20 DE MARÇO DE 1998 1741

retirando-lhe a tranquilidade de que ele necessita para poder desempenhar cabalmente as suas funções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todos nós devemos tomar medidas que contribuam para a dignificação do poder local. Penso, por isso, que a decisão de criar agora, em várias zonas do País, uma série de eleições intercalares não contribuiria, de facto, para essa dignificação.
O poder local precisa de calma para trabalhar e que o ajudem a cumprir a suas obrigações. É, pois, nesse sentido que propusemos esta alteração à lei-quadro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Cordeiro desmentiu, de forma veemente, uma afirmação que proferi. Sucede que, como a minha afirmação é verdadeira, vejo-me forçado a pedir a V. Ex.ª que faça distribuir pelas bancadas parlamentares, sobretudo pela bancada do PS, um artigo publicado no Comércio do Porto, que não foi desmentido e no qual se pode ler o seguinte: «Magalhães disposto a rasgar o cartão de militantes, porque diz que «o PS está surdo, mudo e tonto». E, uma vez que é contrário à criação do concelho de Vizela, põe à disposição do partido o seu lugar à frente da Câmara Municipal de Guimarães.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - «Pôr à disposição» não é demitir-se!

O Orador: - Esta notícia não foi desmentida e, como foi nela que fundei a minha afirmação, parto do princípio de que ela é verdadeira. Inverdadeiro é o desmentido que aqui foi feito pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é muito curial que se proceda à distribuição de textos de jornais, mas se faz questão, faça favor de o fazer chegar à Mesa, para que se proceda à sua distribuição.
Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 445/VII (CDS-PP) e 470/VII (PS), penso que estamos em condições de iniciar as votações, incluindo as relativas aos projectos de lei que acabámos de discutir.
Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 445/VII - Lei-quadro da criação de municípios (CDS-PP).

Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 470/VII - Altera a lei da criação de municípios (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O diploma agora votado baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 160/VII - Altera o Código Penal.

Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 403/VII Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais. (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª e Comissão.
Informo o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que foi enviado para as Regiões Autónomas o pedido de audição, que já devia ter seguido.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O diploma baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 55/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 66/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos