2O DE MARÇO DE 1998 1743

também um texto de substituição, apresentado pelo Partido Social Democrata, sobre a mesma matéria. Temos de votar os textos pela ordem de entrada, como é óbvio - aliás, é norma rígida do Regimento -, mas acho que se justifica a concessão de tempo para discussão dás duas propostas. Portanto, se concordarem, concederei cinco minutos a quem pedir a palavra.
Entretanto, tenho na minha posse uma proposta que diz o seguinte: «Versão corrigida da proposta de substituição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta com vista a alterar o projecto de resolução n.º 75/VII
(PSD) - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do abortou. Ora bem, esta é uma proposta de substituição da proposta apresentada com vista a alterar, o que significa que altera a ordem de entrada das propostas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não!

O Sr. Presidente: - Eu acho que sim. É que diz na proposta «versão corrigida». Portanto, não é uma correcção mas uma versão corrigida, pelo que me parece que
teremos de votar, primeiro, a proposta do PSD. É que, antes, tinha de respeitar-se a ordem de entrada, mas agora há uma alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto, há duas proposta de alteração apresentadas pelo Partido Socialista, mas são sobre matérias diferentes.

O Sr. Presidente: - Não sei, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas sei eu, Sr. Presidente, porque já li as propostas. Por aquilo que tenho na minha frente, não pode ser outra coisa senão uma proposta de alteração da pergunta e a outra de alteração da introdução que há-de
conduzir à pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me der licença, vou fazer circular esta proposta, que, creio, ainda não foi distribuída, porque chegou agora mesmo à Mesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, é uma quarta proposta!

O Sr. Presidente: - Portanto vamos distribuí-la e, depois disso, pronunciar-nos-emos sobre o assunto.
Se concordarem, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo aos projectos de lei n.ºs 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à
Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD) e 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado peta 10.8 Vara Criminal de Lisboa do Tribunal da Boa Hora, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no Processo n.º 15/97 que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no Processo Comum n.º 277/97 que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: f- Srs.. Deputados, está em apreciação.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos retomar a discussão que há pouco estávamos a ter sobre o projecto de resolução n.º 75/VII. Suponho que já estarão orientados sobre. esta sucessão de propostas de substituição relativas ao projecto de resolução. Temos, portanto, uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, sem preâmbulo; a seguir, temos uma proposta de substituição, apresentada peio PSD, posterior à primeira; temos, depois, uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, da fórmula inicial e do proémio do projecto de resolução n.º 75/VII, esta posterior; e, finalmente, temos uma versão corrigida da proposta de substituição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, com vista a alterar o projecto de resolução n.º 75/VII.
Agradeço aos Srs. Deputados que queiram usar da palavra para discutir este assunto que se pronunciem não só sobre as propostas apresentadas como também sobre a ordem de votação que devemos seguir.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD teve sempre, sobre esta matéria, a mesma posição, a de que não pode haver alteração da lei do aborto sem referendo, sem perguntar aos portugueses se querem ou não essa alteração.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!