção. Por isso, os actuais responsáveis da Câmara já solicitaram orientação à tutela respectiva relativamente ao procedimento a adoptar.
Assim, impõe-se que a opinião pública tenha conhecimento claro deste factos, em particular os munícipes de Gaia, principais afectados pela anterior gestão ruinosa do PS, cabendo à actual Câmara Municipal desencadear todos os mecanismos necessários ao apuramento total da verdade, da dimensão e qualificação da situação que decorre desses mesmos actos. Para isso, a actual Câmara Municipal já decidiu desencadear, de imediato, uma auditoria administrativa e financeira ao últimos anos da gestão autárquica socialista.
Decidiu também comunicar os diferentes factos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, a quem solicitou inquéritos extraordinários urgentes, a levar a cabo pela Inspecção-Geral da Administração do Território e pela Inspecção-Geral de Finanças. Espero que o Governo seja diligente na execução destes pedidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova gestão autárquica de Vila Nova de Gaia, perante esta grave situação que acabamos de descrever e ainda devido aos múltiplos atrasos, problemas e carências da cidade e do concelho, que os gaienses bem conhecem, tem uma tarefa ciclópica e muito exigente, que estou certo, com determinação, competência e a solidariedade da população, das forças vivas e do Governo de Portugal, poderá ser ultrapassada e realizar, finalmente, um projecto de desenvolvimento e modernização que faça de Gaia uma terra com qualidade de vida e em que dê prazer viver.
Vila Nova de Gaia tem, finalmente, um presidente, o Dr. Luís Filipe Menezes, que é uma voz forte, audível, exigente, reivindicativo dos apoios financeiros e dos projectos credíveis para o município e que lhe dará o protagonismo que merece no contexto da Área Metropolitana do Porto, da região norte e dos municípios portugueses.
Nestes dois meses de mandato da actual Câmara Municipal, já há sinais e exemplos claros e elucidativos do que acabo de afirmar. Vila Nova de Gaia já está presente na opinião pública pela positiva, a obra começa a aparecer e um conjunto importante de iniciativas e projectos valiosos para o futuro da cidade e do concelho são já uma certeza e uma garantia, que o futuro se encarregará de demonstrar aos gaienses e a todo o País.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente João Amaral.
O Sr. Presidente: -- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, quero perguntar a V. Ex.ª se foi por distracção ou se foi de propósito que se esqueceu de referir que o apoio do CDS-PP se trata de uma coligação declarada e registada.
Portanto, se foi engano, pedia-lhe que corrigisse, para que o Diário da Assembleia da República fique correcto.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Manuel Moreira, tem mais um pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou no final?
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - No final, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.ª veio aqui falar-nos da situação financeira da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e também dos acessos à ponte do Infante, cujo projecto terá sido recentemente adjudicado pela Junta Metropolitana do Porto.
Sobre os acessos à ponte, o que lhe poderei dizer é que a Junta Metropolitana do Porto, como sabe, lançou o concurso, ele chegou finalmente ao fim e, brevemente, teremos o início da sua construção. O problema dos acessos para a saída do tráfego da ponte também está a ser resolvido, como sabe. O que lhe posso dizer - e sabe isso bem - é que, em Dezembro de 1997, quando a anterior gestão da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia cessou funções, havia todo um procedimento administrativo não só com a empresa Metro do Porto mas também com a JAE, no sentido de que a Câmara disponibilizaria os terrenos necessários aos acessos e de que a JAE, em colaboração com a empresa Metro do Porto, garantiriam o financiamento dos acessos.
Francamente não sei qual é o ponto da situação actual, mas o que lhe posso garantir é que não era por falta de acessos que a ponte deixaria de ser construída, tal como o concurso demonstra cabalmente.
Quanto à .situação financeira da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, cuja gestão do PS o Sr. Deputado classificou de ruinosa, peço desculpa por comentar essa afirmação, mas quero recordar-lhe que a situação em que deixámos a Câmara e aquela em que os senhores a deixaram quando o PS lá chegou não tem qualquer comparação. A situação em que a deixaram foi três ou quatro vezes pior do que aquela que o PS a deixou agora.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira - (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno ,Abecasis, agradeço-lhe a questão que me colocou, porque me permite esclarecer claramente a situação. De facto, não houve uma coligação formal entre o PSD e o PP em Gaia, como V. EX.ª bem sabe, essa coligação formal apenas existiu no município de Lisboa. Nos outros pontos do País, onde houve uma cooperação eleitoral entre o PSD e o PP, essa cooperação não se revestiu de uma coligação formal.
O PSD concorreu à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com militantes do PP integrados nas suas listas, formalmente considerados independentes perante a Lei Eleitoral, e para a Assembleia Municipal concorreu uma lista do PP, integrando militantes do PSD também como independentes. Se é que se pode dizer, houve, quando muito, uma coligação informal ou, no rigor da lei, um cruzamento de listas.
Daí eu dizer que, neste momento, a Câmara Municipal é liderada pelo PSD, com o apoio do PP. Penso que é isso que decorre daquilo que se passou em termos eleitorais e que decorre também da gestão autárquica do município de Vila Nova de Gaia.
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Portanto, não, renegámos, muito pelo contrário, naturalmente que estamos concordantes com o apoio que o PP prestou à vitória que alcançámos em Vila Nova de Gaia.
Em relação ao Sr. Deputado Fernando Jesus, devo dizer que V. Ex.ª não assistiu à minha intervenção, porque se reportou a coisas que eu não disse. Por acaso, penso vir a tratá-las brevemente numa outra intervenção aqui, nesta Assembleia. Se calhar, avisaram-no de que eu estava a' falar e que, com certeza, estava a falar sobre questões de Vila Nova de Gaia, particularmente de projectos que são importantes não só para Vila Nova de Gaia mas também para a Área Metropolitana do Porto e, pelos vistos, não lhe deram a informação correcta.
Hoje, de facto; não me reportei à nova ponte, à ponte Infante D. Henrique e aos acessos que, é fundamental que sejam feitos. Devo dizer que a actual gestão da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia está muito preocupada com a construção da VI, 9, ou seja, da nova avenida urbana, para ligar exactamente a margem sul à nova ponte Infante D. Henrique, que, neste momento, evidentemente, já foi feito o concurso e está em vias de ser adjudicada a obra.
Tenho pena, devo dizer, já agora, a propósito disso, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia actual não tivesse sido informada atempadamente acerca da conclusão desse processo de concurso e de adjudicação da obra, porque ela, sob a liderança do Sr. Dr. Luís Filipe Menezes, não vai ter, com certeza, uma atitude passiva como a que tinha o anterior presidente da. Câmara, que era a de, pura e simplesmente, estar desconhecedor daquilo que dizia respeito ao seu concelho e não ser ouvido nem achado por parte da empresa Metro do Porto, S.A. e da própria Junta Metropolitana do Porto, de que fazia parte.
Neste momento, temos um presidente de câmara diferente, que quer; naturalmente, ser o primeiro porta-voz e defensor dos interesses dos gaienses, e é isso que vai acontecer, por isso jamais aceitaremos projectos que digam respeito ao município de Vila Nova de Gaia que não tenham o concurso activo dos seus legítimos representantes, como são, naturalmente, os autarcas de Vila Nove de Gaia, a começar por aqueles que integram o actual executivo municipal.
Quanto à questão que aqui descrevi, e descrevi, de facto, o quadro negro que a gestão do PSI) encontrou na Câmara, devo dizer que a Câmara ainda está a fazer a chamada inspecção ou averiguação do que se passou durante a gestão do PS, para saber exactamente com que base é que parte para este novo ciclo de modernização de Vila Nova de Gaia, e esperemos que seja desta vez que os gaienses venham a ter uma gestão autárquica capaz de os catapultar para um município moderno, liderante não só na Área Metropolitana do Porto mas também no plano nacional, com boa qualidade de vida, com projectos de desenvolvimento que dêem uma resposta positiva às velhas aspirações e aos problemas dos gaienses.
Devo dizer que este quadro que aqui tracei é ainda incompleto, mas é suficientemente negativo, porque já demonstra, para além do desvario financeiro, ao contrário do que dizia a anterior gestão, um conjunto grave de irregularidades, de ilegalidades e de erros, que não podemos calar e que é preciso que a opinião pública em geral conheça e em particular os munícipes de Gaia. Procurarei, enquanto Deputado do Círculo do Porto e em particular de Vila Nova de Gaia, fazer eco, através desta Câmara, dessa situação.
Mas também não é verdade - e não vale a pena continuarmos a falar de algo que acabou já há mais de oito anos - que a anterior câmara municipal liderada pelo PSD, mas em parceria com todos os partidos que nela tinham assento, com pelouros e regimes de permanência, como foi o caso do PS, tenha deixado uma dívida de 3 milhões de contos, como os senhores sempre disseram. Deixou, sim, uma dívida de 600 000 contos, relativa á obras que estavam em curso, que a Câmara não pôde liquidar, uma vez que as obras só foram concluídas na gestão seguinte da câmara, já liderada pelo PS.
Esteve longe, por isso, de ser o quadro que quiseram assacar ao PSD, mas se porventura tivesse de ser assacado, também o PS, porque participou na gestão, tinha de assumir a sua quota-parte de responsabilidade nessa gestão, que, porventura, pudesse ser menos correcta.
Porém, neste momento, o que se verifica é que, se calhar, não são só 3 milhões de contos de herança que a anterior câmara do PS deixou, mas, muito mais, e um conjunto importante de verbas que deixámos de exigir do Orçamento do Estado e, acima de tudo, os fundos comunitários que perdemos. Isso, sim, é grave e é preciso denunciar, porque quem perdeu, em primeiro lugar, foram os gaienses e eles constituem uma comunidade de 300 000 habitantes, importante no contexto nacional, que temos obrigação de defender.
Por isso, ficava-lhe bem ter alguma humildade democrática e reconhecer os erros do seu próprio párodo à frente da Câmara Municipal de Gaia na gestão anterior.
O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.
O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, apesar de estar no meu gabinete, ouvi a intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, na qual falou repetidamente em acessos. Ora, como o Sr. Deputado não concretizou que acessos eram esses, gostaria que esclarecesse a Mesa sobre duas coisas: se se quer referir, às acessibilidades gerais do município, muito bem; se sequer referir apenas aos acessos que têm a ver com aquilo que aqui. referi acerca da ponte, então, já é outro caso. Quanto aos acessos...
Vozes do PSD: - Abcessos!
O Orador: - Não! Abcessos, não!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Fernando Jesus, já chega!
O Orador: - É que de duas, uma, Sr. Presidente...
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já estou informado acerca do problema dos acessos. Vou reunir a Mesa e, depois, delibero, dando-lhe a devida resposta.
O Orador: - Mas eu não concretizei, Sr. Presidente. Se me der licença,...
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, não vou dar-lhe a palavra novamente. É que são 18 horas e 10 minutos e o período de antes da ordem do dia já devia ter terminado há muito. O Sr. Deputado já explicou o que
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tinha a explicar, não vamos agora reabrir este debate. Peço-lhe muita desculpa, mas não vamos.
Sr. Deputado, agradecia-lhe, então, que nos permitisse entrar na ordem do dia.
O Orador: - Só para concluir, Sr. Presidente...
O Sr. Presidente (João Amaral): - Ó Sr. Deputado, peço-lhe que nos permita entrar na ordem do dia. A interpelação está feita e o sentido está dado. Não tenha quaisquer dúvidas de que todos percebemos a sua interpelação.
O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 18 horas e 1O minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei cuja discussão agora se inicia pode parecer um mero instrumento técnico, coisa de burocratas da legislação e dos entusiastas dos formulários.
Mas um observador atento verificará que esta lei, por detrás das sua fórmulas técnicas e das suas frases mais ou menos rigidificantes, toca em direitos das pessoas e regula aspectos muito importantes do exercício do poder e das relações entre poderes e entre actos normativos.
Na verdade, prendendo-se com a clareza e a publicidade dos actos públicos, designadamente dos actos normativos aprovados pelos órgãos do poder político, ela acaba por tocar bens, valores e princípios jurídicos relevantíssimos como são os da segurança e certeza jurídica, da responsabilização jurídica e política e da transparência.
De facto, a presente proposta de lei incide sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, pretendendo substituir um conjunto de normas, entre as quais relevam as constantes da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho, que, mesmo antes da revisão constitucional de 1997, se apresentavam desactualizadas em alguns aspectos, nomeadamente no que se refere aos actos a publicar na I Série do Diário da República e à autonomização das leis orgânicas.
A evidente desactualização do anterior quadro normativo e a necessidade da sua adaptação à recente revisão constitucional impunham a rápida elaboração de um novo diploma sobre esta matéria, assegurando a adequação formal - e, em certos casos, substancial - dos actos normativos e não normativos ao novo texto constitucional.
De facto, algumas das alterações introduzidas pela revisão. constitucional têm importantes consequências ao nível da identificação e formulário dos diplomas, designadamente no que se refere à exigência constitucional de as leis gerais da República indicarem expressamente a sua natureza e à competência do Governo para aprovar convenções internacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração do diploma em apreço obedeceu a, pelo menos, três objectivos fundamentais: adaptar a «lei formulário» ao texto constitucional, assegurando a correcção formal dos actos normativos; garantir que a publicidade dos actos do poder político se fizesse de acordo com princípios e regras vertidos numa única lei, facilitando a sua apreensão; e,. finalmente e sobretudo, introduzir algumas melhorias que se traduzam num ganho em clareza e segurança jurídicas, bem como ao nível da transparência que os actos dos órgãos de soberania devem, em todos os momentos, concretizar.
Permitam que sublinhe este último objectivo.
Sendo imperioso tutelar o direito fundamental de acesso ao Direito e o seu efectivo conhecimento por parte dos cidadãos, tal como está constitucionalmente garantido, este objectivo obtém-se também através de uma melhor organização do jornal oficial, que deve ser um verdadeiro instrumento de publicidade dos actos, normativos ou não, que dizem respeito a toda a comunidade.
Definidas as principais orientações que presidiram à elaboração da presente proposta de lei, cumpre resumir as inovações que esta vem trazer em relação aos diplomas anteriores e em que medida estas inovações contribuem para o aperfeiçoamento formal dos diplomas aprovados e para os referidos objectivos da certeza, da segurança e da transparência.
Desde logo, procede-se à enumeração taxativa dos actos a publicar na I Série do Diário da República, incluindo-se nesta lista o Regimento do Conselho de Ministros, que, até aqui, não tem sido objecto de publicação.
Proíbe-se a entrada em vigor de qualquer diploma, bem como das rectificações, no dia da sua publicação, de modo a evitar que os destinatários possam ver aplicado um diploma que ainda não tiveram oportunidade razoável de conhecer.
Determina-se a indicação, nos diplomas que alterem outros, do número da respectiva alteração e dos diplomas que procederam às anteriores alterações, impondo-se a republicação integral no caso de tal se afigurar necessário à boa compreensão do diploma. É porventura, uma das alterações de maior alcance, uma vez que, se adequadamente executada, suavizará o calvário dos operadores jurídicos e do público em geral, hoje confrontados com uma selva legislativa muitas vezes inextricável e dificilmente abarcável, a não ser após muito trabalho mais ou menos profissional, em todo o caso sempre pontuado por dúvidas que, com frequência, ninguém consegue desfazer.
Procura-se introduzir alguma ordem nas rectificações, determinando a sua publicação no prazo de 90 dias a contar da publicação do texto rectificando, sob pena de nulidade da rectificação. Qualquer rectificação posterior terá de assumir a forma do acto rectificando.
Quanto às directivas comunitárias, torna-se necessário identificar, no diploma em causa, a directiva transposta.
No que se refere aos decretos legislativos regionais que adaptem leis gerais da República ou aprovados ao abrigo de uma lei de autorização ou de uma lei de bases, devem indicar as respectivas leis, como forma de assegurar a clareza destes procedimentos.
Do ponto de vista da correcção formal dos diplomas, tornava-se urgente garantir o respeito pela nova numera-
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ção do texto constitucional e, sobretudo, atendendo à necessidade de as leis gerais da República indicarem expressamente a sua natureza (diferentemente do que sucedia antes da revisão constitucional de 1997), garantir que essa referência fosse incluída na norma habilitante ao abrigo da qual as leis são aprovadas.
Com vista a assegurar a vigência das, leis e decretos-leis como lei geral da República, excepto quando seja outra a intenção inequívoca do respectivo órgão de soberania, passará a incluir-se uma referência ao n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, a par da norma constitucional que atribui a competência para a aprovação do acto em causa.
Quanto a Macau, esta lei é também inovadora, visto que prevê, ao contrário do que acontecia na lei anterior, que os diplomas que se destinam a vigorar apenas no território de Macau entram em vigor no quinto dia posterior à sua publicação no Boletim Oficial de Macau, mantendo-se, contudo, a vacado de 30 dias em relação aos restantes diplomas que devam aplicar-se naquele território.
