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20 DE MARÇO DE 1998 1727

respeitar as mesmas regras que estão fixadas para todos. Nem mais nem menos.

Aplausos do PSD.

Por isso, o nosso, voto hoje, aqui e agora, não é contra Vizela mas, sim, contra um processo em que, ao contrário do prometido...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Está aqui a Acta!

O Orador: - ... e deliberado por esta Assembleia, se está a actuar de forma diferente.
Estamos à vontade para o dizer: o PSD tem pendente nesta Câmara, desde o início da legislatura, o projecto para a criação do concelho de Fátima. No entanto, não 0 agendamos, para que a fixação de regras fosse igual para todos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreende-se, por isso, que não estejamos a apreciar o mérito ou demérito da proposta em discussão. Para nós, a não verificação, em igualdade de circunstâncias, destas regras e procedimentos compromete de forma irrevogável a seriedade desta discussão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É isso que impõe o bom senso, a consideração por igual de todos os portugueses e o tratamento não discricionário destas legítimas aspirações.
Em obediência a estes princípios e a estas regras, o Grupo Parlamentar do PSD tem pendentes de apreciação nesta Assembleia diversos projectos de lei de criação de municípios, o que prova abertura do meu partido a estas vontades e aspirações.
Sobre algumas destas propostas há mais do que um projecto de lei. Se, por mero acaso, estivesse hoje em causa o agendamento potestativo de qualquer desses projectos, não restem quaisquer dúvidas de que a posição do PSD seria exactamente a mesma.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em discussão suscitam-nos as maiores dúvidas quanto ao cumprimento da lei e da própria Constituição, o que pode contribuir, afinal, para iludir expectativas, alimentar ilusões e defraudar as populações.
Por nossa parte, que nunca contribuímos para estas promessas, reiteramos a afirmação de responsabilidade e compromisso de tratar todos estes casos segundo as mesmas regras e em plano de rigorosa igualdade.
A isso estamos vinculados, em homenagem à coerência das nossas posições, dos nossos princípios e das nossas convicções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para defesa da consideração das suas bancadas, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Acácio Barreiros. Inscreveu-se ainda, para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado João Amaral.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP'): - Sr. Presidente, antes de mais, quero apenas recordar a Mesa de que também estou inscrito para um pedido de esclarecimento, o que não foi agora referido por V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Não tinha chegado até mim essa informação. Depois, ser-lhe-á dada a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Orador: - Sr. Presidente, já que estamos em onda de rectificações, se me permite, a minha bancada inscreveu-se também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Também não tinha chegado ao meu conhecimento, mas ser-lhe-á também dada a palavra para esse fim.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Miguel Macedo, o senhor habituou-nos a respeitá-lo, porque sempre teve, na Assembleia da República, atitudes que merecem esse mesmo respeito. Por isso, eu, até este momento, habituei-me a respeitá-lo. Afinal, com a sua intervenção, veio acabar com o respeito que lhe era devido.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado fez afirmações gravosas e caluniosas à bancada do Partido Popular. Acusou-nos de pirómanos e, mais do que isso, de estarmos a faltar a um compromisso. A este respeito, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: pior cego é o que não quer ver do que o que não vê. E o senhor insiste, apesar de já ter sido aqui desmentido, num compromisso do Partido Popular que não existiu. Houve um compromisso com ressalva, que é diferente daquilo que o senhor aqui veio afirmar. Aliás, o senhor está a utilizar a técnica leninista de que uma mentira repetida muitas vezes passa a verdade.

Protestos do PSD.

Ora, pode ter a certeza, Sr. Deputado, de que, por cada mentira que o PSD proferir a este respeito, responderemos com a verdade. Por isso, volto a lembrar-lhe a Acta da sessão plenária de 14 de Janeiro deste ano, onde deixámos bem clara a ressalva, e foi com essa ressalva que demos o nosso voto favorável ao projecto de resolução por vós apresentado.
Mas o Sr. Deputado, para além de não querer ver, de mentir e de caluniar,...

Protestos do PSD.

... também se esquece das coisas. Lembro-lhe aqui a intervenção da Sr.ª Deputada Lucília Ferra, quando em Julho do ano passado foi discutido aqui, pela primeira vez, nesta legislatura, o projecto de Vizela. Dizia a Sr.ª Deputada Lucília Ferra que a partir da revisão da lei-travão, «(...) já depois de Janeiro do próximo ano (...)» - ou seja, depois de Janeiro passado - «(...) e sem dependência do referendo (...), estaremos em condições para promover o agendamento e tomar as consequentes deliberações acerca dos projectos que venham a ser apresentados

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