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20 DE MARÇO DE 1998 1721

por unanimidade e aclamação de todos os elementos que compõem esta assembleia que esta freguesia seja integrada no futuro concelho de Vizela».
Da Assembleia de Freguesia de Regilde, em 16 de Março, de 1998: «Considerando as vantagens que resultarão da passagem desta freguesia para o novo concelho e, bem assim, as decisões que em tal sentido sempre tem vindo a ser tomadas por este órgão de freguesia, desde 1977, por unanimidade foi deliberada a respectiva integração desta freguesia no futuro município de Vizela».
Da Assembleia de Freguesia de Barrosas - Santa Eulália, em 5 de Março de 1998: «A sessão iniciou-se (...) com a presença de 9 membros. Entrou-se no período da ordem do dia com discussão do ponto único agendado (...), no qual se propõe a integração da freguesia no eventual novo concelho de Vizela»; tendo o mesmo sido aprovado por 9 votos a favor.
Da Assembleia de Freguesia de Barrosas - Santo Estevão, em 13 de Março de 1998: «A sessão iniciou-se (...) com a presença de sete membros (...). Entrou no período da ordem do dia com discussão do ponto único agendado por parte dos grupos parlamentares, tendo a proposta que propunha a integração da Freguesia de Barrosas (Santo Estevão) no projectado município de Vizela sido aprovada, por votação secreta, por quatro votos a favor e três votos contra».
Estas são as deliberações tomadas pelas nove assembleias de freguesia.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já as conhecíamos!

O Orador: - Porque entendo que as assembleias de freguesia não são importantes apenas para proferir discursos, mas também por aquilo que deliberam, fica aqui registado, na acta da Assembleia da República de hoje, o que foi deliberado por essas assembleias de freguesia.
Srs. Deputados, desculpem a maçada, mas era importante que esse registo fosse feito!

Aplausos do PCP.

Aqui, na Assembleia, como nas ruas da capital, está o povo de Vizela. O que pergunto é simples: por que razão esperamos? Dizem que há outros municípios. Da nossa parte, assumimos aqui o compromisso com todas as populações que aqui têm projectos pendentes de que eles serão apreciados até ao Verão, dentro dos prazos fixados para a comissão competente.
Os outros municípios não deviam servir para empatar a solução para Vizela, que hoje poderíamos tomar aqui. Srs. Deputados, é isso que os vizelenses esperam desta Assembleia, é isso que é justo, que é possível e que devemos fazer!

Aplausos do PCP.

Assim evitar-se-ia a dúvida, que sempre acaba por ficar a pairar, sobre se, passada a votação na generalidade, a votação final não será bloqueada.
Da nossa parte, se não se aprovar hoje a lei em votação final, deixamos aqui uma mensagem muito clara: tudo faremos para que o processo legislativo de criação do município de Vizela seja terminado em tempo, sempre antes do próximo Verão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Termino, reiterando a saudação do PCP aos vizelenses, pela sua luta, pela sua coragem e pela vitória que têm agora ao seu alcance, e com uma saudação muito sentida de amizade e homenagem à direcção do Movimento de Restauração do Concelho de Vizela, que deu corpo e soube interpretar os sentimentos dos vizelenses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tem um compromisso com Vizela, os vizelenses sabem-no e todos os portugueses o conhecem. As declarações de vários dirigentes do PS e as sucessivas iniciativas neste Parlamento são a manifestação continuada desse compromisso.
Deixámos sempre bem claro que a criação do município de Vizela não seria feita contra, ninguém e, sobretudo, não poderia constituir um gesto atentatório de dignidade de outros municípios. Dissemos isso e cumprimos.
Aqueles que hoje nos acusam de menor respeito pelos municípios de Guimarães, Felgueiras e Lousada não têm razão. É bom recordar a quem assim nos critica que, no ano passado, a 17 de Julho, votámos nesta Assembleia contra a criação do município de Vizela por entendermos que nessa altura, a 6 meses das eleições autárquicas, a aprovação do projecto de lei do PP constituiria uma grave perturbação da vida democrática dos concelhos de Guimarães, Lousada e Felgueiras; já então em pleno período pré-eleitoral.
Tomámos essa atitude na perfeita consciência dos elevados custos políticos para o PS que ela implicava; enfrentando; com firmeza, numerosas incompreensões e críticas que então choveram sobre nós, como certamente todos se recordam. Mas também deixámos claro, nessa altura, que esse voto contra não significava o abandono do nosso compromisso com Vizela e que, nós próprios, apresentaríamos um projecto de criação do município de Vizela a seguir às eleições autárquicas. Dissemos e cumprimos.
Gostaria ainda de recordar que, nesse debate de Julho passado, alertámos esta Assembleia para as virtualidades do famoso n.º 4 do artigo 14.º da Lei-Quadro da Criação de Municípios, que fazia depender da regionalização a criação de novos municípios.
Todos temos consciência que a actual divisão administrativa do País não é nem pode ser imutável. As profundas transformações económicas e sociais, o surgimento de novas centralidades e as aspirações legítimas a novas autarquias que respondam melhor aos anseios das populações são desafios a que o poder democrático deve dar resposta, não sendo legítimo fechar-se numa posição conservadora ou afundar-se naqueles estudos profundos, tão profundos que nunca chegam à realizar-se.
Reafirmo aqui a minha convicção que uma reforma profunda e equilibrada da actual realidade municipal não será possível sem a regionalização.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Muito bem!

O Orador:. - Na verdade, só as regiões administrativas, pela sua proximidade às realidades locais, poderão criar um enquadramento sólido a essa reforma necessária. Aqueles que hoje se assustam com os riscos de

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