As alterações enunciadas, a par com o acréscimo de eficiência que se está e pretende continuar a introduzir no serviço da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, contribuirão para uma mais eficaz publicidade dos actos do poder político, garantindo o acesso fácil e célere dos cidadãos às decisões que lhes dizem respeito, em cumprimento do imperativo constitucional inerente a um Estado de direito.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.
O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo ser de relevar o esforço que, parece-me, foi feito para tentar dar alguma ordem na publicação dos diplomas e no seu formulário, mas, até por causa disso, quero aqui colocar-lhe, para já, duas questões, relativamente a essa ordem e a este diploma aqui presente.
A primeira para dizer que, salientando, como o Sr. Secretário de Estado aqui fez, a resolução de alguns problemas que têm «afligido», até para a segurança dos cidadãos, a publicação dos diplomas, estranho não ter sido legislado ou proposto legislar uma questão cadente, a nível de segurança da publicidade e da publicação dos diplomas, que tem a ver com os suplementos do Diário da República, com a sua distribuição e a sua data de. entrada em vigor, quando a distribuição do suplemento não coincide com a data afixada no frontispício do mesmo.
É uma questão em que há já doutrina e jurisprudência abundantes, e mesmo jurisprudência burocrática, sobre essa matéria. Mas, aproveitando-se, como o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, a oportunidade para legislar de novo e resolver problemas de aplicação prática dessas matérias, estranho, por isso, que essa matéria não tenha sido resolvida. Até porque, lendo os artigos 1.º, n.º 2, e 2.º, n.º 2, muitas dúvidas, penso, poderão ficar em relação a essa doutrina e a essa jurisprudência, já pacíficas, desde logo pela diferença de redacção' do n.º 2 para o n.º 1 do artigo 1.º, onde, no n.º I, se diz «(...),é a da sua publicação» e, no n." 2, se refere que «(...) deve ser (...)» da sua distribuição, havendo uma clara diferença entre o «é» e o «deve ser», entre o «ser» e o «dever ser», que, julgo, poderia ser evitado.
Uma segunda questão tem a ver exactamente com uma das novidades aqui apresentadas pelo Sr. Secretário de Estado, que é a das declarações de rectificação. Penso que o Sr. Secretário de Estado exagerou, pois não é novidade elas terem de ser feitas nos 90 dias subsequentes à publicação do texto rectificando. O que; eventualmente, será novidade é o n.º 5 do artigo 6.º, onde se diz que «as declarações de rectificação entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação», situação que, devo dizê-lo, não entendo muito bem. 'É que, se é uma rectificação, ela entrará em vigor na data do diploma rectificado e não no dia imediato ao da publicação da rectificação. A não ser que se assuma, por lei, que elas não são rectificações, mas, então, penso que se estará a prestar um mau serviço ao sistema legislativo em vigor.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, não quero, com estes pequenos pormenores, pôr em causa o trabalho que aqui se evidencia; quero apenas ouvir da sua parte se há ou não disponibilidade - espero que haja - para, em sede de comissão, poderem ser feitos alguns aperfeiçoamentos, designadamente nestas duas matérias que referi, a este diploma.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão fundamental que quero colocar-lhe vem, aliás, na esteira de uma das questões postas pelo Sr. Deputado Moreira da Silva e tem a ver com o problema dos suplementos, da entrada em vigor das leis, no fim de contas, para saber se se pretende ou não contrariar a prática que, infelizmente, tem havido de desvirtuar a data efectiva dos diplomas, através de uma distribuição com data que não corresponde à da distribuição efectiva.
De resto, para se ter em conta a gravidade deste problema, quero recordai o facto de apenas nas últimas semanas ter ocorrido a publicação do Estatuto da Carreira Diplomática, com data de 27 de Fevereiro, mas que, na realidade, foi distribuído a 10 Março, e a publicação das expropriações para o empreendimento do Alqueva foi distribuída a 13 de Fevereiro, embora, na realidade, tenha a data de 6 de Fevereiro. Igualmente, alei da Assembleia da República que autorizou a publicação destas expropriações foi distribuída a 29 de Janeiro com data de 20 de Janeiro, e, também, o estatuto da Universidade de Trás-os-Montes foi distribuído com data diferente da publicação. Ou seja, é indiscutível que há uma prática constante neste plano e o problema que está aqui colocado - sobretudo quando o Sr. Secretário de Estado afirma que se pretende. proteger bens, princípios e direitos dos cidadãos - é o de saber se vai ou não acabar-se com esta prática perversa de distribuir em data diferente diplomas com uma determinada data, com todas as questões que daí advêm e que têm surgido ao longo do tempo.
O segundo aspecto tem a ver com as declarações de rectificação.
O problema que aqui estava colocado era o de pôr termo à prática de fazer pseudo-declarações de rectificação que são mais do que rectificações de carácter puramente material. É que o problema colocado por rectificações deste tipo não é, seguramente, apenas o da data da entrada em vigor da rectificação, é o de subtrair-se a todo o procedimento legislativo ou outro a que a Constituição e a lei obrigam. Aliás, todos conhecemos situações de
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pseudo-rectificações que, na realidade, são alterações materiais de diplomas. Portanto, também aqui, temos, sem dúvida nenhuma, algo de substancial a considerar.
Há uma outra questão que quero colocar à consideração do Sr. Secretário de Estado.
Todos sabemos que as leis orgânicas são leis que têm um regime especial particularmente exigente em matéria de maiorias, de aprovação em Plenário da Assembleia da República, de maioria qualificada para superação do veto presidencial, etc., mas creio que é dominante a ideia de que as leis orgânicas são leis ordinárias e que, ao contrário do que acontece noutros países, não são propriamente uma lei de tipo especial. Portanto, independentemente de a categoria ser infeliz, designadamente pela confusão que permite com outro tipo de leis orgânicas, por exemplo, leis orgânicas de serviços públicos, a verdade é que está na Constituição desde 1989, como é sabido.
Ora, o problema que está colocado - e gostaria de ouvir a fundamentação da parte do Governo - é o de saber que vantagens se vê em haver uma numeração especial para as leis orgânicas. Não é uma questão especialmente importante, mas, em todo o caso, desperta a minha curiosidade.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, por coincidência, os dois Srs. Deputados referiram ambos ,duas questões idênticas...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por coincidência, ou não!
O Orador: - ... e que correspondem também a preocupações minhas nas funções que desempenho.
Quanto aos suplementos do Diário da República, tenho consciência de que a situação que foi identificada existe, mas também tenho consciência de que ela não é susceptível de ser alterada através da lei. Nesse campo referente aos suplementos, a lei, pelo menos na proposta que apresentamos, fica exactamente igual. Ou seja, a data do Diário da República é a que está no frontispício e é nassa data que deve ser distribuído. Isto já é assim. Sabemos, contudo, que não se faz.
Como resolver este problema? Penso que a resolução do problema passa por aumentar a eficácia da Imprensa Nacional-Casa da Moeda e por aumentar também a eficácia do próprio processo legislativo. Tenho números que comprovam que, em Portugal, o processo legislativo - e quando falo nó processo legislativo não estou a referir-me apenas à Assembleia da República mas também ao Governo, a todos os órgãos que produzem actos normativos - é excessivamente moroso e excessivamente complicado, em alguns casos inutilmente complicado. O que acontece é que, muitas vezes, em desespero de causa, o que se perdeu no decurso do processo legislativo procura-se ganhar com um pequeno truque que é o de publicar com uma data falsa. Isso é algo que perpassa por todos os órgãos que produzem actos normativos.
Portanto, penso que temos de resolver este problema se não com esta proposta de lei, então, através da prática do processo legislativo e, também, através do acréscimo da eficácia da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Esse acréscimo de eficácia está a processar-se e creio que tem havido melhorias técnicas que têm permitido que os diplomas possam sair mais «em cima do acontecimento», o que desencoraja mais a tentativa de recurso ao truque.
Quero dizer aos Srs. Deputados que a preocupação que manifestaram é também minha; tenho, contudo, consciência de que não conseguimos resolver o problema através desta proposta de lei nem de nenhuma lei em geral, temos de fazê-lo de outra forma.
Em relação às rectificações, é verdade que não é novidade que tenham de processar-se no prazo de 90 dias. O que surge como novidade são dois aspectos: em primeiro lugar, cominar-se expressamente com a nulidade fazer-se uma rectificação para além dos 90 dias; em segundo lugar, determinar-se que a data da entrada em vigor da rectificação é a data da publicação e não a do diploma que foi rectificado.
Há, ainda, um outro aspecto que decorre do primeiro, que é a necessidade de, para além do prazo de 90 dias, a rectificação ter de assumir a forma de diploma rectificado.
Perguntar-se-á por que é que a data é a da publicação da rectificação e não a do diploma. É porque temos consciência de que há uma outra prática, que também é perversa mas que ainda não conseguimos evitar, de, muitas vezes, haver rectificações que estão «na fronteira» e que por alguma razão se deixou passar como sendo rectificações, mas com dúvidas. Ora, às vezes, essas rectificações podem ter consequências ao nível da vida das pessoas. Portanto, tendo isto em conta, entendemos que seria melhor que a rectificação entrasse em vigor na data da sua publicação.
Finalmente, quanto à justificação para que haja um tratamento individualizado das leis orgânicas, com numeração própria, etc., é por uma questão de transparência. É para os operadores jurídicos, bastando olhar para o número e para a designação, poderem saber que estão perante uma lei orgânica que tem um regime próprio, uma dignidade própria, etc. E esta a justificação de termos apresentado a proposta neste sentido.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a bancada do Partido Socialista cedeu 2 minutos ao Sr. Secretário de Estado para que este pudesse completar a resposta que acabou de dar.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para uma intervenção.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar o Sr. Secretário de Estado porque sou dos que sabem reconhecer a importância de uma iniciativa legislativa como esta, pois, independentemente de haver regras contidas em leis anteriores sobre esta matéria, pela evolução normal das coisas, este é um daqueles assuntos que deve ser revisto regularmente e deve haver uma atenção permanente dos responsáveis pelo processo legislativo com vista a uma actualização permanente e à correcção dos desvios que se vão detectando neste domínio. Felicito, portanto, o Sr. Secretário de Estado pela oportunidade de apresentar a revisão legislativa sobre esta matéria.
Contudo, há três aspectos que gostaria de relevar nesta minha intervenção, embora não seja propriamente um pedido de esclarecimento pois, se assim fosse, teria pedido a palavra ao abrigo dessa figura regimental.
Portanto, quero colocar algumas questões à laia de reflexão, já que, em sede de especialidade, seguramente
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teremos oportunidade de debruçar-nos em pormenor sobre esta matéria. Aliás, duas das questões já aqui foram suscitadas, quer pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, quer pelo Sr. Deputado Luís Sá, quanto a mim, de uma forma perfeitamente adequada.
Quanto à questão dos suplementos, penso que há uma única forma de clarificar em definitivo a situação de todo incompreensível e que, como sabemos bem, afecta um bem essencial, que é o da certeza e segurança jurídica dos cidadãos face à lei em vigor. Assim, sugeria que ficasse claro nesta lei não que o Diário da República deva ser distribuído no dia correspondente ao da sua data, porque isso pouco mais é do que uma afirmação «piedosa». Creio que talvez fosse mais veemente deixar claro na lei que o Diário da República não pode ter data diferente daquela em que é distribuído ao público, para, desta forma, deixar bem claro que é uma situação de ilegalidade total que nem a boa vontade nem a condescendência, quer dos titulares do processo legislativo, quer dos gestores da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, pode algum dia vir a permitir que aconteça. Portanto, proponho que a lei diga claramente que não é possível o Diário da República ter uma data diferente daquela em que é distribuído ao público.
A este, propósito, devo dizer que entendo que o problema da eficácia já está resolvido, quer pelo Código Civil, quer por vários acórdãos, que estão perfeitamente consensualizados, que não dão qualquer margem para dúvida quanto ao problema da eficácia que aqui se coloca. É que, como o Sr. Secretário de Estado disse, e muito bem, o problema é o de uma prática que, de certa forma generalizadamente, aqui e acolá, vai sendo posta no terreno. Portanto, eventualmente, a única forma de resolver isto será não com uma afirmação do tipo «piedoso» como esta que agora está na proposta mas, sim, com uma afirmação - clara e inequívoca que estipule que o Diário da República não pode ter uma data diferente daquela em que é distribuído ao público, e ponto final! Se passar a ser assim, qualquer documento que, no futuro, apareça naquelas circunstâncias não será válido porque, pura e simplesmente, a lei diz que a data do Diário da República não pode ter data diferente da distribuição. Esta é, pois, uma hipótese para reflexão que aqui deixo.
A segunda questão tem a ver com o problema das rectificações. De facto, na resposta às preocupações que foram manifestadas pelos Srs. Deputados que me antecederam, o Sr. Secretário de Estado acabou por dar-lhes razão. Só que me parece que, embora dando-lhes razão, no final da sua resposta, teve uma afirmação algo equívoca, ao dizer: bom, de facto, a rectificação é isso - e é .isso que consta do artigo 6.º, e bem, da proposta do Governo! -, só que, na prática, sabemos que as coisas ficam «na fronteira ». Ó, Sr. Secretário de Estado, se ficam «na fronteira»; são ilegais, e isso tem de ser assumido por nós todos.
A grande inovação que o Governo poderia fazer e que deixo à sua consideração é a seguinte: ó prazo de 90 dias parece-me, de facto, excessivo. Como foi dito pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, e bem, não se trata de uma inovação porque já é assim há muitos anos, ou seja, este prazo de 40 dias para se proceder à rectificação existe na lei há muito.
Ora, as coisas evoluem e hoje em dia, temos informatização de todos os serviços, quer na Assembleia da República, quer na Presidência do Conselho de Ministros, também é maior a velocidade com que o Diário da República chega aos cidadãos, pelo que creio que é altura de a Administração encurtar este prazo, exactamente em nome de uma maior protecção da segurança e certeza jurídica, e dar um passo no sentido de dizer que as rectificações têm de ser proferidas num prazo necessariamente mais curto do que o dos actuais 90 dias.
É que se, há 10 anos, na lei de 1988, estava em vigor um prazo de 90 dias para as rectificações, actualmente, com a informatização dos serviços, quer da Presidência do Conselho de Ministros, quer da Imprensa Nacional Casa da Moeda, quer da Presidência da República, quer da Assembleia da República, penso que poderia dar-se o passo no sentido de encurtar este prazo de 90 dias, até para efeitos da segurança e certeza jurídica dos cidadãos.
Por último, uma observação que não tem a ver com o Sr. Secretário de Estado mas mais com a Mesa da Assembleia. Trata-se de uma chamada de atenção, que tivemos oportunidade de fazer hoje, na 1.ª Comissão, aquando da discussão do relatório sobre esta proposta de lei.
Esta proposta de lei contém matérias que, obrigatoriamente, exigem a audição dos governos próprios das regiões autónomas e o agendamento «apressado», passe a expressão, desta proposta para hoje, feito em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e isto começa a ser um procedimento desagradável na Assembleia - não permitiu o cumprimento das formalidades legalmente exigíveis antes dos debates na generalidade. Na verdade, esta matéria só deveria ter sido agendada depois de terem sido cumpridas as audições legalmente exigíveis: Neste caso, uma vez que há aqui matéria que tem a ver com os diplomas legislativos regionais, é manifesta a obrigatoriedade constitucional de audição dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas, se bem que o agendamento acertado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para hoje não tenha permitido a audição atempada por parte da 1.ª Comissão. Esta é mais uma chamada de atenção que faço ao Presidente da Assembleia da República.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr: Deputado Luís Marques Guedes, transmitirei ao Sr. Presidente Almeida Santos e à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a sua observação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Creio que este debate já revelou que este diploma não é tão irrelevante, nem tão desinteressante como, porventura, alguns poderiam pensar e como, porventura, o aspecto desolador da Sala assim evidencia. E que as dúvidas suscitadas são pertinentes e têm que ver com dois valores essenciais: o da transparência do processo legislativo, por um lado, e o da segurança jurídica dos cidadãos, por outro.
Ora bem, nessa matéria, julgo que este diploma contribui significativamente para reforçar a garantia de qualquer um desses princípios e nesse sentido constitui um avanço considerável em relação à situação actual, ainda que revele algumas deficiências ou algumas dificuldades que já tiveram oportunidade de ser relatadas. Designadamente, já se fez alusão a duas das questões mais importantes que se podem suscitar em 'torno deste diplo-
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ma: o problema da data da publicação e o das rectificações.
