1722 I SÉRIE - NÚMERO 51

irracionalidade na criação de novos municípios deveriam pensar nisto.
Todavia, como sabemos também, esse preceito da Lei-quadro de Criação de Municípios foi eliminado por esta Assembleia, e com tanta pressa que as oposições até interromperam o debate do Orçamento do Estado para promover essa eliminação!
Já em Janeiro deste ano, aderimos de boa fé a um projecto de resolução do PSD que, apesar de todas as suas limitações, tinha o mérito de tentar criar um quadro minimamente racional para esta Assembleia decidir sobre a criação de novos municípios. E esse projecto de resolução foi aprovado por unanimidade.
Mas, infelizmente, por razões de pura táctica, talvez apenas para criar um facto político em vésperas do seu congresso, que não por acaso se realiza no próximo fim de semana em Braga, o PP resolveu usar o seu direito de proceder ao agendamento potestativo dos projectos de criação do município de Vizela.

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

O Orador: - Ao isolar o caso de Vizela do processo que tinha sido decidido nesta Assembleia, o PP prestou um mau serviço aos vizelenses e criou uma situação delicada que não podemos deixar de condenar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, o PP, ao não respeitar uma resolução desta Assembleia, abriu um precedente tanto mais grave quanto estamos a tratar de uma matéria que é extremamente sensível.
Em segundo lugar, a pressa deste agendamento não permitiu que a Assembleia da república procedesse à recolha dos pareceres dos órgãos autárquicos envolvidos antes da votação na generalidade.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é preciso!

O Orador: - É certo que ninguém tem muitas dúvidas sobre os resultados desses. pareceres, tantas vezes já eles foram, votados, e que; na nossa interpretação da Constituição e da lei-quadro, eles poderão ser recolhidos até à votação final global. Mas seria sem dúvida preferível ë mais correcto que se tivesse procedido à sua recolha, nos termos legais, antes da votação na generalidade. Até porque, se não há dúvidas sobre o resultado dessa consulta, também não há dúvidas que existe hoje, nesta Assembleia, uma clara maioria favorável à criação do município de Vizela é, portanto, nada justificava toda esta pressa, a não ser essa atracção irresistível do PP pela criação de factos políticos.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Com alguma utilidade!...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas os senhores vão atrás!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação que aqui criticamos com clareza não nos deve fazer esquecer a questão política essencial que temos diante de nós. E essa questão é, muito simplesmente, a seguinte: como é que os partidos vão votar hoje as propostas de criação do município de Vizela.

É bom termos consciência que se essas propostas forem rejeitadas estaremos diante de uma ironia trágica: a criação do município de Vizela, com que hoje todos os partidos dizem estar de acordo, seria atirada paia as calendas como consequência dessa votação negativa.
Quer dizer, o processo de criação do município de Vizela teria sido não só destacado dos outros processos que estão em análise nesta Assembleia, por força de uma atitude incorrecta do PP, como, ainda por cima, seria discriminado negativamente em relação aos outros projectos de criação de municípios.
Pois bem, o PSD já definiu a sua posição - no fundo, vai votar como sempre votou! Mas desta vez resolveu, de forma algo canhestra, adoptar uma pretensa atitude de Estado e declarar - suprema hipocrisia! - que até está de acordo com a criação. do município de Vizela mas vai votar contra, porque não concorda com o tratamento isolado desta questão. Quer dizer, a grande atitude de Estado do PSD resume-se a isto: o PSD entende que a população de Vizela deve ser castigada por conta dos erros do PP, ao agendar incorrectamente esta questão.

Aplausos e do PS.

Não há aqui nenhuma atitude de Estado - o que, aliás, não admira! O PSD apenas está a tentar retirar dividendos político-partidários a qualquer preço; o que é revoltante é que leva o seu oportunismo ao ponto de espezinhar os sentimentos dos cidadãos de Vizela.
Por outro lado, o PSD vai alertando para os perigos de se incendiar o País, coisa, aliás, que também sempre disse ou insinuou, de cada vez que se discutiu nesta Assembleia a questão de Vizela.
Nós temos perfeita consciência da delicadeza desta questão e teríamos preferido outra metodologia. Mas acreditamos que os portugueses saberão discutir com serenidade e sentido de responsabilidade a questão da criação dos novos municípios.
Quero mesmo aproveitar para dizer aqui algo, com toda a clareza: quando em Julho passado, depois da rejeição do projecto de criação do seu município, os vizelenses saíram, naturalmente, tristes e até revoltados desta Assembleia, o PS fez um apelo à serenidade e ao acatamento das decisões do Parlamento, nomeadamente apelando a que não houvesse distúrbios ou boicote ao acto eleitoral que se aproximava. E gostaria de dizer hoje, com igual clareza, que se a população de Vizela não tivesse acatado as decisões deste Parlamento, o PS não só não apresentaria qualquer projecto de criação do município de Vizela, como votaria contra qualquer proposta que aqui fosse apresentada.
Que se desiludam, pois, os candidatos a incendiários ou os pescadores de águas turvas. O debate sobre a criação de vovós municípios deverá ocorrer de forma viva mas serena. O PS não cederá a pressões ilegítimas e, sobretudo, reagiremos com firmeza a qualquer tentativa de perturbação do clima de responsabilidade democrática que deve presidir a este debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta uma questão sobre a criação do município de Vizela. Se ele fosse criado ao abrigo da actual lei-quadro, isso implicaria que houvesse eleições, ainda este ano, nos municípios de Guimarães, Lousada e Felgueiras. Uma tal situação constituiria um desrespeito por esses municípios.
Por isso, o PS exigiu que, imediatamente após a aprovação do município de Vizela, seja votada uma alteração