Relativamente à data da publicação, aproveitando a circunstância de estar a intervir na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizer que, tal como disse o Sr. Deputado Moreira da Silva, é preciso não confundir o «ser» com o «dever ser» e é preciso ter consciência de que a lei não altera a realidade por mero efeito da sua aprovação. Portanto, a sugestão que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez, e fê-la com boa intenção, aliás aceito-a nessa lógica de sugestão construtiva para a melhoria do diploma, não resolve o problema, nomeadamente porque não altera a realidade. Se o Diário da República for distribuído um ou dois dias depois da data, porque, por exemplo, os Correios se atrasaram na sua distribuição,...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, a distribuição de que fala o diploma não é essa!
O Orador: - ... que vem referida no frontispício, isso. não altera o número que lá está escrito, nem transforma a realidade.
Portanto, o problema, a colocar-se como fez, é bem, o Sr. Deputado, quando muito pode pôr-se em termos de saber se a lei deve dizer «deve ser distribuído» ou «é distribuído» e, no caso de o não ser, retirar-se daí uma qualquer consequência jurídica. Essa é uma questão que pode, eventualmente, ser discutida em comissão e merecer a nossa atenção, porque a lei, obviamente, estabelece o «dever serra, mas pode estabelecer a consequência de o «ser» não corresponder ao «dever ser».
Todavia, a lei não pode é, ela própria, alterar a realidade e pretender daí retirar qualquer efeito, porque o que é facto é que a questão relevante do ponto de vista da segurança jurídica, como o Sr. Deputado disse, e bem, de alguma forma está resolvida pelo Código Civil e pela jurisprudência que, em torno das normas em vigor, tem sido elaborada, no sentido de que a eficácia dos actos normativos em geral depende da sua efectiva distribuição por ser esse o momento relevante do seu conhecimento pelos eventuais destinatários. Ou seja, desse ponto de vista, o problema acaba por não ser um problema real no texto normativo mas, sobretudo, como referiu, e bem, o Sr. Secretário de Estado, um problema da prática, um problema do «ser», da realidade e não um problema do «dever ser», do qual estamos a tratar. Em minha opinião, a questão pode colocar-se em termos de a imperatividade da norma ser maior do que é, ainda que, porventura, as consequências possam não sertão gravosas ou tão graves no caso de a realidade não corresponder a esse imperativo legal.
O outro problema é o da rectificação, que, aliás, se prende fundamentalmente com a transparência do processo legislativo. Julgo que nenhum de nós ignora que, tendencialmente - e isso é, se quisermos, uma realidade comum à generalidade dos países e não um problema exclusivamente português -, o processo legislativo se tem transferido, no essencial, da Assembleia da República para o Governo e é evidente que as regras de publicidade do processo legislativo não podem ser as mesmas num órgão executivo como num órgão colegial de tipo parlamentar, como é este em que nos encontramos, em que as sessões são públicas, são transmitidas pela TV Cabo, e em que as pessoas podem ter um conhecimento mais efectivo dos trâmites e dos passos a dar desde o início até à aprovação final e publicação.
Bom, nós sabemos que o problema da rectificação se coloca quando, por essa via, se pretendem fazer ainda pequenas alterações ao texto do diploma aprovado que, de alguma forma, possam desvirtuar o seu conteúdo. Mas, mais uma vez, estamos no domínio do «ser» e não do «dever sete», isto é, estamos no domínio de um problema que só se resolve com a prática legislativa, quer do Governo, quer da Assembleia da República, quer de outras instâncias, como referiu o Sr. Secretário de Estado, mas não se resolve com o texto da lei. Ou seja, a lei não pode resolver, nomeadamente, o problema que de alguma forma foi suscitado pelo Sr. Deputado Luís Sá, porque o uso indevido da figura da rectificação está no domínio do «ser», no domínio do livre arbítrio dos operadores de direito que, porventura, desrespeitam o texto legal, não está no domínio do «dever».
Quanto à questão do prazo, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, construtivamente, sugeriu uma redução do mesmo, mas a verdade é que a prática tem revelado que nem este prazo por vezes é cumprido e foi necessário, imperativamente, estabelecer uma consequência para obrigar, quer o Governo, quer a Assembleia da República, a cumprir essa função em tempo útil ou adequado. Por conseguinte, ir para além do estabelecimento de uma barreira a partir da qual a consequência jurídica é clara e é drástica quanto ao seu incumprimento é, se calhar, uma intenção piedosa porque, por mero efeito da lei, as práticas não são alteradas.
Aliás, nós sabemos que o problema não está só no deficiente funcionamento desta Casa ou do Governo, mas está também na dificuldade técnica é prática de a Imprensa Nacional, em tempo, cumprir este prazo, porque a questão fundamental é que hoje em dia os diplomas legais chegam a levar dois e três meses a ser publicados e chega-se a ultrapassar os 90 dias que aqui vêm previstos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema é que hoje em dia o Diário da República só tem rectificações e não diplomas!
O Orador: - Sr. Deputado, sei que não é oportuno, mas essa situação ocorreu, se calhar, porque os Srs. Deputados exageraram na produção legislativa e talvez seja prudente que este Governo, até para segurança jurídica dos operadores de direito, tenha a perspectiva de que não vale a pena inundar a ordem jurídica com tantos diplomas. E, se calhar, as rectificações deveriam ser não de ordem material mas dos erros legislativos cometidos no passado.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que, independentemente dos aperfeiçoamentos que se possam introduzir em comissão, é adquirido que este diploma, para além de fazer a adaptação necessária imposta pela revisão da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, as adaptações de forma exigidas, e quanto mais não seja pela alteração da sistematização da própria Constituição da República Portuguesa, dá passos significativos, quer no sentido da transparência do processo legislativo, quer no sentido da segurança jurídica.
Assim, julgo que haverá lugar e oportunidade para, em comissão, se discutir e aperfeiçoar os pontos aqui discutidos, mas é inquestionável que em qualquer circuns-
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tância ficaremos, com a aprovação deste diploma, sempre bastante melhor do estávamos até hoje.
Vozes do PS: - Muito bem!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): = Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Um dos problemas fundamentais aqui colocado é a já debatida questão dos suplementos.
Independentemente da atenção com que ouvimos várias sugestões e até a afirmação de que o problema está resolvido, a verdade é que julgamos que, na especialidade, este problema deveria ser objecto de atenção efectiva. É que não temos dúvida nenhuma de que a norma do Código Civil está em vigor, a jurisprudência é conhecida, mas, independentemente disso, o facto de, ao contrário do que afirma o artigo 8.º, frequentemente os diplomas não serem numerados pela ordem normal e sim, por ordem alfabética (passe a expressão), isto é com um número e uma letra à frente, significa que o Governo, o poder político, tenta efectivamente produzir efeitos práticos diferentes daqueles que deveriam resultar do Código Civil é da jurisprudência.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o. problema não é o dos Correios se 'atrasarem; o problema é de a Imprensa Nacional publicar com uma data errada e por isso mesmo ter que recorrer às letras à frente dos números e não à ordem numérica normal, prática, aliás, conhecida de todos nós há muito tempo. Sendo assim, esta questão deveria ser tratada em sede de especialidade.
Quanto ao problema das rectificações, independentemente do encurtamento do prazo, é também uma questão a ver na especialidade. Há que ponderar a definição material dos limites que podem caber numa rectificação através da enunciação dos seus fins. Este é um problema que se tem vindo a colocar ao longo do tempo e creio que, independentemente de a rectificação destas matérias ter que resultar em grande medida da prática e de uma vontade política dos órgãos de poder, se ficar legislado, se houver alguma tentativa de legislar no sentido positivo e de reforçar os direitos dos cidadãos, daí só poderão resultar vantagens.
Quero ainda referir um outro aspecto. É louvável o objectivo, que o Governo anuncia, de certeza, de segurança, de facilitar o acesso ao direito, mas creio também que é evidente para quem contacta com pessoas que trabalham na Administração Pública, com funcionários, com técnicos, com eleitos autárquicos, que todos eles se sentem a viver numa autêntica selva com alterações, alterações e alterações e com recurso permanente por parte das autarquias locais, por exemplo, a pedidos de parecer da Direcção-Geral da Administração Autárquica, das comissões de coordenação regional, etc., etc., que, além do mais e. muito frequentemente, colocam estes órgãos, que devem ser constitucionalmente autónomos, na dependência daqueles que são obrigados a consultar, porque têm um terror de serem apanhados em falta, tal é a selva criada ao longo do tempo.
Por isso, independentemente das intenções louváveis proclamadas, o que não quero deixar de registar, há um caminho que é preciso percorrer e percorrer
determinadamente, para que exista mais segurança, mais certeza e mais acesso dos cidadãos ao direito e ao mundo jurídico em que vivem.
Finalmente, não deixo de sublinhar um aspecto. Ninguém tem dúvidas de que a norma que obriga a que as leis gerais da República, para o serem, o declarem expressamente resulta da última revisão constitucional, mas reitero o meu lamento de que tenha sido consagrada uma tal norma e que num país que se caracteriza por uma ampla autonomia político-administrativa, mas que se caracteriza também por ser um Estado unitário, tenha de haver a expressa declaração de uma lei geral da República como tal, mesmo que esse facto seja óbvio. Foi uma alteração lamentável a todos os títulos e, por isso, não deixo, de a sublinhar neste momento, embora, como é evidente, o diploma se limite a aplicar a alteração constitucional.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, mas o PCP não tem tempo para responder e eu, a partir de agora, vou ser muito rígido porque temos ainda muita matéria para 'discutir, pelo que não podemos facilitar porque senão nunca mais saímos daqui. É que nos atrasámos muito e vamos ver se agora recuperamos alguma coisa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.
O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Muito rapidamente, gostaria de dizer que, depois da intervenção que aqui escutámos do Sr. Secretário de Estado, pela nossa parte, não criaremos qualquer impedimento à aprovação desta lei que, por um lado, visa proceder a alterações que derivam da revisão constitucional e, por outro, verá consagradas algumas inovações que acautelam direitos dos cidadãos.
Escutámos aqui algumas dúvidas e algumas possibilidades de aperfeiçoamento que é possível introduzir nesta proposta de lei com a convicção de que, em sede de comissão, essas alterações serão feitas. Também nessa sede participaremos, daremos o nosso contributo e, certamente, o nosso voto favorável.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º l58/VII, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate trata de uma matéria tão simples como gritantemente injusta. Trata-se, afinal, de aplicar, no que diz respeito ao salário mínimo nacional, o comando constitucional de «a trabalho igual, salário igual».
A situação dos jovens que, apenas por o serem, recebem um salário mínimo nacional mais baixo, nem sequer é uma violação da lei por parte do capital ;e dos patrões; é uma imposição da lei. Quer isto, dizer que, ao invés de ter a legislação um papel de garantia e de protecção dos trabalhadores, é ela própria a discriminar e a menosprezar
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os jovens trabalhadores portugueses e a não cumprir a Constituição.
É certo que a revogação desta norma não resolverá todos os problemas dos jovens trabalhadores. Continuará o crescente desemprego, a precarização dos vínculos laborais a que nenhum jovem escapa quando entra no mercado de trabalho, as difíceis condições de trabalho, as remunerações baixas, enfim toda uma série de discriminações em relação aos jovens trabalhadores.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O que o PCP e a JCP pretendem com este projecto é revogar uma disposição iníqua, com efeitos perversos, mas também com um profundo simbolismo: o de igualar o direito dos jovens ao dos outros trabalhadores naquele que é o limiar mais baixo e insuficiente da retribuição devida pelo seu trabalho - o salário mínimo. Porque esta disposição, que reduz o valor do salário mínimo, só pode ter uma leitura: a de que a alguns jovens o que é devido é um salário abaixo do mínimo, um salário que nem mínimo é.
Em concreto, o que propomos é a revogação de duas alíneas do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 69-A/87, com a redacção que lhe deu o Decreto-Lei nº 411187.
Na primeira, estabelece-se uma diminuição em 25% do salário mínimo devido a jovens, apenas e tão-só por terem menos de 18 anosa Não há aqui nenhuma diferenciação pelo tipo. de trabalho desempenhado, o que seria, aliás, bastante discutível. O que há é uma pura discriminação dos jovens menores de 18 anos, apenas em função da idade e independentemente de realizarem as mesmas tarefas ou funções que os trabalhadores com mais de 18 anos.
A segunda alínea que propomos revogar estabelece que, de entre os praticantes, aprendizes, estagiários e outras situações de formação para profissões qualificadas, aqueles que tenham menos de 25 anos têm uma redução de 20% no seu salário mínimo. Trata-se ainda aqui de uma discriminação apenas em função da idade, já que a distinção que se faz é entre os praticantes, aprendizes e estagiários com mais de 25 anos e os que têm idade inferior, á quem se reduz, sem outra justificação, o salário mínimo em 20%.
Ambas as normas violam claramente o princípio de «á trabalho igual salário igual», discriminando os jovens trabalhadores apenas em função da idade. Quer isto dizer que aos jovens trabalhadores abrangidos por estas normas não é garantido nem sequer o salário mínimo nacional. Esta é mais uma .discriminação salarial de entre tantas a que os jovens trabalhadores estão sujeitos, a juntar à desregulamentação laborai e à precariedade dos vínculos que os atingem.
Hoje, cada vez mais jovens abandonam precocemente a escola e entram para o mercado de trabalho, sofrendo as mesmas condições de trabalho que os restantes trabalhadores - por vezes, até piores! - e, para além disso, o seu direito ao salário mínimo está diminuído em 20% ou 25%.
Esta diminuição não é mais do que uma agravada exploração da mão-de-obra juvenil que permite ao patronato aumentar os seus lucros, utilizando para as mesmas tarefas trabalhadores a quem paga uma remuneração diminuída.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, é preciso vincar bem do que estamos a falar. Estamos a falar de uma remuneração mínima, em relação à qual defendemos um aumento significativo. Mas é a esta remuneração mínima, exígua, injusta e insuficiente que estas normas retiram ainda 115 ou 114 do seu montante.
No limiar do século XXI, é completamente inadmissível que continue a existir tal injustiça que agrava tantas outras e que se aplica apenas em função da idade dos jovens trabalhadores.
A JCP e o PCP não aceitam esta situação e, por isso, propomos a revogação destas normas. Não pode a Assembleia da República perder a oportunidade de repor um mínimo de justiça, um mínimo de salário na situação dos jovens trabalhadores deste país.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão que traz hoje a debate é oportuna, mas é com toda a frontalidade que lhe digo que se a discriminação começasse e acabasse nesse ponto, estavam os jovens descansados e poderíamos estar nós, representantes dos jovens, muito descansados.
Com efeito, a discriminação é outra e vai muito para além daquela que o Sr. Deputado fala. O problema não se reduz ao facto de o ordenado mínimo garantido para os jovens ser inferior em 20% ou 25% ao que é atribuído à generalidade da população; o problema que hoje se põe aos jovens é outro: o de não lhes darem uma oportunidade para mostrarem o que valem.
O que os jovens hoje esperam não é um salário mínimo; garantido. Está muito enganado o Sr. Deputado se pensa que são essas as aspirações e as motivações dos jovens. Não, Sr: Deputado! Hoje, um jovem que acaba o seu curso quer e procura na sociedade uma oportunidade para mostrar o que vale e por isso, tantas e tantas vezes, aceitam fazer estágios sem qualquer remuneração ou retribuição, apenas e tão-só porque acreditam e têm confiança no que sabem e no que são capazes de fazer.
É com essa fé e com essa convicção que querem provar o que valem, mas, tantas e tantas vezes, encontram as portas fechadas! Sabe porquê, Sr. Deputado? Era aí que eu queria chegar e é aí que, normalmente, o Partido Comunista não quer entrar. Refiro-me à legislação laborai que nós temos, que é uma legislação egoísta porque - e digo-o aqui, tal como o digo lá fora - serve a quem está servido, mas fecha as portas a quem quer entrar! Esta, sim, é a verdadeira questão e não a da discriminação feita ao nível do salário mínimo.
O Sr. Deputado acredita que hoje, um jovem aspira a ter um salário mínimo? Em boa verdade, acredita que a proposta que hoje aqui traz responde a alguma preocupação dos jovens portugueses? Sr. Deputado, sempre que nos debruçamos sobre estas questões, devemos falar do núcleo, do cerne das razões e das preocupações da juventude portuguesa, e esse núcleo não inclui, seguramente, a questão de saber se o salário mínimo para os jovens é inferior em 25% ou igual ao atribuído à generalidade da população. Não são essas, seguramente, as preocupações dos jovens.
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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, saiba que os jovens trabalhadores não são apenas aqueles que saem do ensino' superior, ao contrário do que a sua intervenção parece indicar. E digo-lhe, com honestidade, que é evidente que a discriminação não acaba nem começa aqui, nem se resume a este aspecto!
Sr. Deputado, é evidente que a discriminação a que os jovens estão hoje sujeitos no mercado de trabalho é muito mais vasta e assume contornos muito graves em determinadas matérias!
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Legislação laboral, Sr. Deputado!
O Orador: - Sei que estamos a tratar de legislação laborai, não sei é se o Sr. Deputado já entendeu!
Até lhe posso dizer que elaborámos este projecto e vou cometer aqui, talvez, uma inconfidência! -, revogando apenas a discriminação do salário mínimo, a pensar no Sr. Deputado,...
O Sr. João Amaral (PCP): - A pensar no PP!
O Orador: - ... de forma a permitir que o Sr. Deputado e os demais Deputados desta Câmara se associem a um projecto que visa combater uma discriminação tão chocante, tão gritante é completamente injustificável em relação à qual não há outro remédio senão revogá-la ou afastá-la.
Sr. Deputado, não estamos aqui a defender que os. jovens tenham como salário os 58 900$0 que o Governo socialista agora decidiu fixar. É evidente que este é um salário mínimo muito injusto, muito baixo e que de mínimo nada tem, já que não é suficiente, nem serve para satisfazer as necessidades dos jovens. Só que o Sr. Deputado nem sequer está de acordo com a garantia deste salário mínimo, tão mínimo!
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!
O Orador: - O Sr. Deputado não está preocupado com o facto de, para alguns, nem sequer ser garantido este salário mínimo, isto é, que haja quem receba menos 20% ou 25%! Esta redução, num orçamento familiar de um jovem trabalhador que receba o salário mínimo nacional, significa retirar-lhe 1/4 ou 115 do rendimento que aufere! O Sr. Deputado não está consciente de que está é uma machadada muito grande em rendimentos já tão baixos e desadequados?
O Sr. Deputado referiu-se também à oportunidade do projecto de lei. Sabe qual é a maior oportunidade deste projecto? É a de dar-lhe, a si, oportunidade de concordar, pelo menos uma vez, com a afirmação de que há matérias na legislação laborai que não se resolvem flexibilizando, desregulamentando, sob o pretexto de, que só assim se cria emprego para os, jovens.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Está a ver como sabe qual é o problema! Afinal, sabe!
O Orador: - Dou-lhe hoje a oportunidade de, por uma vez, nesta Assembleia, o PP poder também defender os interesses dos jovens trabalhadores, revogando, pelo menos, esta discriminação tão grave e tão injustificada, que é o mínimo que qualquer partido, se é que pretende defender os interesses dos jovens, tem obrigação de fazer nesta Câmara.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.
O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma vez mais, aqui estamos a discutir problemas que afectam os jovens portugueses e, uma vez mais, o fazemos por iniciativa de um partido da oposição, porque do Governo e do partido político que o suporta poucas têm sido as iniciativas que visam resolver os reais problemas e satisfazer os legítimos anseios da juventude portuguesa.
Primeiro, foram as irreflectidas promessas, depois a desculpa da «pesada herança» e, logo de seguida, a constatação de que o desemprego jovem constituía uma fatalidade. Com a remodelação e reformulação do Ministério, ainda existiram algumas esperanças, que rapidamente desapareceram. A resignação continua e a ineficácia mantém-se.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É necessário articular o mercado de trabalho com as novas necessidades de uma sociedade moderna. Importa dar aos jovens condições mínimas que lhes permitam, com alguma estabilidade, fazer face à sua precária situação económica. É, pois, fundamental fazer-se um esforço colectivo para melhorar, efectivamente, as condições de vida dos jovens portugueses.
Os erros continuam a ser cometidos e, infelizmente, os jovens permanecem as vítimas privilegiadas.
Não dá o Governo um bom exemplo, pois que, enquanto candidato ao poder, repartiu projectos e promessas e agora, tendo atingido o seu objectivo de ganhar eleições, faz tábua rasa das anteriores intenções. Assim, não será exagero afirmar que o Governo socialista vem, claramente, aumentar o desânimo e a descrença nos jovens.
Consideramos que só se incentivam os jovens a prosseguirem nos seus estudos e na consequente valorização' profissional se optarmos, com firmeza, por uma posição equilibrada de maior justiça social, no âmbito de uma verdadeira e existente política integrada de juventude.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Nós nunca esquecemos a problemática do trabalho infantil e todos os aspectos complexos que este flagelo envolve, infelizmente mais um de entre os muitos capítulos em que o sonho da «governação rosa» se tornou num grande pesadelo. As «rosas» da campanha eleitoral rapidamente se tornaram em «espinhos» da governação.
E conveniente, uma vez mais, relembrar a promessa do Programa Eleitoral do Partido Socialista: «A erradicação do trabalho infantil e a criação de um sistema de cruzamento de informações entre as escolas e a Inspecção-Geral do Trabalho que permita o acompanhamento dos jovens que interromperam a escolaridade obrigatória». Promessas, porque a realidade é a constituição de móis um original grupo de trabalho para estudar o problema.
Infelizmente, esta tem sido a prática socialista na resolução dos problemas do jovens.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: «Assegurar o emprego e o bem-estar dos portugueses numa Europa reforçada», este era o título das Grandes Opções do Plano
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para 1998. Que grande desilusão vivem hoje os portugueses, em geral, e os jovens, em particular!
A política de juventude tem que ser implementada com alegria e com entusiasmo. Hoje, assistimos à resignação e à falta de ideias, tornando-se essencial uma postura irreverente e descomprometida, uma atitude corajosa e politicamente eficaz.
Portugal, está a marcar passo. Não há uma única reforma estrutural a ser implementada neste país. Se não vejamos: o sistema fiscal está na mesma; o ensino degrada-se; a saúde mantém gravíssimas carências; a segurança social já ninguém a entende; a justiça cada vez' mais lenta; a ciência e tecnologia é um sector verdadeiramente «virtual»; o ambiente é o parente pobre deste Governo; o turismo ainda não é uma aposta; o desemprego jovem avoluma-se e, pura e simplesmente, não há política de juventude em Portugal;
Na verdade, Portugal parou. Não percebemos alinha de orientação que este Governo tem para o País e, mais preocupante, não conseguimos perceber o que será de Portugal dentro de alguns anos.
Fácil será concluir que com este tipo de governação, com esta ineficácia política, os mais prejudicados são, de uma forma clara e inequívoca, os jovens.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Na. política; em geral, e na política da juventude, em particular, o imobilismo e a omissão são inaceitáveis. Tem sido, infelizmente, o que tem ocorrido em Portugal. Foram dois anos inteiros de muitas palavras e nenhuma acção.
O impulso para a diversidade, apostando na capacidade empreendedora dos jovens portugueses, é o caminho que temos de percorrer, com criatividade e com a coragem de enfrentar novos mercados e novas áreas de negócios, como o desenvolvimento de novas tecnologias ou a prestação de serviços humanos, especializados na área do ambiente, do turismo, do lazer da segurança, da saúde e da solidariedade social.
Como hão-de concordar, existem vários caminhos a percorrer, repito, com criatividade, com coragem e também com a inevitável vontade política de fazer reformas, ó que, infelizmente, não tem acontecido nos últimos dois anos.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 424/VII, que hoje aqui discutimos, merecerá o voto favorável da bancada do PSD.
Entendemos que, volvidos 10 anos, não existem hoje, em Portugal, os condicionalismos económicos que levaram à diferenciação do salário mínimo nacional relativamente aos jovens com menos de 18 anos e para praticantes, aprendizes e estagiários com menos de 25 anos.
Concordamos, assim, com o projecto agora apresentado, mas uma vez mais reafirmamos que o combate ao desemprego jovem deve fazer-se através da adopção de medidas sustentadas e permanentes, que promovam o investimento, através do apoio às iniciativas lançadas pelos próprios jovens para criar novos empregos, com o reforço da confiança entre empregador e empregado e através de formação profissional adequada, valorizando os novos recursos humanos.
E, triste conclusão, nada disto está a ser feito.
Importa afirmar que qualquer abordagem em matéria de emprego será pouco consequente se não existir uma política concertada para o emprego, a formação profissional e a educação.
Se a escola não preparar para a integração na vida activa e para as realidades do mundo do trabalho, fornecendo um saber mais do enciclopédico e se a formação
profissional não reconverter o desemprego qualificado, serão sempre difíceis os êxitos em matérias de emprego.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Infelizmente, as previsões não são as mais optimistas. Temos que ser realistas.
O alargamento da União Europeia apresenta-se como um desafio à competitividade da nossa economia e a abertura ao Leste traduzir-se-á num reforço da competitividade intracomunitária, na intensificação do comércio com essas áreas do globo e no redireccionamento dos fluxos de investimento estrangeiro. Estes factores terão, certamente, um impacto extremamente forte na economia portuguesa, devendo ser acautelado por políticas estruturais que tenham como objectivo solucionar, o mais rapidamente possível, os graves problemas de emprego existentes no nosso país.
O Governo socialista tem-se revelado estéril no que concerne à existência de uma política activa de emprego. A Sr.ª ex-Ministra para a Qualificação e o Emprego era - e parece que continua a ser! - uma excelente consultora. Infelizmente revelou-se numa sofrível executora!
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O actual cenário demonstra a extraordinária gravidade da situação e, pior ainda, não prevê qualquer melhoria para o futuro. O facto de esta situação não ser inédita na Europa não é razão para a enfrentar com conformismo ou resignação. Atacar fortemente a causa do problema é a palavra de ordem.
É uma grande irresponsabilidade continuar a sonhar, como muitos fazem, que a retoma económica na Europa resolverá, por si só, o problema do desemprego em Portugal.
Existe um desajustamento entre todas as matrizes do sistema: a educação e a formação profissional estão desajustadas das necessidades do mundo do trabalho.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os jovens portugueses não têm motivos para estarem satisfeitos, pois são várias as reformas que têm sido retardadas e algumas mesmo metidas na gaveta. Os jovens portugueses não merecem este tratamento.
A educação é um produto impróprio para consumo. Não é útil para quem estuda, não compensa quem ensina, não é credível para quem emprega. Este é só um exemplo da encruzilhada social em que vive a nossa juventude.
Mas a esta falta de satisfação das necessidades básicas dos jovens deve juntar-se a generalização de uma enorme sensação de injustiça e de falta de confiança na actual organização do Estado. É notório que o Governo socialista mediatiza o acessório e encobre o essencial. Mas nós queremos dignificar a condição social dos jovens e os seus direitos e deveres, porque o País precisa e os jovens merecem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente Deputados, na intervenção que fez, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro - e com todo o respeito que tenho pela sua já longa juventude! - falou praticamente de tudo. Portanto, assumiu aqui o carácter de generalista, mas com grande profundidade, sobre diversos temas: falou da questão do trabalho infantil, das políticas integradas de juventude, de ensino, do sistema fiscal, de ciência, de ambiente, de turismo, de segurança, de lazer... Esqueceu-se de abordar
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estou certo de que, numa próxima intervenção, eventualmente sobre desporto, falará também sobre as questões. da terceira idade!
No entanto, disse depois uma série de coisas que eu não percebi, entre elas que o Governo socialista tinha aumentado o desânimo dos jovens - contudo, sabe-se
que os números do desemprego jovem têm diminuído - mas não falou das medidas que têm sido tomadas e que vêm contribuindo para a diminuição desse mesmo desemprego, tais como, por exemplo, em termos sociais, a da prestação social única, a do abono de família selectivo, que é importante no apoio aos jovens, porque jovens não são só aqueles em idade de trabalhar, são também todos
os outros.
Além disso, a questão do ensino pré-escolar diz igualmente respeito aos jovens e, também aqui, o Sr. Deputado pecou por ter uma visão...
O Sr: Hermínio: Loureiro (PSD): - Mas, afinal, o que é isto? O que é que isso tem á ver com o caso?
O Orador: - Isto é a discussão no âmbito da intervenção do Sr. Deputado,...
Vozes do PS: - Exactamente!
O Orador: que falou de lazer, de segurança, etc., mas a quem falharam estes pontos!...
Mas o Sr. Deputado falou, sobretudo, da pesada herança do PSD. É um facto, porque os senhores .fazem finca-pé em manter as más posições que o PSD assumiu no passado - é, obviamente, a chamada pesada herança. No entanto, quando havia justificação para manterem as posições do passado, os senhores .entenderam mudar, ou seja, não têm posição nenhuma, têm apenas uma visão, tacticista da questão política.
E, só para terminar, quero dizer-lhe que á sua intervenção fez-me lembrar uma velha história de um ilustre parlamentar que foi convidado para fazer uma intervenção num colóquio. Ele perguntou, insistindo bastante, de quanto tempo dispunha para fazer essa intervenção. Perante tal insistência, quiseram saber qual era a relevância em conhecer o tempo de que dispunha para a sua intervenção, ao que ele respondeu: bem, é que se dispuser de 30 segundos, precisarei de 15 dias para me preparar, se dispuser de cinco minutos, precisarei de, uma semana, sé me for 'cedida meia hora, falo já.
O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Não percebi nada!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.
O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Afonso Candal, mais uma vez, vimo-lo aqui fazer uma intervenção de recurso, porque, relativamente ao problema que estamos aqui a discutir hoje e que afecta os jovens portugueses, aquilo que o senhor disse resume-se a «zero». O Sr. Deputado Afonso Candal revelou alguma incomodidade neste aspecto e, repito, sobre algumas das questões que aqui foram levantadas disse, mais uma vez, «zero».
Eu sei que lhe custa muito ouvir isto, mas é bom lembrar ao Sr. Deputado Afonso Candal e à sua bancada as promessa irreflectidas que o Partido Socialista fez durante a campanha eleitoral. E é duro ouvir dizer, Sr: Deputado Afonso Candal, relativamente à questão do trabalho infantil a que agora disse «zero», que o senhor andou a prometer a erradicação do trabalho infantil, que o senhor andou a prometer cruzamento de ficheiros entre as diversas situações para resolver este problema e, afinal, nada mais fez do que constituir mais um daqueles já famosos grupos de trabalho que o Partido Socialista é exímio em constituir e que nada mais são do que lugares onde as pessoas arranjam empregos, também eles precários já que duram apenas quatro anos.
Mas fico satisfeito, Sr. Deputado Afonso Candal, por que hoje não falou em uniões de facto. O senhor abordou uma série de temas, falou da juventude socialista, do Partido Socialista, mas esqueceu-se de falar das uniões de
facto. Fica registado!
Eu sei que, há tempos, houve uma recepção oficial na residência do Sr. Primeiro-Ministro e, se calhar; foi-vos aí pedida alguma contenção sobre essa matéria: E hoje, aqui, fiquei com a certeza absoluta de que VV. Ex.as também vão deixar cair essa vossa pretensão, porque a isso o senhor disse «zero». Aliás, Sr. Deputado Afonso Candal, sobre as- questões incómodas para os jovens portugueses, que são as da precariedade do emprego, as do acesso ao emprego, tanto o senhor como a sua bancada não têm dito nada.
E já agora, no que diz respeito à proposta de lei em discussão...
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Vou já falar disso. Consta da intervenção que escrevi e que farei de seguida!
O Orador: - Sr. Deputado Luís Pedro Martins, .vou. ter muito gosto em ouvi-lo falar também sobre esta matéria, porque eu quero saber se o senhor discrimina ou não os jovens portugueses. É isso o que eu, quero saber. Portanto, eu já falei sobre essa matéria e gostava agora de saber, Sr. Deputado Afonso Candal, se tem conhecimento de quantos jovens portugueses são abrangidos pela proposta de lei que estamos hoje aqui a discuti.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Martins.
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): . -: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressemos; de imediato; à discussão do projecto de lei do PCP.
O Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, relativo ao salário mínimo nacional, estabelece, no seu artigo 4.º, a possibilidade de redução do montante do salário mínimo nacional relativamente a determinadas categorias de trabalhadores.
Com efeito, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do citado diploma legal, o valor da remuneração mínima garantida sofre uma redução na ordem dós 25% relativamente aos trabalhadores com menos de 18 anos e de 20% relativamente aos praticantes, aprendizes,.- estagiários e demais situações que devam ser consideradas de formação prática para profissões qualificadas ou altamente qualificadas e que tenham idade inferior a 25 anos.
Por seu lado, o n.º 2 do artigo 4.º estabelece que o decréscimo do montante do salário mínimo nacional aplicável às situações de formação prática não pode ser superior a dois anos, incluindo-se nesse período o tempo de
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formação passado noutras entidades patronais, desde que documentado e visando a mesma qualificação profissional, reduzindo-se aquele período, nos termos do n.º 3 do referido artigo, a um ano, no caso dos trabalhadores possuidores de um curso técnico-profissional ou de um curso obtido no sistema de formação profissional qualificado para a respectiva profissão.
São, pois, Srs. Deputados, estas as disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 441/87, de 31 de Dezembro. São estas as disposições legais que o Grupo Parlamentar do PCP visa revogar, alegando que as mesmas violam os princípios constitucionais da igualdade e do princípio «para trabalho igual salário igual».
A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 59.º, no corpo do n.º I e na alínea a) desse número, que «Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna».
Na alínea a) do n.º 2 do referido artigo estabelece-se como incumbência do Estado «O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências de estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento».
Por estas razões, o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, cujo desiderato último é a proibição da discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional, é, do ponto de vista dos objectivos que visa atingir, meritório e positivo.
Através deste projecto de lei, visa o Grupo Parlamentar dó PCP, em concreto, revogar as alíneas que impõem uma redução do montante do salário mínimo nacional auferido pelos jovens trabalhadores com idade inferior a 18 anos ou por jovens trabalhadores que se encontrem em situação de formação prática, ou seja, de formação profissional.
Trata-se de normas jurídicas que prefiguram situações de grande injustiça social e susceptíveis de violarem princípios constitucionais consagrados, como sejam o da «não discriminação em função da idade» e o de «para trabalho igual salário igual», não se justificando, por essas razões, a sua manutenção na ordem jurídica laborai portuguesa.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente da bondade e dos objectivos que estão na base da apresentação deste projecto de lei pelo PCP, entende o PS que o quadro legal vigente, apesar de poder ser gerador de alguma injustiça social, no plano dos princípios jurídicos não põe em causa o dispositivo constitucional de «para trabalho igual salário igual», como o PCP quer fazer crer.
Com efeito, aquele princípio constitucional encontra-se, em nossa opinião, devidamente acautelado quando estabelece que «As reduções previstas neste artigo (...)» - entenda-se as reduções do salário mínimo nacional auferido pelos jovens trabalhadores, que o PCP quer agora eliminar - «(...) não prevalecem sobre o princípio de a trabalho igual dever corresponder salário igual».
Daqui julgo ser claro que o legislador ordinário não pretendeu uma derrogação do princípio «para trabalho igual salário igual», o que seria até contestável do ponto de vista da hierarquia e prevalência das normas jurídicas, mas tão-somente possibilitar uma redução do montante do salário mínimo nacional pago aos jovens com idade inferior a 18 anos que não executem trabalho igual aos demais trabalhadores, como medida de incentivo à inserção dos jovens na vida activa.
A contrario, sempre que um jovem seja contratado para executar trabalho igual aos restantes trabalhadores, deverá auferir um salário mínimo nacional de montante idêntico, nos termos da referida norma legal, verificando-se, assim, o integral respeito pelos princípios consagrados na Constituição.
Questão completamente distinta, Srs. Deputados, é a interpretação abusiva da lei que possa existir por parte de alguns empresários menos escrupulosos, os quais recorrem à contratação de jovens para desempenharem actividade laborai idêntica à dos demais trabalhadores, estando sujeitos aos mesmos riscos profissionais e à mesma duração do período normal de trabalho, pagando-lhes um salário mínimo nacional inferior ao que na verdade estes têm direito. Estas são, verdadeiramente, situações de incumprimento da lei e que implicam, por parte das entidades inspectivas, uma atenção e actuação acrescida.
Fica, pois, claro o entendimento que fazemos das normas jurídicas vigentes, ou seja, as reduções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do citado diploma legal só são aplicáveis, no primeiro caso, aos jovens com idade inferior aos 18 anos e que não executem trabalho igual aos demais trabalhadores e, no segundo caso, aos jovens até aos 25 anos que se encontrem em situações de formação prática e com os limites temporais previstos nos n.ºs 2 e 3 daquele artigo.
Por outro lado, há que ter em atenção as razões objectivas que levaram o legislador a consagrar a redução dos montantes do salário mínimo nacional pago aos jovens trabalhadores.
A consagração legal da redução do montante do salário mínimo nacional para aquelas categorias de trabalhadores, de acordo com o espírito do legislador, prendeu-se, como resulta claramente da «Exposição de motivos» dos citados diplomas legais, no primeiro caso (jovens com idade inferior a 18 anos), com a utilização do salário mínimo nacional «como instrumento de política de criação de emprego para os estratos sociais dos jovens» e, no segundo caso,...
O Sr. Artur Penedos (PS): - O PSD nunca percebeu isso!
O Orador: - Se não percebeu, espero que agora perceba!
Dizia eu que, no segundo caso (jovens até aos 25 anos em situação de formação prática), prendeu-se com a criação de (...) um sistema especial temporário de remuneração para os jovens até aos 25 anos que, por força do contrato de trabalho, se encontram numa situação caracterizável como de formação ou aprendizagem para uma profissão qualificada ou altamente qualificada. A contrario, se se encontrarem numa função produtiva, designadamente como indiferenciados, é-lhes devido de imediato o salário mínimo nacional».
A utilização do salário mínimo nacional de montante reduzido tinha como escopo último incentivar a contratação de jovens trabalhadores, um dos grupos etários mais afec
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tados pelo flagelo do desemprego e ao qual é pedido, em troca de um posto de trabalho, um sacrifício que pode ser entendido como excessivo e gerador de injustiça social.
Neste contexto, importa, pois, considerar uma norma jurídica como esta, que impõe unia redução do salário mínimo nacional para os jovens com idade inferior aos 18 anos, e ponderar a sua eficácia e utilidade do ponto de vista da inserção dos jovens na vida activa e da criação de postos líquidos de trabalho.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa é que é a questão!
O Orador: - O que está em causa é efectivamente questionar se é legítimo pedir aos jovens trabalhadores um sacrifício desta natureza, se o mesmo não se traduzir na contrapartida de obtenção de um posto de trabalho.
É, pois, esta a verdadeira questão que importa debater, ou seja, a de saber se a eliminação da alínea a) do n.º 1 do artigo 4 º poderá ou não ser susceptível de levar a uma não contratação de jovens trabalhadores pelas empresas. Em todo o caso; vivemos hoje uma situação totalmente diferente daquela com que se deparou o legislador em 1987.
Tendo em conta o vasto conjunto de medidas hoje implementadas no domínio dos incentivos à contratação de jovens trabalhadores e inserção dos jovens na vida activa, e tendo em consideração que a redução do montante do salário mínimo nacional pago aos jovens até aos 18 anos traduz uma injustiça social, o Grupo Parlamentar do PS entende que não deve inviabilizar a iniciativa legislativa do PCP neste aspecto, seis prejuízo :de uma discussão sobre o mesmo em sede de especialidade.
Relativamente à eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, entendemos claramente que a mesma não deve ocorrer, porquanto consideramos que se justifica a manutenção do regime em vigor.
Com efeito, não nos parece defensável, embora estejamos abertos a fazer esse debate, que as situações de formação prática, de aprendizagem ou estágio dos jovens trabalhadores devam merecer tratamento idêntico ao dos demais trabalhadores em matéria de fixação do salário mínimo nacional. Há também aqui uma discriminação.
Uma alteração legislativa nesse sentido teria, em nossa opinião, o efeito inverso ao que o PCP defende, traduzindo-se numa situação de injustiça e desigualdade relativa face aos demais trabalhadores e mesmo face às entidades empregadoras. As situações de formação prática, por um lado, implicam um investimento das empresas e, por outro, caracterizam-se por uma valorização profissional dos jovens trabalhadores no sentido de possibilitar que estes tenham um melhor desempenho nas suas funções profissionais.
Trata-se, pois, de uma alteração legislativa que não nos merece acolhimento pelas razões apontadas.
Em suma, entendemos que as soluções preconizadas pelo PCP através do projecto de lei n.º 424/VII só parcialmente contribuem para um reforço dos direitos dós jovens trabalhadores, pelo que a sua viabilização por parte do PS deverá ser entendida quanto à eliminação da alínea a) do n.º, 1 do artigo 4.º.
Por outro lado, entendemos que,, independentemente do enquadramento que cada força político-partidária queira dar à iniciativa legislativa em debate e da bondade das soluções que, preconiza, esta iniciativa do PCP tem à partida o mérito de recolocar no debate uma questão que para o PS assume grande importância e se prende com a protecção dos jovens no mundo do trabalho.
As questões e os problemas que afectam os jovens, em geral, e os jovens trabalhadores, em particular, devem, em nossa opinião, merecer uma especial atenção por parte de todos os agentes e mais ainda de quem detém responsabilidades governativas e políticas, traduzida na adopção de medidas tendentes a melhorar a sua situação, correspondendo às suas legítimas expectativas e justas aspirações.
Esta foi, de resto, a razão pela qual o Partido Socialista se. apresentou nas últimas eleições com um programa eleitoral que não esqueceu as problemáticas relativas aos jovens e que contou com o apoio expresso do povo português. No Programa do Governo e no âmbito do Acordo de Concertação Social, encontra-se enumerado um vasto conjunto de iniciativas e medidas concretas relativas não só à promoção da inserção dos jovens na vida activa como ao plano da formação e qualificação dos jovens.
Entendemos, pois, que o desemprego juvenil e a inserção dos jovens na vida activa devem continuar a constituir motivo. de grande preocupação por parte do Governo e dos parceiros sociais. Apesar de o desemprego juvenil ter registado um forte decréscimo (18,3%) no último trimestre de 1997, de acordo com os dados oficiais do INE, os jovens com idade inferior a 25 anos, continuam a apresentar uma taxa de desemprego bastante elevada. Ao progressivo decréscimo do desemprego juvenil não é alheia a política do Governo em matéria de formação e orientação profissional, de incentivos à contratação de jovens, à implementação do plano nacional de estágios, às iniciativas locais de emprego e outros programas em vigor que são do conhecimento geral.
A par destas medidas concretas ao nível das políticas activas de emprego para jovens trabalhadores, deverão ainda concorrer outras medidas de carácter legislativo que se nos afiguram de importância extrema para um reforço dos direitos dos jovens trabalhadores, como seja a transposição da Directiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho e que neste momento está em fase de discussão no âmbito do Conselho Económico e Social.
Reafirmamos o mérito da iniciativa do -PCP, cujos objectivos são globalmente meritórios e à qual o Grupo Parlamentar do PS não se mostra indiferente, não a inviabilizando mas alertando para uma discussão em sede de especialidade com vista à obtenção de soluções que reforcem os direitos dos jovens trabalhadores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Martins, ouvi a sua intervenção e confesso que fiquei confuso, porque me parece existirem algumas contradições.
Entendo que o diploma actual - e devo dizer-lhe que não acredito neste modelo - tenta introduzir uma discriminação positiva, precisamente para responder a um momento onde há uma discriminação negativa em relação aos jovens. Hoje, os jovens são os que encontram maiores dificuldades em entrar no mercado de, trabalho.
O Sr. Deputado concorda com a revogação que o PCP propõe em relação à alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 69-A/87, mas não com a revogação da
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alínea b). Confesse que há aqui alguma falta de coerência lógica e de sequência de raciocínio.
Mas, Sr. Deputado, aproveito esta oportunidade para dizer-lhe algo mais: eu também sou dos que não acreditam nessa ideia peregrina de que ó desemprego dos jovens se resolve com um decreto ou de que o podemos resolver aqui. Convido mesmo os Srs. Deputados a saírem desta Câmara e a viverem a realidade. Não é pelo facto de a lei estabelecer um ordenado mínimo garantido que deixa de haver portugueses a receberem menos do que esse ordenado mínimo garantido.
É essa a questão e é esse o problema. Podemos estar aqui a fazer política politiqueira - permita-me a expressão -, a fazer política mediática, a aprovar o aumento do salário mínimo para 100 000$ ou 200 000$. Que importa isso, quando a oferta de emprego é muito inferior à procura? Enquanto a oferta de emprego. for muito inferior à procura, o que acontece, Sr. Deputado, é que a lei é letra
morta, o que aqui fazemos não tem qualquer eficácia, porque as pessoas sujeitam-se ao que podem receber e a lei não tem força suficiente para combater os fracassos da sociedade e da economia. Nenhuma lei é suficientemente forte para combater os fracassos da sociedade e da economia e é esta a questão que tantas e tantas vezes queremos escamotear, porque fica-nos bem chegarmos aqui e
dizermos que apresentámos um projecto, para aumentar, sempre para aumentar, o salário mínimo. No entanto, lá fora nada disso tem resultado prático, porque nada disso se traduz numa melhoria das condições de vida, seja dos
jovens, seja dos portugueses, em geral.
Sr. Deputado Luís Pedro Martins, na senda de tudo o que disse até agora, pergunto-lhe se o Partido Socialista, a Juventude Socialista, aceita ou não uma revogação, ou, se quiser, uma alteração na legislação laborai, visando a
uma maior flexibilização, de modo a que os jovens possam afirmar-se por aquilo que valem e a que não esteja mos aqui a encontrar artifícios que, como todos sabemos e a história já demonstrou, em nada contribuem para o aumento do emprego dos jovens.
Todos estamos de acordo com os princípios, mas os princípios já provaram que só por si não têm força suficiente. A questão fundamental coloca-se na legislação
laborai, que fecha portas aos jovens. Por isso, pergunto se o seu grupo parlamentar está disposto a rever essa legislação laboral.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Martins, devo dizer que, pela leitura das disposições legais que estamos hoje a discutir, não encontro que elas se fundamentem em qualquer outro factor para produzirem a discriminação que produzem em relação ao salário mínimo nacional que não seja o da idade.
Quero dizer ao Sr. Deputado que estamos disponíveis para debater este assunto, em sede de especialidade - aliás, é mesmo assim, não é uma questão de disponibilidade. Mas deixe-me dizer-lhe que a leitura que fazemos, nomeadamente da alínea b) do n.º 1 deste decreto-lei é a de que a discriminação se faz em função da idade, discriminando os trabalhadores nas situações de formação (praticantes, estagiários, aprendizes), que têm menos de 25 anos. Não se trata aqui de revogar qualquer tipo de diferenciação por trabalho diferente em relação a aprendizes, estagiários e outros jovens trabalhadores em formação. Essa é outra questão, que podemos discutir noutra altura, mas não está no âmbito deste projecto de lei.
A única coisa que está aqui em discussão é a discriminação, por um lado, de todos os trabalhadores com menos de 18 anos e, por outro, de todos os trabalhadores que são aprendizes, estagiários, e em formação, que têm menos de 25 anos. É isso que queremos alterar, é isso que temos de pôr de lado. Portanto, é essa a intenção do nosso projecto de lei e não outra.
As outras questões (as da formação e tudo o mais) estão até salvaguardadas e previstas noutros diplomas que não este. Portanto, a nossa intenção foi apenas a de remover uma discriminação em função da idade, porque é disso que se trata. E por que esta discriminação é só em função da idade, nenhuma outra está expressa nestas duas alíneas; que se viola o princípio de que «para trabalho igual salário igual». É por esta via.
Quero questioná-lo, muito concretamente, em relação à alínea a) e aos 18 anos, porque pareceu-me entender da sua intervenção que o Partido Socialista considera que e não sei bem quem mas, provavelmente, a entidade empregadora - o jovem com menos de 18 anos é diferente dos outros trabalhadores da entidade empregadora, sendo aí possível aplicar esta tal discriminação. Não, Sr. Deputado! Em nosso entendimento - e gostaria de saber se é também o vosso - deve remover-se a discriminação em função da idade, nomeadamente aos 18 anos, pois quaisquer diferenciações, discriminações, nesta matéria são as que estão previstas na lei e nada mais do que isso e, provavelmente, essas já serão demais.
Quanto à directiva comunitária para a protecção dos direitos dos jovens, quero dizer aos Srs. Deputados que estou ansioso que o Governo transponha essa directiva e que se acautelem mais os direitos dos jovens.
O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar! Tenha paciência, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Quero saber se o Sr. Deputado está em consonância com este interesse e se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também vai fazer com que esta questão seja garantida. Devo dizer-lhe, respondendo também ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que, para nós, mais emprego para os jovens não se faz através da cassette da flexibilização e da desregulamentação.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Martins.
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço a sua
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pergunta, começando, desde já, por aceitar esse convite à realidade, que para mim não é difícil, porque moro lá e até tenho feito algumas viagens com o Sr. Deputado. De qualquer forma, não sei se entendeu...
O Sr. Artur Penedos (PS): - Entendeu mal!
O Orador: - ... que o PCP não visa introduzir nada, visa, sim, revogar duas alíneas distintas. Uma, diz respeito à discriminação dos jovens entre os 16 e os 18 anos, em relação à qual já expliquei, na minha intervenção, que somos do entendimento que essa alínea deve ser revogada.
A outra - aliás, foi até bem explicada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares - tem um espírito completamente diferente, e não apenas alargava a idade para os 25 anos. Mas essa não é, Sr. Deputado Bernardino Soares, a principal razão por que não concordamos com a revogação da alínea, a principal razão é porque ela própria, fazendo essa revogação, também cria uma discriminação entre os jovens que se encontram em fase de formação profissional, em aprendizagem ou, então, utilizando a linguagem que VV. Exas. utilizaram na IV Legislatura, em «estado de
adaptação» ou, ainda, utilizando a linguagem que VV. Exas. utilizaram na V Legislatura, em «estado experimental» para com os restantes trabalhadores. Também aqui existe. Se o Sr. Deputado fizesse aqui essa proposta, tudo bem, mas
não, a proposta do Sr. Deputado vem no sentido de revogar a alínea toda, por completo.
O que lhe digo é que, na discussão em especialidade, o meu grupo parlamentar estará disponível para fazer essa análise e retirar da alínea a questão dos 25 anos, mantendo, em nossa opinião, o resto, porque não nos parece claro
que, retirando o resto, se beneficie a promoção do emprego do jovem.
Em relação a qualquer outro factor para a não existência de «a trabalho igual salário igual», permita-me, Sr. Deputado - e não me leve a mal a brincadeira -, que diga que não concordo que exista algum tipo de factor que não possa estabelecer esta regra. Aliás, o Sr. Deputado até faz parte de um grupo parlamentar que entende que existem outros factores, que eu saiba, pelo menos é
o que consta, que a trabalho igual de todos os Srs. Deputados não corresponde salário igual. Não quero saber porquê, mas depreendo que existem factores que os Srs. Deputados consideram que para que a trabalho igual não exista salário igual.
Quanto à directiva comunitária, a sua ansiedade será satisfeita. O meu grupo parlamentar está hoje - e disse o na minha intervenção - em condições para afirmar que existe disponibilidade da parte do Governo para fazer á transposição desta directiva comunitária o mais rápido possível. Se não o fizer dentro de prazos que o meu grupo parlamentar considere razoáveis, satisfaço-lhe a curiosidade dizendo-lhe que eu próprio não teria impedimento algum de tentar avançar com um projecto de lei para que essa transposição fosse feita o mais rápido possível.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.
O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que cheguei a pedir a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Pedro Martins, mas, depois, ao ouvir a parte final da sua intervenção, achei que, mais do que um esclarecimento, o que deveria fazer era um ponto de ordem, no sentido de, por um lado, o tentar chamar à razão e por outro, fazer um apelo para que fizesse um esforço a fim de ver as coisas como devem ser vistas.
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Se me emprestar os seus óculos!
O Orador: - Se precisar de óculos, tenho muito gosto em emprestar-lhe os meus. Preciso deles só para ler umas notas que tomei, mas, logo de seguida, tenho muito gosto em emprestar-lhos, se lhe forem úteis. Começo a achar que, de facto, lhe são necessários:
Mas vamos ver se consigo chamar à razão o Sr. Deputado Luís Pedro Martins, confiando que V. Ex.ª terá a capacidade de levar atrás de si os seus camaradas, o que, reconheço, é tarefa muito, muito difícil. Mas tenho plena confiança em V. Ex.ª.
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Muito obrigado!
O Orador: - A questão é esta: estamos a falar de duas alíneas do artigo 4.º. Relativamente à alínea a), pelos vistos, V. Ex.ª está de acordo, ou genericamente de acordo - vamos eliminá-la!
Relativamente à alínea b), V. Ex.` não está de acordo, porque diz que é necessário, é justo que seja feita uma discriminação, uma distinção entre o praticante, o aprendiz e o estagiário e aquele que não é praticante, aprendiz ou estagiário.
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Foi essa a vossa intenção quando legislaram!
O Orador: - Sr. Deputado, a questão é esta...
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Mas foi ou não
O Orador: - Já lhe respondo.
V. Ex.ª tem toda a razão, mas não está a falar da alínea deste decreto-lei, porque esta alínea não é para distinguir entre o praticante, o estagiário ou as demais situações, que se considerem em formação, e o trabalhador que não seja estagiário, aprendiz ou em formação. É para distinguir só nos casos em que um aprendiz ou estagiário tem menos de 25 anos. Ora, isto pode levar a uma situação e sei que, se V. Ex.ª pensar nela, vai concordar comigo - que é somente estar é que um jovem de 24 anos, que é aprendiz, recebe 75% do salário mínimo e um jovem, o irmão dele ou o primo, com 26 anos, recebe a totalidade. É isto que está em questão, Sr. Deputado!
Mas, atenção, Sr. Deputado, acho que V. Ex.ª disse coisas muito acertadas. Uma delas - registei-a, daí não lhe ter emprestado os óculos no momento em que me solicitou, justamente porque a vou ler - foi a seguinte: «vivemos hoje uma situação completamente diferente daquela que o legislador encontrou há 11 anos» e, depois referiu uma série de medidas que visam incentivar a colocação de jovens no mercado de trabalho. Então, se é assim, Sr. Deputado, 11 anos volvidos sobre esta lei, já que estamos de acordo relativamente à alínea b) e já que tenho a certeza de que V. Ex.ª não concorda que um jovem que tem 24 anos receba menos 25% do que outro que tem 26, sendo ambos igualmente aprendizes... V. Ex.ª não concorda com esta situação, não tenho dúvida nenhuma! Concordava com isto, como eu concordei, na perspectiva
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de isso poder servir como incentivo para que esse jovem pudesse encontrar a sua colocação. Agora, como V. Ex.ª disse - e muito bem! - hoje há uma panóplia de incentivos que vêm de há 11 anos, que foram sendo sucessivamente criados...
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Isso não!
O Orador: - Uma panóplia de incentivos...
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - O Sr. Deputado teve oito anos, porque a criação dessa lei foi em 1987, para fazer essa revogação! Então, em oito anos o PSD não fez nada?!
O Orador: - Sr. Deputado, se não é assim...
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Só de há dois anos a esta parte é que existem condições para...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o facto de serem poucos, não legitima o diálogo dois a dois! Peço desculpa, mas não pode haver diálogo.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não era dois a dois, era um a um!
O Orador: - Dizia eu que, se não for assim, Sr. Deputado, o que temos perante nós é um desvirtuar da realidade, e, então, V. Ex.ª esteve alia mentir-nos - peço desculpa por usar esta expressão! Mas ao dizer que há hoje uma série de medidas que visam incentivar o emprego para jovens, então, Sr. Deputado, ou existem ou não existem! Se existem, então não tem qualquer sentido que se esteja a discriminar negativamente um jovem única e exclusivamente porque ainda não conseguiu atingir a meta dos 25 anos!
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Já respondi, Sr. Deputado!
O Orador: - Um jovem que vai fazer 25 anos daqui a um mês ganhar menos 25% do que aquele que fez 25 anos ontem não é justo, Sr. Deputado!
Tenho muito gosto em emprestar-lhe os óculos para ler a alínea b) do n.º 4.
O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Não é preciso!
Orador: - Termino, lendo, justamente para que não restem dúvidas, a letra da lei, que diz o seguinte: «(...) praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam ser consideradas de formação prática para profissões qualificadas ou altamente qualificadas, não abrangidos pela alínea anterior e de idade inferior a 25 anos, 20%». É só para isto! Não tem a ver com o resto. Portanto, do que se trata é dizer que quem tem 24 anos deve receber o mesmo do que quem tem 26 anos!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate deste ponto da ordem dos trabalhos.
Vamos entrar na discussão conjunta dos projectos de resolução n.ºs 68/VII - Revê a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP), 71/VII - Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD) e 72/VII - Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD).
Para apresentar o primeiro projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade da pesca em Portugal constitui, sem dúvida, uma actividade estratégica, importante para o nosso país, quer pela sua dimensão económica, quer pelo que representa a nível alimentar, quer pelo suporte que é para milhares e milhares de famílias, sustentando aqui, quer a montante quer a jusante da própria actividade, cerca de 35 000 postos de trabalho.
É reconhecido que o sector se debate com graves dificuldades e que essas novas dificuldades se têm vindo a acentuar com a integração plena de Portugal na política comum de pescas, desde Janeiro de 1996. Dissemos na altura, e reafirmamos agora, que a crise do sector assenta, sobretudo, em três vectores fundamentais.
Em primeiro lugar, numa má negociação no acto de adesão em relação à defesa dos nossos direitos históricos nos mares longínquos, o que levou à perda de pesqueiros e oportunidades de pescas; e não teve em conta a nossa especificidade.
Em segundo lugar, numa política de abates indiscriminada de navios, que teve como consequência drástica a redução da nossa capacidade de capturas, levando à extinção de milhares e milhares de postos de trabalho e criando dificuldades acrescidas para os trabalhadores do sector. Convém aqui salientar que, no âmbito do POP III, Portugal foi o País que mais longe foi na política de abates de embarcações de pesca.
Em terceiro lugar, a plena integração de Portugal na política comum de pescas, que faz correr o risco da possibilidade do acesso de outras frotas às nossas águas do mar territorial da zona das 12 milhas, é um assunto demasiado sério e de consequências dramáticas para as pescas portuguesas e para a economia nacional, se nada se fizer para inverter tal tendência. Sabendo-se desde já que a actual política comum de pescas deverá ser revista antes do ano 2002, é decisivo que se definam atempadamente as linhas de força para que o país possa fazer uma discussão devidamente fundamentada, que assegure a defesa dos nossos interesses.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Atento a estas questões, o Grupo Parlamentar do PCP propõe para debate e votação no Plenário da Assembleia da República o projecto de resolução n.º 68/VII, que visa definir as principais orientações que devem ser asseguradas na futura política comum de pescas e na política nacional de pescas.
,Como todos sabemos, é na zona das 12 milhas que operam quatro quintos da nossa frota de pesca, é aí que predominantemente se encontra o sustento de grande parte dos pescadores portugueses e que, como tal, se deve defender a manutenção do acesso exclusivo das frotas nacionais às respectivas águas do mar territorial, na distância das 12 milhas marítimas, questão tanto mais importante quanto se sabe haver fortes pressões para a chamada comunitarização desse espaço.
Por outro lado, deve ser assegurado o acesso preferencial das frotas nacionais à zona contígua, como área de defesa e protecção dos recursos pesqueiros nacionais, e o exercício de fiscalização e combate pelo Estado às infracções da legislação do respectivo território.
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Outra das propostas que fazemos e que consideramos fundamental é a de se manter o conceito de zona económica exclusiva das 200 milhas marítimas, onde Portugal deve exercer os seus direitos de soberania e, como tal, deverá ficar definido, tendo em conta a Convenção do Direito do Mar.
No tocante aos direitos sociais dos trabalhadores, avançámos com propostas, que consideramos importantes, de garantir, desde já, o apoio a programas e medidas financeiras aos trabalhadores da pesca que, por motivos da redução do esforço de pesca, tenham sofrido as consequências da diminuição ou suspensão temporária dos seus postos de trabalho ou rendimentos.
Outra das medidas que urge tomar diz respeito ao apoio à indústria conserveira, quer na transformação, quer na aquisição de matérias-primas, e à promoção do consumo de pescado, quer ao nível nacional, quer ao nível dá exportação.
No entendimento do Grupo Parlamentar do PCP, devem ainda ser garantidos meios que visem reforçar uma política de investigação científica e que, em articulação com pescadores e armadores, se constituam como base de sustentação para uma verdadeira política de gestão das pescas.
A procura de soluções para a nossa frota do largo, cuja importância não, deve ser minimizada, deve igualmente passar por se encontrarem pesqueiros alternativos, como desde há muito vem sendo reclamado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Por último, referirei que estamos abertos a propostas de alteração de outros, grupos parlamentares com o objectivo de melhorar o texto que propomos.
Quanto aos projectos de resolução apresentados pelo PSD, devo dizer que merecem, da, parte do Grupo Parlamentar do PCP, a seguinte análise: é curioso que o PSD, ao longo dó seu. mandato de 10 anos à frente do Governo, tenha prosseguido, uma política de abate sistemático da frota, com as consequências que todos conhecemos, e que venha agora propor uma reestruturação da frota de pesca do Algarve, que, pese embora seja necessário levar a efeito, não nos parece exequível no curto prazo em que é proposto, tendo o seu efeito resultados duvidosos, senão mesmo nulo, e desenquadrados de uma estratégia global para o, sector.
Por outro lado, quanto ao projecto de resolução n.º 71/VII, entendemos ser necessário reafirmar aqui que á primeira venda em lota, no que toca à obrigatoriedade, se deve manter por dois motivos fundamentais: qualquer alteração sobre esta matéria põe em perigo real quer, os salários dos trabalhadores quer os descontos pára a segurança social, o que, da nossa parte, é inaceitável: No entender do PCP, o que, pode e deve ser melhorado é o funcionamento das próprias lotas, pondo em execução unia velha aspiração, e que está em lei, das várias componentes da pesca, ou seja, os Conselhos Consultivos das lotas, onde há a participação de produtores, armadores e autarquias. É por aqui que se deve exigir que o Governo aplique a lei.
Fundamentar com o mau funcionamento das lotas para as privatizar é, em nosso entender, inaceitável, como já disse,...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador:, - ... sabendo, à partida, que quem, iria ficar mais prejudicado, com tal, situação seriam, naturalmente, os pescadores.
Aplausos do PCP.
O Sr: Presidente: - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.
O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em primeiro lugar, gostaria de manifestar :discordância parcial com. os fundamentos do projecto de resolução apresentado pelo PCP.
Nos seus fundamentos, o PCP atribui em exclusivo a responsabilidade pelo sector das pescas em Portugal ás políticas comunitária e nacional.. Nós sabemos que não é bem assim. E eu gostaria de saber se o PCP não considera que o aparecimento de novos países independentes condicionaram o acesso às suas águas e que a degradação ambiental que o planeta atingiu - e todos sabemos, desde pequeninos, que o mar ocupa dois terços da área do planeta -, como outros factores ligados ao ordenamento do litoral e outras razões ainda de natureza ambiental não contribuíram, de forma mais sublinhada, pata a degradação do sector do que as razões que, quer antes, quer agora no seu projecto de resolução, aqui enunciou.
Em segundo lugar, pergunto se o PCP estaria na disposição de aceitar algumas alterações ao seu projecto de resolução, nomeadamente no que comporta ao alargamento para 50 milhas; nó princípio do direito preferencial, no que respeita à zona contígua adjacente ao nosso mar territorial, e que tivessem em vista aperfeiçoar o diploma no sentido de melhor defender o sector e as classes trabalhadores que nele desempenham a sua actividade.
Vozes do PS: - Muito - bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, começando por agradecer as questões que me colocou, direi, em síntese, o seguinte: quanto à exposição de motivos que é feita no nosso projecto de resolução, o que os Srs. Deputados irão votar é ò projecto de resolução è não a exposição de motivos. A exposição de motivos diz respeito ao Grupo Parlamentar do PCP e àquilo que entendemos da política nacional e da política comunitária de pescas. Como é natural, respondemos por isso, e temo-lo dito e reafirmado tanto no seminário que se realizou sobre pescas como em tudo 0 que foi trabalho realizado na Assembleia ou fora dela.
A segunda questão diz respeito a várias questões, nomeadamente ao aquecimento do planeta, etc. No nosso projecto de resolução dizemos, com algum ênfase, que a investigação e o reforço dos meios para a investigação são extremamente necessários para que possa haver entre a investigação, os armadores e os pescadores uma ligação, diria mesmo quase em rede, com uma corresponsabilização é para que se defina efectivamente o futuro das pescas em Portugal. Creio que neste ponto o Sr. Deputado não estará em desacordo comigo.
No que toca à alteração para as 50 milhas, alteração proposta pelo Sr. Deputado, embora tenha dito - e disse o na minha intervenção - que estamos abertos a tudo o que for melhorias para o diploma, consideramos esta alteração importante e estamos de acordo consideramos ela, pelo que
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considere-a desde já aceite por nós, até porque o alargamento para as 50 milhas trará, além de outros, benefícios para o mar dos Açores, que deve ser contemplado. Portanto, apesar de o nosso projecto de resolução apenas contemplar 24 milhas, esta é uma questão essencial, pelo que estamos de acordo.
Quanto à questão dos PALOP, à perda dos nossos direitos históricos de pesca adquiridos pelas frotas longínquas em águas internacionais, creio que a responsabilidade neste caso não é de atribuir só ao PS mas também ao PSD, que foi Governo durante 10 anos e que não soube negociar com os PALOP a situação das quotas dos pesqueiros que aí tínhamos. Mas, como é natural, também responsabilizamos este Governo no sentido de dizer que é preciso prosseguir uma política nacional de pescas que também tenha em conta não só a questão das pescas na União Europeia mas também aquelas que em mares longínquos possam, efectivamente, criar condições para que a nossa frota do largo possa operar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.
O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se afirma no preâmbulo do projecto de resolução n.º 71/VII, em Portugal «o sector das pescas atravessa momentos de particular gravidade, em grande parte devido à ausência de uma política clara por parte do Governo».
Vozes do PSD: - É verdade!
O Orador: - É claro que todos sabemos que este sector enferma, há muito, de grandes dificuldades estruturais, mas a verdade é que, nos últimos anos, a ausência de medidas concretas, por parte do Governo; tem agravado a situação.
O Sr. Pedro Baptista (PS): - Principalmente nos últimos 12 anos!
O Orador: - Este Governo, durante dois anos e meio de mandato, não tomou qualquer das medidas que o sector das pescas vem reclamando e, quando pretendeu tomá-las - como é o caso da célebre portaria que levou ao bloqueio da barra do Tejo, acabou por errar completamente, como, de resto, foi obrigado a mais tarde reconhecer. E, para mais, sem qualquer consequência política, para quem disse, categoricamente, que não alterava uma vírgula da referida portaria e depois a revogou, apressadamente e sem qualquer alternativa, enfim, convenhamos que é demais...
O Sr. António Martinho (PS): - Fale sobre o projecto de resolução!
O Orador: - Calma, Sr. Deputado!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado António Maninho já está nervoso, e ainda agora começámos!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o tempo de que disponho é escasso, enumerarei apenas, muito resumidamente, os vários aspectos que requerem urgente intervenção e onde o Governo teima, por falta de ideias ou de coragem, porventura, em não mexer.
O sistema de venda em lota, centralizado numa única entidade sediada em Lisboa, e longe do pulsar dos agentes económicos, tem dezenas de anos, e nos últimos anos nenhum passo foi dado no sentido de aproximar o sistema de funcionamento e gestão das lotas aos que vigoram nos restantes países comunitários.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador:.- O controle hígio-sanitário do pescado, especialmente em lota, praticamente não existe, não só com graves prejuízos para a qualidade e valorização dos produtos da pesca, mas também com eventuais riscos para a saúde pública, para a saúde do consumidor.
A investigação na área das pescas está completamente desfasada da prática do sector, não havendo meios eficazes para a aplicação à prática dos conhecimentos científicos, o que, para além do mais, conduz à desconfiança e à dúvida dos profissionais do sector sobre o interesse da existência em Portugal de um instituto de investigação marítima.
A fiscalização da actividade das pescas, dispersa por um sem número de entidades com escassos meios e recursos, praticamente não existe ou, pelo menos, é ineficaz.
A fiscalização no mar é feita pela Marinha, sem meios adequados para essa missão, especialmente no mar territorial, que é a área que necessita, dada a sua importância e a fragilidade dos recursos, de uma maior atenção.
A fiscalização em terra, por seu turno, está a cargo de um corpo de inspectores de pesca, cujo número, para uma costa com mais de 700 Km de extensão, não chega a uma dúzia.
A indústria de transformação está completamente abandonada, sem perspectivas de futuro, tanto ao nível da congelação como da indústria conserveira. Lembro só que, aquando da ratificação por esta Assembleia do Acordo Euro-Mediterrânico, celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos há cerca de um ano atrás - faz um ano no próximo dia 4 de Abril -, o Governo prometeu medidas para a indústria conserveira, mas até agora não fez absolutamente nada.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São promessas socialistas!
O Orador: - Provavelmente, o Governo considera que o sector conserveiro é um sector condenado ao colapso e, por isso, já desistiu de fazer alguma coisa para o viabilizar.
Ao nível da aplicação dos fundos comunitários, a situação é também grave. A Iniciativa Comunitária Pesca, onde muitas comunidades altamente dependentes da pesca depositavam bastantes esperanças, acabou por se tornar uma autêntica desilusão, com uma taxa de aplicação baixíssima e com os principais objectivos completamente desvirtuados.
A política de reestruturação e modernização da frota nacional, que foi uma das pedras-de-toque da política de pescas do anterior Governo, sofreu uma paragem quase completa com este Governo, com intermináveis atrasos na aprovação de projectos de modernização e de construção de novas embarcações.
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Enfim, aos aspectos acima referidos poderiam ser adicionados muitos e muitos outros referentes a outros aspectos da fileira das pescas, cada um deles a necessitar e merecer maior atenção e a serem também completamente esquecidos pelo actual Governo, como, por exemplo, o problema da regulamentação da pesca desportiva, entre outros.
O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!
O Orador: - Torna-se necessário, pois, a adopção de medidas urgentes que visem dar uma nova orientação a todo o sector das pescas, como forma de evitar o agravamento da situação presente e á sua destruição a prazo.
É por esta razão que o PSI) entende ser urgente haver uma atitude diferente por parte dó Governo...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... e apresenta hoje este projecto de resolução com diversas recomendações que, a serem seguidas, poderão, se, não dar uma reviravolta completa no sector, pelo menos minorar muitas das dificuldades que este apresenta e contribuir para um futuro minimamente sustentável da actividade da pesca.
A não ser assim, fica-se na dúvida sobre quem acabará primeiro: se o peixe, se os pescadores. Mas fica-se com uma certeza: a de que, por este caminho - o caminho que o Governo tem seguido nos últimos dois anos e meio -, a pesca em Portugal tem os dias contados.
Aplausos do PSD..
O Sr. António Maninho (PSD): - Foi um discurso miserabilista!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.
O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, foi com alguma surpresa que ouvi o seu discurso. Confesso mesmo que fiquei surpreendido, porque é sobejamente conhecida a posição do PP sobre esta matéria, pois já aqui foi afirmado - e reafirmamos - que o sector das pescas vive realmente mergulhado em grandes dificuldades, que têm aumentado a partir da integração de Portugal na Comunidade, a partir de 1986. As dificuldades das pescas portuguesas aumentaram a partir da integração plena, em Janeiro de 1986, na política comum das pescas.
Sempre fomos críticos, e hoje, pára surpresa nossa, pareceu-nos ter mais gente do nosso lado.
Já aqui foi dito, mas também repito, que o processo de negociações foi desastroso para Portugal em todo o sector primário, mas particularmente no sector das pescas, com abates sucessivos, redução da frota, do volume do pescado, desemprego, problemas sociais terríveis - e quem vive em zonas marítimas e ribeirinhas sabe disto como eu.
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - Por isso, é realmente com surpresa que hoje aqui vemos e ouvimos a posição de Deputados que, tendo estado intimamente ligados ao Governo anterior, vêm criticar o sector das pescas, no qual são fortemente responsáveis por tudo de mau que aconteceu.
Vozes do PS: - Bem lembrado!
O Sr. Pedro Baptista (PS): - São sempre os principais e únicos responsáveis!
O Orador: - Será que agora viram o erro que cometeram?! Ou será que também já estão deste lado?! Sempre dissemos que as fases e o timing foram apressados, que se descurou direitos importantes de Portugal num sector de forte vocação das populações ribeirinhas e marítimas. Desde 1986 que a produção global tem diminuído e tem vindo a descer, e hoje temos menos de 40% da produção de pescado; de tal modo que, em termos de taxa de cobertura de pescado, somos 80% dependentes do estrangeiro.
Vozes do CDS-PP: - É verdade!
O Orador: - É muito importante que se diga isto. E por quê? Porque fizeram toda uma política de negociação em que a ânsia da integração na Comunidade foi de tal ordem comprometedora que se descuraram os mais elementares direitos de Portugal. Digo mais: a frota longínqua já foi reduzida em cerca de 80% e a redução global da frota de pesca ronda os 50%. Por isso, as importações de pescado aumentaram cinco a seis vezes, de tal modo que hoje a nossa taxa de cobertura, como disse, ronda os 70% e com tendência para aumentar, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, se entretanto não houver medidas de inversão deste desastre. Enfim, um panorama negro que se perspectiva para as nossas pescas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça favor de concluir.
O Orador: - Vou terminar, Sr: Presidente.
Finalmente, vemos Deputados de bancadas que outrora disseram bem da integração e hoje já estão a criticar essa integração.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.
O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, manifestou-se surpreendido com algumas coisas que eu disse, mas penso que não terá razão para isso, como lhe vou explicar. De certo modo, eu é que fiquei surpreendido com o seu pedido de esclarecimento porque, quando é criticado o Governo, logo aparece o CDS-PP a interpelar quem critica o Governo. Até parece que há uma preocupação excessiva em proteger o Governo de qualquer crítica!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade! É verdade!
O Sr. António Martinho (PS): - É o sentido de justiça do CDS-PP!
O Orador: - Mas talvez não seja tão surpreendente como isso porque o CDS-PP já nos vem habituando a esse tipo de comportamento há bastante tempo.
O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Mas eu disse alguma mentira?!
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O Orador: - Sr. Deputado Augusto Boucinha, aquilo que disse quanto aos problemas que a pesca atravessa hoje devido à integração de Portugal na União Europeia, disse-o eu aqui já numa intervenção em 1992, ainda na vigência do Governo anterior - portanto, não é surpresa nesse aspecto. De facto, considero que o processo de pré-adesão, a negociação da adesão de Portugal à União Europeia, no que diz respeito às pescas, foi mal negociada. E já o disse aqui mais do que uma vez! Isso ocorreu em 1984, quando era Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Mário Soares e Ministro do Mar o Sr. Dr. Almeida Serra, também do PS. Portanto, o PSD, na negociação da adesão à União Europeia, então CEE, não tem responsabilidade nenhuma porque não detinha nem a presidência do Governo nem essa pasta.
O Sr. António Maninho (PS): - Mas não era um governo de coligação?
O Orador: - A verdade é que muitos dos males que o sector hoje atravessa decorrem daí. Evidentemente que não decorrem só daí: a dependência das importações de peixe, que é uma questão incontornável (não há dúvida de que assim é), não decorre só da má negociação dos acordos de adesão ou de uma política perversa por parte dos sucessivos governos, também é preciso que se diga que decorre de uma questão muito simples que é a escassez cada vez maior de recursos na plataforma continental. Isto tem de ser dito com toda a clareza para não alimentar um tipo de discurso demagógico de que cada vez dependemos mais do estrangeiro, cada vez importamos mais peixe, abateu-se a frota nacional e não devia de se ter abatido. Sr. Deputado, o problema é que cada vez há menos peixe nas águas portuguesas!
O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Porque se deixou esgotar o peixe!
O Orador: - Naturalmente que, se o País continua a consumir peixe, tem de ir buscá-lo a algum lado. A verdade é que a integração de Portugal na União Europeia tem aqui um peso muito grande uma vez que a negociação das licenças agora já não é um atributo de Portugal mas, sim, da União Europeia, pelo que estamos sujeitos a condicionalismos da própria negociação que a União Europeia faz com países terceiros. Tudo isso, por vezes, traz graves problemas para Portugal. Penso que respondi à sua questão.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.
O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de me debruçar especificamente sobre as iniciativas legislativas objecto deste debate, importa sublinhar que, a nível global, o sector das pescas e a generalidade das actividades conexas atravessam há alguns anos um período de relativa insegurança. Tal insegurança decorre, fundamentalmente, do substancial aumento do esforço de pesca, da insuficiente regulação do exercício da actividade e de outros factores ligados ao ambiente e ao ordenamento das zonas litorais. Importa também, em boa verdade, referir que a tradicional liberdade do exercício da pesca se encontra hoje altamente limitada pelo surgimento de novos países independentes que condicionaram o acesso às suas águas, pela maior pressão das opiniões públicas nacionais, pelo alargamento progressivo da zona económica exclusiva e também pela necessidade de resolução pacífica de conflitos de interesses.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Após uma década em que as pescas portuguesas conheceram a maior regressão relativa da sua história, traduzida nomeadamente na redução da frota e das capturas em 35%o e na diminuição da percentagem do PIB de 2% para 1 %, o Governo da nova maioria tem vindo a tomar importantes medidas e tem em curso reformas decisivas visando a sustentabilidade do sector e a dignificação dos pescadores.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ao apresentar estes dois projectos de resolução, não se compreende bem se o PSD pretende redimir-se do seu (mau) passado nas pescas ou se visa simplesmente justificar os passeios de fim-de-semana do seu líder parlamentar.
Vozes do PS: - Bem lembrado!
O Orador: - É que ao PSD não faltou tempo para fazer o correcto diagnóstico da situação do sector, nem oportunidades para lhe imprimir um rumo seguro. É certo que ainda há reformas por empreender, o que não admira se atentarmos na herança relatada. Mas que fez o PSD pela dignificação dos pescadores? Nada! Foi o Governo da nova maioria que implementou as ajudas directas aos pescadores pela perda do posto de trabalho decorrente do abate das embarcações. Foi nesta legislatura que os pescadores viram aprovado o Regime Jurídico do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca. Foi o Governo da Nova Maioria que deu o primeiro passo no combate as situações de injustiça social no caso das reformas da pesca com pensões extremamente baixas, através do Decreto Regulamentar n.º 2/98. Será com o Governo da nova maioria que os pescadores terão, finalmente, a reforma do seu sistema de segurança social, cujo Livro Branco foi concluído e vai, na próxima semana, ser posto à discussão pública, e um fundo de garantia para períodos de defeso.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O PSD critica e refere o adiamento de certas medidas tendentes à preservação dos recursos, que, por razões conhecidas, estão em fase de reapreciação, mas esquece-se que durante o seu governo, em sentido inverso, permitiu a construção de navios como o «Cidade de Amarante», sem recursos assegurados e que, irresponsavelmente, aumentou de 45 para 90 a concessão de licenças para a pesca de bivalves, degradando os recursos e obrigando o Estado a gastar perto de 1 milhão de contos para manter paradas as embarcações que antes licenciara.
O Sr. Pedro Baptista (PS): - Foi uma pilhagem!
O Orador: - O PSD critica o actual sistema de venda em lota, que acusa de centralizado e obsoleto; mas esquece-se que foi ele - PSD - que o criou em 1990 e jamais mostrou vontade de o fazer evoluir para «formas modernas e mais aperfeiçoadas». O Governo do PS fá-lo-á, não n0 sentido da privatização, mas da descentralização, da funcionalidade e da maior aproximação às realidades locais, salvaguardando sempre a sua função social.
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No controlo higio-sanitário do pescado, pontifica ainda em boa parte a herança legada, mas estão em curso medidas tendentes a alterar a situação de forma faseada e priorizando os principais portos.
Quanto a investigação, sendo certo que existem insuficiências nesta área, pela primeira vez a opinião dos cientistas e o trabalho desenvolvido é colocado de forma transparente para conhecimento do sector, de que constitui exemplo concreto o plano nacional para a sardinha, fruto da nova postura do diálogo.
Diz o PSD que a fiscalização praticamente não existe! Mas não se recorda, seguramente, da fiscalização que nos legou! Não se recorda de ter extinguido - ele, PSD a Inspecção-Geral das Pescas. É de facto insuficiente, mas estão em curso medidas tendentes à melhoria, tais como o aumento do número de inspectores, através da reforma do quadro de pessoal, e o reforço dos meios de actuação no mar. Pena é que não tenhamos «herdado» bons meios de fiscalização...
A indústria conserveira, apesar das dificuldades, viu reforçados os apoios financeiros e foi promovida numa campanha de incentivo ao consumo interno de conservas de pescado. A indústria de preparação e congelação de pescado fresco acaba de ultrapassar em volume de negócios a indústria conserveira, o que constitui um inequívoco sinal de vitalidade. A pesca desportiva tem, neste momento, em fase de consulta o projecto de decreto-lei que visa a sua regulamentação.
A iniciativa comunitária Pescas, criada em 1994, só veio a ser implementada em 1996 pelo Governo da nova maioria, que o PSD acusa de apresentar uma taxa de execução baixa, esquecendo-se ele, PSD, de que a sua taxa de execução neste programa foi simplesmente 0%.
Vozes do PS: - Zero!
O Sr. Pedro Baptista (PS): - Zero vírgula zero!
O Orador: - Até agora, foram apresentados 725 projectos neste programa.
Quanto ao SIPESCA que, cautelosamente, suponho que o projecto de resolução do PSD não refere, em 1994 e 1995, foram aprovados apenas 79 projectos e, entre 1996 e 1998, foram aprovados 277 projectos de novas construções e 199 de modernizações, num total de 425 contra 79. Está tudo dito!
O Sr. Pedro Baptista (PS): - Isto, sim, é crescimento!
O Orador: - No que respeita ao PROPESCA, importa referir que foram aprovados, nos últimos três anos, 1400 projectos. Acresce referir que, para complemento dos apoios concedidos através dos diversos programas, foi celebrado um protocolo entre a DGPA, a DOCAPESCA, o IFADAP e a CGD visando assegurar melhores condições de acesso ao crédito e, na próxima sexta-feira, já depois de amanhã, será assinado idêntico protocolo com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.
O projecto de resolução n.º 72/VII, do PSD (que, estrategicamente, o Sr. Deputado António Vairinhos virá aqui apresentar a seguir à minha intervenção), além de demagógico, assenta numa multiplicidade de equívocos: considera que-«as pescas portuguesas atravessam um período de grave desorientação por incapacidade do Governo em aplicar medidas concretas» e aponta como solução central a adopção urgente de medidas para a reestruturação da frota. Nada mais errado! São os erros da última década! São os recursos do PSD, Srs. Deputados, ou melhor, a sua escassez o principal problema das pescas portuguesas e das pescas do Algarve.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradeço que conclua a sua intervenção.
O Orador: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
A frota portuguesa, ao longo dos últimos, anos, não tem conseguido esgotar as quotas de que dispõe nas suas próprias águas: em 1997, a quota do carapau era de 33 230 toneladas, tendo a captura ficado pelas 19 945; quanto aos lagostins, a captura foi 145 toneladas contra uma quota de 1875; de linguado, capturaram-se 1059 toneladas com uma quota de 2160. Daí que o Governo tenha tomado medidas, com incidência no Algarve, tais como a fixação de um peso mínimo para o polvo; o estabelecimento do número máximo de marés e de limites diários de captura para a frota de ganchorra; a delimitação de uma zona de protecção recentemente ampliada. Estão em curso diversos projectos de diploma visando adoptar a legislação às novas realidades, com incidência no Algarve.
Quanto à frota do Algarve, importa referir o seguinte: no período 1994/98, foram aprovados 249 projectos de construção de novas embarcações, das quais 191 (77%) pelo Governo actual; no mesmo período, foram aprovados 302 projectos de modernização da frota, dos quais 213 (71 %) pelo Governo actual. O Governo tem apoiado a restruturação da frota e continuará a apoiar todos os projectos de novas construções e modernização de frota...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento muito, mas tem de terminar. A esta hora da noite, o meu capital de tolerância está completamente esgotado.
O Orador: - Sr. Presidente, termino, com pena de não poder concluir.
O Sr. Presidente: - Também, eu tenho pena.
O Orador: - Mas antes, quero manifestar ao PCP a disponibilidade do PS para colher o seu projecto de resolução, desde que o PCP aceite introduzir-lhe uma proposta de alteração, nos termos que anunciei aquando da pergunta que lhe fiz e que passo a entregar na Mesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Jorge Valente, que responderá em tempo cedido pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.
O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, ouvi a sua intervenção, bem feita, bonita, mas meço as coisas pela prática e, por isso, tenho de fazer alguns comentários.
Falou-me em incentivos, mas continua tudo na mesma, ou seja, a aprovação dos processos metidos para efeito de restauração das frotas continuam a demorar dois anos, e isso é muito triste e é importante que se diga aqui. Os processos burocráticos continuam na mesma.
O Sr. Deputado falou no controlo higio-sanitário, mas esse controlo tem de ser feito ao peixe importado - e falo com conhecimento de causa - e não ao peixe pes-
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cado na nossa costa ou pelo menos com a vigilância que hoje é efectuada. O peixe importado é que tem de ter um controlo apertadíssimo, porque importamos muito peixe de má qualidade.
Por outro lado, não falou, e deveria ter falado também, sobre a recuperação dos direitos históricos perdidos, nomeadamente na Gronelândia. Esse é um aspecto importante pelo qual deveríamos pugnar. Há direitos históricos que penso que nem o PS nem o PSD outrora souberam defender.
Há ainda um outro aspecto sobre o qual também me parece importante questioná-lo, que diz respeito à recuperação das quotas não aproveitadas por outros países comunitários. Tenho conhecimento de que há países, nomeadamente a Alemanha, que não aproveitam a totalidade das quotas. Por que é que Portugal não se candidata a essas quotas não aproveitadas?
Como vê, Sr. Deputado Jorge Valente, havia mais comentários a fazer; de qualquer maneira, continuo a pensar que á nossa pesca continua mal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente. A Mesa dá-lhe mais um minuto, além do que lhe foi concedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, respondo com todo o gosto.
Um dos maiores problemas que este Governo herdou da década de gestão das pescas da responsabilidade dos nossos colegas que se encontram neste momento, circunstancialmente, à minha esquerda, e só circunstancialmente, foi a morosidade excessiva na aprovação dos projectos quer para modernizações, quer para novas embarcações. Esses projectos, ao tempo do Governo do PSD, segundo as informações seguras que tenho, demoravam mais seis meses do que aquilo que duram agora. É um avanço. Reconhecemos que esse processo continua a ser lento, mas o Governo está a fazer um esforço para o tomar mais rápido.
Quanto à questão do controlo higio-sanitário, ela não tem só a ver com o peixe importado, tem a ver com o conjunto dos produtos alimentares importados. Portanto, não cabe ao sector das pescas resolvê-la isoladamente. Mas mais importante do que isso é o controlo mais efectivo que tem de ser feito no plano higio-sanitário nas nossas lotas e nos nossos mercados. É que aí a herança ainda foi muito pior e vai levar tempo a resolver.
O Sr. Pedro Baptista (PS): - Foi uma tragédia!
O Orador: - Sobre a questão da Gronelândia, quero dizer-lhe que, de facto, a Alemanha tem quotas disponíveis que nem Portugal nem nenhum dos demais países aproveitou até agora, nem os empresários estiveram interessados nelas, por uma razão muito simples: são quotas fictícias que visam apenas a salvaguarda de um direito por parte da Alemanha para, no dia de amanhã, se o estado dos recursos melhorar, continuarem a tê-las.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que aquilo que ouvi das intervenções anteriores sobre esta matéria das pescas mostra, efectivamente, algum desconhecimento quer daquilo que aconteceu em matéria de negociações antes da entrada de Portugal na Comunidade, quer da realidade que o nosso país atravessa.
Vem-se aqui citar centenas, quando não milhares, de construções - 1400, como foi dito -, em que as associações dos armadores de pesca desconhecem onde é que elas estão, mas a verdade é que o PS, que me parece estar aqui mais em oposição à oposição do próprio PSD do que a defender aquilo que o Governo socialista teria feito de bem ou de mal nesta matéria, apesar de tudo aquilo que se tentou aqui dizer, peca por uma total ausência de medidas. O que fez foi regulamentar alguns aspectos sociais relativamente às pescas, dossiers esses que estavam a ser negociados em Bruxelas, provindos do anterior Governo, e vem aqui, inclusivamente, acusar alguns subsectores da pesca de não esgotarem as quotas, como a do lagostim - e todos nós conhecemos a guerra que deu no ano transacto - e outro tipo de quotas, quando é o próprio Governo que está a pôr limitações a que elas sejam esgotadas, criando problemas após o período de transição.
Sr. Deputado Jorge Valente, aquilo que o PS fez até hoje - e há várias testemunhas nesta Câmara daquilo que dizem as associações de armadores representativas deste país - foi criar conflitos. Convém salientar que, durante anos, nenhum governo conseguiu juntar as associações de armadores deste país, mas o PS, no ano passado, conseguiu pressionar de tal maneira os agentes económicos, porque os riscos eram de tal forma, que essas associações chegaram ao ponto de bloquear o porto de Lisboa. E com as medidas que o PS prepara, sem qualquer tipo de nexo, já tivemos essas mesmas associações nesta Assembleia com os partidos políticos e com a Subcomissão das Pescas, mas parece que o PS não percebeu o recado! O PS pretende destruir completamente o sector das pescas, porque não tem objectivos claros nesta matéria.
O Sr. António Maninho (PS): - Não sabe dizer outra coisa?!
O Orador: - Meus senhores, o caso do Algarve é evidente. Não vou pegar na questão do cerco, porque, nessa matéria, apesar da procura de sardinha existente até já se exporta sardinha descabeçada para França e para conservas! - a negociação que houve foi má, não se percebe bem qual é a estratégia relativamente à questão da sardinha.
Mas, para dar um exemplo que o Sr. Deputado conhece bem, refiro o caso do porto de Vila Real de Santo António, que, há umas décadas, possuía mais de 20' embarcações de pesca e hoje tem duas traineiras registadas no seu porto. Isto, meu caro amigo, é lamentável!
Se formos para a pesca artesanal, aquilo que se verifica é uma política generalizada de abate sistemático. É claro que os abates verificam-se por dois motivos. Não há imposição de abater os barcos, mas a situação económica das empresas e dos pescadores armadores, que são pequenos, é de tal ordem que não têm outra hipótese senão abater essas embarcações, porque nem sequer lhe é dada possibilidade de utilizar verbas do abate na construção de novas e mais modernas embarcações.
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Assim, o que é que se verifica na frota de pesca artesanal? Em cerca de 800 barcos registados nos principais portos da região, temos mais dê 75% dessa frota com mais de 15 anos de idade e 40% com mais de 25 anos.
Até nos damos ao luxo de ter barcos com quase 100 anos - e há um caso- ainda a operar nas costas algarvias, apesar dos projectos de substituição dessas embarcações estarem há mais de dois anos «pendurados» na Direcção
Geral das Pescas, sem terem qualquer resposta aos armadores.
Meus senhores, isto é inadmissível!
O Sr. António Martinho (PS): - São ainda do tempo do PSD!
O Orador: - Agora, dou-lhe um exemplo, para não ser exaustivo a esta hora da noite, sobre aquilo que falou, acerca do lagostim e da não utilização das quotas.
Posso dizer-lhe que a frota de arrasto de crustáceos, que, como sabe, está concentrada no Algarve, há dois anos e meio, era de cerca de 40 unidades. Abateram-se 11 em dois anos e meio, mais de 25% - foi o PSD que abateu
essas embarcações nos últimos dois anos e meio?! - e, depois, foram aprovadas, mas ainda não estão construídas, quatro embarcações para substituição. Não são 11 menos 4, são 11 e essas quatro são de substituição.
Então, veja, Sr. Deputado, como é que quer esgotar a quota do lagostim através de medidas, como a portaria que saiu no ano passado em que aquilo que se pretendia era fazer parar a frota durante 1 mês, porque alguém
sonhou, ao pegar numas estatísticas do IPIMAR. Se o tivessem feito, quer na pesca do arrasto, quer noutras pescas, como o fizeram na pesca da sardinha com a paragem de um dia por semana, eu diria que as quotas ainda estariam muito mais longe daquilo que estão.
Mas não é só no problema das pescas que o Algarve se vê prejudicado. Quando pegamos, Srs. Deputados do PS, naquilo que era uma estratégia do anterior Governo em termos da melhoria das infra-estruturas portuárias ao longo da costa, como os portos de Portimão, Olhão ou Vila Real de Santo António, aquilo que se verifica é que, apesar do esforço de investimento feito durante a última
década, o PS, pura e simplesmente, mal acabou pequenas coisas que estariam eventualmente a correr, fez desaparecer todas as obras complementares que estavam programadas e que seriam necessárias.
A operacionalidade dos portos, a necessidade de desassoreamento de barras, a Ria Formosa, uma maternidade das mais ricas do País, que tinha o seu programa no
âmbito do ambiente para levar a cabo, que também é importante, tudo isso foi esquecido e nem se avança com as medidas consideradas necessárias para respeitar uma maternidade, como a Ria Formosa, que dá tudo e mais alguma coisa, para que, efectivamente, a costa pesqueira do Algarve seja uma realidade.
E o que é que se vê? Continuam os projectos do ambiente metidos na gaveta, uma elevada poluição industrial e urbana e, ainda, a pesca ilegal dentro da própria
maternidade que é a Ria Formosa. Acrescente-se que a
aquacultura, hoje tão promovida, não pode ser desenvolvida à custa dos alevins das maternidades naturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta tudo aquilo que se vê que não foi feito, mais as pseudo-medidas que se avizinham, que já levaram o armamento deste
País a dizer muito claramente que nunca houve um relacionamento tão mau entre o Governo e as associações empresariais, como o que tem havido nos últimos dois
anos, não é possível ao sector encontrar um rumo claro. Isto é público, todas as associações o transmitem e estão fartas de lançar recados, que espero que, com mais estes que hoje estamos a dar aqui e que vos traduzimos no papel, para que não haja confusões, os Deputados do PS, em vez de meninos bonitos e seguidistas das políticas inexistentes em matéria de pescas, sejam mais críticos relativamente a um secretário de Estado obcecado, que pensa que o problema das pescas se resolve conservando os oceanos e acabando com os pescadores e armadores, considerados inimigos da preservação dos stocks.
Para finalizar, gostava apenas, Srs. Deputados do PS, que transmitissem esta mensagem a quem de direito: ninguém está mais interessado na preservação dos stocks e no desenvolvimento das pescas do que aqueles que estão ligados ao sector e que o defendem, como os pescadores e os armadores. E se eles hoje levantam o seu dedo e acusam dizendo que o PS nada fez, conseguindo movimentos que nunca foram imaginados sequer em Portugal, diria para transmitirem a quem de direito que essas pessoas que estão ligadas ao sector é que têm os interesses. Porquê, Srs. Deputados? Porque os pescadores têm as suas famílias para sustentar e os armadores têm as suas responsabilidades financeiras. Não é qualquer membro do Governo que tem interesse em que as pescas se desenvolvam e tenham objectivos muito claros, quem tem interesse são aqueles que dependem de um sector com o qual os senhores teimam em acabar definitivamente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Valente (PS): - É para um pedido de esclarecimento, se o Sr. Presidente o permitir.
O Sr. Presidente: - Claro que permito, dentro dos vinte e quatro segundos de que dispõe!
Faça favor, Sr. Deputado. Concedo-lhe 1 minuto.
O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr: Deputado António Vairinhos, em primeiro lugar, e para além da paixão do Sr. Deputado pelos lagostins, o que, para mim, não constitui novidade, gostaria de dizer-lhe que as 1400 aprovações que referi reportam-se ao período entre 1994 e 1998, parte do qual, portanto, é dentro da vigência do governo do seu partido.
Só posso compreender o sentido da intervenção que acabou de proferir olhando para a última década, em que, em vez da reestruturação da frota, os senhores privilegiaram os abates, em vez da protecção dos recursos, privilegiaram o desprezo pelos mesmos, em vez das medidas sociais, privilegiaram a insensibilidade social.
O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!
O Orador: - É só nesta linha que entendo a sua intervenção.
O grande problema das pescas em Portugal e no Algarve são os recursos. Neste momento, está em curso a reestruturação da frota no Algarve e no País.
A iniciativa comunitária Pescas, um dos três programas susceptíveis de adesão por parte de Portugal, financia a fundo perdido entre 60% e 75% dos projectos.
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Fico-me por aqui, porque o Sr. Presidente parece que vai chamar-me a atenção para o tempo que utilizei.
O Sr. Presidente: - É verdade!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos, a quem solicito que não ultrapasse 1 minuto.
O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, se calhar, a minha paixão pelos lagostins advém não propriamente da mesa mas dos erros cometidos pelos actuais responsáveis pelo sector, nomeadamente o IPIMAR...
O Sr. Presidente: - Julguei que era do apetite e nisso acompanhá-lo-ia!
Risos.
O Orador: - Bem vinham a calhar a esta hora, Sr. Presidente!
Continuando, Sr. Deputado, diga-me quais foram as viagens e as investigações desenvolvidas pelo IPIMAR nos últimos dois anos e meio e diga-me o que foi feito dos acordos firmados com o IPIMAR, na sequência do desaire do Governo socialista no passado ano sobre a questão das portarias. Nesses acordos, as associações, principalmente ao nível do Algarve, puseram à disposição as suas embarcações para que a investigação fosse feita a bordo e, então, diga-me quantos técnicos do IPIMAR contactaram as associações e já foram fazer esses projectos de investigação.
Finalmente, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, já que falou em projectos, também deveria ter falado sobre a nova burocracia instalada no IFADAP pela qual os processos de análise que, no tempo do PSD, eram expeditos hoje são impensáveis. Além disso, as condições que o 1FADAP actualmente impõe aos armadores a nível de investirem agora e receberem mais tarde, não se sabe quando, tornam inviável a construção de novas embarcações.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que. está encerrada a discussão conjunta dos projectos de resolução n.o5 68, 71 e 72/VII.
A sessão de amanhã terá lugar às 15 horas com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.01 415NII - Criação do concelho de Vizela (CDS-PP), 454/VII - Cria o município de Vizela (PCP) e 471/VII - Criação do município de Vizela (PS), seguida da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.0s 445/VII - Lei-quadro da criação de municípios (CDS-PP) e 470/VII - Altera a lei de criação dos municípios (PS); pelas 18 horas, haverá lugar ao período regimental de votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 50 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Partido Social Democrata (PSD):
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Manuel Acácio Martins Roque.
Partido. Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Partido Social Democrata (PSD):
António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Página 1714
1714 I SÉRIE-NÚMERO 50
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19 DE MARÇO DE 1998 1703 alínea b). Confesse que há aqui alguma falta de coerência lógica e